SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVICOS TERCEIRIZAVEIS TRABALHO TEMPORARIO LIMPEZA E CONSERVACAO AMBIENTAL DO ESTADO DO PARA SEAC, CNPJ n. 04.697.124/0001-29, neste ato representado(a) por seu
Presidente, Sr(a). ALCIR CAMPELO MENDES;
E
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2016 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Transportes Todoviários das empresas do Comercio, Industria, Construção Civil, Locação de Veículos e de Prestação de serviços , com abrangência territorial em PA .
Salários, Reajustes e Pagamento
Piso Salarial
As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva não poderão utilizar salário inferior ao piso mínimo estabelecido na presente Cláusula, que é de R$ 1.044,81 (Hum mil e quarenta e quatro reais e oitenta e oito centavos). Os salários normativos da categoria, vigentes a partir de 1º de janeiro de 2015 são:
I
- Operador de empilhadeira
R$ 1.149,29
II
- Condutores de Veículos com capacidade de peso bruto total até 06 toneladas:
R$ 1.149,29
III
- Condutores de Veículos com capacidade de peso bruto total acima de 06 toneladas até 12 toneladas.
R$ 1.279,81
IV
- Condutores de Veículos com capacidade de peso bruto total acima de 12 toneladas até 15 toneladas (Motorista de transporte de passageiros, Motorista de Caminhão Poliguindaste Toco, Motorista de caminhão Limpa fossa Toco) e Condutores de veículos que transportam acima de 11 passageiros.
R$ 1.682,26
V
- Condutores de Veículos com capacidade de peso bruto total acima de 15 toneladas até 20 toneladas (Motorista Munkeiro, Motorista de caminhão poliguindaste trucado, Motorista de caminhão Limpa fossa Trucado).
R$ 2.004,13
VI
- Condutores de Veículos tipo Carreta com capacidade de peso bruto total acima de vinte toneladas (Motorista bi-trem).
R$ 2.610,27
Parágrafo Primeiro: Para os motoristas que operam poliguindaste, caminhão Toco ou Munck, motorista caminhão betoneira será acrescido o valor de 20%(vinte porcento).
Parágrafo Segundo: Os Sindicatos Profissionais e Patronais convenentes, assumem o compromisso acionar a justiça do trabalho, para garantir que os colabores que desenvolvam prestação de serviços terceirizáveis continuados recebam o Piso Salarial da Categoria cujo valor é de R$ 1.149,29 (Hum mil, cento e quarenta e nove reais e vinte e nove centavos).
Reajustes/Correções Salariais
A empresa arcará a partir de 1º de janeiro de 2015, com o dispêndio de 12,16% (doze vírgula dezesseis por cento) sobre o piso salarial vigente em primeiro de janeiro de 2015, representado por 10% (dez por cento) de reajuste dos salários normativos e 7,69% (sete vírgula sessenta e nove por cento), a titulo de reajuste no ticket/cartão alimentação em relação ao valor vigente anterior, importando em um aumento médio de 1,90% (um vírgula noventa por cento), e 0,26 (zero vírgula vinte seis por cento), referente a reajuste do seguro de vida em grupo com apoio familiar e funeral por cento em relação ao salário anterior data base 2014.
Parágrafo Primeiro : Para todas as categorias que laboram no feriado , inclusive as que utilizam a jornada de trabalho, a empresa arcará a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2015, com dispêndio de 14,43% (quartoze vírgula quarenta e três por cento), sobre o piso salarial vigente em primeiro de janeiro de 2014, representado por 10 (dez por cento) de reajuste dos salários normativos e 1,90% (um vírgula noventa por cento) a titulo de reajuste no ticket/cartão alimentação; 0,26 (zero vírgula vinte seis por cento), referente a reajuste do seguro de vida em grupo com apoio familiar e funeral e 2,27% (dois vírgula vinte e sete por cento) do pagamento do feriado em dobro (Súmula 444 do TST).
Parágrafo Segundo: Os empregados que percebem acima da tabela da clausula terceira, ficará a concessão do percentual de aumento, através de livre negociação, entre empregado e empresa em seu âmbito.
Pagamento de Salário – Formas e Prazos
O pagamento da remuneração mensal, férias, 13o salário e seus adiantamentos, assim como qualquer outro pagamento devido ao trabalhador, dar-se-á obrigatoriamente através de depósito bancário em conta salário do empregado ou aquela formalmente indicada pelo mesmo, através de vale postal ou ordem bancária.
a - A despesa da remessa postal, de depósito na conta bancária do empregado ou da ordem bancária será de responsabilidade da empresa;
b - A data de pagamento, para todos os efeitos legais, será sempre a do crédito na conta-corrente do empregado, independentemente da forma como se dê o pagamento bancário.”
c - As empresas se obrigam a fornecer cópia dos comprovantes dos pagamentos efetuados na forma desta cláusula, no prazo de 10(dez) dias corridos da data do recebimento da notificação assinada pela Comissão de Auto Constatação - CAC.
Parágrafo Primeiro - O pagamento mensal dos salários dar-se-á até o 5o (quinto) dia útil do mês seguinte ao do mês de referência, excluindo-se na contagem desse prazo, para todos os efeitos, os sábados, domingos e feriados.
Parágrafo Segundo : Para os novos contratos o prazo para cumprimento da presente Clausula será a partir do segundo mês de vigência do mesmo.
Parágrafo Terceiro: Fica estabelecida multa de 10% (dez por cento) do piso da categoria, por empregado, por mês, em caso de descumprimento do caput desta cláusula, a ser revertida a entidade congênere registrada no CNAS E CMAS ou a entidade pública.
Parágrafo Quarto : As despesas com taxas bancárias debitadas nas Contas Correntes indicadas pelo trabalhador ou como resultado da conversão da Conta Salário em Conta Corrente, serão da exclusiva responsabilidade do trabalhador, vez que tanto na indicação da conta corrente quanto na conversão da conta salário para corrente é ato unilateral e da competência do trabalhador.
Descontos Salariais
As empresas estão autorizadas, por opção unilateral de cada uma do setor, se desejarem implementar a presente medida, a descontar do salário de seus empregados, quando formalmente autorizadas por estes, até um total de 30% (trinta por cento) do valor da remuneração mensal percebida, férias, 13º salário e verbas rescisórias o valor correspondente aos benefícios sociais concedidos, tais como Alimentação, Vale-Supermercado, Remédios, Parcelamento de Aquisição de Bens de Consumo ou Imóveis, etc., observados os limites legais de cada caso em per si, não se constituindo, essa concessão em percepção de salário in natura.
Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo
Fica assegurado o pagamento dos salários dos dias sem trabalho no posto de Tomador dos Serviços, decorrentes de fato superveniente que impeça a execução do trabalho, caso fortuito ou força maior, devendo o empregado ficar à disposição do empregador onde este determinar.
Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
13º Salário
As empresas detentoras de “Comprovação de Regularidade Sindical”, prevista na norma coletiva em vigor dos sindicatos signatários, poderão pagar o da Gratificação de Natal (13o salário) dos trabalhadores em uma única parcela, até o dia 20 de dezembro, em um único comprovante de pagamento, sem que venha incorrer em mora, e ser considerada inadimplente com suas obrigações trabalhistas e sindicais.
Adicional de Hora-Extra
As horas extras, quando efetivamente trabalhadas ou pagas como Horas Especial de Trabalho, serão acrescidas de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal.
Adicional Noturno
O trabalho em horário noturno será remunerado com o adicional de 20% (vinte por cento) calculado sobre o valor da hora diurna, cumulativamente ao adicional de horas extras, quando for o caso.
Adicional de Periculosidade
Fica assegurado o pagamento do Adicional Periculosidade calculado ao empregado quando efetivamente devido, na forma da Lei.
Outros Adicionais
Quando esta jornada for realizada em expediente noturno, será pago pelo horário noturno reduzido, período compreendido exclusivamente entre 22h00 de um dia e 05h00 horas do dia seguinte, 01 (uma) hora extra e 08 (oito) horas de adicionais noturnos, por cada noite trabalhada, ambos acrescido do descanso semanal remunerado - DSR, a base de 1/6 (um sexto) sobre os respectivos valores, ficando, neste caso, vedada a compensação.
