Fica estabelecido, a contar da vigência deste instrumento coletivo (01/04/2018), ressalvadas as exceções dos parágrafos desta cláusula, o piso salarial mínimo de R$ 1.403,86 (hum mil, quatrocentos e três reais e oitenta e seis centavos), sem prejuízo de outras vantagens pessoais existentes.

§ 1º – Nas localidades abrangidas por este instrumento com mais de 30.000 (trinta mil) e até100.000 (cem mil) habitantes, assim definidas pelo IBGE, o piso salarial mínimo será de R$1.277,70 (hum mil, duzentos e setenta e sete reais e setenta centavos), sem prejuízo de outras vantagens pessoais existentes.

§ 2º - Nas localidades abrangidas por este instrumento normativo com menos de 30.000 (trinta mil) habitantes, assim definidas pelo IBGE, o piso salarial mínimo será de R$1.148,63 (hum mil  cento e quarenta e oito reais e sessenta e três centavos), sem prejuízo de outras vantagens pessoais existentes.

Os salários dos empregados representados pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES vigentes em 31/03/2018 serão corrigidos, em 1º de abril de 2018, com o percentual de 2,00% (dois por cento);

Parágrafo primeiro – Os empregados admitidos após a data-base de 1º de abril de 2017 terão direito aos reajustes de forma proporcional aos meses trabalhados.

Parágrafo segundo – Serão compensados os aumentos espontâneos já efetuados pelas empresas durante o referido período (abril/2017 a março/2018).

Parágrafo terceiro - Considerando a data da assinatura do presente instrumento coletivo de trabalho, as diferenças salariais decorrentes do reajuste convencionado nesta cláusula serão pagas juntamente com o pagamento dos salários do mês de dezembro de 2018.

Fornecimento obrigatório do comprovante de pagamento pela empresa com discriminações das verbas pagas, os descontos efetuados, contendo, ainda, identificações da empresa e o recolhimento do FGTS, os quais deverão instruir qualquer reclamação trabalhista ou direitos sociais.

Será garantido ao empregado substituto, nos termos da lei, o mesmo valor do salário do substituído, desde que referido valor não seja inferior ao seu salário.

Nos casos de viagens por ordem da empresa, esta indenizará as despesas de transporte, alimentação, hospedagem e outras necessárias a realização do trabalho, tendo o empregado um adiantamento do valor estimado para tais despesas e posterior comprovação. Essa indenização não se vincula com a remuneração.

Aos empregados admitidos para mesmas funções de outros dispensados sem falta grave que consiste justa causa, serão garantidos 90 (noventa) dias, igual salário ao empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais.

Será garantido ao empregado admitido no mesmo cargo e função de outro, cujo contrato tenha sido rescindido sob qualquer condição ou ao transferido para este cargo e função, salário igual ao do substituído, ressalvada as vantagens pessoais.

Quando o exercício de qualquer função for acumulado com responsabilidade de chefia, o Radialista fará jus a um acréscimo de 40% (quarenta por cento) sobre o salário.

Parágrafo primeiro. Cessada a responsabilidade de chefia, automaticamente deixará de ser devido o acréscimo salarial.

Parágrafo segundo - Na hipótese de alteração legislativa relativamente à responsabilidade de chefia, ficará sem efeito a presente cláusula naquilo que contrariar o dispositivo legal referido.

Para efeito de pagamento de décimo terceiro salário, será computado o período em que o empregado tiver percebido auxílio, decorrente de acidente de trabalho e doença profissional por mais de 15 (quinze) dias e menos de 180 (cento e oitenta) dias, durante a vigência da presente Convenção Coletiva, sem prejuízo nesse período do recolhimento de contribuição devida do FGTS

As horas extras serão remuneradas com o adicional de 50%(cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal.

Parágrafo único: Aos empregados radialistas que recebem o piso salarial de até R$1.148,86 ( hum mil e cento e quarenta e oito reais e oitenta e seis centavos) previsto no § 2º da cláusula terceira as horas extras serão remuneradas com o adicional de 70%(setenta por cento) sobre o valor da hora normal.

Por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, as empresas concederão aos empregados com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade, e pelo menos 5 (cinco) anos de serviços prestados na mesma empresa, dispensados sem justa causa, um pagamento adicional, além do aviso prévio legal correspondente a 30 (trinta) dias de salário, acrescido de adicional de periculosidade, quando devido.

Fica mantido o anuênio de 1% (um por cento) ao ano trabalhado na mesma empresa a partir de 01 de abril de 1980, até 31 de março de 1984, e a partir de 01 de abril de 1984, fica mantido anuênio de 2% (dois por cento) por ano trabalhado na empresa, anuênio este calculado sobre o salário fixo.

