Será concedido aos empregados do SENAC MINAS reajuste salarial, retroativo a 1º de maio de 2015, mediante aplicação do percentual de 8,34%( oito vírgula trinta e quatro por cento) sobre o salário vigente em 30 de abril de 2015.

Parágrafo primeiro: As diferenças salariais decorrentes da aplicação do presente Acordo Coletivo de Trabalho serão pagas, sem acréscimos legais, de uma única vez, aos empregados ativos, juntamente com a folha de pagamento do mês de setembro de 2015, ou em folha complementar.

Parágrafo Segundo: As diferenças salariais decorrentes da aplicação do presente Acordo Coletivo de Trabalho sobre as verbas rescisórias devidas aos empregados desligados serão quitadas, de uma única vez, juntamente com a folha de pagamento do mês de outubro de 2015, através de TRCT complementar.

As horas extras serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, conforme preceitua o parágrafo primeiro do Art. 59 da CLT.

Fica garantido aos empregados o vale alimentação/refeição no valor facial de R$19,60 (dezenove reais e sessenta centavos), para cada dia trabalhado, com a contribuição do empregado limitada a 20% (vinte por cento) do valor do benefício.

O SENAC MINAS pagará às empregadas com filho(a) de até 12 (doze) meses de idade, o valor mensal de R$192,55 (cento e noventa e dois reais e cinquenta e cinco centavos), a título de Auxílio Creche.

Parágrafo Primeiro: O benefício previsto não integra o salário ou remuneração da empregada para nenhum efeito.

Parágrafo Segundo: Ao efetuar o pagamento do benefício supracitado, o SENAC MINAS fica desobrigado da manutenção ou credenciamento da creche.

Parágrafo Terceiro: Na hipótese de rescisão ou extinção do contrato de trabalhoda empregada, por qualquer motivo, o benefício não será devido após o último dia de trabalho da empregada.

O SENAC MINAS garantirá a todos os empregados um vale lanche no valor facial de R$3,45 (três reais e quarenta e cinco centavos), para cada dia trabalhado, com a contribuição do empregado limitada a 20% (vinte por cento) do valor do benefício. 

O SENAC MINAS se compromete a realizar, no período de vigência desse acordo, cursos de reciclagem, destinados às áreas específicas, objetivando o aprimoramento funcional de seus empregados, bem como, durante o mesmo lapso de tempo, a reembolsar valores correspondentes a 80% (oitenta por cento) de até 10 (dez) bolsas de estudos destinadas a seus laboristas filiados ao SENALBA-MG,para frequência aos cursos de formação inicial e continuada de trabalhadores realizados nas Unidades do SENAC MINAS.

Parágrafo Primeiro: Os cursos em questão deverão ser frequentados em horário fora do expediente de trabalho habitual.

Parágrafo Segundo: O interessado na percepção do benefício deverá encaminhar o seu pedido à respectiva chefia, que o enviará à área de Recursos Humanos, para avaliação e encaminhamentos próprios.

Fica assegurado o fornecimento de uniforme, gratuitamente, desde que o SENAC MINAS o exija.

O SENAC MINAS garante o emprego a seus empregados abrangidos pelo presente acordo, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de assinatura deste Acordo, com exceção dos casos de aviso prévio em curso, dispensa por justa causa, término de contrato a prazo e término de contrato de experiência.

Fica assegurada a estabilidade no emprego à empregada gestante, desde a concepção até 90 (noventa) dias após o término da licença previdenciária. 

Fica assegurada a garantia de emprego do empregado em idade de prestação de serviço militar, desde a data da incorporação até 30 (trinta) dias após a baixa. 

Fica assegurado aos empregados, sem qualquer ônus, plano médico básico em enfermaria, bem como redução de 50% (cinquenta por cento) para seu primeiro dependente legal.

Fica assegurado ao empregado substituto a percepção das vantagens auferidas pelo substituído, enquanto perdurar a substituição que não seja de caráter meramente eventual e desde que o substituto possua os pré-requisitos exigidos pelo SENAC MINAS para o cargo substituído.

