Será de R$1.064,83 (mil e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), a partir de  1º (primeiro) de julho de 2016, o valor do menor salário que os empregados das empresas de transportes de valores, que executam serviços nos setores administrativos e assemelhados e que laboram 220 horas mensais, poderão perceber, sejam como contratados diretos, sejam através de contratos com terceiros, à exceção, somente, daqueles que prestam serviços de faxina, “boy”, contínuos, serventes e assemelhados aos excepcionados.

PARÁGRAFO ÚNICO: O piso dos empregados da tesouraria, a partir de 1º (primeiro) de julho de 2016, será no valor de R$1.327,30 (mil trezentos e vinte e sete reais e trinta centavos).

A partir do dia 1º de julho de 2016 nenhuma empresa poderá pagar ao Vigilante Chefe de Equipe piso salarial inferior ao constante na Cláusula Quinta - Reajuste Salarial 2016/2017 deste Acordo Coletivo de Trabalho.

Os empregados administrativos, no mês de julho de 2016, terão seus salários reajustados no percentual final de 10,00% (dez por cento), incidentes sobre os salários devidos em 1º (primeiro) de julho de 2015.

PARÁGRAFO ÚNICO: Para os empregados admitidos após 1º (primeiro) de julho de 2015, ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois de 1º (primeiro) de julho de 2015, o reajustamento será calculado de forma proporcional em relação à data de admissão e com preservação da hierarquia salarial.

Nos termos da legislação vigente, poderão ser compensados todos os aumentos/reajustes espontâneos e/ou compulsórios concedidos no período de 01 (primeiro) de julho de 2015 até 30 (trinta) de junho de 2016, à exceção dos decorrentes de término de aprendizagem, implemento de idade, promoção por antiguidade ou merecimento, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade, ou decorrente de equiparação salarial, determinada por sentença transitada em julgado.

A partir do dia 1º (primeiro) de julho de 2016, a remuneração mensal dos vigilantes de carro forte e de carro leve passa a ser de R$ 2.569,86 (dois mil quinhentos e sessenta e nove reais e oitenta e seis centavos) e a dos vigilantes chefes de equipe e vigilantes condutores de carro forte de R$ 3.034,19 (três mil, e trinta e quatro reais e dezenove centavos), ou seja, um reajuste médio de 10% (dez por cento), pela jornada de 220 horas mensais, assim constituídas:

PARÁGRAFO ÚNICO: Para os empregados admitidos após 1º (primeiro) de julho de 2015, ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois de 1º (primeiro) de julho de 2015, o reajustamento será calculado de forma proporcional em relação à data de admissão e com preservação da hierarquia salarial.

Mensalmente, as empresas concederão adiantamento de salário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, no percentual de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) do salário do empregado, que será descontado em folha ou recibo de salário do mês correspondente, ressalvadas as condições mais vantajosas que porventura as empresas já estejam praticando.

As empresas ficam obrigadas a adiantar, mensalmente, o salário aos empregados afastados por motivo de sinistro, até o início do pagamento do benefício por parte do INSS.

PARÁGRAFO ÚNICO: O empregado afastado fica obrigado a fornecer à empresa o número do protocolo de requerimento do benefício, assim como o número do benefício, quando de sua concessão pelo órgão previdenciário.

As diferenças salariais e reflexos referentes aos meses de julho a setembro de 2016 serão pagas em uma única parcela, no mês subsequente ao fechamento.

PARÁGRAFO ÚNICO: As diferenças do vale-refeição e/ou alimentação referente aos meses de julho a outubro de 2016, serão pagas, em vale-refeição e/ou alimentação, igualmente em uma única parcela, no mês subsequente ao fechamento.

Além dos descontos previstos em lei e instrumentos normativos, as empresas poderão descontar dos salários aqueles valores devidamente autorizados pelos empregados e as importâncias correspondentes aos danos causados por dolo, imperícia, imprudência ou negligência, desde que devidamente comprovados.

As empresas poderão proceder à substituição eventual de empregados por outros igualmente qualificados, sem alteração salarial, até o limite de 30 (trinta) dias, consecutivos ou não, contados da data de início da substituição, e por uma única vez. Posteriormente, se o mesmo empregado for substituir outro, mesmo que de forma eventual, receberá o salário do substituído, independente do período de substituição, pelo prazo que esta durar. Nos casos de promoção, a substituição, para fins de treinamento, será limitada a 30 (trinta) dias, por uma única vez.

Serão consideradas horas extras, todas as horas trabalhadas que ultrapassarem o limite diário da jornada de trabalho de acordo com a escala a que estiver submetido o empregado, dentre as previstas na Cláusula Trigésima Oitava - Jornadas e Escalas de Trabalho, não compensadas, quando serão remuneradas com o percentual de 50% (cinquenta por cento).