Na hipótese de acumulação de funções dentro de um mesmo Setor em que se desdobram as atividades mencionadas no artigo 4º do Decreto 84.134/79, será assegurado ao Radialista um adicional mínimo de:

I - 40% (quarenta por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência igual ou superior a 10 (dez) quilowatts bem como nas empresas discriminadas no parágrafo único do artigo 3º do Decreto 84.134/79;

II - 20% (vinte por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência inferior a 10 (dez) quilowatts e superior a.1 (um) quilowatt;

III - 10% (dez por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência Igual ou Inferior a 1 (um) quilowatt.

Parágrafo primeiro. Não será permitido, por força de um só contrato de trabalho, o exercício para diferentes setores dentre os mencionados no artigo 4º do Decreto 84.134/79.

Parágrafo segundo - Na hipótese de alteração legislativa relativamente ao acumulo de funções, ficará sem efeito a presente cláusula naquilo que contrariar o dispositivo legal referido.

Será estabelecido o vale transporte a todos os trabalhadores em empresas de radiodifusão e a todos os trabalhadores de fundações, nos termos da lei.

A empresa concederá transporte gratuito aos funcionários, caso de ausência de transporte coletivo público, nas hipóteses de greve que impeçam o funcionamento do transporte coletivo.

As empresas pagarão durante a vigência desta Convenção, uma importância única, a título de auxílio funeral, no caso de falecimento do empregado, cônjuge ou companheiro, filho menor de 16 (dezesseis) anos ou filho inválido, pai mãe e menor dependente, a importância de 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo vigente na ocasião. O benefício concedido será pago mediante comprovação de dependência, conforme a seguir especificado: a)Cônjuge: mediante apresentação da certidão de casamento;

b) Companheira: quando esta condição estiver reconhecida perante a Previdência Social, mediante anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social ou declaração do I.R.;

c) Filhos: menores de 16 (dezesseis) anos ou inválidos que estejam habilitados a percepção do salário família complementar;……..

d) Pai, mãe e menores dependentes: sua dependência econômica será comprovada mediante apresentação à empresa da anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, ou declaração do I.R.

A prova do falecimento será feita mediante apresentação da certidão de óbito.

Na hipótese de falecimento do empregado, o pagamento será feito ao dependente que apresentar comprovante de despesas.

O auxílio funeral concedido nestas condições não integrará remuneração para quaisquer efeitos

Fica instituído o reembolso creche e pré-escola, desde que devidamente comprovadas as despesas pelo empregado e desde que o empregador não disponha de creche e pré-escola própria ou conveniada, ficando o valor a ser reembolsado limitado a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, para crianças de 01 (um) mês a 06 (seis) anos de idade.

Parágrafo único – a verba prevista no "caput" desta cláusula será devido apenas até regulamentação do ‘Direito de creche", prevista na atual Constituição Federal.

As empresas pagarão seguro de vida, com garantia de prêmio mínimo nas seguintes proporções:

a) Morte Natural R$50.000,00 (cinquenta mil reais);

b) Morte Acidental R$100.000,00 (cem mil reais);

c) Invalidez Permanente Total por Doença R$50.000,00 (cinquenta mil reais);

d) Invalidez Permanente Total / Parcial por Acidente (até) R$50.000,00 (cinquenta mil reais).

PARÁGRAFO ÚNICO: Serão respeitados os limites de idade estabelecidos nas respectivas apólices, de acordo com cada seguradora em que a empresa efetivar o respectivo seguro, bem como o valor do prêmio mensal.

Obrigatoriedade da empresa em anotar na Carteira de Trabalho e Previdência Social, dos empregados, as funções realmente exercidas, como o número do CBO.

Em caso de dispensa sem justa causa do empregado que comprovadamente estiver no máximo de 18 (dezoito) meses de aquisição do direito à aposentadoria integral e que tenha trabalhado pelo período mínimo de 5 (cinco) anos na mesma empresa, fica assegurada uma indenização correspondente ao pagamento de 01 (um) salário integral, acrescidos do adicional de periculosidade quando devido, além do aviso prévio legal, como objetivo de ajudá-los a efetuar os recolhimentos previdenciários. Após o recolhimento da notificação da dispensa os empregados terão 30 (trinta) dias para a comprovação da contagem do tempo de serviço, e consequentemente, se habilitarem ao pagamento referido nesta cláusula.

Será facultativa a homologação das rescisões dos contratos de trabalho dos empregados radialistas no Sindicato Profissional.

As homologações das rescisões contratuais deverão obedecer a regra do § 6° do art. 477 da CLT.

Em caso de dispensa por justa causa, as empresas comunicarão por escrito os motivos da dispensa.

As empresas garantem às suas empregadas gestantes a estabilidade provisória a partir da confirmação da gravidez e até 5 (cinco) meses após o parto. Nos casos de adoção, resta garantida a mesma condição da letra “b”, inciso II, art. 10 do ADCT da Constituição Federal.