Serão abonadas as faltas dos empregados estudantes em dias de provas oficiais, quando coincidirem com o horário de trabalho.

Tomando-se como referência o horário básico de trabalho do SENAC MINAS: 08:00 às 12:00 e 13:30 às 17:30, o empregado poderá iniciar suas atividades entre 08:00 e 09:00 horas e encerrar o trabalho entre 17:30 e 18:30 horas, devendo cumprir sua jornada diária de 08:00 horas, respeitando os limites mínimo e máximo do intervalo para refeição e descanso, de 01:00 e 02:00 horas, respectivamente.

Parágrafo Único: Não poderão usufruir desta flexibilidade, os cargos envolvidos nas atividades pedagógicas, quando houver a necessidade de sua presença nos horários pontuais dos cursos sob sua responsabilidade, bem como cargos das atividades de apoio que tenham que respeitar a escala de trabalho, como secretaria, portaria, central de matrículas, call center, e demais atividades, que, por sua natureza, sejam incompatíveis com a flexibilização do horário de trabalho, nos termos deste parágrafo.

Fica instituído o Sistema de Compensação de Jornada do SENAC MINAS, em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do Art. 59 da CLT, podendo o empregador, por sua conveniência e necessidade, solicitar a realização de trabalho extraordinário em um dia mediante a compensação em outro dia ou, da mesma forma, dispensar o trabalho em um dia, compensando-se com o trabalho extraordinário em outro dia, de forma paritária, à razão de um por um.

Parágrafo Primeiro: A jornada extraordinária, para efeito de utilização do Sistema de Compensação de Jornada, não poderá exceder a 02 (duas) horas diárias, respeitando o limite de 44 (quarenta e quatro) horas prorrogadas dentro do período de apuração, devendo ser observada rigorosamente as normas legais atinentes à saúde e segurança do trabalho.

Parágrafo Segundo: A cada 06 (seis) períodos de apuração de ponto, considerando-se que cada período de apuração de ponto vai do dia 16 (dezesseis) de determinado mês até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente, o SENAC MINAS procederá a um balanço do Sistema de Compensação de Jornada, de forma a constatar o número de horas que a empresa acumulou de crédito e o número de horas trabalhadas em sobrejornada para cada empregado.

a)        Caso, após o referido balanço, fique apurado que o número de horas de dispensa gozadas por conveniência da empresa, devidamente autorizadas, superou o número de horas trabalhadas em sobrejornada, o respectivo saldonão será descontado do empregado.

b)        Caso, após o referido balanço, fique apurado que o número de horas trabalhadas em sobrejornada, superou o número de horas que o SENAC MINAS acumulou de crédito no Sistema de Compensação de Jornada, será efetuado o pagamento das horas sobressalentes como hora extra, com o respectivo adicional previsto na cláusula quarta deste Acordo Coletivo, zerando-se assim o sistema de compensação de jornada e dando inicio ao novo período.

Parágrafo Terceiro: Em caso de rescisão do contrato de trabalho, sempre que houver crédito de horas trabalhadas em sobrejornada pelo trabalhador, feita a compensação com o crédito do SENAC MINAS no Sistema de Compensação de Jornada, deverá efetuar-se o pagamento das horas sobressalentes como hora extra, com o respectivo adicional previsto na cláusula quarta deste Acordo Coletivo.

Parágrafo Quarto: Em caso de rescisão do contrato de trabalho, havendo crédito de horas para o SENAC MINAS, feita a devida compensação, se a rescisão se der por iniciativa do trabalhador, descontar-se-á o valor referente a estas horas do pagamento a ele devido. Contudo, se a rescisão se der por iniciativa do SENAC MINAS, ficará perdoado o débito.

