O piso salarial da categoria, a partir de 01/11/2024 será de:

• MOTORISTAS CARRETEIROS .................................. R$ 1.750,00

PARÁGRAFO ÚNICO– O piso salarial nunca poderá ser inferior ao salário mínimo nacional.

As empresas concederão aos seus trabalhadores, abrangidos por esta Convenção, a partir de 1º de novembro de 2024 um reajuste salarial na ordem de 5,50% (cinco vírgula ciquenta por cento) aplicados sobre o salário vigente em outubro de 2024.

As empresas fornecerão aos seus empregados por ocasião do pagamento  dos salários, comprovante nos quais constem: salários recebidos, número de   horas   extras,   descontos   efetuados,  adicionais   pagos, descanso  remunerado,   além   de   outros   títulos   que   acresçam  ou  onerem  a  remuneração.

As empresas fornecerão a todos os seus empregados, gratuitamente, café da manhã ou lanche à tarde, para as empresas que têm mais de 49 funcionários, fornecimento de refeição.

§ Único: As empresas cujos locais de trabalho tenham menos de dez empregados, pactuarão livremente com os mesmos a forma de seu fornecimento.

Objetivando proporcionar maior segurança jurídica ao trabalhador e ao empregador, os acertos rescisórios dos trabalhadores que contarem com mais de 12 (doze) meses de tempo de serviço deverão ser efetuados obrigatoriamente no Sindicato dos trabalhadores, optando a empresa entre a modalidade presencial ou virtual.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Serão exigidos os seguintes documentos para homologação:

a) Termos de Rescisão e Homologação de Contrato de Trabalho - 03 vias;
b)Ficha de Registro;
c)Ficha de Anotações e Atualizações da CTPS;
d)Aviso Prévio;
e)Extrato do FGTS para fins rescisórios (extrato COMPLETO, que discrimina todos os meses de recolhimento do Fundo de Garantia, desde o mês de admissão);
f)ASO demissional;
g)Guia do FGTS Digital – GFD;
h)Formulário de Requerimento do Seguro Desemprego;
i)Última Folha de Ponto;
j)Comprovante de Pagamento das verbas rescisórias e da multa do FGTS;
k)Carta de Preposto.
l)Carta de Pedido de Demissão (caso a rescisão ocorra por iniciativa do empregado).

m) O Sindicato disponibiliza o serviço de agendamento de homologações através do telefone (62) 3574-9900 que terão preferência no horário das 08h00m às 15h00m, já as homologações não agendadas terão que aguardar o atendimento aguardando a ordem de preferência.

PARÁGRAFO SEGUNDO– O pagamento das verbas rescisórias, a homologação do TRCT, bem como a entrega das guias do Seguro Desemprego, e os demais documentos para o saque do FGTS, deverão atender ao prazo legal, sob pena de pagamento pelo empregador da multa estabelecida no § 8º do artigo 477 da CLT. O pagamento das verbas rescisórias poderá ser em dinheiro, cheque visado ou administrativo, depósito bancário, transferência ou ordem de pagamento em nome do trabalhador, desde que o valor correspondente esteja comprovadamente disponível para saque no ato da homologação. Em se tratando de trabalhador menor de idade ou não alfabetizado, o pagamento somente poderá ser em espécie.

Ocorrendo a demissão do empregado por qualquer motivo, a empresa  fornecerá ao empregado desligado, declaração de rendimentos para efeito de Declaração de Imposto de Renda e  Atestado de Afastamento e Salários para fins de benefício do INSS.

De acordo com a legislação atual, todo trabalhador demitido tem direito a um aviso prévio de 30 dias (trabalhado ou indenizado), além de um aviso indenizado proporcional ao tempo de serviço, limitado a um máximo de 60 dias proporcionais. Isso totaliza, no máximo, 90 dias de aviso prévio. É importante ressaltar que, conforme a Lei 12.506/2011, o trabalhador não pode ser obrigado a trabalhar por mais de trinta dias durante o período de aviso prévio, pois a proporcionalidade estabelecida deve ser aplicada exclusivamente em favor do trabalhador. Sendo assim, independentemente do número de dias proporcionais de aviso prévio a que o trabalhador tem direito, o período de trabalho exigido não pode exceder trinta dias, devendo o restante do período ser indenizado.

As empresas que, em função de serviços em outras localidades, tiverem que deslocar seus empregados, ficará desde já na obrigação de cobrir todas e quaisquer despesas de viagem e mudança.

A jornada de trabalho ficará fixada em 44 (quarenta e quatro) horas semanais, distribuídas de segunda a sexta-feira. O sábado será considerado dia livre.