Fica assegurado a remuneração em dobro dos feriados trabalhados (Súmula 444 TST,realizado de forma parcial ou integral nos seguintes feriados:
a) 01 de janeiro - Confraternização universal
b) 03 de abril - Sexta feira Santa
b) 21 de abril – Tiradentes,
c) 01 de maio - Dia do Trabalho,
d) 15 de agosto - Adesão do Grão-Pará à independência do Brasil,
e) 07 de setembro - Independência do Brasil,
f) 12 de outubro - Nossa Senhora Aparecida,
g) 02 de novembro – Finados,
h) 15 de novembro - Proclamação da República,
i) 08 dezembro ( segunda-feira ) - Nossa Senhora da Conceição
j) 25 de dezembro – Natal
Parágrafo Primeiro: O pagamento será efetuado considerando a quantidade de horas que o empregado trabalhou no decorrer das 24h do dia do feriado.
Auxílio Alimentação
VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/01/2015 a 31/12/2015
As empresas concederão a partir de janeiro de 2015, a todos os integrantes da categoria profissional com jornada igual ou superior a 6 (seis) horas diária, o Vale Alimentação ou ticket alimentação no valor de R$ 14,00 (quartoze reais) por cada dia efetivamente trabalhado, devendo tal concessão ocorrer até o 10º (Décimo) dia de cada mês. Fica convencionado que as empresas poderão estabelecer valores diferenciados de vale alimentação aos seus colaboradores que fazem parte de seu quadro administrativo, referido dispositivo encontra amparo no Art. 7º, XXV, da Constituição e decisão processo PR- 1654.79.2011.5.03.0017 – TST, sendo que o referido benefício não poderá ser inferior a R$ 14,00 por cada dia trabalhado
Parágrafo Primeiro: para os integrantes da categoria profissional com jornada igual ou superior a 04 (quatro) horas e inferior a 06 (seis) horas, que utilizarem regime de Trabalho por Tempo Parcial (Lei 9.601 de 21.01.1998) as partes convenentes ajustam que, a partir de 01/02/2010, exclusivamente em se tratando de novos contratos comerciais com os tomadores de serviços, referentes às propostas de preços emitidas a partir de 01/02/2010, receberão 'ticket'; ou cartão refeição “ou” alimentação “no valor de R$ 7,00 (sete reais)”.
Parágrafo Segundo: Será descontado da remuneração do trabalhador, a título de ressarcimento pelo benefício concedido, o valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor total do ticket ou cartão refeição fornecidos, em atendimento a Lei 6.321 que trata o PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador.
Parágrafo Terceiro : Para todos os efeitos legais, o benefício acima não se constitui salário e, portanto a ele não incorporará e nem repercutirá sobre qualquer verba consertaria ao salário, tais como, exemplificativamente, aviso prévio, horas extras, 13º salário, férias, contribuição previdenciária e fundiária, sendo devido exclusivamente durante o período que o integrante da categoria atender as condições do caput.
Parágrafo Quarto : Nas localidades do Estado do Pará em que se mostrar inviável para as empresas a concessão do benefício através do ticket ou cartão, fica convencionado que o mesmo poderá se ocorrer na forma pecuniária e o pagamento deverá ocorrer através de contracheque, junto com o pagamento do salário.
Parágrafo Quinto : Somente quando não existir local nas proximidades para os trabalhadores efetuarem suas refeições, a empresa é obrigada a fornecer vale-transporte para deslocamento do trabalhador até o local onde o mesmo possa efetuar suas refeições, ou fornecer alternativas capazes de propiciar aos trabalhadores condições de adquirir suas alimentações.
Parágrafo Sexto : Para efeito de provas legais quanto ao direito do trabalhador ao benefício desta cláusula, mediante solicitação expedida pelo Sindicato Profissional, a empresa obriga-se a fornecer num prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data do protocolo, cópia do contrato comercial ou declaração específica da empresa tomadora dos serviços.
Parágrafo Sétimo : Os empregados que trabalhem em regime de escala/plantão, receberão o respectivo Cartão alimentação/Ticket Refeição somente para os dias efetivamente trabalhados.
Parágrafo Oitavo: A concessão do Cartão alimentação/Ticket Refeição não será obrigatória se os trabalhadores das empresas prestadoras de serviços tiverem direito Cartão alimentação/Ticket Refeição, salvo refeições concedidas por empresas especializadas em cozinha industrial e contratada pela tomadora de serviço.
Parágrafo Nono: Considerando principalmente garantir alimentação saudável ao trabalhador, bem como a opção por escolher estabelecimentos que ofereçam alimentação com menor preço e qualidade, não será permitido a concessão por parte do empregador de fornecimento de marmita em substituição ao Cartão Alimentação / Ticket Refeição.
Parágrafo Décimo: As empresas terão o direito de descontar dos empregados, o referido Cartão alimentação/Ticket Refeição, fornecido em dias de falta ao trabalho, em caso de rescisão contratual o desconto ocorrerá na mesma.
Auxílio Transporte
As empresas ficam obrigadas a conceder o Vale-Transporte, instituído pela Lei nº. 7.418/85, com as alteração da Lei nº. 7.619/87.
Parágrafo Primeiro - Fica assegurado aos Coletores de Lixo ou Garis transporte gratuito, nos locais em que não hajam comprovadamente, transporte regular público, com início a partir de 01:00 hora e término às 05:00 horas, somente, e o percurso, tanto de ida como de volta, igualmente, não será computado na jornada de trabalho porque entendem as categorias que a condução da empresa é mais benéfica, não se constituindo como contraprestação e sim como acessório, enquadrando-se, portanto, no parágrafo 2º do art. 458 da CLT.
Parágrafo Segundo - Os Sindicatos Convenentes acordam, com base no parágrafo único, do Art. 5º do Decreto 95.247/87, mediante concordância expressa dos empregados e homologado pelo Sindicato Laboral, que as empresas poderão fornecer a parcela de sua responsabilidade correspondente ao Vale-Transporte em espécie, tal como definido pela legislação, tendo em vista as dificuldades administrativas para a aquisição e distribuição do mesmo, decorrentes das peculiaridades próprias do estado do Pará e do setor de asseio e conservação, no que diz respeito às constantes transferências dos empregados para as diversas frentes de trabalho das empresas, prestação de serviços em locais onde o meio de transporte é efetuado por barcos, que não aceitam vale transporte e por força do próprio processo de prestação de serviços.
Parágrafo Terceiro - Na hipótese prevista nesta cláusula, o empregado assinará termo de compromisso pela opção acordada, estabelecendo que o pagamento será feito em folha, sob o título “Indenização de Transporte”, e que como tal terá caráter meramente ressarcitório, não tendo natureza salarial, nem se incorporando a sua remuneração para qualquer efeito, e, portanto, não se constituindo base de incidência de contribuição previdenciária ou do FGTS.
Parágrafo Quarto - Ocorrendo majoração de tarifa, as empresas obrigam-se a complementar a diferença devida ao empregado.
Outros Auxílios
As empresas poderão celebrar convênio com Farmácia, drogaria, com vista a fornecimento exclusivo de medicamentos aos seus empregados, mediante requisição e autorizado o desconto em folha de pagamento do valor dos medicamentos assim fornecidos.
Face o termos de ajustamento de conduta, firmado com o MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO EM 15/10/2010 DE , Nº 155/2010, A Clausula passa a vigorar com a seguinte redação: Por esta Cláusula fica convencionado que as empresas contratarão Seguro de Vida com Assistência Funeral e Familiar em favor de todos os seus empregados, nos termos do convênio e da apólice de seguro Estipulada pela seguradora CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA (91) 3224-7577 e 3212-0084 e subestipulada pelos sindicatos convenentes (Seac x Sintrobel), Os novos valores assistenciais definidos no Parágrafo Quinto passarão a vigorar a partir de 01 DE JANEIRO DE 2015. As empresas que já possuam seguro de vida para seus empregados poderão deduzir dos capitais segurados os deste seguro obrigatório, Salvo quando a empresa conceder ao empregado um seguro de vida mais benéfico e que inclua todas as formas de seguro previstas nesta cláusula, com a limitação de desconto prevista no parágrafo primeiro.
Parágrafo Primeiro – Será repassado mensalmente à seguradora contratada o valor de R$10,00 (dez reais) por empregado. Desse valor, ficará a expensas da empresa R$6,00 (seis reais) e R$ 4,00 (quatro reais) será pago pelo empregado mediante desconto mensal em folha de pagamento. As empresas ficam também obrigadas a conceder a todos os empregados um seguro contra acidentes do trabalho, sem qualquer ônus para o empregado, na forma do art. 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal de 1988.
Parágrafo Segundo – Caso a empresa ofereça aos empregados um seguro com repasses de valores menores que os previstos acima R$10,00 (dez reais), nenhum desconto poderá ser efetuado dos salários dos empregados.