Parágrafo Quinto: As horas extras realizadas em dias de repouso semanal remunerado ou feriado, não serão incorporadas ao Sistema de Compensação de Jornada e serão pagas pelo SENAC MINAS, com acréscimo de 100% (cem por cento).

Autoriza-se a adoção do sistema de trabalho denominado Jornada Especial, com 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de folga, para os empregados que prestarem serviços nas portarias e recepções nas unidades do SENAC/MG.

Parágrafo Primeiro: Sob o regime disposto no caput desta cláusula não serão consideradas como extras as horas que ultrapassarem a 8ª (oitava) diária e/ou a 44ª (quadragésima quarta) semanal, mas tão somente as horas que ultrapassarem a carga horária mensal do empregado, que estarão sujeitas ao Sistema de Compensação de Jornada (Banco de Horas).

Parágrafo Segundo: Fica assegurado aos empregados que trabalhem sob o regime acima mencionado o gozo de intervalo intrajornada de 01 (uma) hora para repouso e alimentação, nos termos do art. 71, §2º da CLT.

Parágrafo Terceiro: A jornada cumprida aos domingos dentro da escala 12 x 36 (Jornada Especial), considera-se remunerada em face do descanso usufruído na compensação das 36 (trinta e seis) horas seguintes, e não gera direito ao pagamento de horas extras.

Parágrafo Quarto: Fica assegurado aos empregados que laborarem sob o regime de 12 x 36 (Jornada Especial) que os feriados trabalhados deverão ser remunerados em dobro, caso não tenham sido compensados com a respectiva folga.

Parágrafo Quinto: A implantação da escala 12 x 36 (Jornada Especial), relativamente àqueles empregados que laboram em jornada distinta, dependerá de expressa manifestação de concordância do trabalhador com a mudança e não poderá implicar em alteração lesiva do contrato de trabalho, nos termos do Art. 468 da CLT.

Os empregados do SENAC MINAS poderão optar por gozar suas férias anuais de forma integral ou fracionada, obedecidos os seguintes critérios:

Parágrafo Primeiro: Período único de 30 (trinta) dias, nos exatos termos do Art. 134 da CLT, podendo ainda, neste caso, com base no Art. 143 do mesmo diploma legal, converter 1/3 do período de férias em abono pecuniário.

Parágrafo Segundo: Fracionamento em 02 (dois) períodos, sendo o primeiro obrigatoriamente de 20 (vinte) dias e o segundo de 10 (dez) dias, obedecidos os ditames do parágrafo seguinte.

Parágrafo Terceiro: É vedada a acumulação do segundo período de 10 (dez) dias com as férias anuais subseqüentes. Em qualquer hipótese ou situação, não será permitida a acumulação de dias de férias inerentes a períodos aquisitivos distintos.

Parágrafo Quarto: Ao optar pelo fracionamento, o empregado não poderá solicitar a conversão do segundo período de 10 (dez) dias em pecúnia.

Parágrafo Quinto: Somente fará jus ao fracionamento, o empregado que ao final de período aquisitivo anual tiver direito aos 30 (trinta) dias de férias.

Nos termos do art.139 da CLT, por conveniência técnica/administrativa/econômica, o SENAC MINAS concederá férias coletivas aos seus empregados no período de 28/12/2015 a 16/01/2016.

Parágrafo Único- Para atender ao que dispõe o artigo 143, § 2° da CLT, fica ajustado que o SENAC MINAS está autorizado a aceitar os pedidos individuais dos empregados que desejarem a concessão de abono pecuniário (1/3 das férias), desde que estes sejam feitos em até 30(trinta) dias antes do início das férias coletivas.

O presente Acordo Coletivo de Trabalho abrange todos os empregados do SENAC MINAS, pertencentes à categoria profissional representada pelo SENALBA-MG. 

Ficam excluídos do presente acordo os profissionais liberais que percebem salário profissional junto ao SENAC MINAS.

Fica assegurada multa equivalente a 01 (um) salário mínimo, por cláusula descumprida e em favor do empregado lesado.

Anexo (PDF)