As partes resolvem fixar, para os trabalhadores da categoria, os seguintes pisos salariais que vigorarão a partir de 01/11/2013:

a) Trabalhadores da Região Metropolitana de Belo Horizonte – Piso salarial de R$ 864,60 (oitocentos sessenta e quatro reais e sessenta centavos) por mês, correspondente a R$ 3,93 (três reais e noventa e três centavos) por hora.

b) Demais municípios de Minas Gerais – Piso salarial de R$829,40 (oitocentos e vinte e nove reais e quarenta centavos) por mês, correspondente a R$ 3,77 (três reais e sessenta e sete centavos) por hora.

Acordam as entidades convenentes na concessão do reajuste salarial de 8% (oito por cento), calculados sobre os salários de até R$5.000,00 (cinco mil reais) percebidos em novembro de 2012.

Parágrafo Primeiro - Para os salários superiores a R$5.000,00 (cinco mil reais) o reajuste salarial será de no mínimo 5,6% (cinco virgula seis por cento), podendo  haver negociação entre empregado e empresa para aplicação de índice de reajuste superior a 5,6%.

Parágrafo Segundo - Não se incluem na base de cálculo as antecipações espontâneas, legais e ou compulsórias, inclusive aumentos concedidos além do índice pactuado na Convenção Coletiva, concedidos pelo empregador no período de 2/11/2012 a 31/10/2013, sendo facultado deduzir destes percentuais as antecipações espontâneas ou compulsórias concedidas pelo empregador no período de 2/11/2012 a 31/10/2013, vedada a compensação de aumentos de salário resultantes de término de aprendizagem, implemento de idade, promoção, aumento real e equiparação salarial.

Fica garantido ao empregado substituto, nas substituições superiores a 30 (trinta) dias consecutivos, o direito de receber salário igual ao do empregado substituído, sem considerar as eventuais vantagens pessoais, exceto quando esta se der em caráter eventual ou em razão de férias, desde que o empregado substituto tenha a mesma qualificação e conhecimento técnico necessários ao desempenho das funções outrora exercidas pelo empregado substituído, não se aplicando nos casos de treinamentos.

Aos empregados admitidos após 1º de novembro de 2012 ou em se tratando de empresa constituída após essa data, o aumento será proporcional ao tempo de serviço, observando-se o disposto na Cláusula Quarta e seguinte Tabela de Proporcionalidade:

As horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade ou de periculosidade, desde que percebidos em caráter habitual, serão acrescidos ao salário normal pela média duodecimal para efeito de pagamento de décimo terceiro salário, das férias normais ou proporcionais, aviso prévio indenizado, bem como o pagamento de repouso semanal remunerado.

As empresas ficam obrigadas a fornecer em até 2 (dois) dias úteis após a data do pagamento, o holerite ou comprovantes de pagamento dos salários de seus empregados com a discriminação das importâncias pagas, especialmente o número de horas extras trabalhadas e dos descontos efetuados, em papel contendo a sua identificação. Caso a remuneração dos empregados seja feita diretamente em conta bancária, as empresas ficam dispensadas de possuírem o contracheque assinado pelos trabalhadores, devendo, entretanto, entregar-lhes o comprovante do crédito da respectiva remuneração, com a discriminação acima mencionada.

Parágrafo Primeiro - O pagamento será efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, considerando-se dia útil aquele de expediente bancário.

Parágrafo Segundo – No caso de divergências entre os valores pagos e os valores efetivamente devidos e apurados pela empresa, as diferenças na remuneração deverão ser pagas no prazo máximo de 3 (três) dias úteis após a reclamação, e desde que formalmente solicitado pelo empregado. Ficam as empresas autorizadas a efetuarem o pagamento das eventuais diferenças na forma de adiantamento (vale) a ser integralmente compensado quando da regularização formal das diferenças na folha de pagamento do mês  subsequente.

Parágrafo Terceiro - As empresas flexibilizarão o horário de trabalho no dia do pagamento dos trabalhadores que receberem em cheque de forma que não prejudique o horário de refeição, acrescendo, neste dia, em 1 (uma) hora o intervalo para refeição e descanso com o objetivo possibilitar ao empregado o recebimento dos valores. A flexibilização prevista neste parágrafo não será obrigatória na hipótese de pagamento dos salários através de crédito bancário em instituição financeira que possua caixas eletrônicos que operem em horário posterior ao término do expediente bancário vinculado ao sistema "24 Horas" e/ou similares.

Parágrafo Quarto – Considerando o caráter itinerante da atividade produtiva e a distância entre as obras e o escritório central das empresas, fica autorizado o fechamento antecipado da folha de pagamento a partir do dia 20 do mês, devendo os valores correspondentes as horas extras e adicionais ou a compensação financeira de eventuais faltas ocorridas após o fechamento, ser apurados juntamente com o salário do mês subsequente.

Parágrafo Quinto – As empresas deverão encaminhar ao SITICOP-MG, até 10 dias após o pagamento, cópia da GPS conforme art. 225, V do Decreto nº 3048/99; e no caso de expressa solicitação SITICOP-MG, deverão fornecer num prazo máximo de 10 dias, cópia da GR - FGTS recolhida.

Parágrafo Sexto – É facultado ao SITICOP-MG representar o empregado devidamente individualizado, junto ao empregador, para obtenção de informações relativas ao depósito do FGTS. A empresa deverá, mediante expressa solicitação, no prazo de 10 dias, comprovar a regularidade dos depósitos fundiários mediante a apresentação do Extrato da Conta Vinculada do empregado e do comprovante do último recolhimento do FGTS.

Parágrafo Sétimo – Desde que formalmente requisitado, o empregado recém-admitido terá direito a um único adiantamento salarial no valor de R$150,00 (cento e cinquenta) reais, ao completar os primeiros quinze dias de Contrato de Trabalho.

As empresas poderão providenciar o pagamento do PIS nas suas próprias dependências, através de convênio bancário.

Parágrafo Único - Sendo necessária a ausência do empregado durante o expediente normal de trabalho para recebimento do PIS, esta não será considerada para efeito do desconto do DSR, feriado, férias e 13º salário. As empresas, por ocasião da entrega da RAIS, indicarão o banco e a respectiva agência para pagamento do PIS aos seus empregados.

Fica desde já acordado que todo e qualquer benefício e/ou concessão estabelecidos nesta Convenção ou os fornecidos ao empregado em razão da necessidade da prestação do serviço e que não estejam previstos na legislação em vigor ou que excedam aos limites nela previstos, não incorporarão, para quaisquer fins, aos salários do empregado.

As horas extras realizadas de Segunda a Sábado serão remuneradas com adicional de 60% (sessenta por cento) de acréscimo da hora normal; e as realizadas aos Domingos e feriados com adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, ficando as empresas autorizadas a realizá-las quando necessário.

Parágrafo Primeiro - Conforme disposto no parágrafo terceiro da Cláusula Trigésima, não serão consideradas horas extras aquelas excedentes a 7:20 horas (sete horas e vinte minutos) diárias, trabalhadas em regime de compensação de jornada semanal ou "banco de horas".

Parágrafo Segundo - As variações de horário no registro de ponto, não excedentes a dez minutos, observado o limite de vinte minutos diários, não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária.