Parágrafo Terceiro – Havendo aumento dos valores segurados no decorrer da vigência desta convenção coletiva, pela mesma seguradora, e não sendo conveniente a substituição da seguradora pelos sindicatos convenentes, o acréscimo será suportado proporcionalmente pelas respectivas empresas e seus empregados, desde que autorizado por escrito pelos empregados que usufruam o benefício.
Parágrafo Quarto – As empresas poderão optar por outras seguradoras, desde que garantidos os benefícios mínimos previstos nesta cláusula, mas em nenhuma hipótese poderá ser descontado do empregado um valor superior a R$3,00 (três reais) de seu salário.
Parágrafo Quinto - Fica assegurada cobertura nas 24 horas do dia, dentro e fora do trabalho, considerando incluídas indenizações por acidentes e mortes pelos valores e condições:- Em caso de Morte Natural, Acidental ou ainda em caso de incapacitação permanente por Acidente para o trabalho os trabalhadores receberão os serviços assistências a partir de 01 de janeiro de 2015 :
1.1.1 – Morte por qualquer causa: Em caso de morte do empregado titular, fica estipulado o pagamento de R$ 20.000,00(vinte mil reais), paga de uma só vez, aos beneficiários do seguro.
1.1.2 - Assistência Funeral: Prestação do serviço a ser solicitado através de sistema 0800 disponível 24 horas por dia 7 dias por semana, custeado até o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais);
1.1.3 – Invalidez Permanente ou Parcial por Acidente: I ndenização ao Segurado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
1.1.4 - Auxílio Familiar : Em caso de morte do empregado titular, fica estipulado o pagamento de 6 (seis) cestas básicas de alimentos no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) cada totalizando o valor de R$ 1.200,00 (Um mil e duzentos) paga de uma só vez, aos beneficiários do seguro conforme subitem beneficiários.
1.1.5 - Verbas rescisórias: Reembolso das despesas de rescisão do contrato de trabalho em caso de morte para a empresa de até R$ 2.000,00 (Dois mil reais).
1.1.6 – A diferença será paga em até 10 (dez) dias úteis após a entrega de todos os documentos comprobatórios, aos beneficiários do seguro conforme subitem beneficiários.
1.1.7 - Beneficiários: São as pessoas ou a pessoa expressamente designada(s) pelo Segurado ou previsto em lei, a quem deve ser paga a indenização do seguro em caso de morte daquele.
1.1.8 - Os beneficiários deverão ser informados por meio de correspondência ou formulário próprio podendo, ainda, constarem do cartão-proposta, quando o mesmo tiver sido preenchido e assinado pelo segurado.
1.1.9 - Na ausência de indicação, os beneficiários serão os definidos nos Artigos 792 e 793 do Código Civil Brasileiro, transcritos a seguir: “Art. 792” – Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem de vocação hereditária.
a) Na falta das pessoas indicadas neste artigo, serão beneficiários os que provarem que a Morte do Segurado os privou dos meios necessários à subsistência.
b) Se o Segurado não renunciar à faculdade ou se o seu seguro não tiver como causa declarada a garantia de alguma obrigação, é lícita a substituição do beneficiário, por ato entre vivos ou de última vontade. “Art. 793 – É válida a instituição do companheiro como beneficiário, se ao tempo do contrato o Segurado era separado judicialmente, ou já se encontrava separado de fato”.
1.1.10 - O Segurado poderá substituir os beneficiários a qualquer momento, mediante informação por escrito à Seguradora, para a qual valerá sempre a última comunicação recebida, nos termos do artigo 791 do Código Civil”.
1.1.11 - Se a invalidez for parcial, a indenização será calculada tomando-se por base a tabela para Cálculo de Indenização da SUSEP – Superintendência dos Seguros Privados e Capitalização.
Parágrafo Sexto – As empresas deverão adotar providências para que as seguradoras façam todas as comunicações de atendimentos diretamente aos empregados, familiares beneficiados e às próprias empresas empregadoras.
Parágrafo Sétimo – Ocorrendo eventos que gerariam qualquer direito previsto nesta cláusula, sem prejuízo das demais sanções legais, as empresas que não cumprirem esta cláusula indenizarão diretamente o trabalhador ou seus dependentes com importância em dinheiro equivalente ao dobro dos valores previstos no parágrafo quinto.
Parágrafo Oitavo: Remessa de Contrato e Comprovante de Pagamento do Seguro de Vida Auxílio Funeral e Familiar – Para efeito de provas legais quanto ao direito do trabalhador ao benefício desta cláusula as empresas remeterão ao Sindicato Profissional, até o dia 15 (QUINZE), de cada mês, cópia do contrato, comprovante de pagamento do seguro em vigor e relação contendo o nome do trabalhador e o valor recolhido.
Parágrafo Nono : As empresas detentoras da CERTIDÃO DE REGUARIDADE SINDICAL - CERSIN, assinada pelo Presidente das entidades sindicais (Sintrobel x Seac-PA), ficam desobrigada do cumprimento das obrigações prevista no Parágrafo oitavo presente Clausula.
Parágrafo Décimo: O empregador que por ocasião do óbito ou da incapacitação permanente do trabalhador estiver inadimplente por falta de pagamento após o dia do vencimento ou efetuar o recolhimento por valor inferior ao devido, reembolsará a gestora do seguro os valores das assistências prestadas e responderá perante o empregado ou a seus dependentes, por multa equivalente ao triplo do valor da assistência, em caso de descumprimento da presente Cláusula acarretará multa mensal de 10% (dez por cento) do piso salarial da categoria a ser paga a cada um de seus empregados.
Parágrafo Décimo Primeiro: É obrigação dos Sindicatos informarem a Justiça do Trabalho, Superintendência Regional do Trabalho, Contratantes ou Tomadores de Serviços, Órgãos e empresas públicas promotoras de licitações, as possíveis irregularidades cometidas pelas empresas por descumprimento desta Cláusula.
Parágrafo Décimo Segundo: As empresas terão o prazo até 10 de janeiro de 2015, para aderir a apólice estipulada pelo SEAC-PA x SINTROBEL, ou enviar aos sindicatos, cópia da apólice que garanta este benefício aos trabalhadores na qual deve ser parte integrante de suas condições especiais a íntegra da presente cláusula de Seguro de Vida em Grupo com Auxílio Funeral e Auxílio Familiar.
A partir do dia primeiro de janeiro de 2015, as empresas pagarão a todos os seus motoristas de viagem, assim qualificados no contrato de trabalho, uma diária no valor de R$ 25,28 (vinte e cinco reais e vinte e oito centavos) correspondente a 2,2% (dois vírgula dois por cento) da faixa salarial I, e valores proporcionais para as demais faixas estabelecido na clausula 3º da norma coletiva.
Parágrafo primeiro – Não haverá pagamento de diária no deslocamento de duração até seis horas, ou num raio de 30 (trinta) quilômetros do município da sede ou filial onde foram contratados.
Parágrafo segundo – Em caso de pernoite a empresa arcará com os custos com transporte e hospedagem.
Parágrafo Terceiro : A diária é determinada pela jornada de trabalho em cada período entre 0 (zero) e 24 (vinte e quatro) horas, independente da quantidade de horas trabalhadas em cada dia para exercer a atividade externa ou quando estiver à disposição da empresa por qualquer motivo.
Parágrafo Quarto : As empresas poderão optar pelo pagamento das diárias através de prestação de contas ao final de cada viagem. Neste caso, o motorista apresentará documento fiscal comprobatório das despesas realizadas, respeitando o valor mínimo estabelecido no “caput” desta cláusula.
Parágrafo Quinto : Em qualquer hipótese – diária ou prestação de contas – as empresas farão a antecipação da verba necessária.
Parágrafo Sexto – Equipara-se ao motorista de viagem, para efeito de pagamento de diária, o motorista e a equipe do veículo de distribuição em eventual serviço externo num raio superior a
Parágrafo Sétimo: A cada viagem com duração superior a seis horas, considerando-se o tempo de percurso de ida e volta e ainda a realização do efetivo serviço, não haverá controle de horário, ainda que exista no caminhão tacógrafo, GPS ou qualquer sistema de proteção via satélite, devendo, além do pagamento do previsto na Cláusula Terceira e Quarta, receberem os funcionários (motorista e/ou acompanhantes-ajudantes) folga compensatória.
a - Devem ser anotado no ponto do (s) funcionário (s) as seguintes informações nos casos de viagens: “Viagem Superior a 6 horas”. E: “Folga Compensatória”.
Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades
Normas para Admissão/Contratação
Será entregue ao trabalhador no ato da admissão uma cópia do contrato individual de trabalho, e de todos os demais documentos assinados
Contrato a Tempo Parcial
Fica facultada às empresas a adoção do trabalho por tempo determinado e/ou trabalho a tempo parcial observando-se as disposições contidas na Lei nº. 9.601, de 21.01.1998 e Medida Provisória nº. 2.164-41, de 24.08.2001, e posteriores alterações, respectivamente.
Parágrafo Único: Por se tratar de jornada especial, que não permite compensação de horas e horas extras, as partes convernentes ajustam que a s empresas que adotaram para seus empregados a jornada superior a 05 (cinco) horas de trabalho sem que tenham firmado Acordo Coletivo de Trabalho , pagarão aos trabalhadores Contrato de Trabalho por Tempo Integral, ou seja, ao pagamento de 44 (quarenta e quatro) horas semanal e 220 (duzentos e vinte) horas mensal para cada trabalhador envolvido que deverão constar no contracheque e serem pagas junto com o salário mensal do trabalhador.
Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação
Ocorrendo a hipótese de vir o empregado a ser chamado para a rescisão contratual fora da localidade onde normalmente presta serviço, as empresas empregadoras responsabilizar-se-ão pelo transporte e todas as despesas para tal fim.
homologações das Rescisões de Contrato Individual de Trabalho exigidas por Lei, serão preferencialmente feitas perante a Entidade Sindical Profissional, em sua Sede, Delegacia ou Seções regularmente instaladas, devendo as empresas apresentar, obrigatoriamente, por ocasião da homologação, além da documentação legal exigida, a “Comprovação de Regularidade Sindicail - CERSIN” prevista na cláusula 39ª deste documento, ou cópias dos documentos assinados sob pena de ressalva e multa convencionada.
Parágrafo Único – O sindicato Profissional obriga-se a fornecer até o dia 15 (quinze) do mês seguinte um relatório discriminando as empresas que homologaram as rescisões e as respectivas quantidades, classificando-as segundo os motivos de desligamento.
Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades
Qualificação/Formação Profissional
VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/04/2015 a 31/12/2015
A partir de 1º de abril de 2014, exclusivamente em se tratando de novos contratos comerciais com os tomadores de serviços em que o envio da proposta de preços tenha ocorrido a partir do dia 01/01/2014, as empresas recolherão, mensalmente, ao Sindicato Profissional a importância equivalente a R$ 6,00 (seis reais) por empregado, importância esta que deverá fazer parte da composição de planilha de custos apresentadas pelas empresas em processo licitatório ou em contratação direta e será destinada à manutenção do Programa de Qualificação Profissional e Marketing (PQPM) administrado pelo SINTROBELe SEAC/PA da forma abaixo descrita. A empresa que não adicionar em sua planilha de custos o valor acima referenciado estará descumprindo a norma coletiva de trabalho que é instrumento norteador das relações trabalhista devendo ser excluída do Processo licitatório.
a- Na restrita hipótese de serem os custos repassados ao tomado de serviços, as empresas repassarão ao Sindicato laboral os valores previstos no Parágrafo primeiro da presente Clausula.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos previstos na Parágrafo Primeiro, obrigatoriamente deverão ser depositados em conta bancária, aberta especificadamente para o para PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E MARKETING – PQPM, sendo que os repasses poderão ocorrer através de depósito ou em guias própria na conta do banco Caixa Economica Federal-, Agencia 0683 , conta corrente nº 586-7.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O Sindicato Profissional em parceria com o Sindicato Patronal manterá e divulgará uma programação permanente de Qualificação Profissional dos empregados do segmento asseio e conservação, promovendo cursos, palestras, seminários e outros eventos que visem intensificar a qualificação e requalificação dos trabalhadores.
PARÁGRAFO TERCEIRO - O SINTROBEL juntamente com o SEAC/PA, dentro do período de vigência desta Cláusula, promoverão atos de divulgação do segmento nos mais diversos veículos de comunicação visando à conscientização e orientação, não só dos trabalhadores, mas também dos empresários do segmento, dos tomadores dos serviços de asseio e conservação, tanto do setor privado como da rede pública, seja no âmbito municipal, estadual ou federal, sobre as peculiaridades do segmento, vantagens e cautelas da prática administrativa por intermédio da terceirização.
PARÁGRAFO QUARTO – A Entidade Sindical Profissional SINTROBEL), com vista na manutenção dos serviços mencionados “parágrafo segundo” desta cláusula, destinará, mensalmente, ao SEAC/PA o percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor recolhido pelas empresas, conforme fixado no caput desta clausula.
PARÁGRAFO QUINTO - O recolhimento da importância ajustada no caput desta Cláusula será efetuado até o dia 15 de cada mês.
PARÁGRAFO SEXTO - A omissão da empresa quanto à inclusão do nome de qualquer empregado na Relação de Empregados, ensejará a aplicação de multa mensal à empresa no valor correspondente a R$ 10,00 (dez reais) e a atualização financeira efetuada pela taxa SELIC pro rata die, por empregado omitido.
PARAGRAFO SETIMO - Os benefícios acima referenciados foi pleiteado pelo sindicato laboral SINTROBEL , que após negociação com o sindicato patronal SEAC-PA, foi ajustado referido benefício como parte integrante das negociações da
Convenção Coletiva de Trabalho cuja vigência será de 01/01/2014 à 31/12/2014 que tem como objetivo proporcionar aos colaboradores do segmento qualificação e orientação profissional visando propiciar aos mesmos segurança e bem estar social.
PARÁGRAFO OITAVO - A manutenção da cláusula aqui tratada, após término da vigência acima referenciada, só será consentida se resultar da concordância e vontade das partes (SEAC X SINTROBEL).
Normas Disciplinares
Para apuração interna de ocorrências envolvendo integrante da categoria profissional, a empresa comunicará ao empregado, num prazo de 2 (dois) dias úteis após o conhecimento da sua participação na ocorrência, o seu afastamento temporário do exercício da função por prazo não superior a 15 dias corridos, visando à apuração dos fatos, prazo esse que o empregado deverá comparecer à empresa, sem uniforme, durante o horário administrativo, exclusivamente para prestar esclarecimentos necessários.
Parágrafo Primeiro - Os esclarecimentos a serem prestados deverão ser manuscritos a na presença de duas testemunhas, como comprovação do exercício do direito constitucional da defesa.
Parágrafo Segundo - A recusa em prestar os esclarecimentos impedirá a empresa de ter ciência de fatos ou razões que são do conhecimento exclusivo do trabalhador, visto sua omissão para com a empresa, razão pela qual, independentemente da decisão da empresa quanto à punição do empregado, não mais poderão ser prestados;
Parágrafo Terceiro - Durante o período de apuração de que trata esta cláusula, presente o funcionário na empresa no horário administrativo, este fará jus remuneração nos termos adiante relacionados:
a) Se da apuração concluir-se pela inocência do empregado, ou por sua punição em nível de advertência, será paga a remuneração de todo o período;
b) se da apuração resultar punição do empregado em nível de suspensão, parte ou todo o tempo da apuração será considerado para cumprimento da pena, portanto sem remuneração, ficando o restante do tempo de afastamento, se houver, remunerado;
c) se a apuração resultar em demissão por justa causa não será devida remuneração referente ao período de apuração, constituindo-se a rescisão do contrato de trabalho a partir da ciência da decisão da empresa ao empregado.
Outras normas de pessoal
Os empregados não poderão ser responsabilizados por danos decorrentes de acidentes do trabalho, acidentes de trânsito, avarias, desgastes naturais de peças e acessórios dos empregadores, dos tomadores de serviços ou de terceiros , exceto nos casos de dolo dos empregados, devidamente comprovado, na forma da lei.”
Por ocasião da dispensa, as empresas deverão oferecer ao empregado, no ato da homologação do distrato e da quitação, o requerimento de Seguro-Desemprego, se for o caso e, ainda, uma cópia de cada documento que assinar na ocasião salvo no caso de Justa Causa ou Pedido de Demissão.
Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas
Compensação de Jornada
Faculta-se às empresas que encontra-se regular junto as entidades sindicais, detentoras da Certidão de Regualridade Sindical - CERSIN, prevista na norma coletiva em vigor dos sindicatos signatários a prorrogação da jornada de trabalho de seus empregados até o limite estabelecido em lei, sendo que a compensação das horas suplementares realizadas em um dia será feita com a concessão de folga ou redução da jornada em outro dia.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Na hipótese de ocorrência da rescisão do contrato de trabalho por qualquer motivo e havendo saldo de horas suplementares ainda não compensadas na forma referida no caput desta Cláusula, o empregado terá direito ao recebimento das horas extras não compensadas junto à rescisão, calculadas de conformidade com a Cláusula “HORAS EXTRAORDINÁRIAS” deste Instrumento.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A empresa deverá efetuar o controle mensal de Banco de Horas juntamente com o Empregado, através de lançamentos em planilha individual, detalhando as horas suplementares realizadas, as horas compensadas e o saldo remanescente, que será quitado ou zerado a cada quatro meses
CLAUSULA TERCEIRA : A presente clausula vem atender o Termo de compromisso e ajuste de conduta firmado em 12/08/2013).
Faltas
Serão abonadas, devidamente justificadas e enquadradas como licença remunerada, inclusive para efeito de aquisição de férias, as faltas ao serviço nos casos de prova escolar realizada em Estabelecimento Oficial ou oficializado de ensino, mediante prévia comunicação ao superior imediato, com antecedência mínima de 72 horas e posterior comprovação de sua realização em 48 horas através de declaração do Estabelecimento de Ensino.
Outras disposições sobre jornada
Para o cálculo de horas extras e demais verbas será utilizado o divisor 220 quando a jornada for de 44 horas semanais, o divisor 180 quando a jornada for de 30 horas semanais e o divisor 120 para as jornadas de 20 horas semanais.”
As empresas que adotaram para seus empregados a jornada de trabalho de oito horas sem intervalo sem que tenham firmado Acordo Coletivo de Trabalho , pagarão a título de Jornada Especial de Trabalho, 60 (sessenta) Horas Extras por mês para cada trabalhador envolvido no Horário Especial de Trabalho que deverão constar no contracheque e serem pagas junto com o salário mensal do Trabalhador.
Parágrafo Único: Fica convencionado que a partir da homologação desta Convenção, é obrigatório constar provisões financeiras na ordem de 60 (sessenta) Horas Extras, em todas as propostas onde exista necessidade da jornadas 08 (Oito) horas ininterruptas conforme caput da presente clausula; a provisão das 60 horas extra deverá constar em planilhas de custos de forma assegurar o referido pagamento a suas expensas em caráter irreversível até o fim do contrato, salvo se a empresa proponente no momento da abertura do certame comprovar possuir Acordo Coletivo de Trabalho autorizando o trabalho nesse regime especial de oito horas, em consonância com o artigo 617 da CLT.
Saúde e Segurança do Trabalhador
Equipamentos de Proteção Individual
As empresas fornecerão aos seus empregados as ferramentas e equipamentos de proteção individual necessários ao trabalho, de acordo com as Normas Regulamentadoras, para uso exclusivo em serviço, respondendo empregado pelo não uso do EPI e quando, por sua culpa ou dolo devidamente comprovados, ocorrer extravio dos bens sob sua guarda ou danos decorrentes da utilização para fins estranhos ao serviço, ficando convencionado que nesses casos, o desconto em folha do valor integral do prejuízo causado, até o limite legal estabelecido.
Parágrafo Único - A entrega dos Equipamentos de Proteção Individual - EPI, mediante recibo, nos casos de atividade insalubre, obriga, por si só, o empregado a utilizá-los, independentemente da fiscalização do empregador, sendo certo que a não utilização desses equipamentos, nessa situação, não beneficia o empregado, quanto à percepção desse adicional.
Uniforme
Quando de uso obrigatório, as empresas fornecerão gratuitamente aos seus empregados o uniforme necessário, considerando-se o uso normal do mesmo, sendo pelo menos 02 (dois) uniformes completos e um par de sapatos, entregues de 06 (seis) meses em seis meses.
Parágrafo Único - O empregado indenizará a peça de uniforme, EPI ou ferramenta, ficando a empresa autorizada a descontar o respectivo valor diretamente do salário ou da remuneração, em caso de extravio, danos decorrentes de utilização indevida ou fora do serviço e não devolução quando da rescisão contratual ou substituição do uniforme, equipamento ou ferramenta cedidas.
Exames Médicos
As empresas aceitarão atestados médicos emitidos por profissionais por ela credenciados nos serviços próprios e os atestados emitidos pelo SUS – Sistema Único de Saúde, estes de acordo com a previsão do art. 131, III, da CLT, mesmo quando possuírem serviços médicos e odontológicos próprios. As empresas também aceitarão os atestados emitidos por outros profissionais, inclusive os contratados pelo sindicato profissional, quando não possuírem serviços médicos e odontológicos próprios.
Parágrafo Único: Caso as empresas possuam serviços médicos e odontológicos próprios, seus profissionais poderão acompanhar o estado de saúde do empregado que apresentou atestado médico ou odontológico.
Os atestados médicos na forma legal, serão obrigatoriamente encaminhados pelos integrantes da categoria no departamento de pessoal das empresas, no mesmo dia de sua emissão ou, no máximo, 48 horas após a expedição sob pena de invalidade e de serem considerados nulos.
Outras Normas de Prevenção de Acidentes e Doenças Profissionais
O Atestado de Saúde Ocupacional - A. S. O. do que trata a Norma Regulamentadora nº 7 será entregue pela empresa ao trabalhador em duas vias, uma das quais obrigatoriamente deverá ficar de posse do mesmo, enquanto estiver no exercício da função e no local de trabalho, para pronta apresentação quando solicitado pela fiscalização das autoridades fiscalizadoras competentes, mediante prévia identificação. O Cartão de Identificação tipo Crachá, de uso obrigatório quando no exercício da função deverá ser fornecido a todos os trabalhadores, o qual deverá conter no mínimo o nome completo do trabalhador, função, data de admissão e o número do PIS/PASEP, qualificação, tipo sangüíneo o qual deverá ser apresentado quando solicitado pela fiscalização da DRT ou outra autoridade fiscalizadora competente, mediante prévia identificação.
Outras Normas de Proteção ao Acidentado ou Doente
Na ocorrência de doença ou acidente grave, em locais sem assistência médica, ficam as empresas obrigadas a promover a remoção do empregado para o local de assistência médica mais próxima.
Parágrafo Único - o empregador fica eximido desta obrigação quando o ocorrido resultar de participação do empregado em festa, esforço corporal estranho ao desempenho de função, bebida, farra.
Relações Sindicais
Liberação de Empregados para Atividades Sindicais
Serão colocados em disponibilidade remunerada pelas empresas empregadoras seis dirigentes sindicais do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Asseio e Conservação, Higiene e Limpeza do Estado do Pará, pertencentes a diretoria efetiva, no máximo 01 (um) por empresa.
As empresas concederão licença para dirigentes Sindicais que nessa condição forem requisitados pelo Sindicato Profissional, no máximo quatro vezes no ano, por período não superior a dois dias em cada oportunidade, para fins do exercício do mandato e, ainda, para participar de Cursos, Congressos, Seminários e eventos afins.
Parágrafo Único - O prazo para comunicação do pedido de licença será de sete dias anteriores ao período solicitado.
Contribuições Sindicais
A Contribuição Sindical Anual ((art. , 578 à 591 e 607 da CLT), a qual é descontada uma diária do trabalhador unicamente no mês de março de cada ano, deverá ser emitida junto ao site da Caixa Econômica Federal e recolhida por meio do Código Sindical do Sindicato Profissional (Sintrobel) nº. 008.249.90210-4 ou através doCNPJ: 02.438.619/0001-08 .
As empresas abrangidas por esta Convenção recolherão para o Sindicato Patronal uma Contribuição Assistencial no valor total de R$ 30,00 (trinta reais), por empregado, a ser recolhida de uma só vez até o dia 10 de Março de 2013, conforme orientação emanada da Decisão do Supremo Tribunal Federal - STF - RE 220.700-1 - RS - DJ. 13.11.98 e, mais recentemente, a decisão RE-189.960-3 – DJ. 17.11.2000. A empresa que não recolher até o dia 10 de Março de 2015 , ficará sujeita ao pagamento do valor total da contribuição acrescido da multa de 02% (dois por cento) e juros de 10% (dez por cento) ao mês, efetuada a devida atualização financeira pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC. O pagamento deverá ser efetuado diretamente na sede do SEAC-PA, através de boleto bancário fornecido pela própria entidade ou ainda onde este determinar.
