Fica assegurado aos farmacêutico-bioquímicos beneficiados pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho, com vigência a partir do dia 01 de outubro de 2014 que o piso salarial será de:

I - R$ 1.859,66, para quem faz 20 (vinte) horas semanais;

II - R$ 2.231,59, para quem faz 24 (vinte e quatro) horas semanais;

III - R$ 2.789,49, para quem faz 30 (trinta) horas semanais;

IV- R$ 3.347,38, para quem faz 36 (trinta e seis) horas semanais;

V- R$ 3.719,32, para quem faz 40 (quarenta) horas semanais;

As diferenças salariais retroativas a data base de 1º janeiro de 2014 , serão pagas de uma só vez, sendo devidas de forma imediata ao mês do registro e homologação dessa convenção na DRT/PB, contemplando os empregados na ativa ou que já tenham sido afastados exclusivamente no período das negociações, que nesse caso deverão comparecer ao SIFEP-PB para a devida homologação da rescisão complementar.

Ao empregado que for designado para exercer em substituição, função de outro que perceba salário superior,inclusive nas substituições por licença médica, promoção, ferias, etc, por período não inferior a 20 (vinte) dias ininterruptos, será garantido o salário igual do substituído durante o período da substituição, excluídas as vantagens pessoais. 

Para os obreiros que laborem em condições insalubres ou perigosas, nos termos das normas regulamentares vigentes, será devido adicional de 20% sobre o piso salarial.

As empresas descontarão dos empregados, a título de vale-transporte, até 6% (seis por cento) do salário, nos termos do Decreto nº 95.243/87.

Rescindindo o contrato de trabalho, o empregador pagará ao empregado as verbas rescisórias no prazo de 01 (um) dia após o cumprimento do aviso prévio. Se houver dispensa do cumprimento do aviso, o pagamento será feito no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo Único – As homologações de rescisões contratuais dos farmacêutico-bioquímicos com contrato de trabalho superior a 01 (um) ano deverão ser feitas no Sindicato Obreiro, sob pena do pagamento dmulta preconizada na Lei 7.855/89.

A jornada de trabalho fica fixada entre 20 (vinte) até 40 (quarenta) horas semanais, conforme o contrato de trabalho avençado entre as partes.

Parágrafo único – Ocorrendo trabalho extraordinário, as empresas obrigam-se a pagar ao empregado as horas excedentes à normal, com o adicional de 70% (setenta por cento), caso seja excedido duas horas diárias estas serão pagas com acréscimo de 100% ( cem por cento) o valor da hora normal.

Serão abonadas as horas necessárias ao comparecimento do empregado às provas de exames supletivos, vestibular, concurso público, cursos e congressos do interesse da categoria, desde que o interessado requeira o benefício e comprove a sua inscrição com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da realização das provas, devendo no mesmo prazo, após o exame, comprovar sua efetiva participação. No caso do empregado plantonista noturno, o abono incidirá sobre a jornada imediatamente anterior ao dia da prova. 

Fca garantido aos empregados da categoria profissional, que a partir da jornada de trabalho em que o funcionário permaneça 06(seis) horas ininterruptas ou jornada em que o funcionário permaneça 04 (quatro) horas com intervalo para almoço retornando as atividades após o intervalo, a empresa fornecera alimentação sem que haja custo para o funcionário.

A título de contribuição assistencial, a empresa se obriga a descontar de todos os empregados, sindicalizados ou não, o valor correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) sobre o salário de cada empregado, se não houver oposição do farmacêutico, cujo recolhimento deverá ser efetuado e repassado ao sindicato representante da categoria profissional, até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao mês de efetivo reajuste. Devendo a referida importância ser recolhida através de boletos da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, emitidos pelo Sindicato dos Farmacêuticos no Estado da Paraíba

Parágrafo Primeiro – No caso dos empregados sindicalizados que não estiverem trabalhando no mês destinado ao desconto, este será efetuado no mês do reinício de suas atividades, procedendo-se o recolhimento até o quinto dia útil do mês subseqüente.

Parágrafo Segundo – O desconto da contribuição, fica sujeita à não oposição do empregado, que deverá ser manifestada em até 72 (setenta e duas) horas após a comunicação pela Empresa acerca do referido desconto.

A empresa manterá quadro de avisos à disposição do Sindicato obreiro, em local visível e de fácil acesso, destinado a fixação de comunicações, convocações e editais oficiais de interesse da categoria profissional, facultando o acesso do representante do Sindicato para aposição dos referidos informativos, sendo vedada qualquer veiculação de cunho político partidário, comercial ou contrário aos interesses da empresa. 

A empresa fornecerá ao Sindicato, sempre que solicitada, os nomes e respectivas inscrições no CRF dos bioquímicos que lhe prestem serviços, bem como informações das condições de contratação e o motivo de eventuais despensas.

Em caso de descumprimento de cláusula deste acordo, a empresa fica sujeita à multa de 5% (cinco por cento) do salário-base vigente, a ser revertida em favor dos empregados prejudicados.

As cláusulas previstas nesse acordo não prejudicarão vantagens, direitos e garantias do obreiro, decorrentes de lei ou já integrados no contrato individual do trabalho;

Parágrafo primeiro – sem prejuízo do disposto no caput, fica assegurada a revisão das cláusulas do presente instrumento, nos termos do art. 615 da CLT.

Parágrafo segundo– O SIFEP se compromete a apresentar à empresa com 30 (trinta) dias de antecedência da data-base as reivindicações para o próximo acordo.

Parágrafo terceiro – As empresas se comprometem a criar comissão de negociação para discutir as bases do novo acordo no prazo de 5 (cinco) dias da notificação do parágrafo anterior;

Parágrafo quarto – Transcorridos 35 (trinta e cinco) dias da notificação prevista no parágrafo segundo, sem que seja celebrado o próximo acordo, fica assegurado a qualquer uma das partes o ajuizamento de dissídio coletivo, nos termos do art. 114 §2º da Constituição Federal;

Parágrafo quinto – Eventuais divergências relativas às cláusulas desse acordo serão dirimidas pela Justiça do Trabalho.