Parágrafo primeiro: O sobreaviso dos marinheiros será de 30% (trinta por cento) sobre o salário base e o sobreaviso dos mergulhadores é de 40% sobre o salário base mais periculosidade.

Parágrafo segundo: Em casos de contratação de empregados nas funções identificadas acima, para trabalho em tempo parcial, o que fica desde já autorizado, o valor do Piso Salarial deverá ser proporcional ao número de horas contratadas.

Parágrafo terceiro: Funcionário que recebe adicional transferência é de 25% sobre salario base + periculosidade.

Paragrafo quarto: Funcionário em viagem pela empresa recebe 25% do salário/dia por noite dormida fora de casa.

Paragrafo quinto: Os salários de mergulhadores estão baseados na convenção do SINTASA Sindicato Nacional dos trabalhadores em Atividades Subaquáticas e afins, situado no RJ. Porém a convenção desde Setembro/2015 ainda não foi assinada e a empresa está oferecendo reajuste de 5% desde Janeiro/2016 por conta própria, quando a convenção sair com o novo salário, será pago o reajuste retroativo do período.

Os marítimos da categoria de Marinheiro de Convés/Máquinas (MNC/MNM) que exercem a função de Moço de convés (MOC) terão suas respectivas CIR registradas de acordo com a sua categoria e não com a função exercida a bordo. O procedimento não implicará em alteração de salário, considerando o salário de acordo com a função registrada na CTPS.

A insalubridade dos marítimos será paga 20% sobre salário mínimo, R$ 176,00 (cento setenta e seis reais) mesmo o PPRA e LTCAT considerando a insalubridade da categoria.

A periculosidade dos mergulhadores é de 30% sobre salário base.

O marítimo receberá por dia de manobra, o valor de R$ 100,00 (cem reais).

Parágrafo Primeiro: Esse valor não terá incidência sobre INSS.

Os mergulhadores receberão a titulo de desgaste orgânico, uma indenização no valor de R$ 60,00.

Parágrafo Primeiro: Até 10 metros de profundidade, esse valor será pago por dia, porém, quando os serviços exigirem que o profissional permaneça na água por tempo superior a 02 horas, fará jus ao recebimento do valor do IDO em dobro.

Parágrafo Segundo: Acima de 10 metros de profundidade, esse valor será pago por mergulho.

A Empresa signatária fará convênio com Empresa do ramo para contratação de plano de assistência médica individual para seus empregados e dependentes. Com o custo mensal de responsabilidade da empresa limitado a 50%( cinquenta por cento).

Parágrafo Primeiro: Caso o custo dos planos médicos juntos excederem esse valor será priorizado o plano médico.

Parágrafo Segundo: Os empregados que desejarem planos de assistência médica com coberturas mais abrangentes deverão arcar com a parcela excedente.

Parágrafo Terceiro: A EMPRESA fica desde já expressamente autorizada a descontar dos salários mensais dos empregados que optaram pelo plano de saúde a importância pertinente à sua parte (parte do empregado), com o custo mensal do plano que ultrapassar o valor estipulado como parte do empregador (participativo).

Paragrafo Quarto: Caso o funcionário se afastar pelo INSS, a cota parte do plano de saúde dele deverá ser repassada a empresa, ou poderá ser cancelado o mesmo.

A EMPRESA se obriga a contratar, em favor de cada um dos Empregados, um seguro de vida em grupo e acidentes pessoais com cobertura mínima de 1OO mil reais, para os casos de morte natural, morte acidental com auxilio funeral e invalidez permanente.

As partes acordam que a flexibilização na jornada de trabalho poderá vir a ser adotada em todos os setores da EMPRESA, de forma que a jornada normal poderá sofrer redução ou aumento de horas em determinados dias ou períodos, com conseqüente compensação das mesmas em outros dias ou períodos.

Parágrafo terceiro: O Banco de Horas funcionará no sistema de crédito e débito, e a compensação será na proporção de uma hora de trabalho por uma hora e meia de compensação, sendo que as horas compensadas não terão reflexos no DSR, Férias, Aviso Prévio, FGTS, Décimo Terceiro Salário, e em qualquer outra verba salarial ou indenizatória.

Parágrafo quarto: O prazo para COMPENSAÇÃO DAS HORAS ACUMULADAS será de no máximo 180 (cento e oitenta) dias, a contar da primeira hora incluída no mesmo, sendo definida a data de COMPENSAÇÃO pela empresa. 

 Paragrafo quinto: A não compensação das horas acumuladas, dentro do prazo estipulado, ou em casos de Rescisão Contratual, sera paga ao funcionário, de acordo com o salário do  período.

Jornada de Trabalho – A empresa contara com uma jornada em regime administrativo de 44 horas semanais, sendo 09 horas de segunda a quinta e 08 horas as sexta, sempre com intervalo de um hora de refeição.

 Parágrafo Primeiro:Poderá a empresa optar por uma escala de revezamento.

A partir da vigência deste acordo (Janeiro), a empresa fara recolhimento mensal e retroativo a data base, SEM QUAISQUER ÔNUS PARA OS EMPREGADOS, do valor equivalente a 1% (um por cento) do salário contratual dos empregados abrangidos pelo Acordo Coletivo de Trabalho, a titulo de contribuição para custeio das atividades sociais e educativas, que deverão ser recolhidos até o décimo dia de cada mês, em Guia específica fornecia pelo SETTA-PAR.

Parágrafo Primeiro – O não recolhimento por culpa da empresa ensejará a cobrança de juros de 1% (um por cento) ao mês, além de multa aplicada pró-rata e de forma progressiva, no percentual inicialmente fixado de 2% (dois por cento) até 30 (trinta) dias e após esse prazo a cada 30 (trinta) dias acrescenta-se 2% (dois por cento) ao percentual inicialmente fixado.

Com exceção das cláusulas econômicas pactuadas neste ajuste, nos termos da Súmula 277 do TST ficam mantidas todas as demais cláusulas e condições da Convenção Coletiva de Trabalho 2015/2016 firmada entre o SETTA-PAR e o SIND DAS AGENC DE NAV MAR DO ESTADO DO PARANA que não tiverem sido alteradas por este Acordo Coletivo de Trabalho.

As partes ajustam que as clausulas economicas serão revisadas e reajustadas conforme INPC Jan/17, através de negociação de Termo Aditivo ao presente Acordo Coletivo.

Fica eleita a Justiça do Trabalho de Paranaguá-PR como foro competente para dirimir conflitos oriundos do presente Acordo ColetivO de Trabalho. 

Anexo (PDF)