Os pisos salariais da Categoria deverão ser praticados em 05(cinco) níveis, de conformidade com a Tabela abaixo:

PARÁGRAFO PRIMEIRO – PROCESSO DE RECLASSIFICAÇÃO – Os empregados que exercerem nos Canteiros de Obras, de forma contínua e sem qualquer interrupção, função diversa daquela contida em seu Contrato de Trabalho, deverão ser submetidos ao processo de reclassificação a ser efetivado no prazo de 120 (cento e vinte dias) a partir do exercício da nova função, devendo no processo, constar a avaliação do Engenheiro de Obra.

PARÁGRAFO SEGUNDO: As partes se comprometem, em até no prazo de 60 dias, instituírem comissão paritária  de 8 (oito) membros, sendo 4 (quatro) membros representantes dos trabalhadores, e 4 (quatro) membros representantes dos empregadores, com a finalidade de discutir possíveis alterações na classificação de pisos e funções, descritos na presente cláusula. O objetivo desta revisão não é o aumento do valor dos pisos nem a mera promoção das funções nas faixas existentes, mas sim a real revisão da classificação hoje efetuada na presente Norma Coletiva. Aprovadas pelas partes com referendo de suas categorias, deverá ser efetuado aditivo à presente Norma Coletiva, visando a substituição da clausula até então em vigor, se for o caso.

Na vigência da presente Norma Coletiva, os salários dos integrantes das categorias profissionais convenentes serão reajustados, a partir de 01 de agosto de 2015, pelo percentual de 10% (dez por cento), a incidir sobre os salários vigentes em agosto de 2014.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas poderão proceder todas as compensações de antecipações concedidas no período, exceto as de que a trata o parágrafo segundo desta cláusula.

PARÁGRAFO SEGUNDO: É vedada a compensação dos aumentos decorrentes de término de aprendizagem, promoção por merecimento, transferência de cargo, função, estabelecimento, localidade ou equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Para os empregados admitidos a partir de 01 de agosto de 2014, deverá ser adotado o reajuste de forma proporcional, aplicando-se também aos reajustamentos previstos neste parágrafo, a compensação e a exceção de que tratam os parágrafos primeiro e segundo desta cláusula.

PARÁGRAFO QUARTO: Com os reajustamentos previstos nesta cláusula, as partes dão por cumpridos os reajustes determinados pelas Leis n.º 8.880/1994 e 10.192/2001 e seguintes, nada mais sendo devido a este título, bem como consideram-se repostas todas e quaisquer perdas salariais havidas no período de agosto de 2014 a julho de 2015, inclusive.

PARÁGRAFO QUINTO: Os empregados admitidos a partir de 01.08.2015, não fazem jus aos reajustamentos de que trata esta cláusula.

Toda e qualquer diferença salarial, oriunda da aplicação da presente Norma Coletiva, será paga juntamente com os salários de novembro e dezembro de 2015, bem como as contribuições devidas, seja pelos empregados, seja pelas empresas, também oriundas da presente Norma Coletiva, de igual forma também deverão ser efetuadas no mesmo prazo.

Ao empregado substituto será garantida idêntica remuneração do empregado substituído, desde que a substituição seja por prazo superior a 30 (trinta) dias. Se a substituição ultrapassar 60 (sessenta) dias, o substituto será efetivado na função.

Nos casos de acidente de trabalho, o pagamento do salário do empregado acidentado, será realizado pela empresa a título de adiantamento, até o recebimento da primeira parcela do benefício junto ao INSS, devendo o funcionário apresentar na empresa, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o recebimento, o comprovante de depósito/pagamento realizado pelo INSS, sendo certo ainda, que na hipótese de não cumprimento da obrigação, poderá o empregador efetuar o desconto do salário do empregado, da importância antecipada para este fim, a partir da ciência da concessão do benefício ou a qualquer tempo.

Além dos salários, os integrantes das categorias profissionais demandantes, perceberão, em cada caso concreto, as seguintes verbas adicionais:

1 – Adicional de Horas Extras – As jornadas trabalhadas que excederem a jornada diária normal serão remuneradas com adicional de 50% (cinqüenta por cento) e, quando trabalhadas em dias destinados ao repouso semanal remunerado, desde que não seja concedido folga compensatória serão remuneradas com adicional de 100%(cem por cento), sendo vedado exigir o cumprimento dos serviços em regime de horas extras ao empregado estudante, quando conflitar com seus horários de aulas devidamente comprovados.

2 – Ajuda de custo/garimpo – Nos locais de garimpo manual onde existam atividades da categoria econômica acordante, os Pisos Salariais estabelecidos na Cláusula de Pisos Salariais terão adicional de 25% (vinte e cinco por cento), pago a título de Ajuda de Custo, não integrante do salário-base enquanto perdurar o trabalho do empregado nestes locais, excluídas da aplicação desta regra as empresas da categoria econômica acordante que executam trabalhos para empresas de mineração.

3 – Quinquênio – para cada período de trabalho ininterrupto de 05 (cinco) anos na mesma empresa, o trabalhador perceberá adicional por tempo de serviço denominado quinquênio, igual a 3% (três por cento) calculados sobre o respectivo piso salarial. Aos trabalhadores não nominados nos níveis de que trata a cláusula de Pisos Salariais, a base de cálculo será o salário do menor piso. O Adicional fica limitado ao máximo de 3 (três) Quinquênios. Os efeitos financeiros para contagem inicial ocorrerão a partir de 01.01.1997 e as empresas que já concedem vantagens equivalentes, em valor igual ou superior, continuarão a fazê-lo em atenção ao disposto nesta Convenção.

Integrará a remuneração, para fins de Férias, Gratificação de Natal e Repouso Remunerado, a média semestral dos adicionais de Insalubridade, Periculosidade e por Tempo de Serviço.