PARÁGRAFO ÚNICO: As empresas farão incidir a média ou a quantidade de horas extras nos salários dos empregados para os fins previstos na legislação trabalhista.

O trabalho noturno, prestado entre as 22 (vinte duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá um acréscimo de 20% (vinte por cento) do salário, nos termos do artigo 73, da CLT.

PARÁGRAFO ÚNICO: As empresas farão incidir a média ou a quantidade de adicional noturno pago nos salários dos empregados, para os fins previstos na legislação trabalhista.

As empresas concederão adicional de periculosidade, em caráter permanente e de forma integral, aos empregados contratados para os cargos da guarnição de carro forte, vigilantes de carro leve e vigilantes de base, desde que estejam efetivamente desempenhando estas funções, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o piso salarial da função exercida, expresso na Cláusula Quinta - Reajuste Salarial 2016/2017 deste instrumento.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O adicional periculosidade somente será concedido quando o empregado estiver laborando normalmente, não sendo devido nos casos de suspensão e interrupção do contrato de trabalho, ressalvados os casos de afastamento em virtude de licença médica relativo aos 15 (quinze) primeiros dias e as faltas abonadas.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Excepcionalmente, havendo necessidade de utilização de outros empregados, devidamente habilitados, para suprir as necessidades emergenciais de atendimento dos clientes, o adicional de periculosidade será pago proporcionalmente ao tempo que permanecer no carro forte, carro leve ou vigilância de base, como integrante da equipe.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O vigilante, quando transferido definitivamente para outra função diferente das constantes do caput e parágrafo primeiro desta cláusula, terá suprimido o direito ao adicional de periculosidade, salvo na hipótese de designação para qualquer atividade temporária fora do carro-forte, do carro leve e da vigilância de base.

PARÁGRAFO QUARTO: O adicional de periculosidade integrará a remuneração para efeito de cálculo dos adicionais compulsórios previstos em lei, instrumentos normativos e demais verbas, inclusive das férias com o terço constitucional, do décimo terceiro salário e do FGTS.

PARÁGRAFO QUINTO: Os vigilantes, quando promovidos ou transferidos definitivamente para outra função diferente das previstas na presente cláusula não terão direito de receber o adicional de periculosidade.

As empresas fornecerão aos seus empregados, a partir do dia 1º (primeiro) de julho de 2016, vale-refeição e/ou alimentação no valor unitário de R$30,00 (trinta reais), para o pessoal de Guarnição De Carro Forte, Vigilante De Base e Vigilante De Carro Leve, por dia trabalhado, excetuado os casos legais de afastamento não remunerado e R$ 28,00 (vinte e oito reais), para o pessoal administrativo e de tesouraria, por dia trabalhado, excetuado os casos legais de afastamento não remunerado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: No caso de a jornada trabalhada exceder a 12 (doze) horas, inclusive na hipótese do art. 4º da CLT, os empregados da tesouraria e os administrativos receberão mais 01 (um) ticket, no valor acima fixado, a cada vez que ocorrer a prorrogação, não computado nesta o intervalo para descanso e refeição. O disposto neste parágrafo não se aplica para o trabalho na jornada de trabalho de 12 x 36.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Para os componentes da guarnição de carro forte e para os vigilantes de carro leve será garantido o fornecimento de 26 (vinte e seis) vales-refeição e/ou alimentação por mês, inclusive nas férias, ficando autorizado o desconto de um tíquete por falta, justificada ou não, do empregado.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Os vigilantes de base, considerando que possuem escalas diferenciadas de trabalho, receberão vale refeição e/ou alimentação pelos dias efetivamente trabalhados no mês, inclusive nas férias, ficando autorizado o desconto de um tíquete por falta, justificada ou não, do empregado.

PARÁGRAFO QUARTO: Para os empregados da tesouraria será garantido o fornecimento de, no mínimo, 22 (vinte e dois) vales-refeição e/ou alimentação por mês, inclusive nas férias, exceto para os horistas, ficando autorizado o desconto de um tíquete por falta, justificada ou não, do empregado.

PARÁGRAFO QUINTO: Para os empregados administrativos, que trabalham na operação do serviço de transporte de valores, será assegurado o fornecimento de 22 (vinte e dois) vales-refeição e/ou alimentação nas férias. Para efeito do previsto neste parágrafo, serão beneficiados os empregados contratados ou promovidos para os cargos de controlador, assistente de operações (júnior, pleno e sênior), auxiliar de logística, supervisor de logística, analista operacional, controlador de rota, programador de rota, assistente de logística, assistente operacional, auditor de operações, auxiliar de operações, fiscal de operações, operador de rádio, programador de roteiros e supervisor de operações. A partir do dia 01 (primeiro) de julho de 2016 será assegurado o fornecimento de 22 (vinte e dois) vales-refeição e/ou alimentação nas férias, para todos os demais empregados da área administrativa que percebam salário mensal de até R$3.013,01 (três mil e treze reais e um centavo).

