Os salários dos empregados das empresas DIVIDATA abrangidos pela representatividade da categoria laboral, serão reajustados em 7,86%(sete vírgula oitenta e seis por cento) devendo o percentual incidir sobre o salário base de 1º de janeiro de 2017, estando incluídos no percentual supra, a correção salarial, aumento de produtividade e qualquer verba, seja a que título for, que tenha efeito de reajustamento salarial.

Parágrafo Primeiro: A DIVIDATA garante aos colaboradores o reajuste de 6,58% (seis vírgula cinquenta e oito por cento)referente ao ano vigente de 2017 somados ao percentual de 1,28% (Hum vírgula vinte e oito por cento) referente a diferença de percentual da CCT SEITAC de 2016. Por este motivo acordado com Sindicato e Trabalhadores, a isenção de quaisquer pagamento de valores retroativos ao ano de 2016.

Parágrafo Segundo: No reajustamento previsto nesta cláusula serão compensados, automaticamente, todos os aumentos, antecipações e abonos, espontâneos ou compulsórios, concedidos pela empresa no período compreendido, excetuando-se os decorrentes de término de aprendizagem, implemento de idade, promoção por antiguidade ou merecimento, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade, equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado, respeitada a irredutibilidade salarial.

Parágrafo Terceiro: Reiteram as partes assinantes deste Acordo Coletivo de Trabalho, não existir proporcionalidade na correção salarial estabelecida no "caput" desta cláusula aos empregados admitidos após janeiro de 2017, incidindo o reajuste integral sobre o salário do mês de contratação respectiva.

Parágrafo Quarto: As partes pactuantes se comprometem a sentar em mesa de negociação para analisar e encontrar solução específica para a situação concreta, nos casos em que empresa apresente provas de que, com a aplicação do reajuste salarial estabelecido neste acordo, ocorreu desequilíbrio financeiro, em contrato de prestação de serviços existente que tenha inviabilizado sua execução.

Parágrafo Primeiro: A Tabela acima está baseada nos pré-requisitos listados no ANEXO I deste presente Acordo Coletivo de Trabalho.

Parágrafo Segundo: O piso estabelecido na tabela acima, será extensivo aos empregados que, antes do início de vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho, já ocupavam os cargos, com pré-requisitos mínimos do contrato em vigor da empresa DIVIDATA com cliente CEF.

Parágrafo Terceiro: Fica estabelecido que a partir da assinatura deste presente Acordo Coletivo, todos os novos contratados devem obedecer aos pré-requisitos no Anexo I, em continuidade e convergência com o parágrafo terceiro da ACT 2016.

Parágrafo Quarto: Os Pré-Requisitos necessários, cursos e certificações, são os dispostos em contrato em vigor da DIVIDATA e CEF, ou ainda disposto no plano de cargos e salários internos da empresa e as vagas são disponibilizadas de acordo com as necessidades operacionais da empresa, tendo o colaborador, quando preencher os pré-requisitos que aguardar/candidatar vaga e prestar processo seletivo para progresso de cargos dentro da empresa.

Parágrafo Quinto: As vantagens financeiras decorrentes da aplicação deste Acordo, referentes aos meses de Janeiro/17 e Fevereiro/17 serão pagas em 02 (duas) parcelas nas folhas de pagamento de ABRIL/2017 e MAIO/2017 do corrente ano.

 A empresa DIVIDATA fornecerá aos empregados comprovantes de pagamento dos salários, com discriminação das verbas e importâncias correspondentes e dos descontos efetuados, assim como a importância relativa ao depósito do FGTS devido na conta vinculada do empregado optante.

Parágrafo Único: Os pagamentos serão efetuados até o 5° (quinto) dia útil do mês subseqüente, em moeda corrente, preferencialmente em conta bancária individual, ou nos locais de trabalho em espécie ou cheque da empresa.

Os ajustes e/ou correções da folha de pagamento, para mais ou para menos, no pagamento dos empregados, deverão ser efetivados no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados, do momento em que as empresas tomarem conhecimento do equívoco ocorrido, pelo respectivo empregado.

O adiantamento de até 50% (cinquenta por cento) do 13º (décimo terceiro) salário, ocorrerá no mês de férias do empregado caso o mesmo tenha se manifestado neste sentido, até 30 dias antes do inicio das suas férias.

As horas extras serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal.

Quando da realização de viagens a serviço, que impliquem afastamento domiciliar, a empresa antecipará o pagamento de adiantamento que supra as necessidades do empregado com transporte, alimentação e hospedagem, para uma posterior prestação de contas.

A empresa DIVIDATA fornecerá aos seus empregados, vale-alimentação/vale-refeição, a serem entregues no primeiro dia útil de cada mês, no valor facial de, no mínimo, R$ 19,07 (dezenove reais e sete centavos). Caso o empregado venha a trabalhar aos sábados, domingos e feriados, a empresa fornecerá o vale alimentação correspondente ao dia de trabalho.

Parágrafo Primeiro: É permitido o desconto de até 5% (cinco por cento) do valor pago, em desfavor do empregado, ficando no valor final de R$ 18,12 (dezoito reais e doze centavos).