Fica instituída a Participação nos Resultados, na forma estabelecida na Lei n° 10.101, de 19/12/2000, em favor dos empregados das empresas da indústria da construção civil com contratos vigentes no último dia do período de aferição, a ser paga nos meses de fevereiro de 2016 e agosto de 2016, mediante os seguintes critérios:

Parágrafo Primeiro - Os dois períodos de aferição da participação nos resultados na vigência desta convenção serão: 01/08/2015 à 31/01/2016 e 01/02/2016 à 31/07/2016, e os pagamentos efetuados, respectivamente, até o dia 15 de fevereiro de 2016 e 15 de agosto de 2016.

Parágrafo Segundo - O empregado que não tiver nenhuma ausência, justificada ou não, em cada período de aferição, receberá R$ 191,30 (cento e noventa e um reais e trinta centavos) o empregado que ultrapassar o limite de 8 (oito) ausências, justificadas ou não, em cada período de aferição, não terá direito a participação nos resultados prevista no caput desta cláusula.

Parágrafo Terceiro – Os empregados que tiverem 06 (seis) meses de contrato de trabalho nos períodos de cada aferição, e tiverem até 08 ausências, justificadas ou não, receberão a participação nos resultados de forma proporcional, conforme abaixo:

LIMITE DE AUSÊNCIA                      PARTICIPAÇÃO

Parágrafo Quarto - Os empregados que não tiverem os 06 (seis) meses de contrato de trabalho nos períodos de cada aferição receberão a participação nos resultados na forma das alíneas “a” e “b”, abaixo:

a)            Com Ausências:

b)            Sem Ausências

Parágrafo Quinto - Os empregados que contarem com mais de 03 (três) meses de contrato de trabalho e forem demitidos nos períodos compreendidos entre 01/08/2015 a 31/01/2016 ou de 01/02/2016 a 31/07/2016, receberão a participação nos resultados na forma prevista nos Parágrafos Segundo e Terceiro, e o pagamento deverá ocorrer no ato da rescisão contratual.

Parágrafo Sexto – Os empregados que não tiverem completado 03 (três) meses de contrato de trabalho e forem demitidos nos períodos compreendidos entre 01/08/2015 a 31/01/2016 ou de 01/02/2016 a 31/07/2016, não farão jus à participação nos resultados.

Parágrafo Sétimo – Para fins de cumprimento desta Cláusula, considera-se “mês” a fração superior a 25 (vinte e cinco) dias.

Parágrafo Oitavo - Os empregados em gozo de férias ou acometidos de acidente de trabalho que cause afastamento, neste caso, somente se o empregado estiver usando seu EPI completo fornecido pela empresa, terão suas ausências abonadas para o efeito de percepção do benefício previsto no caput desta cláusula.

Parágrafo Nono – As empresas que já possuírem planos de participação nos lucros ou resultados em moldes diferentes do previsto na presente cláusula, não estão obrigadas ao cumprimento da mesma, podendo optar por manter o critério por elas já praticado.

Parágrafo Décimo – Na forma do disposto no art. 3^o, da Lei n.º 10.101/2000, a participação de que trata esta cláusula não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.

As empresas fornecerão café da manhã e almoço aos empregados que exercerem atividades nos estabelecimentos fabris, canteiros de produção e apoio observadas as seguintes regras:

1. As refeições podem ser elaboradas por “Boieiras”, observadas as boas condições de higiene e qualidade;

2. O café da manhã deverá ter, no mínimo, um copo de 200 ml de café com leite, mais 2 (dois) pães careca, com margarina ou manteiga;

3. O custo das refeições será suportado pelos empregados beneficiados através de desconto em seus salários, até o limite de 1% (um por cento) dos respectivos custos.

4. As empresas na base territorial do sindicato demandante, em caso de força maior (art. 501 da CLT) ajustarão em cada caso concreto, mediante Acordo Coletivo (art. 611, §1º da CLT) outras condições relativas ao fornecimento ou não de alimentação;

4.1 Nas Negociações de Acordo Coletivo da empresa com seus empregados e o sindicato demandante, a que se refere este item, o sindicato demandante far-se-á representar por, no máximo 2 (dois) diretores e 1 (um) assessor credenciado para tal fim;

4.2 O sindicato patronal se compromete a referendar o Acordo Coletivo que for apresentado pela empresa como resultado das negociações, aqui previstas para os efeitos da Lei;

4.3 As informações confidenciais cedidas pelas empresas ao sindicato profissional, em razão destas negociações, não poderão ser divulgadas por qualquer meio;

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Nos canteiros de obras isolados as empresas fornecerão as refeições a seus empregados, devidamente acondicionadas com integral respeito às normas e padrões de higiene vigentes.

PARÁGRAFO SEGUNDO: As empresas poderão optar, a seu critério, pela aplicação do presente benefício nos moldes e forma estabelecidos pelo sistema PAT-PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. Ressalvando que em todo o caso, seja qual for a opção da empresa, por não ter o benefício natureza remuneratória, o valor destinado à alimentação do trabalhador não integra a remuneração do empregado para nenhum fim de direito.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O SINDUSCON envidará todos os esforços no sentido de incentivar a instituição e a ampliação da concessão de cesta básica junto às empresas integrantes da categoria econômica.

As empresas concederão à categoria profissional cesta básica com valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais, que poderá ser fornecida em forma de ticket/vale alimentação ou paga direto em contracheque, sem que haja descontos em caso de falta justificada por atestado médico.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os atestados médicos serão apresentados até 48 (quarenta e oito) horas a contar da data da falta.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Em caso de dúvida sobre a veracidade do atestado apresentado, as empresas poderão submeter o atestado médico à ratificação pelo médico da empresa, pelo médico conveniado ou pelo médico credenciado pelo sindicato patronal. Não sendo ratificado o atestado, este não será considerado para justificativa da falta, para os fins estabelecidos no caput.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Não serão considerados declarações e atestados de acompanhamento.

