Fica instituído o cargo de monitor cujo salário a ser praticado para esse profissional fixado em R$1.053,36 (Mil e cinquenta e três reais e trinta e seis centavos) para jornada de 40 horas semanais).

Na substituição que não tenha caráter eventual, será garantido ao empregado substituto, igual salário recebido pelo substituído; a substituição decorrente da licença-gestante e de férias não poderá ser considerada de caráter eventual.

O empregador obriga-se a fornecer aos seus empregados, comprovante de pagamento (contracheque) em que conste, além dos créditos e descontos mensais, sua carga de horas mensais, o valor do salário-hora e o valor a ser creditado na conta vinculada do FGTS.

A remuneração do trabalho noturno será acrescida do adicional de 30% (trinta por cento), para fins do art. 73 da CLT.

A entidade empregadora fornecerá o vale-transporte a todos (as) empregados (as) que fizerem jus do benefício, procedendo desconto de até 3%(três por cento) da folha de pagamento.

Os filhos(as) dos empregados(as) em idade para Educação Infantil ou Programa de Socialização Infanto-Juvenil terão direito ao atendimento na entidade,  respeitando o provimento de vagas da entidade.

No caso de prestação de serviços fora da base territorial, serão pagas ao empregado diárias, conforme tabela elaborada pelo empregador, observada a graduação salarial do empregado, independentemente do fornecimento de transporte, hospedagem e alimentação.

Caso seja constatada por Médico do Trabalho ou pela SRT, a insalubridade ou periculosidade no local de trabalho, o empregador pagará de imediato o percentual definido no laudo, sobre o salário nominal do empregado.

Será assegurada prioridade de recrutamento interno no provimento de novas vagas, desde que tenha capacitação ou habilidade técnica para o exercício da nova função.

A empregadora fornecerá no ato da homologação, ao empregado dispensado sem motivo justificado, uma carta de referência, desde que solicitada previamente.

Fica estabelecido que as rescisões de Contrato de Trabalho, acima de 6 (seis) meses, serão homologadas no SENALBA/MG.

Parágrafo Único: Nos municípios em que não houver subsede do sindicato, as rescisões contratuais serão homologadas junto ao órgão do Ministério do Trabalho ou junto às autoridades competentes.

Fica autorizada, em caráter excepcional, quando, comprovadamente, tiver havido a dispensa sem justa causa de empregado(a), em razão do término de Convênio entre a creche e o órgão público, a recontratação do(a) trabalhador(a) demitido(a), em prazo inferior a 90 (noventa) dias, em caso de entrada em vigor de novo convênio.

A entidade acordante fornecerá uniforme aos empregados gratuitamente, quando por ela exigido na prestação dos serviços e quando a atividade assim o exigir.

O empregado que sofrer acidente no trabalho tem garantia, pelo prazo de 12 (doze) meses, ao seu contrato de trabalho, após a cessação do auxílio-doença acidentário.

Fica assegurado a estabilidade provisória de 12 (doze) meses imediatamente anteriores a aquisição do direito a qualquer tipo de aposentadoria, para os empregados que mantiverem o contrato de trabalho com a mesma entidade pelo prazo de, no mínimo, 05 (cinco) anos ininterruptos, ficando o empregado responsável pela comunicação a seu empregador, da aquisição do direito de aposentadoria.

A entidade acordante se obriga a remunerar o dia, não repercutindo nas férias, nos casos de ausência do empregado motivado pela necessidade de obtenção de documentos legais, mediante comprovação, tais como: CPF, CTPS, Identidade, Título de Eleitor, Certificado de Reservista, e desde que solicitado.

O empregado terá as horas ou o dia de falta abonado, no caso de consulta médica dos filhos menores de 12(doze) anos, dos filhos com deficiência e dos pais acima de 60 (sessenta) anos, mediante apresentação de Declaração fornecida pelo médico. Esta cláusula também se aplica para acompanhamento às internações hospitalares, atendimento de urgência e/ou emergência dos dependentes acima citados.

Parágrafo único: Esta cláusula não se aplica ao acompanhamento domiciliar.

Os empregados(as) que necessitarem de participar de reuniões escolares de seus filhos menores de 12(doze) anos de idade terão a devida dispensa do horário de trabalho para tal finalidade. Para usufruir deste direito, é dever do empregado avisar previamente o horário da reunião, apresentando a convocação da escola e apresentar Declaração de Comparecimento posteriormente.

a)    Licença Paternidade: aos trabalhadores fica assegurada a licença paternidade de 05(cinco) dias corridos, a contar da data de nascimento do seu filho(a).

b)    Licença Casamento: fica assegurada a licença de 05(cinco) dias úteis a partir da data do casamento do(a) empregado(a).

c)    Licença Luto: o empregado terá assegurada a licença de 03(três) dias úteis a partir da data da morte de seus ascendentes ou descendentes de 1º grau, cônjuge, irmãos e avós.

d)    Concede-se o abono de 01 (um) dia corrido no caso de falecimento de sogro ou sogra.

Ao empregado que esteja cursando o Ensino Superior em Pedagogia, Normal superior ou outro curso ligado à Educação, será garantida a liberação do trabalho das horas necessárias para cumprir o Estágio Obrigatório, seja na própria entidade empregadora ou em outro local, mediante comprovação da necessidade pelo empregado.

A entidade acordante remunerará as duas primeiras horas extras de segunda a sexta-feira com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), sendo às demais horas-extras, bem como as realizadas no sábado, domingo ou feriado, remuneradas com adicional de 100% (cem por cento).