PARÁGRAFO SEXTO – PAT: As empresas farão sua inscrição no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador e descontarão, mensalmente, de cada beneficiário mencionado no caput desta cláusula,  o percentual de 10% (dez por cento) sobre o total dos vales refeição ou alimentação entregues ou do valor total das refeições servidas no mês.

PARÁGRAFO SÉTIMO – Refeição: As empresas poderão fornecer refeição em espécie aos seus empregados, a cada dia de trabalho, em substituição ao vale-refeição e/ou alimentação.

PARÁGRAFO OITAVO – Complementação: Havendo diferença a menor entre o custo da refeição servida em espécie e o valor fixado no caput desta cláusula, as empresas complementarão com o fornecimento de vale refeição e/ou alimentação até o limite desta diferença.

PARÁGRAFO NONO – Opção: O empregado poderá optar pelo vale-refeição ou alimentação, desde que o faça no mês da data-base, condição que prevalecerá por, no mínimo, 12 (doze) meses. Para os empregados que ainda não exerceram a opção poderão fazê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da assinatura do presente instrumento, para implementação, pelas empresas, até o mês de novembro de 2016.

PARÁGRAFO DÉCIMO: O benefício previsto nesta cláusula será entregue, de uma só vez, aos empregados até o 1º (primeiro) dia útil de cada mês.

As empresas fornecerão a cada empregado e a requerimento deste uma cesta básica ou o valor correspondente em vale alimentação, ficando autorizado o desconto no salário do valor integral do seu custo, que deverá ocorrer no 5º dia útil do mês seguinte à entrega.

PARÁGRAFO ÚNICO – Composição: A opção dos empregados, por empresa, recaindo sobre a cesta básica, esta terá a seguinte composição: 05 Kg de arroz tipo 1;05 Kg de açúcar cristal;02 Kg de feijão;01 Kg de macarrão espaguete/sêmola, 500grs de café em pó; 01kg de farinha de mandioca;01 Kg de sal fino;01 Kg de fubá; 02 latas de óleo de soja; 01 lata de extrato de tomate com 370grs; 02 sabonetes; 02 tubos de creme dental; 02 barras de sabão tipo Rio; e 04 rolos de papel higiênico.

As empresas fornecerão, , café da manhã, composto de café e chá e pão com manteiga, para todos os empregados que estejam escalados no horário compreendido entre 05 (cinco) e 08 (oito) horas, sendo que o tempo gasto para fazer o lanche não será, em hipótese alguma, considerado tempo à disposição do empregador para fins de recebimento de horas extras.

As empresas colocarão à disposição dos empregados, a partir de 20 (vinte) horas de um dia até às 6 (seis) horas do dia seguinte, um veículo para transportar os empregados da empresa ao centro da cidade.

Os empregados poderão requerer o vale-transporte nos termos da legislação em vigor.

As empresas da categoria, após negociação, participação e anuência dos sindicatos convenentes, contratarão, através de convênio a ser celebrado, plano de saúde para os empregados e familiares, devendo o referido plano proporcionar assistência médica e internação hospitalar em enfermaria. O mesmo procedimento deverá ser adotado, pelas partes, quando da renovação dos contratos. O plano de saúde a ser firmado será custeado da seguinte forma:

•           50% pelos empregadores;
•           50% pelos empregados que deverão ratear entre si os custos, ficando as empresas autorizadas a descontar dos salários a respectiva importância devida.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Tendo em vista as peculiaridades do setor de tesouraria, as partes convencionam a contratação de plano médico alternativo e de adesão opcional pelos empregados atuais do setor de tesouraria, nos moldes e com custo não superior ao previsto no “caput” desta cláusula.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Para a implantação e posteriores renovações do estabelecido no parágrafo primeiro, fica acordado que o sindicato laboral pesquisará e indicará alternativa(s)  de fornecedores para escolha e contratação pelas empresas, , no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do fechamento desta convenção.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Para os novos empregados contratados para o setor de tesouraria será disponibilizada somente a adesão ao plano indicado pelo sindicato laboral.

Em caso de morte do empregado, que tenha dois ou mais anos de serviço na empresa, esta, se compromete a pagar as despesas do funeral, desde que sepultado na cidade do local de trabalho, ou na região metropolitana, em caso de capital.

As empresas abrangidas por este instrumento coletivo se obrigam à contratação de seguro de vida em grupo para todos os empregados, sem exceção, na forma da Lei n.º 7.102/83, Decreto nº 89.056/83, e Resolução nº 05/84 do CNSP- Conselho Nacional de Seguros Privados e demais disposições legais que disciplinam a matéria.