PARÁGRAFO QUARTO: O empregado só receberá o benefício de que trata esta cláusula, caso não possua nenhuma ausência/falta injustificada, no período de apuração e fechamento da folha de pagamento.

PARÁGRAFO QUINTO: Os empregados em gozo de férias ou afastados por qualquer motivo, não fazem jus ao recebimento da cesta básica.

PARÁGRAFO SEXTO: As empresas poderão optar, a seu critério, pela aplicação do presente benefício nos moldes e forma estabelecidos pelo sistema PAT-PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. Por não ter o benefício natureza remuneratória não integra a remuneração do empregado para nenhum fim de direito.

PARÁGRAFO SÉTIMO: O valor referente às cestas básicas de agosto, setembro e outubro de 2015 deverão ser pagos até o mês de fevereiro de 2016.

Os empregadores fornecerão aos seus empregados, nos dias de trabalho, vales-transportes, com antecedência e em número suficiente para o deslocamento dos mesmos entre suas residências e locais de trabalho.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os Vales transporte deverão ser adquiridos com até 05 (cinco) dias de antecedência à data do término regular do crédito do empregado a fim de possibilitar o crédito em tempo hábil no “passe fácil” do empregado sem que este fique impossibilitado de seu uso.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Os empregadores poderão substituir o fornecimento de vales-transporte previsto no caput desta cláusula por transporte próprio.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Fica estabelecido que o ressarcimento pelos empregados será reduzido de 6,0% (seis por cento) para 1% (um por cento)  do salário mensal, caso o empregado não tenha ausência no aludido período, com exceção das seguintes causas:

a) Até 02 (dois) dias consecutivos em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua CTPS, vivia sob sua dependência econômica;

b) Até 03 (três) dias consecutivos em virtude de casamento;

c) 05 (cinco) dias em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana;

d) 01 (um) dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue, devidamente comprovada;

e) Até 02 (dois) dias consecutivos ou não para o fim de se alistar eleitor;

f) Nos casos de afastamento por acidente de trabalho.

g) Até 03 (três) dias por ano quando o afastamento for decorrente de atestado médico expedido por Médicos ou Dentistas das Entidades Profissionais acordantes.

Nos canteiros de obras que mantenham seus operários afastados do convívio diário de seu lar, no caso em que estes venham a contrair enfermidade ou sofrer acidente no local da obra, obrigam-se as empresas a prestar-lhes Assistência Médico-Hospitalar compatível com a doença ou acidente, arcando com as despesas de transporte, alimentação e medicamentos, até o momento da remoção para Casa de Saúde contratada, conveniada ou reconhecida pelo INSS, obedecendo, ainda, as seguintes regras:

1. Exames médicos – Os exames médicos obrigatórios por lei, inclusive radiografias, serão pagos pelas empresas.

O sindicato patronal, estipulará para os empregados das empresas integrantes da categoria econômica seguro de vida em grupo, no prazo de até 60 dias após a assinatura do presente acordo, sem qualquer ônus para os empregados, com valor da cobertura fixada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para morte por qualquer causa e para invalidez, total ou parcial por acidente de trabalho. O seguro cobrirá também assistência funeral, com custeio integral das despesas havidas, inclusive traslado do corpo.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - As empresas integrantes da categoria econômica, deverão comunicar quais os empregados que deverão aderir a apólice do seguro, devendo, mensalmente, efetuar o pagamento dos valores que lhes couberem, para o pagamento do seguro.

PARÁGRAFO SEGUNDO- As empresas que já tiverem estipulado seguro de vida em grupo para seus empregados, estarão desobrigadas de aderir ao seguro de que trata esta cláusula. Ressalvando a obrigação deste ser no valor estipulado no caput desta cláusula (R$25.000,00).

1 Indenização – As empresas que não oferecerem o Plano de Seguro mencionado nesta Cláusula ficam obrigadas ao pagamento de indenização equivalente a:

1.1       15 (quinze) Pisos Salariais do nível V (cinco), vigentes à época do evento para empresas com mais de 50 (cinqüenta) empregados

1.2       10 (dez) Pisos Salariais do nível V (cinco), vigentes à época do evento, para empresas com até 50 (cinqüenta) empregados.

PARÁGRAFO TERCEIRO – PRAZO PARA INDENIZAÇÃO – Para as empresas que não oferecerem o Plano de Seguro mencionado acima e que, por isso, são obrigadas a efetuar o pagamento de indenização equivalente, devem fazer o pagamento da referida no prazo de até 30 (trinta) dias.

Na vigência da presente Convenção Coletiva, ficam assegurados os seguintes benefícios sociais:

1 Creche – as empresas se obrigam a cumprir as determinações constantes dos Parágrafos 1º e 2º do artigo 389, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, podendo fazê-lo através de convênios com SESI e Entidades Assistenciais, sendo entretanto, facultada a opção pelo Reembolso-Creche, previsto na Portaria n.º 3.298, de 03/09/86, do Ministério do Trabalho.

2 As entidades Laboral e Patronal se comprometem a constituir uma comissão bilateral que deverá desenvolver estudos visando buscar alternativas e recursos que viabilizem a implantação de programa de alfabetização em canteiros de obras.

No Recrutamento e na contratação serão obedecidas as seguintes normas, no tocante a:

1. Recrutamento – as empresas darão preferência ao trabalhador sindicalizado, encaminhado através das Agências de Colocação, mantidas pelas entidades sindicais demandantes, com base territorial na área, nos termos do inciso I, do art. 544, da CLT, e assegurarão ao trabalhador recrutado pela empresa, fora do local de prestação de serviços, transporte condigno, pousada e alimentação, desde o momento em que forem recrutados no local de origem, sem qualquer ônus para o trabalhador, não sendo os valores correspondestes incorporados aos salários.

2. As empresas se comprometem a dar preferência a contratação de mão-de-obra local, desde que atenda aos pré-requisitos necessários para a função, exigidos pela empresa, no que concerne a capacitação e o processo seletivo das empresas.