Parágrafo Terceiro - Aos empregados vigias, rondantes, porteiros ou assemelhados não submetidos à jornada de 12X36, toda e qualquer hora extra será remunerada com o adicional de 60% (sessenta por cento) de acréscimo sobre a hora normal, exceto aquelas trabalhadas em dia destinado a sua folga semanal que serão compensadas ou remuneradas com o citado adicional de 100% (cem por cento).

Parágrafo Quarto – Excepcionalmente, dada às características climáticas e da obra, poderá ocorrer a prorrogação da jornada de trabalho, de Segunda a Sábado, além do limite de duas horas diárias, sendo estas horas extraordinárias remuneradas com o adicional de 60% (sessenta por cento),  devendo a ocorrência da prorrogação ser comunicada ao SITICOP-MG.

Nos termos do disposto na Súmula TST nº 364, tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, se sujeita a condições de risco. Indevido o adicional quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido.

Parágrafo Único – O adicional de periculosidade será pago tomando por base o percentual de 30% (trinta por centro) e o salário base (salário nominal) do empregado.

Considerando as disposições da Lei n° 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que facultam às entidades sindicais patronais e profissionais celebrarem instrumentos coletivos para a fixação de critérios para a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas, o SICEPOT-MG e o SITICOP-MG resolvem estabelecer, através da presente convenção, os critérios para o recebimento desta verba pelos empregados integrantes da categoria da Construção Pesada no Estado de Minas Gerais, ao ano-base de 2014, observadas as condições descritas nos parágrafos seguintes.

Parágrafo Primeiro – Os convenentes elegem como resultado o menor índice de absenteísmo nas empresas a ser alcançado em todo o período assim como o respeito do trabalhador às normas e procedimentos legais e regulamentares.

Parágrafo Segundo – A apuração da PLR para o ano-base de 2014 será TRIMESTRAL, observando-se os seguintes períodos:

a) Primeiro Período de Apuração em 2014: 01/01/2014 a 31/03/2014;

b) Segundo Período de Apuração em 2014: 01/04/2014 a 30/06/2014;

c) Terceiro Período de Apuração em 2014: 01/07/2014 a 30/09/2014;

d) Quarto Período de Apuração em 2014: 01/10/2014 a 31/12/2014.

Parágrafo Terceiro - Fará jus à PLR referente ao ano-base 2014 prevista nesta cláusula, o empregado que atenda a todas as condições adiante relacionadas:

a) Que o empregado não tenha mais de 1 (uma) falta no serviço no trimestre, não sendo consideradas  faltas  as ausências previstas nos incisos I a IV do art. 473 da CLT, as ausências ocasionadas por motivo de acidente do trabalho ou as ausências por doença desde que comprovada por Atestado Médico devidamente reconhecido pela empresa, limitado a 2 (dois) atestados médicos por trimestre.

b) Que o empregado não tenha sofrido advertência, suspensão, punição por falta disciplinar devidamente formalizada ou demissão por justa causa, durante o  trimestre de apuração.

c) Que o empregado tenha trabalhado no mínimo 1 (um) trimestre completo.

Parágrafo Quarto – Os empregados representados pelo SITICOP-MG que atendam todas as condições definidas nos Parágrafos Segundo e Terceiro receberão a título de participação nos lucros ou resultados das empresas, o valor abaixo estratificado, à razão de 25% (vinte e cinco por cento) do valor anual, por cada trimestre integralmente trabalhado, observadas as condições de pagamento previstas no parágrafo quinto:

Parágrafo Quinto –  O pagamento da PLR  será efetuado em duas parcelas, observadas as seguintes regras:

a) O valor da primeira parcela de PLR correspondente aos primeiro e segundo trimestres, será de 25% por trimestre apurado, totalizando até 50% (cinquenta por cento) do valor total da PLR anual, a ser quitada juntamente com o salário referente ao mês de agosto/2014, sob rubrica própria, a ser pago até o 5º dia útil do mês subsequente.

b) A segunda parcela de PLR referente aos terceiro e quarto trimestres, corresponderá a  25% por trimestre apurado, totalizando até 50% (cinquenta por cento) do valor total da PLR anual e  ser quitada juntamente com o salário referente a  fevereiro de 2015, também sob  rubrica própria, a ser pago até o 5º dia útil do mês subsequente.

c) Apenas farão jus à antecipação da primeira parcela da Participação nos Lucros ou Resultados ao ano-base de 2014 aqueles empregados que tiverem cumprido integralmente, até junho/2014, todas as condições estabelecidas nos parágrafos segundo e terceiro.

d) Aquele cujo contrato de trabalho seja rescindido pelas partes antes das datas de pagamento da PLR previstas nos itens “a” e “b”, recebera o valor da PLR a que fizer jus juntamente com o pagamento das parcelas rescisórias, a ser paga sob rubrica própria.

Parágrafo Sexto –  Os empregados registrados na empresa há mais de cinco anos e que fizerem jus à PLR conforme estipulado na presente cláusula, receberão a título de PLR um adicional de 5% (cinco por cento) calculada sobre o salário nominal percebido em 1º de janeiro de 2014, a ser pago juntamente com a segunda parcela de PLR prevista no item “b” do parágrafo quinto.

Parágrafo Sétimo – O empregado que não tiver nenhuma falta, mesmo que justificada, no período aquisitivo anual terá direito a um acréscimo de 10% (dez por cento) nos valores estipulados no parágrafo quarto, a ser pago juntamente com a segunda parcela de PLR prevista no item “b” do parágrafo quinto.

Parágrafo Oitavo– Os empregados contratados diretamente pelos Consórcios, atendidas as condições para recebimento da PLR e a forma de pagamento dispostas na presente cláusula, receberão, a título de PLR, o valor constante da Tabela de Classificação do parágrafo quarto, correspondente à soma dos capitais sociais das empresas consorciadas.

Parágrafo Nono – Consoante disposto no art. 3°, da Lei nº 10.101, de 19/12/2000, a verba de participação nos lucros ou resultados objeto da presente convenção não integra ou incorpora à remuneração do empregado, tampouco constitui base para a incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.

Parágrafo Décimo– As empresas interessadas na celebração de Acordo Coletivo sobre a participação nos lucros ou resultados diverso dos termos estipulados nesta Convenção poderão promover o Acordo mediante negociação com seus empregados, assistidos pelo SITICOP-MG, hipótese em que as condições previstas no Acordo Coletivo prevalecerão sobre aquelas estabelecidas na presente Convenção Coletiva.

Parágrafo Décimo Primeiro– Os Acordos celebrados entre o SITICOP-MG e as empresas antes da celebração da presente Convenção permanecem válidos, respeitado o respectivo prazo de vigência.

Parágrafo Décimo Segundo– O SITICOP-MG fiscalizará o cumprimento da presente convenção mediante a requisição, junto às empresas representadas pelo SICEPOT-MG, da lista de empregados beneficiados com a verba ora ajustada.

Parágrafo Décimo Terceiro – Ressaltamos que os valores e as condições para recebimento da PLR referente ano base de 2013 foram estabelecidas na Cláusula Décima Terceira da Convenção Coletiva 2012/2013.

As empresas concederão aos empregados que não recebem alimentação fornecida pela empresa, um Cartão Alimentação com valor mínimo mensal de R$100,00 (cem reais) ou uma cesta básica por mês com no mínimo 40 (quarenta) quilos, distribuídos proporcionalmente em no mínimo 06 (seis) produtos diferentes, entre eles, obrigatoriamente, arroz, feijão, óleo e açúcar.