PARÁGRAFO ÚNICO: As empresas que assim não procederem indenizarão a quem de direito com recursos próprios nos moldes da lei.

No caso dos vigilantes, abrangidos por esta Convenção, responderem em qualquer procedimento judicial em nível penal, em razão do exercício da profissão, as empresas obrigam-se à prestação de assistência judiciária, inclusive perante Delegacias Policiais, sem que o vigilante arque com quaisquer despesas ou ônus.

Será devido o pagamento da indenização adicional, prevista no art. 9º, das Leis n^ºs 6.708/79 e 7.238/84, correspondente ao salário, na hipótese de dispensa imotivada do empregado, ocorrida no trintídio que antecede a data-base, entendendo-se esta data como sendo o último dia do aviso prévio cumprido ou indenizado (projeção), exceto quando o pagamento das verbas rescisórias for feito com o salário já corrigido ou reajustado.

Será assegurado ao empregado o direito de receber uma cópia de seu Contrato de Trabalho firmado com a empresa, salvo se as condições pactuadas estiverem expressas na respectiva carteira de trabalho.

Readmitido o empregado no prazo de 1 (um) ano, na função que exercia, não será celebrado novo contrato de experiência, desde que cumprido integralmente o anterior.

Tão logo requerido e efetuado o ressarcimento, conforme dispõe o parágrafo segundo desta cláusula, a empresa ficará obrigada a entregar o diploma de vigilante e/ou de reciclagem a seu titular, após recebido da Entidade competente.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Quando o curso e/ou reciclagem for custeado pela empregadora, os vigilantes ficam obrigados a nela permanecer por 12 (doze) meses, contados da conclusão do curso e/ou reciclagem, a título de ressarcimento das despesas custeadas pela empregadora.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Na hipótese do vigilante não permanecer na empresa que lhe custeou o curso e/ou reciclagem, seja por pedido de demissão ou por dispensa por justa causa, ser-lhe-á cobrado, a título de indenização pelo custeio dessas despesas, o valor correspondente ao custo atualizado do curso e/ou reciclagem, proporcional ao período trabalhado (1/12 avos por mês trabalhado, será a indenização), período esse que será contado após a realização do curso e/ou reciclagem, assegurando-se à empresa, para tal ressarcimento, o direito à compensação sobre importância devida ao empregado vigilante.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Quando da assistência que os sindicatos signatários prestarem ao vigilante, por ocasião da sua rescisão contratual, a empresa empregadora estará obrigada a entregar o diploma que trata esta cláusula, observando o ressarcimento acima referido, se for o caso.

PARÁGRAFO QUARTO: A assistência realizada pelos Sindicatos Profissionais em decorrência da rescisão contratual de trabalho prevista em lei, somente poderá ser efetivada pelos sindicatos signatários ou pelo órgão do Ministério do Trabalho, dentro da respectiva base territorial, sob pena de nulidade de pleno direito nos termos dos artigos 29 e 477, parágrafo primeiro, da CLT.

Aos empregados que faltarem 12 (doze) meses para a aposentadoria, em seus prazos mínimos, que tenham, no mínimo, 10 (dez) anos de serviço na empresa, será concedida garantia de emprego ou salário no período respectivo, salvo os casos de dispensa por justa causa, ou de encerramento das atividades da empresa. O empregado fica obrigado a comprovar documentalmente, mediante protocolo, o tempo de serviço para concessão do benefício, ficando, também, na obrigação de cientificar, de forma escrita, a seu empregador, a condição acima, sob pena de perda da garantia.

Os volumes com valores conduzidos pela guarnição de carro forte ficarão limitados ao peso de 40 (quarenta) quilos por vigilante.

Nos deslocamentos dos vigilantes e demais empregados para outras cidades, diversas daquela para que foram contratados, seja por motivo de serviço ou de curso, determinado pela empresa empregadora, esta estará obrigada ao custeio das despesas com transporte, alimentação e hospedagem durante o período de deslocamento, nada sendo descontado dos empregados a este título, esclarecendo-se que o período de deslocamento para realização das reciclagens e cursos, previstos na Lei n.º 7.102/83, não serão considerados como tempo à disposição do empregador, por serem também de interesse do empregado, da mesma forma que os deslocamentos, previstos nesta cláusula, jamais configurarão transferência e nem tornarão exigível a previsão do artigo 469, parágrafo terceiro, da CLT, por não implicar em mudança de domicílio.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Na mesma obrigação incorrerá a empresa em relação ao empregado que for designado para substituir outro em gozo de férias em cidade diversa daquela para qual fora contratado.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Quando da realização dos cursos e/ou reciclagens, previstos na Lei n.º 7.102/83 e no Decreto n.º 89.056/83, fora do horário normal de trabalho, será considerado como hora extra a que exceder a jornada normal.