Parágrafo Segundo: O vale em referência é devido aos empregados que laborem no mínimo seis horas diárias, ou seja, os colaboradores que trabalharem uma jornada inferior a 6h não terão direito a vale alimentação, já os vales referente a lanches, nas jornadas superiores a 4h quando extraordinariamente, corresponderão a 50% do benefício.

Parágrafo Terceiro: Para os empregados que recebam o vale alimentação acima do valor do benefício previsto no caput desta cláusula, o valor facial do mesmo será reajustado pelo índice de 7,86% (sete vírgula oitenta e seis por cento).

Parágrafo Quarto: As vantagens financeiras decorrentes do reajuste do beneficio estipulado no caput desta cláusula, referentes aos meses de Janeiro a Março de 2017 serão pagos em parcela única na folha de pagamento de Março/2017.

A empresa DIVIDATA garantirá aos seus empregados, que efetivamente utilizem transporte público, o direito ao vale-transporte, fornecendo a quantidade de vales necessários ao trajeto residência/trabalho/residência, com entrega no primeiro dia útil de cada mês.

Parágrafo Primeiro: Aos empregados beneficiados com o vale-transporte, será permitido o desconto de até 6% (seis por cento) sobre o salário base.

Parágrafo Segundo: Para os empregados que trabalhem em regime de revezamento, ou seja, somente trabalhem 15 (quinze) dias durante o mês, serão descontados 3% (três por cento) do salário base.

Parágrafo Terceiro: Em casos de greve dos ônibus e, mediante efetiva comprovação da despesa realizada, a empresa custeará o deslocamento do empregado para o emprego em transporte alternativo – TIPO TOPIC.

A partir de 01/01/2017, será ofertado ao colaborador que comprovar que possui plano de saúde Médico particular o valor nominal de R$ 235,00 (duzentos e trinta e cinco reais), mensalmente, com Título de AUXILIO SAÚDE, devendo o colaborador comprovar bimestralmente que faz pagamento do plano em seu PRÓPRIO NOME como TITULAR, não sendo aceitos os comprovantes como dependente de terceiros.

Parágrafo Primeiro: O colaborador deve preencher documentos necessários no RH da empresa, no ato da contratação, fazendo opção do AUXILIO SAÚDE, ou após adiquir plano de sua própria escolha.

Parágrafo Segundo: Fica garantido ao colaborador que possuir plano de saúde com valor nominal menor que o ofertado pela empresa, receberá valor integral de R$ 235,00 (duzentos e trinta e cinco reais).

Parágrafo Terceiro: Fica garantido ao colaborador a garantia de recebimento do Auxilio Saúde, no valor de R$235,00(duzentos e trinta e cinco reais), mesmo sem a comprovação, por garantia de seu direito adquirido, aos colaboradores contratados de 01/02/2015 a 30/06/2016.

Parágrafo Quarto: Caso possua plano de saúde com valor nominal menor que o ofertado pela empresa, receberá valor integral de R$ 235,00 (duzentos e trinta e cinco reais).

A empresa DIVIDATA concederá Auxílio Funeral a ser pago ao dependente legal do empregado falecido durante a vigência do contrato de trabalho, em valor equivalente a 01 (hum) piso salarial no menor valor, pago imediatamente após o óbito.

A empresa DIVIDATA pagará auxílio creche mensal aos seus empregados, a iniciar no mês do nascimento da criança até o 6º mês de vida da mesma, no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) mensais.

A empresa DIVIDATA apresentará termo de rescisão do contrato de trabalho ao SINDPD/CE, para homologação de rescisões de contratos de trabalho dos empregados, no prazo e condições previstas pela Lei 7.855/89, que entre outras providências alterou o Art. 477 da CLT, sem ônus para o empregado e empregador.

Parágrafo Único: Não comparecendo o empregado, a empresa dará conhecimento do fato ao SINDPD/CE, mediante comprovação da notificação do ato, o que a desobrigará do disposto no caput desta cláusula.

As partes que assinam o presente Acordo Coletivo de Trabalho ressaltam a impossibilidade da empresa reter as CTPS de seus empregados, além do prazo estabelecido na CLT, que é de 48 horas.

O empregado que possua dependente portador de necessidades especiais poderá, mediante prévio acordo com o empregador e apresentação de parecer médico sobre a matéria, dispor de horário de trabalho flexível de forma a possibilitar o atendimento ao dependente.

A jornada de trabalho padrão é a de 44 (quarenta e quatro) horas semanais na forma definida na Consolidação das Leis do Trabalho, respeitadas as especificidades definidas em Lei.

Parágrafo Único: A titulo de compensação de horas, às 4h pertencentes ao sábado, poderão ser compensadas na semana de forma pré-acordada com a empresa e colaborador.

Ficam garantidas as faltas previstas nos Incisos I a IX do Art. 473 da CLT, contudo, caso os parentes citados no inciso I residam em localidade distante mais de 100 km (cem quilômetros) do local onde o empregado labore, o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço por até 03 (três) dias, sem prejuízo salarial, desde que comprovado previamente o local do óbito.

