SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO DE CAMPINAS (SITAC), CNPJ n. 46.070.678/0001-41, neste ato representado(a) por seu
Diretor, Sr(a). MELQUIADES DE ARAUJO;
E
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 06 de novembro de 2015 a 05 de novembro de 2016 e a data-base da categoria em 01º de setembro.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos trabalhadores nas industrias de alimentação , com abrangência territorial em Itu/SP .
OBJETIVO
Buscando possibilitar a continuidade do crescimento, competitividade e a otimização de mão de obra e recurso, as partes resolvem estabelecer o presente sistema de flexibilização de jornada de trabalho, administrado através de débito e crédito de horas trabalhadas, ou seja, BANCO DE HORAS.
ABRAGÊNCIA
O presente acordo abrangerá todos os empregados da área ADMINISTRATIVA, integrantes do quadro funcional da EMPRESA e todos os que vierem a ser admitidos e/ou transferidos de outras áreas durante vigência do presente acordo, ficando excluídas as demais áreas da Fábrica do seu âmbito de aplicação, bem como os empregados de nível 7 e acima que exerçam cargos de coordenação, gestão ou atividades externas, não sujeitos a controle e/ou fiscalização de horário.
DA JORNADA DE TRABALHO
A jornada de trabalho dos empregados não será modificada pelo presente instrumento, sendo válida aquela constante do contrato individual de trabalho ou de eventual acordo coletivo que venha a se sobrepor à referida jornada.
FUNCIONAMENTO
Ocorrendo trabalho extraordinário, o acréscimo de salário correspondente às horas suplementares será dispensado quando o excesso de horas trabalhadas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia. Serão consideradas como “débito” as horas a favor da Empresa e como “crédito” as horas a favor do Empregado.
Ficam excluídas do presente acordo as horas laboradas em dias de domingo e feriados, devendo tais horas serem pagas como extra, acrescidas do respectivo adicional.
COMPENSAÇÃO
As horas trabalhadas além da jornada normal em um dia serão compensadas, durante a vigência do presente acordo, com a respectiva diminuição em outro, na proporção de 1: 1,5 (um por um e meio), ou seja, para cada hora trabalhada além da jornada, o empregado terá direito a 01 hora e meia de descanso.
Quando a empresa dispensar o trabalho do empregado, as horas não trabalhadas entrarão como “débito” no banco, na proporção de 1 : 1.
ATRASO E FALTAS
Em nenhuma hipótese serão compensadas, com o saldo credor porventura existente, as ocorrências de faltas, atrasos injustificados e outros afastamentos sem remuneração, previsto em legislação específica. Todo e qualquer acerto a débito ou crédito deverá ser antecipadamente combinado com o superior imediato.
LIMITE DE SALDO ACUMULADO
Para as horas “crédito”, fica estabelecido máximo de 150 horas efetivamente trabalhadas, sendo que atingido tal limite, as horas trabalhadas além da jornada normal, serão remuneradas como horas extras, acrescidas do adicional estabelecidas na Convenção Coletiva da Categoria.
Não será considerado para o atingimento do referido limite (150 horas) o acréscimo de 50% estabelecido na cláusula 5ª. A título de exemplo, se o funcionário trabalhou 130 horas além da sua jornada para fins de descanso ao longo da vigência do banco de horas, ele terá direito a 195 horas. No entanto, somente 130 horas serão computadas para a contagem do limite de saldo acumulado estabelecido na presente cláusula.
DO GOZO DO SALDO ACUMULADO
O saldo credor no BANCO DE HORAS poderá ser gozado pelos empregados da seguinte forma:
a) Folgas adicionais seguidas ao período de férias individuais ou coletivas;
b) folgas individuais negociais de comum acordo entre o EMPREGADO e seu superior hierárquico imediato.
c) Dias de compensação de “ponte de feriados” de forma coletiva, ou
d) Período de paralisação da atividade da empresa.
FORMAS DE CONTROLE DO BANCO DE HORAS
A contabilização das horas será feita durante o período compreendido entre o dia 11 do mês anterior ao dia 10 do mês corrente, através do sistema de ponto existente.
A empresa informará até o último dia útil de cada mês, o saldo existente no BANCO DE HORAS de cada EMPREGADO.
O empregado que discordar do saldo existente terá 48 horas, da data em que tomou conhecimento do saldo, para procurar o seu chefe imediato e manifestar sua discordância, sendo que ultrapassado este prazo, considerar-se-á a concordância do empregado.
DAS HORAS NÃO COMPENSADAS DURANTE A VIGÊNCIA DO ACORDO
A apuração para pagamento do Banco de Horas ao final da sua vigência levará em consideração os seguintes critérios:
a) As HORAS CRÉDITO efetivamente trabalhadas e não compensadas durante a vigência do presente acordo, ao final, serão remuneradas acrescidas do adicional de hora extra estabelecida em Convenção Coletiva de 70%.
b) As HORAS CRÉDITOS acrescidas ao Banco de Horas por conta do adicional de 50% estabelecidas na cláusula 5ª, serão remuneradas sem o adicional da Convenção Coletiva.
c) As HORAS DÉBITOS existentes deverão ser “zeradas” e não poderão ser descontadas do EMPREGADO.
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR PARTE DA EMPRESA
Na ocorrência de Rescisão de Contrato de Trabalho, sem justa causa, por iniciativa da EMPRESA, o saldo credor existente no BANCO DE HORAS objeto do presente instrumento, será quitado juntamente com as verbas rescisórias, conforme os critérios de apuração estabelecidos na cláusula 10ª.
Na hipótese de dispensa por justa causa, fica estabelecido que o ex-funcionário receberá o valor correspondente exclusivamente as horas trabalhadas com o referido adicional da convenção coletiva. Dessa forma, o acréscimo de 50% estabelecido na cláusula 5ª não será devido.
Em caso de saldo devedor, o mesmo será suportado pela EMPRESA, não cabendo qualquer desconto ao EMPREGADO desligado.
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR INICIATIVA DO EMPREGADO
Na ocorrência de Rescisão de Contrato de Trabalho, por iniciativa do EMPREGADO, o saldo credor existente no BANCO DE HORAS objeto do presente instrumento, será quitado sem conforme a regra de apuração estabelecida na cláusula 10ª.
Em caso de saldo devedor, o mesmo será suportado pela EMPRESA, não cabendo qualquer desconto ao EMPREGADO desligado.
PRORROGAÇÃO, REVISÃO, DENÚNCIA OU REVOGAÇÃO
O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação, total ou parcial do ACORDO COLETIVO DE FLEXIBILIZAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO – BANCO DE HORAS, ficará subordinado às normas estabelecidas pelo artigo 615 da Consolidação das Leis do Trabalho.
PENALIDADES
Em caso de desrespeito a qualquer um das cláusulas previstas, será aplicada uma multa em favor da parte prejudicada, cujo valor deverá ser objeto de discussão entre as partes, exceto para infrações que já possuam multas previstas na legislação em vigor.
DIVERGÊNCIAS
Será competente a Justiça do Trabalho para dirimir quaisquer divergências surgidas na aplicação deste Acordo, ficando estabelecido que o Sindicato e a Empresa não medirão esforços para superá-las, através de composição negociada.
E, por estarem assim justos e acordados, firmam o presente, em 3 (três) vias de igual teor e forma, levando-o a registro perante a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, para que o mesmo produza seus jurídicos e legais efeitos.
