O Banco de Horas terá um limite de 30 (trinta ) horas mensais para crédito, e 17 (dezessete) para débito, obrigando-se a empresa a quitar como extras, de imediato, as horas excedentes a este limite.

O fechamento dos créditos e débitos de horas ocorrerá a cada 06(seis) meses, sendo a primeira data de junho de 2018 e a segunda será sempre efetuado e liquidado ao termino de vigencia do presente acordo.

No caso de haver débito de horas, este será descontado ao término de vigência do presente acordo ou por ocasião de rescisão de Contrato de Trabalho se for o caso.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Na hipótese do empregado contar com crédito em horas de trabalho, a empresa liquidará o saldo existente em moeda corrente, de acordo com a cláusula ADICIONAL DE HORA-EXTRA e cláusula ADICIONAL NOTURNO da CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO VIGENTE e de acordo com o artigo 59 da C.L.T

PARÁGRAFO SEGUNDO

O prazo para pagamento dos créditos mencionados no parágrafo primeiro, da presente cláusula, será sempre no dia de pagamento de salário da empresa aos trabalhadores,  não podendo ultrapassar o quinto dia útil do mês subseqüente.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Em havendo a rescisão do Contrato de Trabalho, quer por iniciativa do empregado ou do empregador, os débitos ou créditos serão liquidados da forma prevista nos parágrafos 2º e 3º da presente Cláusula.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Na hipótese do empregado contar com crédito de horas, a empresa liquidará o saldo existente em moeda corrente com acréscimo de 50% ( cinquenta por cento)

PARÁGRAFO TERCEIRO

Na hipótese do empregado contar com débitos de horas, a empresa liquidará o saldo do período, efetuando o respectivo desconto do trabalhador. Desconto este que, atendendo ao disposto no parágrafo 5º do artigo 477 da CLT, não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do Empregado. 

O Banco de Horas terá por finalidade compensar as horas de trabalho excedentes aos limites legais, ocorridas em época de produção alta com a desnecessidade de labor em períodos de baixa produção.

É assegurado a todo empregado livre acesso ao documento mencionado na cláusula oitava (CHT), bem como a todas as informações necessárias sobre o sistema ora implantado.

A compensação será estabelecida na proporção de 01 (uma) hora por 01 (uma) hora para os dias úteis (segunda-feira a sábado) e para os dias destinados ao descanso (domingos, ponte e feriados).

A jornada de trabalho na empresa conveniente é de 40 (quarenta)    horas    semanais, não havendo trabalho aos sábados.

PARAGRAFO UNICO 

As folgas compensatórias poderão ser concedidas antes ou depois do trabalho do empregado, para elastecimento de férias, feriados prolongados, elastecimento de licenças (gestante, paternidade, doença, acidente, gala, luto), prestação de exames de vestibular, faltas até o limite de 17 (dezessete) horas mensais e outras que atendam os interesses das partes. 

A empresa se compromete, na medida do possível, em manter sempre crédito em relação às horas laboradas, evitando, assim, possíveis oscilações remunerativas mensais dos trabalhadores.

Para fins de contagem das horas de trabalho, todas as horas que excedam os limites da oitava hora diária, serão registradas nos controles de horário respectivos e armazenadas em documento de Controle de Horas de Trabalho – C.H.T. 

A empresa se compromete a realizar um Controle de Horas de Trabalho – C.H.T. para cada empregado, o qual conterá demonstrativo claro e preciso que aponte todas as horas laboradas em excesso aos limites legais, indicando minuciosamente os créditos do empregado, bem como todas as horas de ausência de labor, que forem remuneradas, as quais indicarão crédito da empresa.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