Parágrafo Primeiro – Os empregados que trabalhem alojados e recebam alimentação conforme o disposto parágrafo primeiro da Cláusula Décima Quinta e os não alojados que recebam  almoço ou jantar fornecido pela empresa, além da refeição diária receberão Cartão Alimentação com valor mínimo mensal de R$80,00 (oitenta reais) , ou uma Cesta Básica de 30 (trinta) quilos.  As empresas que fornecem Ticket Refeição, Vale-Refeição ou similar no valor superior a R$100,00 (cem reais) mensais ficam desobrigadas de fornecer o Cartão Alimentação ou a Cesta Básica previsto na presente cláusula. 

Parágrafo Segundo - Não têm direito ao benefício disposto no caput e nos parágrafo primeiro e segundo os empregados que se enquadrarem em qualquer uma das seguintes alternativas:  

a) recebam salário acima de 05 (cinco) salários mínimos;

b) tenha mais de 1 (uma) falta no serviço no mês, não sendo consideradas faltas as ausências previstas nos incisos I a IV do art. 473 da CLT, as ausências ocasionadas por motivo de acidente do trabalho ou as ausências por doença desde que comprovada por Atestado Médico devidamente reconhecido pela empresa, limitado a 1 (um) atestado por mês.

Parágrafo Terceiro - Ao empregado afastado por doença por mais de 15 dias e em processo de requerimento do benefício “auxílio doença” será garantido o recebimento de 2 (duas) cestas básicas, sendo a primeira no mês ao do afastamento e a segunda no mês seguinte.

Parágrafo Quarto - A empresa que descumprir a presente cláusula deverá pagar uma indenização ao empregado no valor da cesta básica acrescido de multa pecuniária de 50% do valor da cesta.

Parágrafo Quinto – O fornecimento de cesta básica prevista na cláusula décima quarta ao empregado acidentado ficará limitado ao período de 1 (um) ano, contados da data do afastamento.

Parágrafo Sexto - As empresas poderão descontar nos salários dos empregados de quantia equivalente a até 3% (três por cento) do valor da cesta ou do cartão.

As empresas fornecerão a todos os empregados, no início da jornada, inclusive para aqueles que laboram em jornada noturna, lanche composto de um copo de leite, café e um pão de 50 (cinquenta) gramas com manteiga ou margarina.

Parágrafo Primeiro – Os empregados alojados nos canteiros de obra terão direito a café da manhã, almoço e refeição noturna, inclusive em sua folga semanal quando permanecerem no canteiro durante o período da folga. O café da manhã consistirá em, no mínimo, de um copo de leite, café e um pão de 50 (cinquenta) gramas com manteiga ou margarina, e o almoço e refeição noturna em uma refeição completa devidamente balanceada.

Parágrafo Segundo - A título de fornecimento de café da manhã, refeição e refeição noturna para os empregados alojados nos canteiros de obra; e de refeição ou refeição noturna para os demais empregados, as empresas farão um desconto nos salários dos empregados de no máximo 3% (três por cento) do custo da refeição fornecida.

Parágrafo Terceiro - Fica convencionado que o fornecimento de alimentação aos empregados não alojados, seja almoço, jantar, lanches, tíquetes, cesta básica, cartão alimentação ou similar, não tem natureza salarial, não integrando a remuneração do empregado, nos termos da Lei nº 6.321, de 14.04.76 e regulamentação posterior, mesmo para as empresas não inscritas no PAT, podendo, ainda, o empregador, proceder a desconto nos salários dos empregados de quantia equivalente a até 3% (três por cento) do custo da alimentação fornecida.

Parágrafo Quarto – No caso de não fornecimento do café da manhã, aplicas-se a multa no valor de R$2,00 (dois reais) por café da manhã não concedido, a ser paga em benefício do trabalhador prejudicado.

As empresas que não fornecerem transporte próprio deverão fornecer aos seus empregados o vale transporte nos termos da legislação vigente.

Parágrafo Primeiro – Naquelas localidades em que vigorar Sistemas de Bilhetagem Eletrônica ou outro similar, em caso de extravio, perda, destruição, danificação, furto ou roubo do cartão ou de outro instrumento utilizado no sistema será permitido o desconto em folha de pagamento do empregado do valor cobrado pela Operadora para reposição de casco do cartão.

Parágrafo Segundo – Para os trabalhadores contratados pela empresa fora do local da obra e ou transferidos para laborar em obra localizada a 600 km ou mais da sua residência, assim considerada o endereço fornecido pelo trabalhador quando da sua admissão, a empresa abonará, para períodos até 120 dias, 2 (dois) dias úteis para visita à família, arcando com os custos do transporte e despesas de viagem de ida e volta. O transporte deverá ser por meio mais rápido e econômico possível de forma a não prejudicar a folga concedida. Os dias abonados serão, obrigatoriamente, unidos ao fim de semana e serão computados como dia de trabalho normal. Nos casos em que seja necessário um período igual ou superior a 24 horas para o deslocamento do empregado, em cada trajeto, este tempo de deslocamento será crescido ao período abonado pela empresa ou indenizadas as horas correspondente.

Parágrafo Terceiro - Para os trabalhadores que se enquadram no disposto no Parágrafo Segundo, a empresa poderá, de acordo com a necessidade e mediante acordo individual com o trabalhador/SITICOP, conceder folga consecutiva transcorrido período superior a 120 dias, devendo, para tanto, conceder folga proporcional aos dias de labor.

As empresas se obrigam a contratar, em favor dos seus empregados, inclusive os afastados, independentemente da forma de contratação, um Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em Grupo, regularizado junto a SUSEP, observadas as seguintes coberturas mínimas:

I - R$30.000,00 (trinta mil reais), em caso de morte por qualquer causa do(a) empregado(a);

II - R$30.000,00 (trinta mil reais reais), que será somado ao item I acima em caso de morte por acidente de trabalho do(a) empregado(a).

III – até R$30.000,00 (trinta mil reais reais), em caso de invalidez permanente (total ou parcial) do (a) empregado (a) por acidente - IPA;

IV – até R$30.000,00 (trinta mil reais reais), que será somado ao item III acima em caso de invalidez permanente (total ou parcial) do (a) empregado (a) por acidente típico de trabalho.

V - até R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) em caso de invalidez funcional total e permanente por doença (IFPD) do empregado, equivalente a 80% do capital básico segurado, observado as instruções emitidas pela SUSEP.

VI - até R$ 6.000,00 (seis mil reais) em caso de invalidez funcional total e permanente por doença adquirida no exercício profissional ou invalidez laborativa permanente total por doença (PAED ou ILPD ou IPDP) do empregado, equivalente a 20% do capital básico segurado, observado as instruções emitidas pela SUSEP.

VII - R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em caso de morte do cônjuge do(a) empregado(a);

VIII – R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) em caso de morte de filho de até 21 (vinte e um) anos, limitado a 04 (quatro) filhos.

Parágrafo Primeiro – Além do capital mínimo assegurado, no caso de morte do (a) empregado (a), a seguradora deverá fornecer 2 (duas) cestas básicas no mesmo padrão da cesta básica prevista na cláusula décima quarta e se responsabilizar pelas despesas com funeral, inclusive translado, limitada a cobertura a R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais).

