Os empregados, integrantes das categorias profissionais, farmacêuticos e farmacêuticos, bioquímicos, terão seus salários reajustados em 6,48% (Seis vírgula quarenta e oito por cento) sobre o piso de 30/09/2017, resultando o piso em R$ 2.098,18 (Dois mil, noventa e oito reais e dezoito centavos) para jornada de 4 (quatro) horas diárias, ou seja, 20 (vinte) horas semanais, com vigência a partir de 01/10/2017 á 30/09/2018, encerrando-se assim toda e qualquer discussão sobre inflações pretéritas para nada mais reclamar em juízo ou fora dele.

 Parágrafo Primeiro – Os farmacêuticos que já percebem salário acima do piso terão direito ao mesmo percentual de reajuste.

 Parágrafo Segundo – As diferenças retroativas decorrentes do reajuste devem ser pagas de uma só vez no mês subseqüente à data de sua Homologação na Delegacia do Ministério do Trabalho DRT/PB.

Fica convencionado que a empresa acordante, quando do pagamento da folha do mês, deverá fornecer comprovante da remuneração individual dos seus empregados bioquímicos, com identificação da empresa, discriminando as parcelas pagas e os descontos efetuados, bem como o valor correspondente ao depósito do FGTS.

É devida remuneração em dobro do trabalho em dias não úteis não compensados, sem prejuízo do pagamento do repouso remunerado estabelecido pelos estabelecimentos de saúde.

Ao empregado que for designado para exercer em substituição, função de outro que perceba salário superior, inclusive nas substituições por licença médica, promoção, ferias, etc, por período não inferior a 20 (vinte) dias ininterruptos, será garantido o salário igual do substituído durante o período da substituição, excluídas as vantagens pessoais.

O farmacêutico receberá junto com a remuneração das férias, um, adiantamento de 50% (cinqüenta por cento) do l3° salário, a ser compensado no final do ano, desde que requeira ao empregador 60(sessenta) dias antes do ingresso em gozo de férias.

As horas extras serão remuneradas com acréscimo de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal.

Fica assegurado aos farmacêuticos plantonistas, um acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o seu salário pessoal, sempre que o seu plantão recair á noite, (22:00 horas ás 05:00 horas da manhã seguinte), a título de adicional noturno, com fulcro no Art. 73, parágrafo 2° CLT.

O empregado farmacêutico-bioquímico terá direito ao percentual de 40% (quarenta por cento) de insalubridade que por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa percebe piso salarial será sobre este calculado, conforme enunciado TST n° l7.

Os empregadores fornecerão vales transportes aos farmacêuticos para seu deslocamento ao trabalho e seu respectivo retorno, sem quaisquer ônus para estes.

Fica estendido para os farmacêuticos os benefícios de creche ou auxílio-creche, na forma que o estabelecimento dispuser para outras categorias profissionais existentes.

As rescisões de contrato de trabalho de empregados farmacêuticos deverão ser homologadas no âmbito da entidade suscitante, ou na Delegacia Regional do Trabalho do Município, a partir de 05(cinco) meses de trabalho.

O Aviso será comunicado por escrito e contra-recebido, esclarecendo se será trabalhado ou não.

Parágrafo Único – Nos casos de rescisão de contrato por justa causa, por iniciativa do empregador por escrito, constatado a disposição legal em que se enquadra a falta cometida.

Fica vedado aos Estabelecimentos de Saúde exigir do farmacêutico o exercício de atividades que não estejam contratualmente definidas.

Fica assegurada à farmacêutica vítima de acidente de trabalho, l80 (cento e oitenta) dias de estabilidade no emprego, contados após a alta do Órgão Previdenciário

Fica garantido à farmacêutica gestante, condições de trabalho compatíveis com o seu estado gravídico, sob orientação do serviço médico do empregador ou contratado.

Fica assegurada à estabilidade no emprego a todos os farmacêuticos durante os primeiros 30 (trinta) dias da vigência do presente acordo coletivo de trabalho.

Fica assegurada a estabilidade provisória, nos termos do art. 543 da CLT, para os delegados sindicais eleitos pela categoria.

A jornada de trabalho dos farmacêuticos e bioquímicos passa a ser passível de flexibilização de acordo com o que for ajustado entre empregado e empregador, desde que obedecido o limite mínimo de 20 (vinte) horas e o máximo de 40 (quarenta) horas por semana, correspondendo a uma jornada diária de 4 (quatro) e 8 (oito) horas, respectivamente. A jornada de trabalho dos farmacêuticos poderá ser de 04 (quatro), 06 (seis) ou 08 (oito) horas por dia, totalizando, respectivamente, 20 (vinte), 30 (trinta) ou 40 (quarenta horas semanais), com a remuneração seguindo o trâmite da proporcionalidade.