O empregado que sofre acidente de trabalho ou for acometido por doença profissional, gozará de garantia provisória no emprego pelo prazo de 1 (um) ano, conforme artigo 118 da Lei 8.213/91 desde que o afastamento seja por prazo igual ou superior a 15 (quinze) dias, independentemente do recebimento do respectivo auxílio.

Salvo ajuste mais benéfico ao empregado, a duração normal do trabalho do Radialista é de:

I - 5 (cinco) horas para os setores de autoria e de locução;

II - 6 (seis) horas para os setores de produção, interpretação, dublagem, tratamento e registros sonoros ou audiovisuais;

III - 7 (sete) horas para os setores de cenografia e caracterização, deduzindo-se desse tempo 20 (vinte) minutos para descanso, sempre que se verificar um esforço contínuo de mais de 3 (três) horas;

IV - 8 (oito) horas para os demais setores.

Parágrafo primeiro: O trabalho prestado além das limitações diárias previstas nos itens acima será considerado extraordinário, aplicando-se-lhe o disposto nos artigos pertinentes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Parágrafo segundo: Será considerado como serviço efetivo o período em que o Radialista permanecer à disposição do empregador.

Parágrafo terceiro - Na hipótese de alteração legislativa relativamente a jornada de trabalho, ficará sem efeito a presente cláusula naquilo que contrariar o dispositivo legal referido.

Fica vedada a prorrogação do horário de trabalho do empregado estudante desde que comprovadamente tal prorrogação venha em prejuízo do horário escolar.

Poderá ser adotado regime de compensação de horas extras e/ou de banco de horas, condicionado à realização de Acordo Coletivo de Trabalho com os sindicatos profissionais, necessitando, para tanto, que a Empresa manifeste interesse no início da negociação, mediante correspondência dirigida ao Sindicato profissional representativo.

Parágrafo primeiro: o banco de horas deverá obedecer as condições presentes em instrumento apartado e parte desta Cláusula, também firmado e aprovado pelas partes ora convenentes.

Parágrafo segundo: as regras do caput e do parágrafo primeiro desta cláusula não se aplicam ao regime de compensação de horas extras e/ou de banco de horas previsto no artigo 59, §§ 5º e 6º da CLT, ficando autorizado o acordo individual escrito realizado pelas empresas diretamente com os empregados desde que as compensações ocorram no período máximo de 6 (seis) meses ou de um mês, respectivamente.

Quando não houver necessidade dos empregados deixarem o recinto da empresa, no horário estabelecido para o descanso ou refeição, as empresas dispensarão o registro de ponto no início e no término do referido intervalo, concedendo o período para descanso e refeição.

Para os empregados com mais de seis (6) meses de serviço na empresa que rescindam seus contratos de trabalho, ficará assegurado o pagamento das férias proporcionais, correspondentes aos meses trabalhados.

Toda empresa fica obrigada a aderir ao Programa Empresa Cidadã, na forma da Lei 11.770/2008, assegurando a suas empregadas licença-maternidade pelo período de 180 dias, com remuneração integral nos mesmos moldes da percepção do salário-maternidade.

PARÁGRAFO PRIMEIRO. A empresa que por quaisquer motivos não aderir ao Programa Empresa Cidadã responderá diretamente pela licença-maternidade de 180 dias, salvo aquelas que estão fora dos benefícios da Lei 11.770/2008.

As empresas se comprometem a recolher as contribuições sindicais, inclusive as mensalidades, em favor do SINDICATO DOS TRABALHADORES, nos termos e prazos da lei.

Fica instituída, por solicitação do Sindicato Profissional, uma contribuição dos trabalhadores ao sindicato Profissional, aprovada em Assembleia geral da classe, sob o Título de Contribuição de Representação, um percentual de 5% (cinco por cento) sobre os salários dos integrantes da categoria de Radialistas correspondentes ao mês de abril de 2018, a qual será recolhida através de depósito em conta bancária a ser fornecida pelo Sindicato dos Empregados.

Parágrafo Primeiro: Fica assegurado aos empregados radialistas o direito de oposição ao desconto da referida contribuição de representação, a qual deverá ser apresentada individualmente pelo empregado, com identificação e assinatura, diretamente na empresa empregadora, ou, alternativamente, apresentada ao Sindicato Profissional diretamente ou por qualquer meio de comunicação disponível para o empregado, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao do registro da convenção no sistema mediador do Ministério de Trabalho e Emprego. Na hipótese de a manifestação de oposição ser feita diretamente na empresa fica esta com a obrigação de encaminhá-la ao sindicato profissional com a maior brevidade possível.