As empresas deverão disponibilizar, aos seus empregados, internamente, para consulta, os procedimentos a que os empregados estão vinculados, dentro das respectivas funções.

Fica ajustado que as empresas poderão redistribuir a jornada de trabalho semanal de segunda a sexta-feira a fim de compensar as horas não trabalhadas nos sábados, caso em que não ensejará direito a horas extras, a não ser quando a jornada semanal ultrapassar de 44 (quarenta e quatro) horas, excetuando-se os casos de trabalho em jornada 12x36.

As empresas poderão compensar as horas trabalhadas excedentes da jornada diária normal, até o limite de 2 (duas) horas diárias. As horas eventualmente prestadas além da segunda serão remuneradas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para os empregados das áreas administrativas e de apoio operacional e os que desempenham atividades correlatas, com exceção dos trabalhadores da tesouraria, poderão as empresas implementar regime especial de compensação de horas, nos termos do parágrafo segundo, do artigo 59, da Consolidação das Leis do Trabalho, devendo o excesso de horas em um dia ser compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, o período máximo de 3 (três) meses, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, respeitado o disposto nesta cláusula e na Cláusula Trigésima Terceira – Prorrogação/Redistribuição de Jornada.

PARÁGRAFO SEGUNDO: As partes Convenentes acordam que, a partir de 1º de julho de 2016 esta cláusula não se aplica aos empregados vigilantes (pessoal de Guarnição De Carro Forte, Vigilante De Base e Vigilante De Carro Leve) e do setor de tesouraria, os quais terão remuneradas todas as horas extras trabalhadas, vedada a compensação.

Com base no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, fica facultado às empresas a adoção do regime de trabalho de 12 x 36 (doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso), respeitado o limite mensal de 180 (cento e oitenta) horas de efetivo trabalho. Considera-se já remunerado o trabalho realizado aos domingos e feriados que porventura coincidam com a referida escala, em face da natural compensação das 36 (trinta e seis) horas seguintes, destinadas a descanso.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Ao empregado que trabalhar durante a jornada de 12 (doze) horas, fica assegurado, no curso da mencionada jornada, um intervalo de 01 (uma) hora para refeição e descanso, nos termos do artigo 71 e parágrafos da CLT, que poderá estar incluída na jornada de trabalho, nos termos do parágrafo quinto desta cláusula.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica ajustado e esclarecido que as horas de trabalho que ultrapassarem da 8ª (oitava) até a 12ª (décima segunda), conforme previsto no caput desta cláusula, não serão consideradas como horas extras.

PARÁGRAFO TERCEIRO: As partes convencionam que os componentes das guarnições de carro forte, quando impossibilitados de realizarem o intervalo intrajornada em uma base de valores o usufruirão externamente, em local seguro.

PARÁGRAFO QUARTO – Registro do intervalo para refeição na jornada 12X36: Os empregados que trabalham sob o regime da jornada especial 12x36 horas estão desobrigados de assinalar o intervalo de refeição e descanso nos registros de ponto. Ao empregado que permanecer 12 (doze) horas à disposição do empregador, não haverá incidência do acréscimo previsto no parágrafo quarto, do artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho, desde que o intervalo intrajornada seja integralmente usufruído neste período, considerando que as empresas atendem o disposto no parágrafo terceiro, do artigo 71, da CLT.

O intervalo para repouso ou alimentação será de 1 (uma) a 2 (duas) horas, dependendo da necessidade do serviço, nos termos do artigo 71 da CLT, devendo o almoço, para os componentes das guarnições de carro forte, ser gozado no período compreendido entre às 11 (onze) e 15 (quinze) horas do dia trabalhado, considerando que as empresas atendem ao disposto no parágrafo terceiro, do artigo 71, da CLT.

PARÁGRAFO ÚNICO: As partes convencionam que os componentes das guarnições de carro forte, quando impossibilitados de realizarem o intervalo intrajornada em uma base de valores o usufruirão externamente, em local seguro.

O descanso semanal remunerado do empregado deverá coincidir, no mínimo, duas vezes por mês, com o domingo, e as demais de acordo com a escala a que estiver submetido o empregado na semana, devendo ser observado que a semana terá início nas segundas-feiras.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Havendo necessidade, admite-se, ainda, a concessão de folga substitutiva, na proporção de 1 (uma) hora trabalhada por 2 (duas) de folga, devendo ser concedida até nas duas semanas subsequentes, para aqueles empregados que trabalharem nos feriados. Não sendo possível a concessão de folga, as horas serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento).