As horas de trabalho serão compensadas até o término de vigência do presente acordo, não podendo ultrapassar o limite máximo de 10 (dez) horas diárias, devendo essas possuir por base as condições estabelecidas na cláusula BANCO DE HORAS da CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO VIGENTE, quais sejam:

 a)       A compensação das horas extras será feita na proporção de uma hora de trabalho por uma hora de descanso, desde que essas horas extras sejam realizadas de segunda a sexta-feira e não ultrapassem o máximo de duas horas extras diárias e nem 30 (trinta) horas extras mensais;

b)       A compensação das horas extras será feita na proporção de uma hora de trabalho por uma hora e meia de descanso, desde que essas horas extras sejam realizadas de segunda a sexta-feira e não ultrapassem o máximo de duas horas extras diárias, mas sejam superiores a 30 (trinta) horas extras mensais;

c)       A compensação das horas extras será feita na proporção de uma hora de trabalho por duas horas de descanso, quando essas horas extras forem realizadas nos sábados, domingos e feriados, exceto para aqueles segmentos cuja atividade laboral exija o trabalho nesses dias. Esses casos especiais deverão ser encaminhados por escrito, aos sindicatos de trabalhadores, com a participação do SESCAP-PR, para apreciação e posterior autorização para elaboração de acordos específicos.

d)       A ausência do empregado do trabalho, para atender seus interesses pessoais, desde que previamente ajustada com o empregador, poderá ser compensada através do banco de horas na razão de uma hora por uma hora.

PARÁGRAFO SEGUNDO

As folgas compensatórias poderão ocorrer antes ou depois do trabalho do empregado.

PARÁGRAFO TERCEIRO

Quando for do empregado o interesse de usufruir o crédito existente no Banco de Horas, este fará requerimento por escrito à empresa, a quem se resguarda o direito de decidir acerca da conveniência para a concessão

PARÁGRAFO QUARTO

A empresa comunicará o empregado com 72 (setenta e duas) horas de antecedência sobre o dia da compensação. de igual maneira, o empregado também comunicará seu interesse em usufruir o dia da compensação com 72 (setenta e duas) horas de antecedência, o qual será analisado pela empresa.

PARÁGRAFO QUINTO

Em caso de falta injustificada por parte do empregado, esta não será aceita com  compensação e eventuais horas, nem poderá ser lançada no Controle de Horas de Trabalho (C.H.T.) como horas compensadas.

             Nos períodos de baixa produção, é facultado ao empregador interromper  a prestação de serviços, sem que haja prejuízo da percepção dos salários do período.

PARÁGRAFO ÚNICO

Na hipótese prevista no caput desta cláusula, as horas que não forem laboradas e que forem recebidas, poderão ser compensadas, nas oportunidades em que a produção exija a prestação de serviços em quantidade de horas superior aos limites legais.

Por outro lado, nos períodos de alta produção, as horas laboradas em excesso aos limites legais poderão ser compensadas nas ocasiões em que não houver necessidade de prestação de serviços.

Que entre si ajustam, de um lado O CITS- Centro Internacional de Tecnologia de Software, sito à Rua, do Semeador, 702 - Parque de Software - Cidade Industrial, Cidade de Curitiba/PR, CNPJ nº68.644.715-0001-10, Fone(0**41) 3015-2000 , aqui representada pelo Sr Hans Gerard Schorer, Presidente do Conselho de Administração e Sra. Marilda Medeiros Packer, Coordenadora Executiva de Operações, doravante denominada simplesmente por EMPRESA, e do outro lado, seus empregados, devidamente assistidos e representados pelo SINDASPP – Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e Prestadora de Serviços do Estado do PR, sito à Rua Marechal Floriano Peixoto, 96 / 3º andar, Bairro Centro, Cidade de Curitiba/PR, CNPJ nº 79.583.241/0001-60, Fone (0xx41) 3223-7744, Fax: (0xx41) 3068-3620, adiante assinado por seu representante legal, o qual atende a vontade das partes flexibilizar a jornada de trabalho dos empregados, que será administrada através de débitos e créditos, formando-se um Banco de Horas, assim como a compensação de horas resolvem:

Conforme artigo 468 da C.L.T. e seus parágrafos e estabelecida na CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO VIGENTE SESCAP – SINDASPP- FETRAVISPP, cláusula - BANCO DE HORAS da categoria dos trabalhadores, a partir da entrada em vigor do presente ajuste, será permitido a implantação do Banco de Horas.