A jornada diária de trabalho do motorista profissional poderá ser prorrogada, excepcionalmente, por mais 02(duas) horas extras após a segunda hora extraordinária (artigo 235-C da Lei 13.103/2015), mediante concordância por escrito dos motoristas empregado e desde que não haja habitualidade.

PARÁGRAFO ÚNICO: Na hipótese acima, as 02(duas) horas extras laboradas, serão remuneradas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento), em relação ao valor da hora normal.

A partir de 01/11/2024  fica extinto o Banco de Horas. As empresas terão um prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados do protocolo da presente CCT na SRTE para zerar os créditos dos seus empregados. 

Fica facultado às empresas compensarem os dias úteis que eventualmente estiverem entre os domingos, terças-feiras e quintas-feiras e domingos, quando as terças-feiras e quintas-feiras forem feriados.

É assegurado ao empregado estudante, abono de faltas nos dias de provas e exames em estabelecimentos de ensino oficial ou reconhecido até 10 (dez) faltas por ano, desde que comprove a realização dos exames e, mensalmente, a assiduidade às aulas.

Serão considerados dia de descanso remunerado todos os feriados nacionais e municipais.

As empresas se obrigam a adotar medidas de proteção coletiva e individual de trabalho.

§ Único – No primeiro dia de trabalho o empregado deve receber instrução  sobre prevenção, segurança e higiene do trabalho.

As empresas se obrigam a fornecer, por sua conta, aos motoristas, ajudantes/carregadores para carga e descarga onde as mesmas não tiverem estes trabalhadores para esta função. Os ajudantes/carregadores serão ajustados pelos motoristas que, por sua vez, serão reembolsados pela empresa, desde que seus veículos não sejam equipados com instrumentos próprios de descarga, situação que dispensa a presença de ajudantes.  

Serão fornecidos gratuitamente pela empresa, uniformes, macacões,  fardamentos, peças e vestuários e equipamentos de proteção individual quando forem exigidos por lei ou pelo empregador.

Os empregadores ficam obrigados a aceitar, também os atestados médicos e odontológicos, para fins de abono de falta e remuneração, excetuando-se dessa obrigação às firmas que possuírem o serviço médico e odontológico próprio, quando atendidos por qualquer serviço do convênio contratado pela empresa, desde que não dado ao mesmo efeito retroativo.

A empresa se obriga a comunicar-se imediatamente com os familiares do acidentado, quando o mesmo tiver de ser levado diretamente do local de  trabalho para ser hospitalizado, indicando-lhe o nome e endereço do hospital.

As empresas permitirão que empregados credenciados das Entidades Convenentes entrem em contato com o Chefe de escritório ou de pessoal, para com os mesmos tratar sobre as contribuições aqui previstas, tendo inclusive, acesso aos documentos solicitados. 

As empresas concederão ampla liberdade para o Sindicato colocar no quadro de aviso, cópia da  presente Convenção  bem como  fiscalizar o  cumprimento da mesma quando assim lhe aprouver.

As empresas remeterão ao Sindicato a relação dos empregados admitidos dentro de cada mês, para fins de controle estatístico, através de cópias do CAGED.

As empresas remeterão à Entidade Laboral convenente, até o mês de Dezembro/2024 da GRE referente ao mês de Novembro/2024 e mensalmente cópia do CAGED, que poderá ser entregue por ocasião da remessa da GRPS.

Será devida uma contribuição para o custeio em favor do Sindicato laboral por TODOS os trabalhadores da categoria, nos termos da decisão proferida pelo STF em sede de Embargos Declaratórios no ARE 1018459, Tema 935, com repercussão geral: “é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”. Assim, a empresa, descontará na folha de pagamento de todos os trabalhadores da categoria, a contribuição de custeio do Sindicato dos trabalhadores, no percentual de quatro parcelas no valor de R$ 47,00 (quarenta e sete) reais cada parcela, obedecendo o seguinte cronograma:

 I) exercício 2025:

a) 1ª parcela recolhida sobre o mês de março/2025;

b) 2ª parcela recolhida sobre o mês de maio/2025;

b) 3ª parcela recolhida sobre o mês de julho/2025;

c) 4ª parcela recolhida sobre o mês de setembro/2025.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O valor descontado na folha, no mês determinado, deverá ser repassado para o Sindicato Laboral (SINDITTRANSPORTE), posteriormente ao desconto, até a data do pagamento dos trabalhadores, no máximo dia 10 do mês subsequente ao vencido.

a) Após fazer o desconto da parcela devida em favor do Sindicato dos trabalhadores, o valor deverá ser repassado mediante pagamento da guia a ser emitida diretamente pelo site  https://app.higestor.com.br/portal/sindittransporte-go, cujo o passo a passo se encontra na página inicial do site do SINDITTRANSPORTE (http://www.sindicatodosrodoviarios.com.br/index.html)