Parágrafo Segundo – Ocorrendo o nascimento de filho(s) do(a) funcionário(a), o(a) mesmo (a), receberá, a título de doação, DUAS CESTAS-NATALIDADE, caracterizadas como um KIT MÃE, composto de 25 kg de produtos alimentícios especiais e KIT BEBÊ, composto de 12 itens de produtos de higiene, que deverão ser entregues diretamente na residência do funcionário (a), desde que o comunicado seja formalizado pela empresa em até 30 dias após o parto.

Parágrafo Terceiro – As indenizações, independentemente da cobertura, deverão ser processadas e pagas aos beneficiários do seguro, no prazo não superior a 5 (cinco) dias após a entrega da documentação completa exigida pela Seguradora.

Parágrafo Quarto - Fica convencionado que o fornecimento do Seguro de Vida em Grupo não tem caráter salarial, portanto não integra a remuneração para qualquer fim, podendo ainda o empregador proceder aos descontos pelo fornecimento em até 3% (três por cento) do valor pago pelo seguro.

Parágrafo Quinto – As empresas que contratarem seguro de vida com valores superiores ao disposto na presente cláusula e mediante adesão opcional do empregado, poderão efetuar o desconto de até 30% calculado sobre a parcela excedente do prêmio. Caso o empregado não desejar aderir ao Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em Grupo de valor superior ao oferecido pela empresa ou que a qualquer momento venha a desistir do mesmo, deverá efetuar a sua renuncia ao benefício previsto neste parágrafo, de forma expressa e por escrito, prevalecendo a partir da renúncia o seguro básico previsto nesta cláusula.

Aos empregados alojados em acampamentos de obras assegura-se o direito de permanência nos locais, em caso de dispensa sem justa causa, até a efetivação dos acertos das verbas rescisórias. Excluem-se desta garantia os prazos para recebimento do FGTS, recusa do empregado em receber as verbas rescisórias, desde que notificado para a homologação da rescisão em dia e hora predeterminados ou ocorrendo recusa injustificada do órgão homologador.

A título elucidativo convenciona-se que:

a) Aviso de Dispensa Imediata constitui o comunicado, feito pela empresa ao empregado, que seu contrato de trabalho está rescindido, estando o mesmo desobrigado ao cumprimento do aviso prévio.

b) Aviso Prévio constitui a notificação que a empresa dá ao empregado que seu contrato de trabalho será rescindido depois de decorrido o prazo fixado em lei, estando o empregado obrigado a trabalhar neste lapso temporal.

Parágrafo Primeiro – Dada às características da atividade o trabalhador, no curso do aviso prévio, poderá permanecer à disposição domiciliar por ordem do empregador, desde que haja concordância expressa do empregado, computando-se este período como se trabalhado fosse. Neste caso, a rescisão do contrato de trabalho será paga no primeiro dia útil seguinte ao término do prazo do aviso domiciliar.

Parágrafo Segundo – Levando-se em consideração a integração do aviso prévio ao tempo de serviço, inclusive em caso de aviso prévio indenizado, se o último dia do período do aviso prévio ocorrer no intervalo de 02 de outubro inclusive a 31 de outubro inclusive, o empregado fará jus ao recebimento da indenização adicional prevista no art. 9º da lei nº 6.708/79. No caso do último dia do período do aviso prévio, considerando a integração, ocorrer a partir de 01/11 inclusive o empregado fará jus, em seu acerto rescisório, da correção salarial estipulada na CCT, se a mesma não estiver sido ainda incorporada ao seu salário.

Parágrafo Terceiro – As empresas se obrigam a comunicar ao SITICOP-MG os casos de demissão de mais de 30% (trinta por cento) do seu efetivo por estabelecimento em face de paralisação da obra por ordem do contratante ou término da obra.

Parágrafo Quarto – Quando do aviso de dispensa imediata ou do aviso prévio, o empregador deverá fazer constar do comunicado a data, hora e o local para realização do acerto rescisório e para homologação junto ao SITICOP, podendo a data da homologação originalmente marcada ser alterada mediante aviso formal e por escrito, entregue ao trabalhador com antecedência mínima de 5 (cinco) dias corridos da nova data. O não comparecimento do trabalhador regularmente comunicado deverá ser expressamente atestado pelo SITICOP, podendo a empresa ajuizar ação de consignação em pagamento, no prazo de 5 dias, prazo no qual não incidirá a multa prevista no art. 477 da CLT.

Parágrafo Quinto – Na hipótese do empregado se recusar a assinar o aviso de dispensa imediata ou o aviso prévio que preencha os requisitos dispostos no Parágrafo Quinto, deverá o empregador chamar duas testemunhas para que estas assinem o documento, correndo o prazo do aviso normalmente, e valendo o documento como prova da comunicação expressa ao empregado.

Para atender eventuais necessidades de aumento temporário do quadro pessoal ficam as empresas autorizadas a contratar trabalhadores por prazo determinado, conforme disposto na Lei nº 9.601, de 21.01.98, mediante Acordo Coletivo de Trabalho.

A empresa poderá adotar para todos os seus empregados Contrato a Tempo Parcial e/ou a Suspensão Temporária do Contrato de Trabalho, devendo para tanto comunicar à Entidade Sindical Profissional, com antecedência de 5 (cinco) dias úteis da implementação do regime de Contrato a Tempo Parcial, nos moldes do que dispõe a Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998, regulamentada pelo Decreto nº 2.490, de 4 de fevereiro de 1998.

No caso de readmissão de empregado, num prazo inferior a 6 (seis) meses, para a mesma função anteriormente exercida, não será celebrado contrato de experiência, podendo, porém, a empresa submetê-lo a teste de qualificação.

Nos pedidos de demissão e contratos de experiência, a assinatura do empregado deverá ser aposta sobre a data datilografada ou manuscrita. Em todos esses documentos constarão as assinaturas de duas testemunhas. Firmando contrato de experiência, será fornecida cópia ao empregado.

A título de estímulo à educação do trabalhador, inclusive visando a implantação de programas de qualidade e a responsabilidade social, recomenda-se que as empresas implementem cursos de alfabetização em convênio com entidades educacionais ou com o SITICOP-MG.

Considerando o caráter itinerante da construção pesada, fica facultado a empresa efetuar a transferência de seus empregados entre obras, frentes de trabalho e escritórios sem que se caracterize a transferência provisória ou de domicílio, mesmo quando o empregado pernoitar em alojamentos ou outros locais com tal destinação.

Parágrafo Primeiro – Não se aplica a vedação disposta no art. 469 da CLT, aos empregados que exerce cargo de confiança e àqueles cujos contratos tenham como condição implícita ou explícita a transferência decorrente da necessidade de serviço. Para os empregados admitidos após 01.01.2009 a transferência decorrente da necessidade do serviço deverá ser expressa em seu contrato de trabalho.

Parágrafo Segundo – Em quaisquer das hipóteses previstas na presente cláusula o trabalhador não fará jus ao adicional de transferência a que se refere o artigo de lei supra referido.

As empresas fornecerão, sem qualquer ônus aos empregados, as ferramentas necessárias ao desempenho do trabalho, não podendo as empresas exigir de seus empregados a utilização de ferramentas pessoais.

Parágrafo Único - As ferramentas entregues ao empregado, mediante protocolo, ficarão sob sua responsabilidade e guarda e, no caso de extravio, será cobrado o valor da reposição.

À empregada gestante é assegurada a estabilidade por mais 30 (trinta dias) dias após o fim da estabilidade provisória prevista no art. 10,II,’b’ das ADCT, salvo se ocorrer justa causa, encerramento da obra, término de etapa ou paralisação determinada pelo cliente, término de contrato a prazo ou, ainda, se a empregada, assistida pelo seu sindicato, transacionar o benefício aqui estabelecido.