3. Contrato de Experiência – fica proibida a adoção de contrato de experiência para os empregados que já tenham trabalhado para a mesma empresa e na mesma função, por prazo igual ou superior a 1 (um) ano. Nos demais casos, fica previsto o Contrato de Experiência máximo de 60 (sessenta) dias podendo ser firmado com prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias.

4. Admissão – na admissão, a Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS – será entregue pelo trabalhador contra-recibo assinado pela empresa, que deverá anotá-la, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, devendo ser entregue ao trabalhador, no ato da admissão, contra-recibo por ele assinado, cópia do Contrato Individual de Trabalho e de todos os demais documentos por ele assinados na ocasião, no mesmo prazo acima especificado.

5. Contratação de Subempreiteiros – é vedada a contratação de empreiteiros sem personalidade jurídica própria. A empreiteira principal que assim proceder, se obriga a efetuar diretamente o pagamento dos salários e outros direitos trabalhistas dos empregados e do subempreiteiro, havendo crédito deste. As empresas deverão comunicar à entidade profissional, com base territorial na área, a Razão Social, o Cadastro Geral dos Contribuintes – CGC e o endereço desses empreiteiros no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a contratação e, no mesmo prazo, após a retirada do canteiro de obras.

6. Proteção do Direito ao Trabalho – ficam proibidas às entidades acordantes e às empresas, diretamente ou através de terceiros, promoverem a implantação, manutenção, disseminação ou divulgação de informações, registros ou dados que violem a intimidade, a vida profissional ou privada, a honra ou imagem dos trabalhadores, ou que se prestem para cercear o livre exercício de atividade ou profissão ou o amplo direito ao trabalho, não se entendendo como tal os cadastros de empregados usualmente utilizados para fins legais, contratuais, de treinamento e outros.

Nas rescisões dos Contratos Individuais de Trabalho serão obedecidas as seguintes regras:

1 – Prazo – as empresas  que dispensarem seus empregados ficam obrigadas a efetuar o pagamento dos valores correspondentes a rescisão contratual nos prazos fixados pela legislação vigente e da multa penal a favor do empregado não sendo exigível a multa quando o empregado, comprovadamente, não comparecer ao ato homologatório ou, quando for o caso, não comparecer para o recebimento.

2 – Desligamento do Aposentado – ao trabalhador aposentado serão garantidas as mesmas parcelas que seriam devidas caso fossem demitidos sem justa causa, desde que possua mais de um ano ininterrupto de serviço na mesma empresa ou grupo econômico.

3 – Documentação – as empresas fornecerão, no ato do pagamento das parcelas rescisórias, os formulários SB-13 (Relação de Salários de Contribuição) e SB-15 (Discriminação das Parcelas do Salário de Contribuição), qualquer que seja o tempo de serviço, extrato do FGTS, disponível no ato do pagamento da rescisão, chave de conectividade para liberação dos depósitos do FGTS, guia de recolhimento da multa rescisória e, quando solicitada, carta de recomendação, esta somente nos casos de  demissão a pedido ou sem justa causa.

4 – Homologação – as homologações das rescisões dos contratos individuais de trabalho serão efetuadas, de preferência, nas entidades sindicais com base territorial na respectiva área, na sede social do sindicato, ou delegacia sindical regularmente instalada. Inexistindo, no local, representação da entidade sindical demandante, as homologações serão efetuadas, de acordo com a legislação vigente. Em se tratando de menores ou analfabetos que não tenham representantes legais, as homologações serão realizadas pelas entidades demandantes, qualquer que seja o tempo de serviço.

5 – Extinção de Contrato de Empregado por Morte – quando o trabalhador falecer, durante o Contrato de Trabalho, será garantido aos seus dependentes o pagamento de todas as parcelas, como se fora demissão sem justa causa.

6 – Fica convencionado neste instrumento a adoção, pelas empresas e trabalhadores ora representados, do Sistema de Suspensão do Contrato de Trabalho nos moldes em que dispõe a Medida Provisória n.º 1.726 de 03.11.98.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Em caso de rescisão do contrato de trabalho do empregado no transcurso do período de suspensão contratual ou nos três meses subseqüentes ao seu retorno ao trabalho, a empresa pagará a título de indenização por rescisão antecipada o valor equivalente a 80% (oitenta por cento) do salário nominal do empregado.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Esta modalidade somente se aplica na região definida na Medida Provisória.

Fica convencionado neste Instrumento a adoção pelas empresas e trabalhadores, ora representados, do sistema de “Contrato por Prazo Determinado” e/ou “Contrato de Trabalho em Tempo Parcial”, nos moldes em que dispõe a Lei n.º 9.601, de 21.01.98, regulamentada pelo Decreto n.º 2.490, de 04.02.98 e a Medida Provisória 1709-1, de 03.09.98

Parágrafo Primeiro –De acordo com o Parágrafo único do item II do Art. 2º da Lei. As empresas deverão efetuar depósitos mensais vinculados de 2% (dois por cento) do salário base a favor dos empregados contratados no regime de contrato por prazo determinado, em estabelecimento bancário, que poderão ser sacados pelo empregado no término de seu contrato, devidamente autorizado pela empresa.

Parágrafo Segundo –Em caso de rescisão antecipada do Contrato de Trabalho por prazo determinado sem justo motivo, a empresa pagará a título de indenização por rescisão antecipada o valor equivalente a 01 (um) salário nominal do empregado.

As partes recomendam às empresas o permanente e intensivo incentivo a pratica de esportes aos seus empregados, bem como a viabilizar a participação de suas equipes em torneios, campeonatos, etc... inclusive, adotando o sistema de patrocínio. Nas empresas com mais de 50 (cinquenta) empregados fica estabelecido o fornecimento de 1 (um) jogo de uniforme (camisa e bermuda) para os membros dos times.