Parágrafo Primeiro : Para as empresas abrangidas pela Convenção Seac x Sinelpa, e que recolher a Contribuição Assistencial Patronal até a data acima fixada, será concedido um desconto de 50% (cinqüenta por cento). No entanto, caso não faça o recolhimento até o dia 10 de Março de 2015 , a mesma não se beneficiará do referido desconto e ainda ficará sujeita ao pagamento do valor total da contribuição acrescido da multa de 02% (dois por cento) e juros de 10% (dez por cento) ao mês e efetuada a devida atualização financeira pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC.
Parágrafo Segundo: Caso o recolhimento seja feito em desacordo com o previsto no caput da presente cláusula, a empresa não se beneficiará do desconto acima concedido, sendo-lhe imputada Multa de 02% (dois por cento) e juros de 10% (dez por cento) ao mês efetuada a devida atualização financeira pelo Índice Nacional de Preços – INPC, e os cálculos pelo último CAGED fornecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE; o pagamento deverá ser efetuado diretamente na sede do SEAC-PA, através de boleto bancário fornecido pela própria entidade ou ainda onde este determinar. Sobre o valor total da contribuição, ficando inadimplente com o Sindicato Patronal até a regularização da situação econômica.
Parágrafo Terceiro : As empresas que forem constituída após esta data, deverão proceder ao pagamento de contribuição no mês subseguente ao seu registro na JUCEPA.
Parágrafo Quarto: Em caso de não recolhimento da Contribuição Assistencial prevista no caput da presente cláusula, poderá o Sindicato Patronal recorrer à via judicial, para o cumprimento do inteiro teor da mesma.
As empresas abrangidas por esta Convenção recolherão para o Sindicato Patronal uma Contribuição Confederativa Patronal no valor total de 01 (um) piso base salarial da categoria profissional de servente, previsto na cláusula primeira, da presente Convenção Coletiva de Trabalho, a ser recolhida de uma só vez até o dia 10 de Agosto de 2015 , conforme determina o inciso IV, do Art. 8º, da Constituição Federal. A empresa que não recolher até o dia 10 de Agosto de 2015 , ficará sujeita ao pagamento do valor total da contribuição, acrescido da multa de 2% (dois por cento) e juros de 10 (dez por cento) ao mês e efetuada a devida atualização financeira pelo Índice Geral de Preços – INPC. Pagamento deverá ser efetuado diretamente na sede do SEAC-PA, através de boleto bancário fornecido pela própria entidade ou ainda onde este determinar.
Parágrafo Primeiro : Para as empresas abrangidas pela Convenção Seac x Sinelpa, e que recolher a Contribuição Assistencial Patronal até a data acima fixada, será concedido um desconto de 50% (cinqüenta por cento por cento). No entanto, caso não faça o recolhimento até o dia 10 de agosto de 2015 , a mesma não se beneficiará do referido desconto e ainda ficará sujeita ao pagamento do valor total da contribuição acrescido da multa de 02% (dois por cento) e juros de 10% (dez por cento) ao mês e efetuada a devida atualização financeira pelo Índice Nacional de Preços – INPC.
Parágrafo Segundo: Caso o recolhimento seja feito em desacordo com o previsto no caput da presente cláusula, a empresa não se beneficiará do desconto acima concedido, sendo-lhe imputada, ainda, uma multa de 02% (dois por cento) e juros de 10 (dez por cento) ao mês e efetuada a devida atualização financeira pelo Índice Nacional de Preços – INPC sobre o valor total da contribuição, ficando inadimplente com o Sindicato Patronal até a regularização da situação econômica.
Parágrafo Terceiro : As empresas que forem constituída após esta data, deverão proceder ao pagamento de contribuição no mês subseguente ao seu registro na JUCEPA.
Parágrafo Quarto: Em caso de não recolhimento da Contribuição Confederativa Patronal prevista no caput da presente cláusula, poderá o Sindicato Patronal recorrer à via judicial, para o cumprimento do inteiro teor.
Os descontos das mensalidades sindicais dos associados do sindicato laboral será feito diretamente em folha de pagamento, inclusive durante as férias, conforme artigo 545 da Consolidação das Leis do Trabalho, mediante a apresentação da relação nominal dos associados e das autorizações dos descontos, no valor equivalente a 2,5% (dois e meio por cento), da remuneração e dos empregados. A efetivação dos descontos somente poderá cessar após manifestação por escrito com o próprio punho do empregado, relativo ao desligamento, através de carta dirigida ao Sindicato e com cópia por este protocolado entregue à empresa. O Sindicato fica desobrigado de fornecer recibo quando o desconto for feito em folha, hipótese que valerá como comprovante o pagamento de salários.
Parágrafo Primeiro - O repasse dar-se-á até o 10º dia útil do mês subseqüente ao vencido ou de referência, pelo que o Sindicato Profissional remeterá às empresas relação nominal dos associados que sofrerão o desconto, com os respectivos valores, sempre que houver qualquer alteração, devendo as empresas retificá-la, quando da efetivação do pagamento, caso haja alguma divergência, por demissão ou outro motivo.
Parágrafo Segundo - É livre a associação sindical, podendo o empregado solicitar, sempre por escrito, a qualquer tempo, ao Sindicato Profissional a sua intenção no sentido de cessar os descontos das mensalidades sindicais, da mesma forma que cessará o referido desconto depois de comprovado pela empresa o desligamento de exclusão por demissão, transferência ou aposentadoria, vedados os pedidos de exclusão pelas empresas.
As empresas abrangidas pela presente Norma Coletiva de Trabalho, descontarão de todos os seus empregados pertencentes à categoria profissional, a título de Contribuição Para Custeio do Sistema Confederativo a que se refere o inciso IV, do artigo 8º, da Constituição Federal, a partir do mês de maio de 2011, mensalmente, o percentual de 2,5% (dois e meio por cento) diretamente do salário-base de seus empregados.
Parágrafo Primeiro - O empregado que não concordar com o desconto previsto nesta cláusula, poderá manifestar o seu direito de oposição a qualquer tempo, em caráter prévio ou posteriormente à sua efetivação, devendo nesta última hipótese o sindicato profissional devolver a importância descontada, ou ser sustado o desconto, caso ainda não ocorrido.
Parágrafo Segundo - O Sindicato Profissional declara para todos os fins de direito que as contribuições de que trata esta convenção foram aprovadas em Assembléia Geral de sua categoria convocada para este fim, onde também os não associados tiveram direito à presença, voz e voto, bem como que é o único responsável pelo repasse dos percentuais das contribuições, devidos à Federação e à Confederação.
Parágrafo Terceiro - O sindicato profissional também expressamente declara que os serviços prestados pelo mesmo (assistência jurídica, médica, odontológica, etc.) são para todos os integrantes da categoria, indistintamente, independente do empregado ser associado ou não.
Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa
Para efeito deste instrumento e de comprovação junto a terceiros, inclusive Justiça do Trabalho, Superintendencia Regional do Trabalho, Tomador de Serviço e Órgãos Licitantes e por força desta Convenção e em atendimento ao disposto no Artigo nº. 607 da CLT, as empresas para participarem em licitações promovidas por órgãos da administração pública, direta, indireta ou contratação por setores privados, deverão apresentar Certidão de Regularidade Sindical – CERSIN , cujo prazo de vigência será de 180(Cento e oitenta) dias consecutivos.
Parágrafo Primeiro. O requerimento das empresas de Asseio e Conservação do estado do Pará, para expedição de Certidão de Regularidade Sindical – CERSIN, será encaminhado ao SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ – SEAC/PA, em formulário próprio, em 02 vias, conforme o modelo do Anexo II, encontrado também no site www.seac-pa.com.br , assinado pelo representante legal da empresa e acompanhado de cópia dos documentos ali relacionados, todas rubricadas pelo requerente, e os respectivos originais, para conferência e devolução imediata no ato do protocolo.
a) Ao Requerimento deverá ser anexado, também, comprovante do depósito na conta-corrente do SEAC/PA do valor previsto no Parágrafo Quinto desta cláusula.
Parágrafo Segundo - DO PROCEDIMENTO PARA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO: O Requerimento será protocolado no SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ – SEAC/PA, que encaminhará no dia útil seguinte ao SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSP RODOV DAS EMP DO COMIND CIV LOC DE VEIC PREST SERV MUN DE BELEM - SINTROBEL, apenas uma via do Requerimento.
Parágrafo Terceiro - - DA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO: A Certidão de Regularidade Sindical - CERSIN, das empresas da categoria econômica será firmada:
a) Pelos SEAC/PA e SINTROBEL
b) Exclusivamente pelo SEAC/PA no caso de conclusão favorável por esse e ausência de manifestação do SINTROBEL no prazo convencionado ou falta de consenso entre os Sindicatos Convenentes no julgamento do recurso.