PARÁGRAFO SEGUNDO: Havendo necessidade do trabalho nos dias destinados ao descanso semanal remunerado, em razão da escala a que estiver submetido o empregado, este dia será remunerado com o adicional de 100% (cem por cento), não podendo ser compensado.

PARÁGRAFO TERCEIRO: As partes convenentes acordam que, a partir de 1º de julho de 2016, o parágrafo primeiro desta cláusula não se aplica aos empregados vigilantes (pessoal de Guarnição de Carro Forte, Vigilante de Base e Vigilante de Carro Leve) e do setor de tesouraria, os quais terão remuneradas todas as horas extras trabalhadas, vedada a compensação.

Além da jornada de trabalho prevista na Cláusula Trigésima Quinta – Jornada de Trabalho 12x36, as empresas poderão adotar alternativamente e/ou simultaneamente as seguintes jornadas e escalas de trabalho, observada a duração semanal de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas:

• 7 (sete) horas e 20 (vinte) minutos na escala de trabalho de 6 x 1 (seis dias de trabalho e um de folga); ou
• 8 (oito) horas durante cinco dias na semana e 4 (quatro) horas no sexto dia, permitindo-se a compensação destas quatro horas no mesmo período; ou, ainda,
• -   8 (oito) horas e 48 (quarenta e oito) minutos na escala de  trabalho 5 x 2 (cinco dias de trabalho com dois dias consecutivos de folga).

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A alteração da jornada de trabalho, prevista nesta cláusula, só poderá ocorrer se comunicada ao empregado, por escrito, mediante recibo, com 15 (quinze) dias de antecedência, ficando vedada a redução salarial.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Escalado o empregado para uma das escalas e correspondente jornada, previstas nesta cláusula, este deverá nela permanecer pelo período mínimo de 2 (duas) semanas, sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A jornada de trabalho dos empregados é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, com jornada diária de acordo com a escala de serviço previamente elaborada pelas empresas, obedecidas às jornadas e escalas previstas nesta cláusula.

Para fins de fechamento do ponto, apuração e pagamento das horas extraordinárias, será considerado o período do dia 16 (dezesseis) de um mês e o dia 15 (quinze) do mês subsequente, lançadas na folha de pagamento e serão pagas até o quinto dia útil do mês posterior ao do fechamento.

As empresas ficam obrigadas a fornecer folha de ponto em 2 (duas) vias, sendo uma para o empregado.

As empresas colocarão registro de ponto, onde os empregados, depois de devidamente uniformizados, registrarão as entradas, saídas e intervalos, podendo ser manual, mecânico ou eletrônico, de acordo com o parágrafo segundo, do artigo 74, da CLT, quando haverá o efetivo início e término da jornada de trabalho. 

Parágrafo Único: A presente cláusula continuará sendo mantida pelas empresas, sem anuência do Sindicato Profissional, até que seja proferida decisão irrecorrível, inclusive quanto à antecipação de tutela, em favor do SINTTRAV, nas ações por este ajuizadas contra as empresas, questionando a sua aplicação, devendo ser respeitados os acordos judiciais já firmados pelas empresas.

É assegurada a saída antecipada dos empregados, estudantes de cursos regulares, 02 (duas) horas antes do término do expediente normal, quando em dias de provas escolares que coincidam com o horário de trabalho, desde que o empregado estudante pré-avise ao Empregador com 48 (quarenta e oito) horas e comprove a sua presença nas provas, por declaração do estabelecimento de ensino.

As empresas, em face da diversidade de horários para início das escalas de serviço, convencionam que o início da jornada de trabalho constará de escalas pré-estabelecidas, com até 15 (quinze) dias de antecedência, sendo que no dia anterior a cada jornada de trabalho, as empresas divulgarão a escala definitiva, no máximo, até às 21 (vinte e uma) horas. No caso de não ser divulgada a escala definitiva, no dia anterior, até o horário acima citado, o horário de início da jornada será o definido na escala pré-estabelecida.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O descanso semanal remunerado, previsto nas escalas de serviço a que estiver submetido o empregado, deverá ser divulgado com 15 (quinze) dias de antecedência e não poderá ser alterado, a menos que seja por solicitação do próprio empregado.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Considerando a forma de divulgação das escalas, previsto nesta cláusula, o horário entre o término da jornada diária e o horário da efetiva consulta da escala definitiva não será considerado tempo à disposição do empregador para fins de recebimento de horas extraordinárias. 