As entidades sindicais, profissional e patronal se comprometem a efetuar campanha junto as empresas integrantes da categoria e às profissionais da construção civil, no sentido de que as empresas envidem esforços para estimular e possibilitar o acesso das mulheres aos cursos de formação e aperfeiçoamento do SENAI para sua formação profissional, bem como caberá ao sindicato profissional fazer campanha junto às integrantes da categoria para que estas procurem matricular-se em cursos de formação profissional que as habilitem a almejar seu crescimento profissional na categoria.

Fica assegurada a garantia de emprego aos integrantes das categorias profissionais demandantes, podendo ser convertidas em pecúnia, ressalvados os casos de Pedido de Demissão e Demissão por Justa Causa, nos casos, prazos e condições seguintes:

1. Empregada Gestante – pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias após o parto;

2. Empregado Reabilitado – pelo prazo previsto na legislação vigente ao empregado que for reabilitado pelo órgão competente, em função de acidente no trabalho, e que venha a ser reabilitado para outra função, observadas as seguintes condições:

2.1. Que a função para a qual tenha sido reabilitado seja compatível e aplicável a construção civil;

2.2. O salário do empregado reabilitado para a nova função será correspondente ao salário inicial do cargo;

2.3. Não sendo possível o enquadramento do empregado reabilitado pelo órgão competente, no salário inicial da nova função, não será devida em nenhuma hipótese equiparações salariais por isonomias provocadas pelo processo de reabilitação;

3 Aposentadoria – ao empregado que estiver prestes a se aposentar por tempo de serviço

3.1 Com, pelo menos 7 (sete) anos ininterruptos de serviços prestados à mesma empresa ou grupo econômico, durante o período que faltar para a contagem do tempo para a aposentadoria, limitando o período de garantia de emprego em 18 (dezoito) meses;

3.2 Com, pelo menos, 11 (onze) anos ininterruptos de serviços prestados à mesma empresa ou grupo econômico, durante o período que faltar para a contagem de tempo para a aposentadoria, limitando o período da garantia de emprego em 24 (vinte e quatro) meses.

4 Serviço Militar – nos casos de prestação de serviço militar obrigatório, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados após o desligamento da Unidade em que tiver servido.

5 Não Cumulação – a presente Garantia de Emprego, acima acordada, não se acumula, em nenhum hipótese, com os prazos de estabilidade previstos na legislação vigente ou que venham futuramente a ser definidos com a mesma finalidade das contidas nesta Convenção Coletiva para fins de direito.

Serão abonadas e justificadas, inclusive para efeito de Férias, as faltas ao serviço decorrentes de:

1. Realização de prova escolar em Estabelecimento de Ensino Oficial, - pelas horas necessárias, desde que coincidentes com o horário de trabalho, sendo obrigatória a comunicação, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência e posterior comprovação de realização da prova;

2. Internação Hospitalar do Cônjuge, Companheiro(a), Filho(a), ou Pais – por 2 (dois) dias, durante o período de internação em Casa de Saúde Local, ou por 3 (três) dias na hipótese da internação ocorrer em local que diste mais de 60 Km(sessenta quilômetros) do estabelecimento fabril, canteiro de produção e apoio, devendo a mesma ser comprovada.

3. Recebimento do PIS/PASEP – fica assegurado ao trabalhador, abrangido pela presente Convenção Coletiva, o direito ao recebimento da remuneração das horas em que tiver de se afastar do trabalho para o recebimento das cotas do PIS/PASEP, exceto quando paga pela própria empresa, através de folha de pagamento.

Na vigência da presente Convenção Coletiva, os Contratos Individuais de Trabalho obedecerão as seguintes regras:

1. Jornada de Trabalho/Ponto – a jornada de trabalho será controlada através de cartão de ponto manual, mecânico ou eletrônico, podendo ser dispensada a sua assinalação no intervalo para refeição, conforme faculta Portaria do Ministério do Trabalho. Os empregados que exercem de forma permanente atividades externas, poderão ter o controle de freqüência através de papeleta de controle interno da empresa.

2. Compensação de horas – para a compensação de horas trabalhadas serão adotadas as seguintes normas:

2.1 Compensação – as horas de trabalho correspondentes ao sábado poderão ser compensadas no curso da semana, de segunda a sexta-feira, com o correspondente acréscimo de horas diárias ao expediente normal, de modo a se completarem 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho. Se ocorrer feriado em dia de semana, se segunda a sexta-feira, as horas de compensação, antes indicadas serão compensadas normalmente nos demais dias.

2.2 Acordo de Compensação – O sindicato patronal deverá elaborar proposta de calendário anual de compensação para o período de agosto de 2014 a julho de 2015, devendo encaminhá-la ao sindicato laboral até o dia 15.09.2014, para conhecimento do sindicato laboral, que deverá aprovar em conjunto e devolver ao sindicato patronal até o dia 30.10.2014.

2.3 Prorrogação de Jornada – sempre que as empresas convocarem seus empregados para cumprirem horas extras que ultrapassem o horário das 20 (vinte) horas, fornecerão, gratuitamente, até às 19 (dezenove) horas, uma refeição e transporte, ao final do trabalho. É vedado exigir o cumprimento de serviços em regime de horas extras ao empregado estudante, quando conflitar com seu horário de aulas, devidamente comprovado.

2.4 – Jornada de trabalho de vigias e vigilantes - A jornada de trabalho dos empregados que exerçam as funções de vigia ou de vigilante, poderá ser de 12 (doze) horas de trabalho contínuo, por 36 (trinta e seis) horas de folga.

3 Pagamento dos Salários - o pagamento dos salários, quando efetuado após o expediente de trabalho, deverá encerrar até uma hora após o seu término, remunerando-se como hora-extra o eventual excesso, obrigando-se a empresa a fornecer o comprovante de pagamento discriminando o valor das importâncias pagas e descontos efetuados, bem como o valor do correspondente desconto do FGTS (Art. 16 do REFUNGATS), obedecidas, ainda, as seguintes regras:

3.1. As empresas poderão efetuar o pagamento com periodicidade mensal, quinzenal ou semanal, sendo que, quando o pagamento for mensal, obrigam-se a conceder um adiantamento de 40% (quarenta por cento) do valor do salário-base, até o 15º dia do mês e o restante no prazo legal.