Nos termos do disposto no art. 118 da Lei nº 8.213/91, o empregado que sofreu acidente do trabalho com afastamento do trabalho por período igual ou superior a 15 (quinze) dias e que tenha recebido o auxílio-doença acidentário, tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, contados a partir da data de cessação do auxílio-doença acidentário. No caso de desmobilização geral da obra, por término ou interrupção total dos trabalhos, o empregado com estabilidade provisória poderá ser transferido para qualquer outra obra da empresa sem que implique na percepção de adicional de transferência. 

As empresas concederão estabilidade provisória aos empregados no período de 18 (dezoito) meses anteriores à data para aquisição do direito à aposentadoria, desde que tenham 05 (cinco) anos contínuos de trabalho na empresa. A concessão deste benefício fica condicionada à comunicação do empregado ao empregador de sua situação de pré-aposentadoria, devidamente comprovada, com a apresentação da contagem de tempo emitida pelo INSS. Não requerida a aposentadoria, o empregado perderá o direito à estabilidade.

A jornada de trabalho normal será de 7:20 horas (sete horas e vinte minutos) diárias, de segunda a sábado, perfazendo o total de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

Parágrafo Primeiro - As empresas poderão, através de acordo individual ou coletivo de compensação, dispensar seus empregados, inclusive mulheres e menores, da jornada de trabalho aos sábados, durante todo o expediente ou apenas em um turno, aumentando a jornada de trabalho de segunda à sexta-feira no mesmo número de horas dispensadas no sábado, respeitando o limite de 44 (quarenta e quatro) horas na semana.

Parágrafo Segundo – Nos casos de necessidade premente da obra ou serviço, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias por ano, seguidos ou não, a jornada de trabalho poderá ser temporariamente alterada, desde que a flexibilização seja comunicada aos trabalhadores com a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

Parágrafo Terceiro – As horas compensadas na jornada de trabalho, conforme aqui estabelecido, não são extraordinárias, portanto, não sofrerão qualquer acréscimo.

As empresas que utilizam serviços de vigias, rondantes, porteiros ou assemelhados ficam autorizadas a optar pelo regime de compensação da escala de 12x36, devendo, neste caso, ser firmado acordo individual e escrito com seus respectivos trabalhadores.

Parágrafo Único – O valor do salário hora será calculado pelo divisor de 220 horas/mês.

As empresas poderão liberar o trabalho em dias úteis intercalados com feriados e fins de semana, através de compensação, anterior ou posterior, dos respectivos dias, desde que esta compensação seja comunicada aos empregados com até 72 horas de antecedência.

Parágrafo Primeiro – Os dias ponte não trabalhados poderão ser compensados com o trabalho aos sábados, sem que o trabalho neste dia descaracterize o acordo individual ou coletivo de compensação dos sábados previsto no parágrafo primeiro da Cláusula 30ª, ou mediante o acréscimo das horas correspondentes na jornada diária, observado o limite legal, devendo a compensação ser efetuada no prazo de até 6 meses.

Parágrafo Segundo – Os dias liberados na forma do caput poderão ser compensados quando do gozo das férias do empregado.

Somente será permitido implementar ou implantar o "Banco de Horas", nos moldes do que dispõe o artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho com a redação dada pela MP 2.164-41, de 24.08.2001, através de acordo específico entre a empresa interessada e o SITICOP-MG, com a interveniência do SICEPOT-MG, caso requerida pela empresa.

Quando houver compensação de horas, a ausência justificada por atestado médico será paga com base na jornada correspondente ao dia da ausência.

A jornada de trabalho será controlada por folha, livro, cartão de ponto ou, ainda, por outras formas de registro manual, mecânico ou eletrônico, sendo dispensada a sua marcação no intervalo para refeição, conforme faculta Portaria do Ministério do Trabalho.

Parágrafo Primeiro – As empresas poderão adotar sistemas alternativos de registro de ponto para controle das horas trabalhadas, inclusive o ponto por exceção ou o apontamento, nos escritórios e/ou nos canteiros de obras, desde que apresentem aos trabalhadores os respectivos documentos para que aponham a sua assinatura e, desta forma, atestem o número de horas anotadas, antes de efetuado o respectivo pagamento.

Parágrafo Segundo – Aos encarregados de obras é facultado o controle da jornada de trabalho.

A jornada diária de trabalho dos trabalhadores que exercem a sua função em regime de revezamento semanal, quinzenal ou mensal, será de 6 (seis) horas diárias conforme previsto no inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal.

Parágrafo Primeiro – Somente será permitido implementar ou implantar Turno Ininterrupto de Revezamento de 8 (oito) horas conforme disposto na Súmula nº 423 do TST, através de acordo específico entre a empresa interessada e o SITICOP-MG.

Nos termos do disposto no art. 58, § 2º da CLT, o tempo despendido pelos trabalhadores no deslocamento em transporte fornecido pelo empregador, em locais de difícil acesso e não servidos de transporte público regular, será remunerado como horas in itinere, em rubrica própria.

O início das férias individuais deverá ocorrer no primeiro dia útil da semana, devendo o empregado ser avisado com 30 (trinta) dias de antecedência.

Parágrafo Primeiro - O empregador que cancelar, alterar ou modificar o início das férias concedidas, deverá restituir ao empregado as despesas que tenha feito objetivando o uso e gozo regular das férias, devendo aquelas ser devidamente comprovadas, observado como limite de restituição ao empregado o valor correspondente a um salário-base por ele auferido no mês em que se iniciaria as suas férias.

Parágrafo Segundo - As empresas adiantarão 50% do 13º salário por ocasião do retorno das férias, a ser pago juntamente com a folha correspondente ao mês, desde que solicitado pelo trabalhador no ato do aviso das férias, excetuando-se este adiantamento as férias individuais concedidas no período de novembro a março, bem como as férias coletivas concedidas a qualquer tempo.

Parágrafo Terceiro – Fica assegurado ao empregado, inclusive ao maior de 50 anos, mediante seu expresso requerimento e concordância da empresa, parcelar as férias em 2 (dois) períodos, observado o período mínimo de 10 (dez) dias, podendo, ainda, receber a título de férias indenizadas o equivalente a 10 dias de férias e parcelar as férias restantes em 2 (dois) períodos de no mínimo de 10 (dez) dias cada.

As empresas, em caso de concessão de férias coletivas, ficam autorizadas a fazer a conversão do abono pecuniário de 1/3 do período de férias, respeitando os períodos mínimos de concessão de férias de 10 dias previstos na CLT.

Parágrafo Primeiro - Além das férias coletivas previstas no caput, as empresas poderão, por ocasião das paralisações ou redução das atividades em suas obras, nos períodos chuvosos ou no final de ano, conceder férias parciais aos seus empregados, inclusive àqueles lotados na administração. A concessão das férias parciais poderá variar de 10 a 20 dias.

Parágrafo Segundo - Somente poderão gozar as férias parciais previstas no Parágrafo Primeiro os empregados com no mínimo 4 meses completos de trabalho na empresa, observado o mínimo de 10 dias de férias para cada período de concessão. Desta forma, não há que se falar em mudança de período aquisitivo.

Parágrafo Terceiro – A antecipação das férias, concedida na forma dos Parágrafos Primeiro e Segundo, não será descontada do empregado em caso de demissão voluntária antes de completado o período aquisitivo.