Considerando que os estabelecimentos comerciais e as instituições financeiras, em qualquer parte do país, funcionam no horário comercial e, considerando, ainda, que os empregados quando em viagens intermodais, para acompanhamento de valores, ficam sujeitos aos horários comerciais, os Sindicatos convencionam que os empregados portadores de valores, durante a realização dos serviços especiais de transportes intermodais, aqui definidos como sendo aqueles realizados para outro Estado diverso daquele em que foi contratado, perceberão horas à disposição do empregador equivalentes a 1/3 (um terço) da hora normal. Para definição e apuração da quantidade de horas à disposição, os empregados viajantes preencherão relatório próprio de viagens do qual constará o total de horas da viagem, deduzidas as horas de descanso e/ou repouso de oito horas/dia, as horas normais de trabalho/dia, de acordo com escala de serviço, e as horas de intervalo para refeição de duas horas/dia, que deduzidas das vinte e quatro horas do dia, apurar-se-á as horas à disposição, admitindo-se a proporcionalidade quando couber, não se aplicando ao serviço de carro-forte.

As empresas concederão férias para os seus empregados, sempre com início em dia útil, preferencialmente no primeiro dia útil da semana.

As empregadas abrangidas por esta convenção terão assegurada a estabilidade provisória do emprego, em caso de gravidez, nos termos da Constituição Federal. 

Todos os carros fortes deverão possuir climatizador ou ar condicionado.

As empresas se obrigam a manter bebedouros no local de trabalho, bem como garrafas com água dentro dos carros-fortes, para o consumo de seus empregados.

As empresas ficam obrigadas a manter sanitários, masculinos e femininos, em condições de higiene para seus empregados.

Comprometem-se as empresas a manter dormitório com o mínimo de estrutura para atender aqueles empregados que necessitem pernoitar na empresa, com o objetivo de cumprir suas escalas de serviços diários, não se computando como tempo de serviço o tempo despendido na utilização do mencionado dormitório.

Os uniformes, quando exigidos, inclusive os calçados - se exigidos de determinado tipo, bem como agasalho para o frio, quando necessário, será fornecido gratuitamente pelo empregador, devendo o empregado deles fazer uso somente quando em serviço e zelar pela sua conservação, por se tratar de instrumento de trabalho pertencente à Empresa, e a ela devolvê-los quando do término do contrato de trabalho.

Obriga-se o empregador a transportar o empregado, com urgência, para o local apropriado, em caso de acidente, mal súbito ou parto, desde que ocorram no horário e no local de trabalho.

Ao dirigente sindical detentor de estabilidade prevista em lei, as empresas, no Estado de Minas Gerais, liberarão da prestação integral do serviço, com a garantia de salário e todas as vantagens, em número de um por empresa que esteja estabelecida na base territorial de cada um dos Sindicatos Profissionais convenentes, desde que tenha entre os seus empregados um dirigente nos termos desta cláusula. Não havendo dirigente na(s) respectiva(s) empresa(s), não haverá a obrigatoriedade de cumprimento do ora estabelecido. Havendo número superior de dirigentes sindicais, por empresa, os demais serão liberados, pelas empresas, em número de um por semana, conforme escala a ser feita pelo Sindicato Profissional, em dia previamente acordado entre o sindicato e a empresa, sem prejuízo de seu salário, para dedicação à atividade sindical junto à categoria. A requisição da licença, por escrito, será dirigida à empresa pelo Presidente do Sindicato Profissional ou seu substituto legal.

PARÁGRAFO ÚNICO: Em caso de não ser necessária a liberação em uma semana, o dirigente sindical ficará tendo o crédito do dia para usufruí-lo dentro do próprio mês, desde que atenda o disposto nesta cláusula para efetivar a liberação.

As empresas deverão manter um representante ou delegado sindical da categoria, que terá garantia de emprego ou estabilidade, pelo período de seu mandato, de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da sua eleição, devendo as empresas liberá-los da prestação do serviço, uma vez por semana, em dia previamente acordado entre o sindicato e a empresa, sem prejuízo dos salários e benefícios. O representante ou delegado sindical será o elo do Sindicato Profissional com a categoria econômica para a manutenção das condições de trabalho. Caso a empresa já mantenha tal representante ou delegado sindical, terá a sua condição convalidada ou não pelo Sindicato Profissional.

PARÁGRAFO ÚNICO: Em caso de não ser necessária a liberação em uma semana, o representante ou delegado sindical ficará tendo o crédito do dia para usufruí-lo dentro do próprio mês, desde que atenda o disposto nesta cláusula para efetivar a liberação.