3.2.      As empresas que apresentarem problemas financeiros, com comprometimento de caixa poderão negociar diretamente com o sindicato laboral, condições de flexibilidade de pagamento dos salários.

3.3 Pagamento em Cheque – o pagamento quando efetuado em cheque deverá ser feito de modo que o empregado tenha oportunidade de recebê-lo no mesmo dia do pagamento.

3.4 Cartões de Ponto/Conferência – fica assegurado ao empregado o direito de conferência dos cartões de ponto, sempre que este julgar necessário, desde que fora do expediente normal de trabalho, previamente combinado com a administração.

4. Transporte - as empresas fornecerão, quando os serviços forem prestados em lugar de difícil acesso e não for servido por linha regular, transporte gratuito a seus trabalhadores em ônibus, caminhões adaptados ou embarcações que atendam os requisitos de higiene e segurança. Nos finais de semana e nos feriados, as empresas fornecerão transporte gratuito aos empregados alojados, até os locais de lazer mais próximos. O benefício de que trata esta cláusula não constitui salário-utilidade.

5. Transferência/Retorno - o trabalhador transferido, o que só poderá ocorrer por necessidade de serviço, fará jus ao pagamento das despesas com transporte e mudança da família e, em caso de retorno decorrente de demissão sem justa causa, fará igualmente jus ao pagamento das despesas com a volta (transporte, mudança, alimentação e hospedagem, durante o trânsito).

6. Aquisição de Ferramentas – as empresas que não fornecerem ferramentas, se comprometem a adquirir para seus empregados, entregando-lhes a preço de custo, sendo autorizado o desconto no salário em até 10 (dez) parcelas. A possibilidade de aquisição das ferramentas do empregado fica limitada a uma vez por ano de serviço. O término do Contrato de Trabalho implicará no vencimento antecipado do eventual débito resultante desse fornecimento. As empresas que adotarem o sistema de financiamento de ferramentas aos seus empregados deverão fornecer recibo de entrega e comprovante de propriedade ao empregado.

7. Cláusulas Mais Benéficas/Prevalência - as cláusulas dos Contratos Individuais de Trabalho, quando mais benéficas, prevalecerão sobre as da presente Convenção Coletiva e na interpretação desta e da legislação vigente, havendo dúvidas, a decisão a ser adotada deve ser a que for mais benéfica para o trabalhador.

8. Reembolso de Despesas de Viagem - os empregados, quando em viagem à serviço, fora do local da prestação de serviços, terão suas despesas reembolsadas dentro dos limites estipulados pelas empresas, mediante adiantamento prévio e comprovação posterior, conforme as normas da empresa.

9. Início de Férias - a data de início das férias do trabalhador não poderá coincidir com o dia de repouso remunerado (Domingo ou feriado). As férias serão pagas, independentemente de requerimento, até 2 (dois) dias antes do seu início.

9.1. – As empresas deverão comunicar a seus empregados a concessão e o período de férias, com antecedência mínima de 30 dias da concessão.

10. Redutibilidade de Salários - a redutibilidade de salários a que alude o inciso VI do Art. 7º da Constituição Federal, será praticada quando ocorrer motivo de força maior, devidamente comprovado perante a entidade sindical profissional, desde que venha a implicar em redução da força de trabalho, tais como nos casos de concordata, falência e outros, mediante Acordo Coletivo que além das exigências do art. 613 da CLT, estabeleçam regras que visem.

10.1. Fixar o prazo máximo para vigência da redução salarial.

10.2. Limitar a redução salarial que não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento).

10.3. Fixar os critérios de admissão e demissão.

10.4. Regular a reposição de perdas salariais.

10.5. Fixar normas para os casos de encerramento definitivo das atividades da empresa ou estabelecimento.

11. Subempreiteiras – para as subempreiteiras ou assemelhadas, aplicar-se-ão as normas do item admissão da cláusula de Recrutamento e Contratação desta Convenção Coletiva e, caso julgue conveniente a entidade sindical profissional com jurisdição na área, exigir-se-á a interveniência solidária da empresa contratante, nos limites do art. 455, da CLT.

12. Banco de Horas - As empresas poderão adotar o sistema de compensação de jornada de trabalho de que trata o artigo 59 da CLT, dispensando-se o acréscimo de salário, desde que o excesso de horas de um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de (01) um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas.

12.1.  Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do caput desta cláusula, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.

13. Salário-Educação – as empresas poderão habilitar-se junto à Delegacia do Ministério da Educação – DEMEC, com vistas à adoção de esquema misto de repasse do Salário-Educação aos trabalhadores, nos termos do Artigo 9º do Dec. n.º 87.043/82.

Fica instituído o dia 15 de junho de cada ano como DIA DO INDUSTRIÁRIO DA CONSTRUÇÃO, que será consagrado ao repouso e considerado feriado pelas empresas, para todos os efeitos legais, devendo o trabalhador nesse dia ser remunerado em dobro quando o trabalhador, por motivo de força maior, for obrigado a prestar serviços ao empregador neste dia.

As empresas promoverão a ambientação do empregado, no 1º dia de trabalho, quanto ao local, treinamento e instrução para utilização de proteção individual (EPI´s), engajando-o nos programas desenvolvidos pela CIPA.

Os empregadores manterão, nos locais de trabalho, dentro dos padrões de higiene, uma área destinada a banheiros e sanitários, com separação de sexos, quando for o caso, com armários individuais e bebedouros, tudo de conformidade com as normas reguladoras que disciplinam a matéria.

Fica proibido o uso de andaimes, de tábuas com menos de 25 mm (vinte e cinco milímetros) de espessura e pernas com qualquer das faces menor que 40mm (quarenta milímetros), sendo vedado o uso de madeira branca na construção de andaimes.