Serão transformados em Licença remunerada os dias de prova, desde que avisado o estabelecimento de saúde com no mínimo 72 horas de antecedência e mediante comprovação.

As faltas ao serviço para prestação por motivos dos parágrafos abaixo:

Parágrafo Primeiro – Em razão de exames – Provas ou avaliação dos farmacêuticos que freqüentam cursos de especialização, habilitação, extensão universitária ou pós-graduação serão abonadas quando comunicadas a empresa com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.

Parágrafo Segundo – Dos feriados – Será abonado a falta do empregado farmacêutico quando for feriado. Havendo entendimento entre as partes para que o mesmo trabalhe esse dia será remunerado em 6,5 % (seis e meio por cento) do piso salarial vigente.

Serão abonadas as faltas dos farmacêuticos decorrentes de participação em Congressos ou Seminários que se prestem ao aprimoramento profissional, quando estes não ultrapassarem l0 dias, ou ainda, de Assembléias Gerais do seu Sindicato ou Órgão da categoria, comunicadas ao estabelecimento com l5 dias de antecedência, desde que não haja prejuízo para o serviço, com exceção dos estabelecimentos que tenham apenas 0l farmacêuticos, que dependerá de negociação entre as partes.

Terá também direito ás férias proporcionais, independentemente do tempo de serviço, o empregado que pedir demissão.

Os empregadores fornecerão gratuitamente a seus empregados farmacêuticos, os equipamentos de proteção individual, de acordo com as exigências da vigilância sanitária

Os empregadores descontarão obrigatoriamente dos profissionais representados pelo Sindicato Laboral, de uma só vez, ou parcelado mediante acordo entre as partes quando do pagamento dos salários reajustados, + insalubridade, e demais acréscimos à importância correspondente a 5% (cinco por cento) do salário bruto atualizado a título de Contribuição Assistencial referente aos reajustes do presente acordo; devendo a referida importância ser recolhida através de boleto bancário da CEF, emitido pelo Sindicato dos Farmacêuticos de Estado da Paraíba.

Parágrafo Único. Nesse procedimento será sempre respeitado direito de oposição dos não associados, o qual pode ser exercitado nos dez dias posteriores à notificação do respectivo empregador.

As empresas comunicarão ao Sindicato da categoria os nomes e inscrições no Conselho Regional de Farmácia dos farmacêuticos que prestam serviços no estabelecimento, bem como as condições de contratação e motivo das possíveis dispensas.

Os Estabelecimentos de Saúde se comprometem a manter um local visível e de fácil acesso para colocação de cartazes, notificações, editais, publicações e correspondências do Sindicato endereçadas aos empregados, ficando vedada à divulgação de material político-partidário ou ofensiva a quem quer que seja

Fica reconhecida a legitimidade processual da entidade Sindical da categoria profissional, perante a Justiça do Trabalho, para ajuizamento das Ações de Cumprimento do presente Acordo Coletivo, independentemente da relação de empregados, ou da autorização ou mandato dos mesmos, sobre quaisquer das cláusulas deste Instrumento Normativo. 

Fica estabelecido que o não cumprimento de quaisquer das cláusulas estipuladas no presente Instrumento Normativo importará na aplicação de uma multa correspondente a 20% (vinte por cento) do piso salarial vigente à época do pagamento por cada cláusula descumprida, devida pela parte infratora em favor da outra, independentemente de qualquer procedimento judicial.

A promulgação da Legislação Ordinária e/ou Complementar regulamentadora dos preceitos constitucionais subsistirá, onde aplicável, direitos e deveres previstos no presente Acordo Coletivo, ressalvando-se sempre as condições mais favoráveis aos empregados

Parágrafo primeiro – sem prejuízo do disposto no caput, fica assegurada a revisão das cláusulas do

presente instrumento, nos termos do art. 615 da CLT, em especial da cláusula primeira e terceira.

Parágrafo segundo – O SIFEP se compromete a apresentar à empresa com 30 (trinta) dias de

antecedência da data-base a pauta de reivindicações para o próximo acordo.

Parágrafo terceiro– transcorridos 35 (trinta e cinco) dias da notificação prevista no parágrafo segundo,

sem que tenha sido celebrado o acordo, fica assegurado a qualquer uma das partes o ajuizamento de

dissídio coletivo, nos termos do art. 114 §2º da Constituição Federal.

Anexo (PDF)