 PARÁGRAFO SEGUNDO - Será garantido o direito de oposição ao desconto da contribuição ao trabalhador não associado, devendo o mesmo se manifestar (não se aceitando procurador), por qualquer meio eficaz de comunicação escrita, como carta, requerimento ou de forma verbal na sede do Sindicato (hipótese em que será reduzido a termo pelo atendente) no prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte à efetivação do respectivo desconto em seu contracheque, acompanhado de cópia do respectivo contracheque;

 a) a oposição feita na sede do Sindicato, para ser válida, deverá ser feita na sede da entidade sindical, no horário das 08h30m às 12h00m e das 13h00m até às 15h30m;

 b) o Sindicato compromete-se a fazer a restituição da contribuição descontada do trabalhador que formalizou “oposição” ao desconto da contribuição, no prazo máximo de 20 dias corridos, contados do protocolo do direito de oposição do trabalhador junto ao Sindicato;

c) A cada desconto de parcela definido no cronograma, se houver interesse pelo trabalhador não associado, deverá ser feita uma oposição, para direito ao ressarcimento previsto na alínea anterior.

PARÁGRAFO TERCEIRO - A iniciativa patronal, seja via RH, Contador ou qualquer Chefia em incentivar/estimular/orientar o trabalhador, entregando modelo padrão de oposição, fornecendo transporte para o deslocamento empresa-Sindicato e/os outros meios, ainda que indiretamente, agindo por assentimento, nesse assunto interno do custeio sindical que é assunto de interesse tão somente do Sindicato e dos trabalhadores, configura prática antissindical, ensejando que haja o ressarcimento ao Sindicato pela empresa (art. 223-E da CLT);

 a) o ressarcimento será o valor de um piso salarial vigente por cada trabalhador orientado, que reverterá integralmente em favor do Sindicato dos trabalhadores;

b) na ausência de Piso Salarial no instrumento coletivo de trabalho, o valor arbitrado para ressarcimento, será de 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) por trabalhador.

PARÁGRAFO QUARTO- Os termos negociados pelas partes signatárias vinculam a sua obrigação de cumprimento por parte da empresa e dos trabalhadores representados. Assim, com fundamento da prevalência do acordado/negociado, fica à empresa previamente NOTIFICADA, que, se esta não efetivar o desconto e devido repasse da contribuição ao SINDITTRANSPORTE nos termos previsto no ‘caput’ acima e considerando que a contribuição é devida pelos trabalhadores e não pela empresa, esta, a empresa, assume obrigatoriamente a obrigação de ressarcir integralmente o valor da contribuição Sindicato dos trabalhadores, seja no âmbito administrativo ou judicial, acrescida de encargos, multas e honorários e sem contrapartida do trabalhador.

Fica garantido o direito de oposição ao desconto da Contribuição Assistencial ao empregado não associado ao Sindicato Laboral, devendo neste caso manifestar-se, individualmente e por escrito, na sede do Sindicato, até 10 (dez) dias após a efetivação do referido desconto, na forma prevista no Termo de Ajustamento de Conduta n° 001/97, firmado entre a Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região e as Entidades Sindicais do Estado de Goiás.

ADEQUAR

No prazo de 30 (trinta) dias contados da data do recolhimento da Taxa Assistencial do Empregado e Empregador, as empresas fornecerão aos Sindicatos correspondentes cópias das guias dos respectivos recolhimentos.

As empresas ficam obrigadas a apresentarem no ato da homologação do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho de seus empregados, comprovante de recolhimento da Contribuição Assistencial devida respectivamente ao Sindicato Laboral e Patronal.

Atendendo à exigência do inciso VIII do Art. 613 da CLT, fica acordado que, em caso de violação e/ou não cumprimento de qualquer das cláusulas em obrigações de dar e/ou fazer desta Convenção Coletiva de Trabalho pelas partes representadas (empresa e trabalhadores), incidirá a parte faltosa, por cada violação, em multa mensal equivalente a 10% (dez por cento) sobre o Piso Salarial vigente por trabalhador prejudicado, renovada mensalmente enquanto perdurar a violação, sendo que a multa reverterá integralmente para o ente sindical prejudicado.

As controvérsias oriundas das relações entre empregadores e empregados decorrente da presente Convenção serão dirimidas pela Justiça do Trabalho da 18ª Região.

Esta Convenção tem vigência a partir de 1º de maio de 2024 até 30 de abril de 2025, sendo que em 01/05/20xx as partes reabrirão negociações unicamente nas cláusulas econômicas: salário, diárias, etc..

Por estarem assim justos e acordados, assinam a presente Convenção Coletiva de Trabalho para que surta seus efeitos jurídicos e legais.

Anexo (PDF)