As empresas fornecerão, gratuitamente, aos seus empregados, os uniformes, fardamentos e equipamentos de proteção individual (EPI´s), quando exigidos para prestação de serviços. Quando, por culpa ou dolo do empregado, houver perda, dano ou extravio do material fornecido, o valor do mesmo poderá ser descontado dos salários.

As entidades sindicais profissionais instituirão, em suas respectivas bases territoriais, Comissões de Prevenção de Acidente – CPA´S, visando a redução do índice de acidentes do trabalho. As empresas, desde que comunicadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, permitirão a realização de reuniões com as CIPA´s, nos locais de trabalho e no curso normal deste, ao final do expediente, não podendo ultrapassar 1 (uma) hora e com intervalo de, pelo menos, de 60 (sessenta) dias entre as reuniões.

As eleições das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes – CIPA´S, poderão ser acompanhadas pela entidade sindical com jurisdição na área, a quem será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a realização dessas eleições.

As partes convenentes, visando a adoção de medidas de combate a acidentes de trabalho, deverão ajustar ações conjuntas para este fim, inclusive montando um banco de dados estatístico, através das notificações contidas nas CAT’s – Comunicação de Acidentes de Trabalho. Ainda com a mesma finalidade, as partes através de representantes designados para este fim, deverão manter entendimentos visando desenvolver conjunto de propostas e sugestões para aprovação das entidades sindicais, inclusive agendando, se for o caso, exposições técnicas sobre a matéria que resultem num perfeito esclarecimento da categoria e a adoção de medidas conjuntas e eficazes no combate ao acidente de trabalho.

Os empregadores, na forma do artigo 545 da CLT, se obrigam a descontar mensalmente, somente dos salários de seus empregados formalmente sindicalizados, isto é, associados ao sindicato profissional (SINTRAPAV), a título de contribuição assistencial, o percentual de 2% (dois por cento) do salário base de cada trabalhador a ser efetuado conforme os termos da presente Norma Coletiva, devendo o montante ser comunicado e recolhido a tesouraria ou conta bancaria da entidade sindical beneficiaria até o quinto dia úteis de cada desconto.  A contribuição assistencial foi aprovada em assembléia geral extraordinária devidamente convocada, conforme ata e lista de presença.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - DIREITO DE OPOSIÇÃO - O empregado que não concordar com o desconto previsto nesta clausula poderá manifestar seu direito de oposição, mediante carta manuscrita, dirigida ao sindicato com copia para a empresa.

PARÁGRAFO SEGUNDO - É proibido as empresas e seus prepostos fazerem campanha de oposição aos descontos perante seus empregados, bem como reproduzirem formulários, folhetos, cartas, padrão nesse sentido.

PARÁGRAFO TERCEIRO - O Sindicato Profissional declara para todos os fins de direito, que a contribuição de que trata esta cláusula foi aprovada em Assembléia Geral de suas categorias, convocadas para este fim, onde também os não associados tiveram direito a presença, voz e voto. É de exclusiva responsabilidade do sindicato profissional, todas e quaisquer reclamações questionando a legalidade ou devolução dos descontos efetuados em decorrência desta clausula, obrigando-se em caso de demanda judicial ou extrajudicial a devolver os valores descontados pelo empregadores, bem como  fica desde  já estabelecido  .Que o sindicato deverá ressarcir às empresas em decorrência de qualquer dano, de qualquer natureza, que porventura venham a sofrer em função da aplicação desta clausula.

PARÁGRAFO QUARTO - O sindicato profissional também expressamente declara que os serviços prestados pelo mesmo são para todos os integrantes da categoria profissional, sócio ou não sócio.

O desconto das mensalidades dos sindicatos acordantes será feito pelas empresas, diretamente em folha de pagamento, conforme determina o art. 545, da CLT, desde que, devidamente autorizadas, as empresas pelos trabalhadores, por escrito, e notificadas pela entidade, com indicação do valor do desconto mensal. O desconto das mensalidades em folha de pagamento somente poderá cessar após devidamente comprovada a exclusão do quadro social, mediante notificação, por escrito, da entidade, ou após comprovado, pela Empresa, o desligamento do empregado, transferência ou aposentadoria, ficando terminantemente proibidos os pedidos de exclusão do quadro social da entidade apresentados através do setor de pessoal das empresas. Quando autorizado o desconto das mensalidades em folha, a entidade fica desobrigada de fornecer o recibo de mensalidade, hipótese em que valerá como tal o envelope de pagamento, contra-cheque ou assemelhado.

PARÁGRAFO ÚNICO - RECOLHIMENTO

Todo e qualquer desconto em favor da entidade profissional beneficiária terá seu montante recolhido às contas bancárias indicadas pelas entidades demandantes para tal fim, que responsabilizar-se-ão pelo rateio que aqui estiver estipulado, devendo tais recolhimentos, em qualquer caso ou hipótese, ser feito até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao do desconto, sob pena de, no caso de inadimplência, incorrerem em multa de 10% (dez por cento), do valor arrecadado, por mês de atraso. As empresas remeterão à entidade beneficiária, no mesmo prazo, relação nominal e de valores descontados de seus empregados, bem como cópia da guia de depósito, devidamente autenticada pelo banco depositário.

As empresas remeterão às entidades profissionais beneficiárias, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recolhimento da contribuição sindical dos empregados pertencentes as categorias profissionais acordantes, relação nominal dos empregados contribuintes, indicando a função de cada um, o salário no mês a que corresponder a contribuição e o respectivo valor recolhido, bem como cópia da guia de recolhimento da contribuição sindical – GRCS.