As partes pactuantes acordam negociar um acordo de Jornada de Trabalho Especial 12 x 36, em um instrumento normativo especifico.

A empresa DIVIDATA concederá férias a seus empregados estudantes menores de 18 (dezoito) anos em períodos que coincidam com as férias escolares regulares, devendo o benefício ser solicitado pelo empregado, por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

O início das férias, individuais ou coletivas, não poderá cair nos domingos, feriados ou dias já compensados.

Parágrafo Primeiro: Será informado pela empresa, ao empregado, com 30 (trinta) dias de antecedência, o início do gozo de suas férias.

Parágrafo Segundo: O pagamento relativo às férias do empregado deverá ser efetuado 48 horas antes do início do gozo.

A empresa DIVIDATA garantirá aos representantes sindicais acesso aos locais de trabalho, mediante prévio entendimento e respeitados os horários pré-fixados.

A empresa DIVIDATA se compromete a efetuar desconto em folha de pagamento, das mensalidades dos trabalhadores sindicalizados ao SINDPD/CE, conforme relação de empregados sindicalizados apresentada pelo Sindicato, bem como das autorizações dos empregados.

Parágrafo Primeiro: A empresa DIVIDATA efetuará o depósito das referidas mensalidades, na conta no 601208-6, Agência 1369-2, Banco do Brasil, do SINDPD/CE, até o 10º (décimo) dia útil do mês seguinte ao do desconto.

Parágrafo Segundo: A empresa DIVIDATA encaminhará ao sindicato laboral cópia do comprovante do recolhimento das mensalidades sindicais, juntamente com a relação nominal dos sindicalizados até o 15º (décimo quinto) dia útil após o recolhimento.

A empresa DIVIDATA recolherá, em favor do SINDPD/CE, 1% (um por cento) do salário base dos obreiros beneficiados com o presente Acordo Coletivo, a título de taxa assistencial, na folha de pagamento do mês subsequente ao do registro do Acordo Coletivo de Trabalho, conforme deliberação em assembléia com colaboradores desta empresa.

Parágrafo Primeiro: Os trabalhadores que se opuserem ao desconto da taxa prevista no caput desta cláusula deverão formalizar ao sindicato, tal intenção, individualmente, através de documento confeccionado de próprio punho, em duas vias, que deverá ser protocolado na sede do sindicato pelo(a) próprio(a) empregado(a) até o 8º dia útil do mês do desconto.

Parágrafo Segundo: A empresa DIVIDATA realizará o depósito das consignações de que trata esta cláusula, na conta no 601.208-6, Agência 1369-2, Banco do Brasil, do SINDPD/CE, até o 10º dia útil do mês seguinte ao do desconto.

A empresa DIVIDATA fixará, à disposição das representações dos trabalhadores, em suas instalações, quadros de avisos.

As Comissões de Conciliação Prévia previstas na Lei no 9.958, de 12 de Janeiro de 2000, poderão ser criadas, desde que, conjuntamente com o SINDPD/CE.

Na hipótese de descumprimento ou violação de qualquer cláusula do presente Acordo Coletivo de Trabalho, ficam as partes abrangidas pelo presente Acordo, sujeitas a multa em proveito do empregado, na razão de 5% (cinco por cento) a incidir sobre o menor piso da categoria.

Para este acordo coletivo a empresa Dividata não fará política do banco de horas, ficando aberta a negociação, a critério da empresa junto ao Sindicato e Trabalhador, para propostas de compensação de horas.

As controvérsias resultantes da aplicação do presente Acordo Coletivo de Trabalho serão dirimidas pela Justiça do Trabalho, se antes não forem solucionadas pelas partes convenentes.

E por estarem assim justos e contratados, as partes  Convenentes assinam o presente Acordo Coletivo de Trabalho, por seus representantes legais, abaixo assinados, perante duas testemunhas, para todos os fins de direito.

O trabalhador(a) designado(a), formalmente para escala de sobreaviso, receberá mensalmente com título de PLANTÃO DE SOBREAVISO ou PLANTÃO BIP:

§1o: O trabalhador(a), cargo de nível superior, funções de Analista, que for solicitado para sobreaviso receberá um valor de R$ 118,00 (cento e dezoito reais) de gratificação, referente aos dias de sobreaviso(Sábado e Domingo), sendo que cada trabalhador só poderá permanecer no máximo 02(dois) finais de semana por mês.

§2o: O trabalhado(a), cargo de nível médio, superior cursando na área de TI ou auxiliar, com funções de Técnico ou Auxiliar, que for solicitado para sobreaviso receberá um valor de R$ 59,00 (cinquenta e nove reais) de gratificação, referente aos dias de sobreaviso (Sábado e Domingo), sendo que cada trabalhador só poderá permanecer no máximo 02(dois) finais de semana por mês.

§3o: A partir do momento em que o empregado for convocado para atender a empresa, o sobreaviso cessará, passando a fazer jus tão somente às horas extraordinárias efetivamente trabalhadas, resguardando sempre o pagamento das condições mais benéficas ao empregado envolvido no aludido beneficio.

Anexo (PDF)