Fica facultado ao empregador, quando a lei o permitir, instituir horário de trabalho em regime de plantões, com escala de 12 X 36 (doze por trinta e seis) horas, neles compreendidos os períodos de refeição. Os empregados que trabalharem em tal regime, baterão os respectivos cartões de ponto tão somente na entrada dos plantões.

A jornada de trabalho para todos empregados da entidade acordante terá uma carga de 40 (quarenta) horas semanais.

A duração normal do trabalho dos empregados das creches poderá ser acrescida de horas suplementares, sem acréscimo de adicional de horas extras. Em caso de compensação, deverão ser respeitados os seguintes termos:

a) Poderá ser dispensado o acréscimo de salário, se o excesso de horas de um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, na proporção de 02 (duas) horas de compensação para cada 01 (uma) hora-extra trabalhada.

b) A compensação prevista no parágrafo anterior deverá ser programada de tal maneira que não exceda, no período máximo de 90 (noventa) dias, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, renováveis a cada período de 90(noventa) dias, devendo as horas-extras não compensadas serem pagas ao final deste período, bem como as horas negativas serem zeradas, na mesma hipótese.

c) Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do parágrafo anterior, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão, obedecendo o adicional de 100% (cem por cento).

d) Em caso de rescisão do contrato de trabalho, em qualquer modalidade, havendo crédito de horas para a creche, as mesmas não poderão ser cobradas pela entidade empregadora.

Em virtude das comemorações do Dia das Crianças (12 de Outubro), Dia dos Professores (15 de Outubro) e Dia do Profissional de Creches (20 de Outubro), com a devida previsão em seu Calendário de Funcionamento, será garantido 7(sete) dias de recesso aos/às trabalhadores(as) no mês de Outubro, ficando a cargo da entidade empregadora a opção pela semana a conceder o referido recesso sem qualquer prejuízo salarial ou descontos remuneráveis.

Parágrafo Primeiro: Em virtude das férias escolares, será concedido às trabalhadoras em creches um recesso mínimo de 7(sete) dias no mês de julho, sendo que, em razão desta concessão será compensado o trabalho realizado em dias festivos aos sábados e/ou domingos, limitado a 4(quatro) eventos por ano.

Parágrafo Segundo: Ficam mantidos inalterados os recessos de quinze dias já praticados pelas entidades empregadoras, bem como a observância dos feriados nacionais e locais.

Orienta-se que as férias dos trabalhadores em Creches/Pré Escolas sem fins lucrativos, comunitárias e/ou confessionais sejam coletivas de 30(trinta) dias sempre no mês de janeiro de cada ano.

A entidade empregadora se propõe em colaborar com incentivos e oferecer condições para que suas empregadas realizem regularmente exames preventivos contra o câncer de mama e colo uterino.

Serão reconhecidos atestados médicos e/ou odontológicos dos convênios que o SENALBA firmar com Clínicas, bem como os advindos de Planos de Saúde que o empregado seja titular ou dependente, para efeito de justificativa de ausência do empregado ao trabalho.

Fica assegurado acesso dos dirigentes e delegados sindicais nos horários de intervalo para tratarem de assuntos de interesse da categoria, comunicando antes ao dirigente da Entidade, ou a seu substituto.

Parágrafo Primeiro: A entidade empregadora permitirá a frequência dos dirigentes sindicais in loco para a realização de assembleias e/ou reuniões sindicais junto aos trabalhadores devidamente convocados, uma hora antes do término do expediente normal, desde que sejam informados com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas;

Parágrafo Segundo: Nessa ocasião a entidade empregadora liberará os seus empregados para que possam participar da referida assembleia e/ou reunião.

Fica facultado ao SENALBA/MG, desde que a entidade empregadora que contarem com mais de 15(Quinze) empregados(as), promover a eleição de um Delegado Sindical, que será detentor de estabilidade provisória no emprego, pelo período do mandato e mais um ano após, nos termos do Art. 543, parágrafo 3º da CLT.

A entidade acordante colocará à disposição do sindicato quadro de avisos para a fixação de informações referentes à categoria, mediante a comunicação prévia ao empregador.

A empregadora obriga-se a descontar, mensalmente, em folha de seus empregados sindicalizados, a mensalidade social, recolhendo-a ao sindicato até o 10º (décimo) dia do mês subsequente, ficando assegurado ao empregado associado o direito de suspender ou cancelar, a qualquer tempo, a autorização do desconto mediante comunicação por escrito ao seu sindicato.

Parágrafo único: Os respectivos valores serão repassados ao SENALBA-MG até o 10º dia de cada mês sob pena de acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, juros de 10% (dez por cento) e correção monetária (INPC) sobre os valores.

A entidade empregadora, após a assinatura do presente Acordo Coletivo de Trabalho enviará ao SENALBA MG cópia da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais).

As entidades acordantes buscarão promover parcerias e convênios com Órgãos Públicos, Universidade, ONGs e demais instituições que possam auxiliar na formação dos trabalhadores, estímulo e consolidação de empreendimentos econômicos solidários e iniciativas de autogestão, fundados nos princípios da solidariedade de classe, no coletivismo e que visem a inclusão social e econômica dos trabalhadores e o acesso à cidadania.

Eleito o foro de Belo Horizonte/MG, fica autorizada às partes intentarem judicialmente em qualquer esfera, caso ocorra descumprimento do Acordo Coletivo de Trabalho.

Fica garantida a manutenção de conquistas e benefícios constantes ou não em Acordos em separado, que passam a incorporar os contratos individuais de trabalho.

Fica estabelecida a multa equivalente a 15% (quinze por cento) do salário líquido do trabalhador, vigente na época do evento e por empregado envolvido, em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas nesta norma, ou da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, revertendo o benefício em favor do trabalhador prejudicado.

Anexo (PDF)