As empresas associadas ou não ao sindicato patronal recolherão em nome da Federação das Indústrias do Estado do Pará – FIEPA, na conta n.º 000.000.50-4, da Agência Santo Antônio, da Caixa Econômica Federal, na cidade de Belém, capital do Estado do Pará, à título de Contribuição Confederativa, nos termos do art. 8º, inciso IV, da Constituição Federal, e conforme aprovado em reunião extraordinária do Conselho de Representantes da entidade patronal de segundo grau retro-referida, confirmado em Assembléia Geral do sindicato patronal o valor correspondente a 2% (dois por cento) do montante da remuneração bruta, paga ou devida a todos os empregados, nos meses de janeiro/2016 e julho/2016. O recolhimento se fará até o dia 10 de fevereiro de 2016 e até 10 de agosto de 2016, sob pena de, em caso de inadimplência, incorrerem na atualização monetária do valor devido, até a data do efetivo pagamento, acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre esse valor, além dos juros de mora de 1% (um por cento), ao mês ou fração, calculados sobre o valor atualizado monetariamente, sendo que as empresas que vierem a se instalar após as datas de vencimento supra, farão o recolhimento da contribuição em epígrafe até 30 (trinta) dias após o início de suas atividades obedecidas as regras e critérios acima expostos.

As empresas não associadas, mas representadas pelos sindicatos das indústrias abrangidas por esta Convenção ou com atuação em suas bases territoriais, recolherão uma contribuição complementar e necessária às custas da negociação desta Convenção, proporcional ao capital da empresa ou firma, vigente em agosto de 2015, conforme registro na Junta Comercial ou órgão equivalente. As empresas que vierem a se constituir, durante a vigência da presente Norma Coletiva, também pagarão a contribuição em apreço. O valor da contribuição será calculado mediante a aplicação da seguinte Tabela:

A contribuição, acima prevista, deverá ser recolhida até o mês de setembro de 2015. O atraso do pagamento da contribuição implicará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito em atraso, além do pagamento de juros de 1% por mês de atraso, além das despesas decorrentes da cobrança judicial, através de ação de cumprimento na Justiça do Trabalho. A contribuição assistencial patronal deverá ser recolhida, independentemente da sindical, na tesouraria da entidade patronal ou agência bancária a ser indicada.

As relações das empresas e dos demandados com as entidades sindicais demandantes e suas delegacias dar-se-ão com o reconhecimento e acatamento das seguintes regras:

1. Comissão de Conciliação Prévia - Fica instituída a Comissão de Conciliação Prévia Intersindical, de que trata o artigo 625-A/H, da Consolidação das Leis do Trabalho, com representação das entidades sindicais convenentes, cujos termos de funcionamento e demais ajustes serão regulados por instrumento próprio a ser firmado pelas partes no prazo de 30 (trinta) dias contados da assinatura da presente Norma Coletiva, sendo parte integrante desta para todos os fins de direito.

2. Disponibilidade de Dirigente Sindical - As empresas se obrigam a conceder licença remunerada a diretor do sindicato profissional, efetivo ou suplente, que, porventura, faça parte de seu quadro a razão de 1 (um) por empresa, com validade até de 5 (cinco) dias por mês, quando se fizerem necessários seus serviços na entidade e desde que a sua função seja exercida por pelo menos três empregados no canteiro de obras.

3. Quadro de Avisos - as empresas colocarão à disposição das entidades sindicais profissionais, quadros de avisos, em locais acessíveis aos trabalhadores, para veiculação de assuntos de interesse da categoria, vedada a divulgação de matéria político-partidária ou ofensiva a quem quer que seja. Serão afixadas nesses quadros, as tabelas de salários elaboradas em conjunto pelas entidades sindicais profissionais e econômicas e assinadas por seus respectivos representantes, bem como cópia da presente Norma Coletiva a ser fornecida pelos sindicatos demandados, em atenção ao disposto no art. 614, Parágrafo 2º, da CLT.

4. Conciliação Preventiva de Conflitos - as empresas, os trabalhadores e os sindicatos acordantes se obrigam a prevenir a eclosão de conflitos, pelo que devem as empresas, quando diante de situação potencialmente causadora dessa ocorrência, notificar os sindicatos acordantes, para que seja promovida a conciliação preventiva. Ocorrendo conflito, deverão as empresas notificar os sindicatos acordantes e, simultaneamente, a autoridade competente, quando a situação o exigir. A autoridade policial competente só deverá ser notificada quando o conflito implicar em riscos à integridade física de qualquer pessoa ou bem, à segurança pública ou quando ocorrer crime ou contravenção penal.

5 Comissão de acompanhamento e conciliação de divergência

As empresas permitirão a presença de 1 (um) representante designado pela Diretoria do sindicato profissional, devidamente credenciado para este fim, nos Canteiros de obras, com o objetivo exclusivo de fiscalizar o cumprimento da presente Norma Coletiva e/ou da legislação vigente, com o intervalo mínimo de 60 (sessenta) dias entre uma visita e outra em uma mesma empresa, devendo ser esta comunicada previamente, por escrito, com prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas. Em caso de infração grave fica acordado que a próxima visita ocorrerá no prazo de 20 (vinte) dias. A visita não poderá prejudicar o andamento normal dos serviços e será acompanhada pelo engenheiro do canteiro de produção ou seu preposto, não podendo haver manifestações sobre os fatos observados.

O descumprimento de quaisquer das obrigações constantes da presente Norma Coletiva, implicará em multa de 1/20 (um vinte avos) do Piso Salarial V (cinco), vigente à época do evento, por dispositivo infringido e por empregado, revertendo em favor da parte prejudicada, seja ela da entidade sindical, empresa ou empregado. A multa de que trata esta cláusula não é cumulativa com outra de caráter específico que, eventualmente, conste em outra cláusula. Sempre que ficar caracterizada a ocorrência da infração, sejam as referentes diretamente aos empregados, ou não digam respeito a eles diretamente, a entidade sindical profissional com base territorial na área notificará a empresa dando-lhe prazo de 10 (dez) dias corridos para regularização, findo o qual e persistindo a irregularidade incidirá a multa respectiva.

Anexo (PDF)