É facultado ao empregado, em decorrência de uma necessidade pessoal, requerer ao seu empregador o gozo de uma licença sem vencimentos por período de até 6 (seis) meses, sucessivamente renováveis mediante novo acordo entre empregado e empregador.

Parágrafo Primeiro – O pedido de licença não remunerada deverá ser formalizado pelo empregado, por escrito, constando do documento as especificações da concessão da licença – motivo, início e término.

Parágrafo Segundo – A concessão da licença não remunerada depende de expresso acordo entre as partes sendo necessária a concordância do empregador. É recomendável que se formalize a solicitação do empregado por meio de um documento assinado pelas partes.

Parágrafo Terceiro - O empregador deverá manter o requerimento arquivado no prontuário do empregado, podendo anotar a concessão da licença na ficha ou na folha do livro de registro de empregados, bem como na parte de "Anotações Gerais" da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), desde que a referida anotação não seja desabonadora ao empregado.

As empresas comprometem-se a implantar programas de prevenção de acidentes de trabalho nos canteiros de obras, assegurando às entidades convenentes a fiscalização dos locais de trabalho para averiguação da obediência às normas técnicas de medicina, higiene e segurança do trabalho, observado o disposto na Cláusula Quadragésima Sexta.

Parágrafo Primeiro - As empresas enviarão ao SITICOP-MG cópia da CAT - Comunicado de Acidente do Trabalho, no prazo máximo de 3 dias úteis quando a obra situar-se na região metropolitana de Belo Horizonte, e 5 (cinco) dias úteis para obras do interior.

Parágrafo Segundo - As empresas comunicarão ao SITICOP-MG, com antecedência de 15 (quinze) dias, a data da eleição para a CIPA.

Parágrafo Terceiro - Recomenda-se às empresas um estudo para implantação do "Programa Geral de Gerenciamento de Riscos - PGGR", que tem como objetivo o levantamento, acompanhamento e prevenção dos riscos ambientais da indústria da construção pesada. 

As empresas fornecerão gratuitamente a seus empregados uniformes, fardamento e equipamentos de proteção individual quando exigidos para prestação de serviços, contra recibo especifico para tal fim, respeitada a legislação vigente, orientando e fiscalizando o empregado de forma a garantir o efetivo uso.

Parágrafo Primeiro - Os empregados obrigam-se a usar regularmente o EPI de acordo com o preceituado na CLT, bem como a zelar por sua conservação, respondendo por danos causados pelo mau uso. Quando da dispensa do obreiro, fica o mesmo obrigado a restituir à empresa os uniformes e EPI’s em seu poder, nas condições em que se encontrarem, sob pena de ressarcir o custo dos mesmos.

Parágrafo Segundo - Constitui ato faltoso a recusa injustificada do empregado ao cumprimento do disposto no parágrafo anterior, passível de dispensa por justa causa, desde que antecedida de advertência formal.

Parágrafo Terceiro – A empresa somente estará obrigada ao fornecimento de calçado especial (tipo botina) quando a natureza do trabalho assim exigir, não sendo considerado EPI o calçado normal utilizado no trabalho.

Nos termos da legislação vigente, as empresas que possuam serviços médicos ou odontológicos próprios ou em convênios, se responsabilizarão pelos exames médicos ou odontológicos para abonos de faltas dos empregados, somente encaminhando os mesmos à Previdência Social quando a duração da incapacidade ultrapassar a 15 (quinze) dias, ressalvadas as emergências legais.

Parágrafo Primeiro - Para as empresas não enquadradas nas hipóteses acima, as doenças dos empregados serão comprovadas mediante atestados expedidos por médicos ou dentistas credenciados pela rede pública de saúde ou pela entidade sindical, desde que a mesma tenha convênio com a Previdência Social.

Parágrafo Segundo – Salvo em caso de internação, fica estabelecido o prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da data do início do afastamento do empregado, para apresentação do atestado médico e/ou odontológico original que lhe concede o afastamento, lembrando que o atestado médico e/ou odontológico deve conter o nome do funcionário, data, especificação do tempo necessário de dispensa da atividade, diagnóstico constando o CID-10 (Código Internacional de Doenças), além de registro dos dados de maneira legível e identificação do profissional responsável, mediante assinatura e carimbo com número do Conselho Profissional. Atestados entregues após o prazo aqui estabelecido deverão ser encaminhados ao médico do trabalho da empresa para sua convalidação ou recusa.

Parágrafo Terceiro - Quando suspeitarem de fraude na emissão dos atestados, as empresas se obrigam a comunicar ao Sindicato Profissional, para a devida apuração.

Nos canteiros de obras localizados fora do perímetro urbano, nos quais seja necessária a permanência dos empregados em alojamentos, caso estes venham a contrair enfermidade decorrente da atividade laboral ou sofrer acidente do trabalho, as empresas obrigam-se a encaminhar o empregado enfermo ou acidentado ao posto médico da rede pública de saúde mais próximo, responsabilizando-se pelas despesas de transporte, alimentação, medicamentos e assistência médica de urgência, inclusive exames laboratoriais, até o atendimento do empregado pelo órgão previdenciário.

Objetivando o aperfeiçoamento das relações entre empregado e empregador, o sindicato patronal recomenda às empresas associadas que:

a) Estimulem a contratação de deficientes físicos, propiciando a adequação do contratado ao ofício desenvolvido;

b) Evitem dispensa do empregado nas semanas próximas ao nascimento de filho;

c) Sempre que possível, adotem o regime de pagamento com adiantamento quinzenal de salário;

d) Incentivem os programas de prevenção à AIDS e de combate ao alcoolismo;

e) Implantem programas de assistência médica, odontológica e farmacêutica através de convênio;

f) Implantem programas de assistência às famílias dos trabalhadores, através de palestras, cursos, etc. 

Parágrafo Único – As empresas que promoverem, em benefício dos empregados e/ou dos seus dependentes, programas assistenciais; convênios; previdência privada; qualquer modalidade de plano ou seguro saúde; forneçam bolsa de estudos ou o custeio de cursos, poderão descontar em folha de pagamento parte ou a totalidade dos valores correspondentes, ficando convencionado que o fornecimento de tais benefícios não tem caráter salarial, portanto não integram a remuneração para qualquer fim.

Desde que comunicado com 2 (dois) dias úteis de antecedência, o empregador garantirá o acesso de Diretor Sindical regularmente credenciado pela Entidade Sindical profissional, para visita e contato com os empregados, obedecidas às normas de segurança do estabelecimento.

As empresas descontarão a mensalidade social diretamente de seus empregados sindicalizados, mediante termo de autorização assinado pelos mesmos. Os valores dos descontos das mensalidades e relação nominal dos trabalhadores contribuintes serão recolhidos na tesouraria do SITICOP-MG em até 15 (quinze) dias após o desconto ter sido efetivado.

Conforme deliberação da Assembleia Geral dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada de Minas Gerais fundamentada no inciso IV, do art. 8º, da CF e no art. 513 da CLT, e nos termos do acordo assinado junto ao Ministério do Trabalho – DRT/MG em 23.12.2004 e do ajustado perante o Ministério Público do Trabalho no PI 403/03 e ICP 055/05 e IC n. 000471.2012.03.000/6 , fica estipulado que a Contribuição Negocial é de 0,82% (zero vírgula oitenta e dois por cento) do salário base mensal de cada empregado, salário base este limitado a 10 (dez) vezes o menor piso da categoria disposto na Cláusula Terceira, alínea "b.