Parágrafo Segundo: As empresas efetuarão o desconto previsto nesta cláusula como simples intermediárias, não lhes cabendo qualquer ônus judicial ou extrajudicial, assumindo desde já,  o Sindicato profissional convenente total responsabilidade pelos valores indicados e descontado dos trabalhadores. Na eventualidade de processo judicial (ou extrajudicial), de qualquer ordem, fica desde já ajustado, em caráter irrevogável e irretratável, que o sindicato profissional responderá a regressivamente perante as empresas ou como liticonsortes passivos no processo.

Parágrafo Terceiro: O desconto da contribuição de representação é feito no estrito interesse da entidade sindical laboral subscritora e se destina a financiar os seus serviços sindicais, voltados para a assistência ao membro da respectiva categoria e para as negociações coletivas.

As empresas, desde que autorizadas pelo empregado, procederão ao desconto em folha de pagamento das mensalidades dos associados do SINDICATO DOS TRABALHADORES, recolhendo-as até o décimo dia do mês subsequente ao desconto em favor daquela entidade. Caso o recolhimento não seja efetuado dentro do prazo estabelecido, a empresa ficará sujeita à multa de 30% ao mês, calculada sobre o total das mensalidades efetivamente descontadas.

As empresas repassarão ao SINDICATO DOS TRABALHADORES, em caráter excepcional, tendo em vista as negociações havidas à conclusão deste instrumento, com a presença de concessões mútuas, uma contribuição assistencial nas seguintes condições: a) 3,0% (três por cento) dos salários nominais de todos os empregados das empresas acordantes, salários nominais( salários base sem quaisquer adicionais ou vantagens) vigente em 1º de ABRIL de 2018, percentual este (3,0%) a ser recolhido até o dia 20(vinte) do mês seguinte ao do registro desta Convenção Coletiva no sistema mediador do Ministério do Trabalho e Emprego,  através de guias especiais ou instrução de recolhimento que serão enviadas pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES, sob pena de incidência de multa idêntica à prevista no artigo 600 da C.L.T.; b) 2,5%(dois e meio por cento) dos salários nominais ( salários base sem quaisquer adicionais ou vantagens) de todos os empregados das empresas acordantes, salários nominais vigentes em 1º de ABRIL de 2018, percentual este (2,5%) a ser recolhido até 30(trinta) dias após o vencimento da primeira parcela de 3,0% (três por cento), através de guias especiais ou instrução de recolhimento que serão enviadas pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES sob pena de incidência de multa idêntica à prevista no artigo 600 da C.L.T..

As empresas permitirão a divulgação em seu quadro de avisos, das comunicações expedidas pelas entidades sindicais que tenham objetivo de manter os empregados informados quanto às atividades daquele órgão, desde que não contenham mensagem de cunho político, expressões ofensivas e administração das empresas, não reflitam conforto direto entre a mesma e a entidade sindical e desde que baseados em termos de adequado padrão de respeito e dignidade.

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrange apenas e tão somente as Empresas deRadiodifusão do Estado do Paraná (RÁDIOS), bem como nas empresas mencionadas no Parágrafo único do Artigo 3° do Decreto 84.134/79, representadas pelo SINDICATO DA CATEGORIA ECONÔMICA e os empregados radialistas das mesmas empresas representados pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES.

Parágrafo primeiro -Considerada a negociação permanente como expressão da vontade daspartes, ajustam os Sindicatos convenentes a possibilidade do estabelecimento entre o SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL e as Empresas representadas pelo SINDICATO DA CATEGORIA ECONÔMICA de ACORDO COLETIVO DE TRABALHO visando estabelecer condições de trabalho e de salários entre as partes acordantes. Na hipótese do estabelecimento de ACORDO COLETIVO DE TRABALHO entre o Sindicato Profissional e determinada Empresa, este Acordo Coletivo de Trabalho prevalecerá sobre a Convenção Coletiva de Trabalho que não será aplicada.

Parágrafo segundo – Comprometem-se as partes, na negociação da data-base de abril/2019, discutirem sobre os limites dos reajustes contratados no presente instrumento normativo.

Pelo descumprimento das cláusulas constantes da presente Convenção Coletiva de Trabalho, fica estipulada a multa de 01 (um) salário em favor do empregado prejudicado, ou da entidade sindical.

Na hipótese de contratação, pelas Empresas, de empregado sem os requisitos do art. 6º da Lei 6615/78, obrigam-se aquelas, não obstante, a respeitarem as disposições da Lei 6615/78, do Decreto 84.134/79 e deste instrumento normativo.

As empresas de rádio que possuem a transmissão de sua programação também via WEB comprometem-se a repassar aos seus empregados que operam exclusivamente com a programação WEB, os benefícios e deveres da presente Convenção Coletiva de Trabalho, de modo a não haver qualquer diferenciação em relação a tais empregados que laboram nesta modalidade de transmissão.

Anexo (PDF)

Anexo (PDF)