Parágrafo Quarto: DOS PRAZOS PARA EMISSÃO E DA VALIDADE DA CERTIDÃO: Estando a documentação de acordo com o Parágrafo Sexto. o Prazo para expedição da certidão será de 72 horas e terá validade por até 6 (Seis) meses consecutivos e poderá ser revogada, a qualquer tempo, por fatos supervenientes que venham a ser constatados, por decisão exarada simultaneamente pelos Sindicatos Convenentes e formalmente comunicada à empresa.
Parágrafo Quinto - DO PAGAMENTO: O valor da taxa para expedição da Certidão de Regularidade Sindical é de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a ser pago pela empresa requerente mediante depósito na conta-corrente do SEAC/PA, no Banco do Brasil S/A, Agência 4451-2, Conta número 22.738-2, cujo comprovante deverá ser anexado com os documentos que instruem o pedido. Após o encerramento do exercício anual o SEAC/PA repassará ao SINTROBEL 50% do valor arrecadado relativo aos processos que o SINTROBEL tenha se manifestado em tempo hábil
Parágrafo Sexto -: São documentos necessários para Emissão de Certidão de Regularidade Sindical – CERSIN : 1 ) Contrato social e as alterações devidamente registradas. 2) Certidão de Regularidade INSS e FGTS; 2) Certidão Negativa de Débito Trabalhista- CNDT 4) Comprovante de pagamento da Contribuição Assistencial Patronal e Confederativa, conforme Clausula 39º e 40º da norma coletiva em vigor (art. 5º do Decreto Lei 3678, de 19/12/68) e art. 513 Letra “e” da CLT e (inciso IV, do Art. 8º, da Constituição Federal), 5)Comprovante de Pagamento de seguro de vida em grupo com apoio funeral e familiar dos últimos seis meses, conforme previsto na Norma Coletiva de Trabalho em vigor; 6) Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical – GRCS do Empregador e dos Empregados (art., 578 a 591 e 607 da CLT); 7) Comprovante de pagamento da taxa, Parágrafo Quinto de presente Clausula, 8) CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (mês anterior).
Disposições Gerais
Regras para a Negociação
Para firmar Acordos Coletivos de Trabalho as empresas devem comprovar estar quites com suas obrigações sindicais através de” Certidão de Regularidade Sindical - CERSIN ”, os empregados de uma ou mais empresas que decidirem celebrar Acordo Coletivo de Trabalho com as respectivas empresas darão ciência de sua resolução, por escrito, ao Sindicato representativo da categoria profissional, que terá o prazo de7 (SETE) dias para assumir a direção dos entendimentos entre os interessados, devendo igual procedimento ser observado pelas empresas interessadas com relação ao Sindicato da respectiva categoria econômica (Art. 617 CLT).
Fica facultada entre as Entidades Sindicais Convenentes, nos termos da legislação vigente, a reabertura de negociações de cláusulas econômicas e sociais durante a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho.
Descumprimento do Instrumento Coletivo
Fica estabelecida multa de R$ 30,00 (trinta reais), por empregado e por mês, pelo descumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva de Trabalho, a ser aplicada a parte infratora e a reverter em favor da parte prejudicada, seja ela entidade sindical, empregado ou empresa. A presente cláusula atende às exigências do inciso VIII do art. 613 da CLT e, quando de sua aplicação, deve ser respeitado o limite previsto no parágrafo único do art. 622 da norma consolidada.
Outras Disposições
Face à publicação da IN - Instrução Normativa 06 no Diário Oficial da União –DOU, no dia 26 de dezembro de 2013, alterando a IN 02, de 30 de abril de 2008, e seus anexos I, III, IV, V e VII e inclui o anexo VIII.
Visando assegurar a exequibilidade dos contratos, prestados pelas empresas, e concomitante adimplência aos Encargos Sociais e Trabalhistas, fica convencionado que as empresas assistidas por esta norma coletiva, na elaboração de propostas de preços, deverão praticar o percentual mínimo de Encargos Sociais e Trabalhistas de 83,17% (oitenta e três vírgula dezessete por cento), conforme planilha abaixo.
PARAGRAFO UNICO: Os parâmetros e as memórias de cálculos da composição de custo da planilha buscaram-se na IN 06 e ACÓRDÃO do TCU 1214/2013, do Decreto n.º 5.450/2005 , da Lei Complementar n.º 123/2006 e, subsidiariamente, da Lei n.º 8.666/1993) e outros entendimentos de tribunais Superiores, bem como a realidade efetiva de encargos sociais e trabalhistas, recolhidas pelas empresas
ENCARGOS SOCIAIS INCIDENTES S/ O VALOR DA REMUNERAÇÃO
GRUPO "A" 36,80%
INSS 20,00%
FGTS 8,00%
SAT 3,00%
SALÁRIO EDUCAÇÃO 2,50%
SESC SESI 1,50%
SENAC / SENAI 1,00%
SEBRAE 0,60%
INCRA 0,20%
GRUPO "B" CUSTOS DE REPOSIÇÃO 11,12%%
FÉRIAS GOZADA 7,60%
AUXILIO DOENÇA 2,44%
AUXILIO DOENÇA MAIS DE 15 DIAS 0,09%
ACIDENTE DE TRABALHO 0,03%
AUXILIO PATERNIDADE 0,01%
FALTAS LEGAIS 0,66%
TREINAMENTO NR 5 0,29%
GRUPO “C “ DAS VERBAIS INDENIZATÓRIAS 12,05%
1/3 FÉRIAS CONSTITUCIONAL 02,53%
13o. SALÁRIO 09,26%
AVISO PRÉVIO TRABALHADO 0,18%
COMPLEMENTO DO AVISO PRÉVIO TRABALHADO 0,08%
GRUPO "D" VERBAS RESCISÓRIAS 12,16%
AVISO PRÉVIO INDENIZADO 04,15%
REFLEXOS NO AVISO PRÉVIO INDENIZADO 0,81%
MULTA DO FGTS 4,09%
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ARTIGO 1o Lei 110/91 1,02%
INDENIZAÇÃO ADICIONAL 0,61%
FÉRIAS INDENIZADAS OU PROPORCIONAIS 01,11%
1/3 DE FÉRIAS INDENIZADAS OU PROPORCIONAIS 0,37%
GRUPO "E" 0,73%
ABONO PECUNIARIO 0,55%
1/3 CONSTITUCIONAIS DO ABONO 0,18%
GRUPO “F” 10,31%
FGTS S/ AVISO PRÉVIO 0,33%
INCIDÊNCIA GRUPO A S/ AV. P. IND. 01,20%
INCIDÊNCIA SOBRE SAL. MATERNIDADE 0,22%
INCIDÊNCIA SOBRE 13 SAL. AV. PRÉVIO 0,03%
INC. DO GRUPO A SOBRE GRUPO B + O C 8,53%
TOTAL DOS ENCARGOS SOCIAIS 83,17%
As empresas que desejarem firmar acordo coletivo de trabalho com seus empregados devem requerer a direção dos entendimentos através do sindicato profissional, e assistência do Sindicato Econômico, com base na cláusula 58ª – NEGOCIAÇÃO, deste Instrumento e do artigo 617 da CLT e ainda observar as seguintes regras e procedimentos:
I - É condição indispensável para o atendimento da solicitação da empresa pelos Sindicatos Convenentes que a empresa seja portadora, durante todo o processo, da Certidão de Regularidade Sindical CERSIN, prevista na presente convenção coletiva de trabalho;
II - Que o edital de convocação, de emissão do sindicato profissional, observe:
a - Pauta: objeto da AGT é votar a proposta da empresa que foi definida com o Sindicato Profissional, na sua integridade, não podendo ser discutida outra matéria que não consta do objeto;
b - Dias e Horários em Primeira e Segunda Convocação: deve haver um intervalo de 05 (cinco) dias entre a publicação e o dia da primeira AGT ou o prazo que a empresa e os Sindicatos Convenentes formalmente acordarem, condição especial que deverá ser consignada nas atas. A segunda AGT deverá ocorrer no dia seguinte. O horário deverá ser estabelecido em comum acordo entre a empresa e o sindicato profissional visando proporcionar o comparecimento do maior número possível de trabalhadores da empresa. O intervalo entre a primeira e a segunda convocação será de 30 (trinta) minutos.
c - Local da Realização da AGT: deverá ser realizada AGTS nas localidades da sede central e sub-sedes do Sindicato Profissional em que a empresa atue, em instalações indicadas pelo Sindicato, a seu critério, inclusive podendo nas instalações da própria empresa;
d - Quorum Mínimo de Votação: em primeira convocação deverá comparecer e votar no mínimo 2/3 do efetivo da localidade. em segunda convocação 1/3;
e - Aprovação: a proposta será aprovada se obter 50% mais um do total de votos das AGTs;
f - Votação: deve ser consignado no edital que as AGTs serão realizadas em escrutínio secreto;
g - Publicidade: deverá ser dada ampla publicidade, observando no mínimo uma publicação no jornal de grande circulação no estado, fixação do edital durante todo período da convocação em todas as instalações da empresa e do Sindicato.