Parágrafo Primeiro – As empresas, garantido o direito de oposição ao empregado nos termos do parágrafo segundo, a partir do pagamento do salário de novembro de 2013 e todos os meses subsequentes até o salário de outubro de 2014, descontarão, como meras intermediárias, 0,41% (zero vírgula quarenta e um por cento) do salário base de cada empregado, este limitado a 10 (dez) vezes o menor piso da categoria disposto na Cláusula Terceira, alínea "b". As empresas farão um pagamento complementar de forma subsidiada de mais 0,41% (zero vírgula quarenta e um por cento), de forma a completar o valor da Contribuição Negocial e de Acompanhamento estipulada no caput.

Parágrafo Segundo – Os valores deverão ser recolhidos ao SITICOP-MG até o dia 10 de cada mês subsequente ao mês de competência do desconto. Os empregados serão comunicados do desconto previsto no parágrafo primeiro desta cláusula, mediante comunicado afixado no quadro de avisos e inserção de texto expresso no corpo do contracheque, holerite ou recibo de salário referente ao mês de janeiro/2014, constando do aviso que o empregado poderá se opor aos descontos a qualquer tempo, manifestando sua discordância através de correspondência individual, identificando o nome e o número da CTPS, a empresa/obra em que trabalha, a ser enviada diretamente ao SITICOP-MG, mediante AR ou protocolo, com cópia ao empregador, sendo que o não exercício do direito de oposição configura-se como concordância tácita do empregado com o desconto no salário da referida Contribuição. Os empregados admitidos após novembro de 2013, e enquanto vigorar esta convenção, receberão aviso acerca do desconto a ser realizado no primeiro contracheque, holerite ou recibo de salário que lhe for entregue para exercício do direito de oposição. Nos casos em que o empregado exercer o direito de oposição, a Contribuição deverá ser integralmente paga pelo empregador.

Parágrafo Terceiro - O SITICOP-MG será responsável pelo repasse do percentual de 4% (quatro por cento) do montante arrecadado em apoio ao trabalhador da construção pesada, devendo apresentar ao SICEPOT-MG, semestralmente, o destino de tal recurso.

Parágrafo Quarto - De forma a facilitar o atendimento às empresas e aos trabalhadores, o SITICOP se compromete a instalar em municípios de relevante movimento, durante o período de vigência desta CCT, no mínimo 9 (nove) representações sindicais.

Parágrafo Quinto – Fica estabelecida multa de 10% (dez por cento) do valor do débito no caso de não pagamento ou atraso dos valores devidos.

Parágrafo Sexto – Quando formalmente solicitada a empresa se obriga a enviar ao SITICOP-MG uma relação de empregados e salários, nos moldes da relação enviada para efeito de pagamento da Contribuição Sindical anual.

Parágrafo Sétimo – A Contribuição Negocial e de Acompanhamento deverá ser paga exclusivamente através de guia própria, disponibilizada pelo SITICOP-MG.

As empresas, na respectiva base territorial, em locais apropriados para tal e acessíveis aos empregados, reservarão espaço para a fixação de quadro de avisos dos sindicatos convenentes para divulgação de materiais de interesse da categoria, de avisos correspondentes às alterações na jornada de trabalho que tratam os Parágrafos Primeiro e Segundo da Cláusula Trigésima e as Cláusulas Trigésima Terceira e Trigésima Sexta, e do desconto da Contribuição Negocial e de Acompanhamento de que trata a Cláusula Quadragésima Oitava desta Convenção, sendo vedada a divulgação de matéria político-partidária ou alusiva a quem quer que seja.

Parágrafo único - Será obrigatória a fixação pelas empresas nas obras, junto com a placa de responsabilidade técnica, uma placa com tamanho mínimo de 2,00m² (dois metros quadrados) com os seguintes dizeres:

REPRESENTAÇÃO SINDICAL

EMPRESA: SICEPOT-MG - Sindicato da Indústria da Construção Pesada de Minas Gerais.

TRABALHADORES: SITICOP-MG - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada de Minas Gerais.

As entidades representativas da categoria profissional, de acordo com o art. 477, parágrafo segundo, da CLT, têm como atribuição a prestação de assistência aos trabalhadores por ocasião das rescisões dos contratos de trabalho. A entidade representativa da categoria profissional não poderá se recusar a proceder as homologações das rescisões de empregados das empresas associadas ao SICEPOT-MG, podendo lançar no verso do instrumento rescisório ressalvas no caso de divergência com a Convenção Coletiva ou com a Legislação vigente, devendo alertar a empresa quanto às divergências ou erros observados. No entanto, se a empresa, reiteradamente, cometer erros nas homologações ou não demonstrar o cumprimento das ressalvas anteriormente feitas, o SITICOP-MG comunicará tal fato ao SICEPOT-MG que notificará a empresa reincidente, podendo, o SITICOP-MG, a partir do comunicado, recusar a proceder a homologação.

Parágrafo Primeiro – Compromete-se a entidade sindical profissional convenente a efetuar as rescisões das empresas associadas ao SICEPOT-MG, quando solicitado, em qualquer um dos municípios do Estado de Minas Gerais, deslocando funcionário homologador qualificado para o local da obra no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas da solicitação.

Parágrafo Segundo - As rescisões a serem realizadas na grande BH, quando houver mais de 3 (três) homologações por empresa no mesmo dia, deverão ser agendadas com antecedência mínima de 48 horas e serão efetuadas na sede do sindicato profissional, situado à Rua Bueno Brandão, nº 475, Bairro Santa Tereza.

Parágrafo Terceiro – O SITICOP se compromete a informar ao SICEPOT MG, para a devida divulgação, a implantação das representações sindicais previstas no parágrafo quarto da Cláusula 48ª.

Parágrafo Quarto - Considerando o caráter itinerante da atividade da construção pesada, quando o funcionário homologador tiver que se deslocar a um raio igual ou superior a 100 (cem) Km da sede do sindicato profissional ou dos municípios onde as entidades sindicais profissionais mantenham delegacias de representação sindical, caberá à empresa arcar com as despesas de deslocamento, limitadas as passagens de ônibus ida e volta e refeições.

Parágrafo Quinto - É vedado o pagamento de qualquer valor, a qualquer título, diretamente ao funcionário homologador, devendo eventual reembolso das despesas prevista no Parágrafo Quarto ser pago exclusivamente ao SITICOP-MG, em sua sede localizada em Belo Horizonte.

Parágrafo Sexto - O horário de funcionamento do SITICOP-MG em Belo Horizonte é das 9:00h às 12:00h e das 13:30h às 17:00h, de segunda a sexta-feira, comprometendo-se o sindicato profissional a efetuar as homologações das rescisões apresentadas durante o horário ora estabelecido.

Parágrafo Sétimo – Para a homologação das rescisões será obrigatória a comprovação pela empresa que a mesma é integrante da categoria econômica da construção pesada, comprovação esta que se dará mediante a apresentação, no momento da homologação, dos comprovantes de pagamento, em nome do SITICOP-MG e do SICEPOT-MG, da Contribuição Sindical prevista nos artigos 579 e 580 da CLT. A não apresentação dos comprovantes de pagamento da Contribuição Sindical prevista em lei poderá acarretar a recusa do SITICOP em efetuar a homologação.