Em cumprimento ao disposto na Ordem de Serviço nº 01//2009, do Ministério do Trabalho e Emprego, baixada pelo Ministro do Trabalho e Emprego, e na regulamentação da CONALIS, no que concerne a cobrança da contribuição assistencial pelas entidades sindicais, fica acordado que:

a) As empresas que operam nas bases abrangidas nesta Convenção, como meras intermediárias e sem qualquer responsabilidade, descontarão, anualmente, nas remunerações de todos os seus empregados, associados ou não, o percentual de 6% (seis por cento), na remuneração reajustada no mês de outubro de 2016, limitada a remuneração do chefe de equipe de carro forte, a título de contribuição assistencial, conforme devidamente instituída e aprovada em Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 27 de julho de 2016, que contou com ampla participação dos trabalhadores da categoria, e recolherão o montante até o dia 10 de novembro de 2016, em favor do Sindicato dos Empregados nas Empresas de Transporte de Valores do Estado de Minas Gerais – SINTTRAV, através de guias próprias que lhes serão fornecidas pelo mesmo;

b) Fica garantido ao empregado não sindicalizado ou não associado o DIREITO DE OPOSIÇÃO, ao desconto da contribuição assistencial e confederativa no seu salário, o qual deverá ser exercido por meio de carta ao Sindicato Profissional, no prazo de até 10 (dez) dias, contados da assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho;

c) Deverá o empregado não sindicalizado ou não associado apresentar a empresa, para que ela se abstenha de efetuar o desconto da contribuição assistencial no seu salário, o comprovante de recebimento, pelo Sindicato profissional, da carta de oposição.

PARÁGRAFO ÚNICO: Diante do disposto no artigo 3º, da Ordem de Serviço nº 01/2009, do Ministério do Trabalho e Emprego, não poderá e não deverá ser considerada ilegal, pelos órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego, a presente cláusula que institui o desconto da contribuição assistencial.

As empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho recolherão ao Sindicato das Empresas de Transporte de Valores do Estado de Minas Gerais, a título de taxa de custeio, assegurada pelo art. 8º, inciso IV, da Constituição Federal, aprovada pela Assembleia Geral da Categoria, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do piso salarial, estabelecido nas Cláusulas Sexta e Oitava da presente Convenção Coletiva de Trabalho, para os empregados componentes da guarnição de carro forte, carro leve e vigilantes de base, abrangidos pelo presente instrumento coletivo, em 2 (duas) parcelas mensais e sucessivas, devendo ser efetuada através de boleto bancário a ser enviado pelo Sindicato patronal, até o dia 24 de outubro de 2016, com vencimento para o dia 31 (trinta e um) e 30 (trinta) dos meses de outubro e novembro de 2016, respectivamente, sob pena de multa de 10% (dez por cento), além de correção monetária, acompanhado da relação nominal do total dos empregados que a Empresa possui.

Obrigam-se as empresas, quando solicitadas, a fixar no “quadro de avisos” as notícias da respectiva entidade sindical aos seus associados, desde que não contenham matéria político-partidária e nem ofensas aos sócios e superiores da empresa.

O presente instrumento coletivo de trabalho abrange todos os empregados componentes da guarnição de carro forte que prestam serviços nas empresas de transportes de valores no âmbito do Estado de Minas Gerais, representados pelo Sindicato acima citado, na respectiva base territorial, incluído os empregados administrativos e de tesouraria do presente instrumento, com vigência pelo prazo de 01 (um) ano, com início em 1º de julho de 2016 e término em 30 de junho de 2017.

Ficam as empresas desobrigadas de interpor defesa ou recurso e autorizadas a descontar, dos vigilantes condutores de carro forte e de carro leve e demais empregados que conduzam veículos de sua propriedade, as multas de trânsito, aplicadas pelos órgãos competentes, decorrentes de avanço de sinal vermelho do semáforo; dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou permissão para dirigir ou com ela vencida há mais de trinta dias; deixar de usar o cinto de segurança ou permitir que os passageiros não o usem; transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias; utilizando de fones nos ouvidos conectados e aparelhagem sonora ou de telefone celular, sem a necessidade da apresentação de defesa ou recurso, desde que seja constatado que o infrator estava ao volante do veículo no momento da infração.

PARÁGRAFO ÚNICO: Fica facultado aos empregados a interposição de defesa ou recurso junto ao órgão de trânsito competente, por conta própria e às suas expensas, em relação as autuações expressas acima, sem prejuízo do direito de desconto do valor da multa pelas empresas. Caso o empregado manifeste, por escrito, a intenção de interpor defesa ou recurso, a empresa fornecerá, dentro do prazo legal, os documentos exigidos pelo órgão de trânsito competente.

Os empregadores concederão aos empregados vigilantes abrangidos por esta Convenção Coletiva, para a comemoração do seu “Dia”, com efeito de feriado, a 1ª (primeira) segunda-feira do mês de agosto do presente ano, sendo que o empregado que trabalhar no referido dia terá a remuneração do dia acrescida de 50% (cinquenta por cento).

As empresas proporcionarão aos seus empregados, em serviço, envolvidos em sinistros (assaltos e tentativa de assaltos) acompanhamento psicológico, enquanto necessário, conforme parecer psicológico emitido por profissional devidamente qualificado.

Anexo (PDF)