III - Que sejam tomadas as seguintes providências preliminares:
a - Relação de Empregados por Localidades: a empresa deverá fornecer com no mínimo 5 dias de antecedência ao Sindicato Profissional uma relação de empregados de cada localidade em que ela atue, com um campo em aberto para o controle de presença às AGTs e com base no ultimo dia do mês anterior ao das AGTs;
b - Lista de Presença: a empresa deverá fornecer com no mínimo 5 dias de antecedência ao sindicato profissional lista de presença, para cada AGT e por localidade, com uma coluna para o empregado por o seu nome e um espaço em branco ao lado para a respectiva assinatura;
c - Urna: a empresa deverá fornecer com no mínimo 5 dias de antecedência ao sindicato profissional uma urna para cada local em que haverá votação, a qual antes de ser lacrada deverá ser vistoriada pelo(s) fiscal (is) escolhido pela AGT;
d - Cédula de Votação: a empresa deverá fornecer com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência ao Sindicato Profissional as Cédulas de Votação que serão utilizadas nas AGT’s, a qual deverá constar a data da AGT, campo para rubrica da presidente e secretário da AGT e ainda a opção do voto;
e - Cabine de Votação: em cada localidade onde se realizar a AGT, deverá existir uma cabine de votação, de modo permitir o sigilo do voto;
f - Transporte: a empresa deverá fornecer vale-transporte ou outro meio de locomoção de modo a permitir a participação de todos seus empregados;
g - Alimentação: a empresa deverá fornecer lanche para os trabalhadores cuja saída do seu turno de trabalho não permita que os mesmos satisfaçam a sua alimentação em casa, tendo em vista o horário de inicio da AGT;
h - Sistema de Som: no local da AGT que esteja prevista a presença de mais que 50 (cinquenta) pessoas, a empresa deverá dispor de sistema de som.
IV - Durante a realização da AGT deverão ser observados os seguintes itens:
a - Presidente, Secretário da AGT: a Presidência da AGT será indicada pelo Sindicato Profissional e os Empregados presentes na AGT, antes de iniciar a sessão, designarão entre os participantes o(s) Secretários e o(s) Fiscais da votação e apuração do pleito;
b- Confecção da Ata:
b1 .) Abertura: consignar a data, local horário, se em primeira ou segunda convocação;
b.2 ) Composição da Mesa: listar o nome completo e a cargo dos componentes da mesa, inclusive os trabalhadores designados na alínea “a”;
b.3 ) Pauta: leitura do edital e da proposta colocada em votação;
b.4 ) Discussão: registro das principais questões a cerca da AGT;
b.5 ) Votação: registrar o total de votantes, observando a quantidade de votos válidos favoráveis à proposta, votos contrários, votos nulos e votos em branco;
b.6 ) Observações finais: consignar se houve impugnações à AGT ou outras manifestações;
b.7 ) Apuração final das AGTs: exclusivamente na segunda ata referente a AGT realizada na capital do Estado, deverá constar a totalização dos votos de cada uma das AGTs.
b.8 ) Finalização: a ata deverá conter a assinatura do Presidente, Secretário(s), Fiscal (is), Preposto(s) da Empresa, Sindicato Profissional e Sindicato Econômico.
c - Arquivamento da documentação: as cédulas de votação, listas de empregados, lista de presença e as atas das AGTs deverão ser encaminhadas ao sindicato profissional para arquivamento, ficando sob sua inteira responsabilidade, sendo facultado a empresa e o sindicato econômico obter cópia de todos os procedimentos formais que lhes interessar.
Parágrafo Primeiro –Fica convencionado que as partes (Empresa (s), Sindicato Profissional e Sindicato Econômico) poderão dispensar a aplicação da letra "g" do Incisos II, III, e IV da presente cláusula, desde que ocorram situações de emergências ou de inexiquibilidade de prazos ou condições especiais impeditivas, assim como nos casos de prorrogação de Acordo Coletivo de Trabalho quando previsto.
Parágrafo Segundo – Só serão reconhecidos e terão validade para efeitos legais os Acordos Coletivos de Trabalho que tenham observado os preceitos desta Clausula e esteja assinado pela Empresa(s), Sindicato Profissional, Sindicato Econômico, Registrado e Arquivado na DRT.
Parágrafo Terceiro - Fica estabelecido a multa de 03 (três Pisos), da maior remuneração constante nesta convenção., pelo descumprimento da presente clausula desta Convenção Coletiva de Trabalho a ser aplicada a parte infratora e a reverter em favos da parte prejudicada, seja ela entidade sindical, empregados ou empresas, a presente Clausula atende as exigências contidas no Inciso VIII do Art. 613 da CLT.
ALCIR CAMPELO MENDES
CARLOS ALBERTO REIS
LUIZ OTAVIO REIS
ANEXOS
ANEXO II - MODELO DE FORMULÁRIO CERSIN
REQUERIMENTO PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE SINDICAL
CIDADE:_____________________________ UP: __________________________
FONEFAX: ______________________ EMAIL: ___________________________
NOME DOSSÓCIOS:__________________________________________________
DATA DE FUNDAÇÃO:______/______/______ REGISTRO Nº ______________
END_____________________________________________TELEFONE:_________
CIDADE:________________________ CEP:____________ UF:___________
QUANTIDADE DE EMPREGADOS:____________ (último dia do mês anterior)
DOCUMENTOS ANEXADOS: (XEROX RUBRICADAS PELA EMPRESA COM APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL
1 ) Contrato social e as alterações devidamente registradas
2) Certidão de Regularidade INSS e FGTS;
3) Certidão Negativa de Débito Salariais emitida pela DRT( art. 5º do Decreto Lei nº 368, de 19.12.68)
4) Comprovante de pagamento da Contribuição Assistencial Patronal, conforme Clausula 43ª (art 5º do Decreto Lei 3678, de 19/12/68) e art. 513 Letra “ e “ da CLT e Comprovante de Contribuição Confederativa Patronal,
clausula 44ªI( Inciso IV do Art. 8º da Constituição Federal).
5)Comprovante de Pagamento Do seguro de vida em grupo com apoio familiar dos últimos tres meses, conforme previsto na Norma Coletiva de Trabalho em vigor;
6) Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical – GRCS do Empregador e dos Empregados ( art. , 578 à 591 e 607 da CLT);
7) Comprovante de pagamento da taxa, Parágrafo Quinto Clausula 48ª;
8)Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED – (mês anterior)
Autorizo os Sindicatos Econômico e Profissional a realizar verificações visando certificar-se da regularidade das informações prestadas nos documentos acima relacionados.
Local e data,
carimbo da empresa e assinatura do representante legal
ANEXO III - CERTIDÃO DE REGULARIDADE SINDICATO LABORAL
DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE QUANTO AS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS DOS TRABALHADORES EM FAVOR DO SINDICATO PROFISSIONAL
O SINDICATO DOS TRABALHADORES DE EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO, HIGIENE , LIMPEZA E SIMILARES DO ESTADO DO PARÁ – SINELPA, entidade sindical profissional de primeiro grau, com sede localizada na rua ............................................., CEP....................., Belém, Estado do Pará, CNPJ nº ......................................., através de seu representante legal, infra assinado, vem DECLARAR QUE A EMPRESA ____________________________________________________________________________, localizada na ________________________________________________, nº ____________, Bairro __________________, CEP:______________________, em ___________________, Estado do Pará, inscrita no CNPJ/MF sob o nº _______________________________________,
ENCONTRA-SE REGULAR PERANTE ESTA ENTIDADE SINDICAL PROFISSIONAL, NO QUE DIZ RESPEITO ÀS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS DOS TRABALHADORES, ESPECIFICAMENTE: 1)CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA, 2)CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, 3)CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E 4)MENSALIDADE SINDICAL.
Belém-PA, _______________de ________________de _______
_____________________
ASSINATURA
A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na
página do Ministerio do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.