Parágrafo Oitavo – A relação de documentos necessários à homologação estará afixada na sede, nas representações sindicais e no site do SITICOP-MG e a não apresentação dos documentos estipulados poderá acarretar a recusa em efetuar a homologação. O SITICOP-MG deverá encaminhar ao SICEPOT-MG para a devida divulgação, no prazo de 5 (cinco) dias da assinatura da presente CCT, a relação dos documentos exigidos, se comprometendo a iniciar a exigência da documentação transcorridos 5 (cinco) dias desta comunicação. Os mesmos prazos deverão ser observados sempre que houver qualquer alteração na relação dos documentos exigíveis para a homologação.

Parágrafo Nono – Desde que haja concordância do empregado, a incorreção de parcelas ou valores lançados no TRCT não impede a homologação da rescisão, devendo o assistente consignar as devidas ressalvas no TRCT.

Parágrafo Décimo – Em caso de recusa por parte do sindicato profissional em efetuar homologação de qualquer rescisão de contrato de trabalho, por qualquer motivo, o mesmo se obriga a fornecer à empresa, no ato, uma declaração informando o motivo pelo qual a homologação não pode ser feita, atestando, ainda, o comparecimento da empresa no Termo de Comparecimento.

Em qualquer circunstância, os Acordos Coletivos celebrados pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada do Estado de Minas Gerais - SITICOP-MG, na vigência da presente Convenção, prevalecem sobre esta Convenção, ainda que estabeleçam condições diferenciadas, inclusive com relação ao PLR. 

Parágrafo Único – As cláusulas da presente Convenção que não forem alteradas ou gerarem conflito com as do Acordo Coletivo permanecerão em vigor.

Em função das características e complexidades das atividades exercidas pelo setor, assim como a crescente especialização de cada segmento, os sindicatos convenentes reconhecem a legitimidade dos contratos de subempreitada, para qualquer etapa da produção, devendo as empresas orientar os subempreiteiros ou fornecedores de mão-de-obra no atendimento às obrigações legais perante o INSS, as relativas ao FGTS, quanto à observância das normas de medicina, higiene e segurança do trabalho e quanto ao cumprimento da presente Convenção Coletiva.

Parágrafo Primeiro - No caso de contratação de cooperativas de trabalho, a empresa deverá comunicar ao SITICOP-MG para a verificação da regularidade da cooperativa contratada e verificar o registro da mesma junto a OCEMG - Organização de Cooperativas de Minas Gerais.

Parágrafo Segundo – As empresas, quando expressamente solicitadas, deverão enviar ao SITICOP-MG  em até 3 (três) dias úteis a relação dos subempreiteiros, fornecedores de mão-de-obra e cooperativas de trabalho contratadas.

Parágrafo Terceiro – Nos termos do disposto no art. 455 da CLT:

a) nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro.

b) Ao empreiteiro principal fica ressalvada, nos termos da lei civil, ação regressiva contra o subempreiteiro e a retenção de importâncias a este devidas, para a garantia das obrigações previstas no art. 455.

O SICEPOT-MG fornecerá ao SITICOP-MG, a cada 6 (seis) meses, a relação das suas empresas associadas. As empresas vinculadas a presente convenção, não associadas ao SICEPOT-MG, obrigam-se a comunicar à representação profissional as obras contratadas na base territorial do Estado de Minas Gerais.

Parágrafo Único - Considerando que o SICEPOT-MG é o sindicato patronal que representa as  empresas da Construção Pesada de Minas Gerais e o SITICOP-MG é o sindicato dos trabalhadores na mesma Construção Pesada de Minas Gerais, ou seja, representam os dois sindicatos as atividades econômicas afins na mesma base territorial, ficam as empresas e empregadores que exercem de forma preponderante a atividade econômica aqui representada, obrigados a reconhecer e cumprir a presente Convenção Coletiva.

Permanecem suspensas as atividades da Comissão de Conciliação Prévia da Construção Pesada instituída em abril de 2001.

Fica instituída uma Comissão Bilateral, composta por no máximo 03 (três) diretores legalmente constituídos ou por pessoas indicadas pela diretoria, de cada sindicato, sempre respeitado o princípio da paridade, com o objetivo de avaliar as condições gerais dos locais de trabalho e traçar parâmetros e recomendações, assim como buscar a solução prévia dos conflitos coletivos decorrentes da não aplicação desta Convenção Coletiva. A indicação ou nomeação como representante na Comissão Bilateral não gera qualquer direito a estabilidade prevista na legislação vigente.

O SICEPOT-MG se compromete a atuar para que a presente Convenção Coletiva de Trabalho seja rigorosamente cumprida pelas empresas, inclusive com relação ao pagamento das contribuições previstas no presente instrumento.

As partes se obrigam a observar fiel e rigorosamente a presente convenção, por expressar o ponto de equilíbrio entre as reivindicações apresentadas pelas entidades sindicais profissional e o oferecimento feito em contraproposta pela entidade patronal, prevalecendo as disposições da presente Convenção sobre as regras legais que com ela conflitarem. Para as condições de trabalho não reguladas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, as empresas obrigam-se a observar a legislação trabalhista em vigor, notadamente a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Parágrafo Único - Fica estabelecida multa, para quaisquer das partes convenentes, no valor de 10% (dez por cento) do salário mínimo, por infração a quaisquer das cláusulas da presente convenção, a ser paga em benefício de cada empregado prejudicado, salvo nos casos em que esta CCT expressamente dispor de multa específica. Ressaltamos que o pagamento da multa prevista nesta cláusula não isenta a empresa do cumprimento das obrigações estabelecidas nesta Convenção.

As Entidades Sindicais convenentes - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada no Estado de Minas Gerais - SITICOP-MG e Sindicato da Indústria da Construção Pesada no Estado de Minas Gerais - SICEPOT-MG - legitimadas pelos registros sindicais constantes do Cadastro Nacional de Entidades Sindicais – CNES do Ministério do Trabalho e Emprego, respectivamente, processo nº 35097.002197/91-94, publicado no DOU de 04 de setembro 1991 e Registro Sindical nº 46000.002231/93-86, publicado no DOU de 13 de agosto de 1993, se reconhecem mutuamente como legítimos representantes da categoria profissional e patronal na Indústria da Construção Pesada no Estado de Minas Gerais.

Parágrafo único - A presente convenção abrange os trabalhadores nas indústrias da construção e conservação de estradas, urbanização, construção de obras de arte, pavimentação de estradas e vias urbanas, construção de pontes, viadutos, túneis, portos, aeroportos, ferrovias, metrôs e transportes por dutos, obras de terraplenagem em geral, obras de infraestrutura, barragens, hidrelétricas e de saneamento básico, manutenção, remoção de materiais e obras em mineração e em instalações industriais, manutenção e obras nas concessões de serviços públicos de infraestrutura rodoviária e de saneamento, edificações públicas em geral; grandes estruturas; condutores de veículos fora-de-estrada, tratoristas e operadores de máquinas utilizadas na construção.

Em virtude da data de assinatura da presente Convenção Coletiva, as diferença salariais e as diferenças referentes às demais verbas de natureza econômica deverão ser pagos até os pagamentos referentes ao mês de janeiro/2014.

As partes signatárias elegem a Comarca de Belo Horizonte – Minas Gerais, para dirimir conflitos relacionados ao cumprimento de qualquer uma das cláusulas constante da Convenção Coletiva 2013/2014, com exclusão de qualquer outro foro.