Os Institutos LACTEC reajustarão a partir de 1° de agosto de 2016 os salários dos empregados abrangidos pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicando o índice de 12% (doze por cento) sobre os salários base nominais, vigentes em 31/07/2016 e devidos a partir de 1º de agosto/2016; o índice de reajuste ora aplicado é referente ao período de 1º de agosto de 2015 à 31 de julho de 2016.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os Institutos LACTEC farão o pagamento de indenização, devida somente aos empregados ativos no mês de julho/2016, na forma de meia remuneração vigente neste mesmo mês para cada empregado, que será pago em 1º de setembro de 2016.

 Fica acordado entre as partes signatárias que o crédito do pagamento de salários é o primeiro dia útil do mês subsequente.

Ficam limitados os descontos salariais nos contracheques dos empregados dos Institutos LACTEC, de modo que não resulte para o empregado saldo líquido menor que 30% (trinta por cento) da sua remuneração bruta do mês, salvo na hipótese de férias ou rescisão contratual.

Até o dia 05 de março de 2017 será concedida a antecipação da primeira parcela da gratificação de natal (13º. salário de 2017), no montante de 50% (cinqüenta por cento) da remuneração do empregado, salvo expressa e escrita manifestação em contrário do empregado, protocolada junto à Divisão de Recursos Humanos até o dia 10/02/2017.

Os Institutos LACTEC farão o pagamento de Auxílio Alimentação no valor de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais) mensais, durante doze meses a contar da assinatura do presente instrumento a todos os empregados.

PARÁGRAFO  PRIMEIRO – Os Institutos LACTEC converterão mediante solicitação escrita do empregado o valor de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais) em Vale Refeição ou Alimentação ou metade do valor R$ 340,00(trezentos e quarenta reais) em cada um deles.

PARÁGRAFO SEGUNDO – o Auxílio Alimentação, em qualquer das formas que seja fornecido (vale alimentação ou vale refeição) não possui natureza salarial, não integrando a remuneração dos empregados

Os Institutos LACTEC possibilitarão ao empregado a adesão ao Plano de Saúde da Fundação Copel com subsídio dos Institutos na mensalidade do plano para o titular e seus dependentes legais.

Os Institutos LACTEC pagarão auxílio-creche no valor de R$ 470,00 (quatrocentos e setenta reais) por filho menor até que este complete 6 (seis) anos de idade, para suas empregadas e para seus empregados que eventualmente detenham a guarda judicial dos filhos, não implicando o dito pagamento em direito de duplicidade de recebimento na hipótese de ambos os cônjuges serem empregados dos Institutos LACTEC e estarem com a guarda legal dos filhos.

PARAGRAFO PRIMEIRO – O auxílio-creche acima será também devido e pago a empregado dos Institutos LACTEC que comprovadamente demonstre, por declaração de empregador, que seu cônjuge ou companheira, assim reconhecida perante o INSS, não receba de sua empregadora qualquer benefício a esse título.

PARAGRAFO SEGUNDO – Será concedido o auxílio-creche também ao empregado que comprove impedimento de seu cônjuge ou companheira que desenvolve atividade econômica ou escolar, devidamente comprovadas, em horário incompatível com a guarda do(s) filho(s).

Os Institutos LACTEC comprometem-se a manter seguro de vida em grupo a todos os seus empregados nos seguintes limites e condições:

Morte natural - R$ 51.541,00 (cinquenta e um mil quinhentos e quarenta e um reais).

Morte acidental - R$ 103.082,00 (cento e três mil e oitenta e dois reais).

Invalidez permanente e total ou parcial por acidente - R$ 51.541,00 (cinquenta e um mil quinhentos quarenta e um reais).

Invalidez permanente e total por doença - R$ 51.541,00 (cinquenta e um mil quinhentos e quarenta e um reais).

PARÁGRAFO ÚNICO – Os valores de cobertura do seguro de vida em grupo serão reajustados no mês de vencimento da Apólice ora vigente.

Os Institutos LACTEC manterão nos moldes atuais o curso de Inglês que é ofertado a seus empregados nas dependências do Instituto.

Os Institutos LACTEC complementarão o auxílio-doença e auxílio-acidente pago pelo INSS a seus empregados, enquanto perdurar tal benefício previdenciário, ao patamar equivalente ao respectivo salário nominal.

Os Institutos LACTEC possibilitarão ao empregado a adesão ao desconto da alíquota de contribuição de 4% (quatro por cento) do Plano Previdenciário da Fundação Copel, na faixa de até R$ 3.343,30 (três mil e trezentos e quarenta e três reais e trinta centavos), com a correspondente contrapartida do valor pelos Institutos.

 Aos empregados que, durante a vigência do seu contrato de trabalho, comprovadamente, manifestem por escrito a condição de estarem a um máximo de 12 (doze) meses do direito a aposentadoria em seus prazos mínimos, e que estejam com o mínimo de cinco anos de duração do seu contrato de trabalho junto aos Institutos LACTEC, fica assegurado o emprego ou salário durante o período que falta para aposentar-se. A referida comprovação poderá ser feita mediante a apresentação do documento/requerimento formulado ao INSS.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Caso os Institutos LACTEC dispensem algum empregado dentro do prazo dos 30 (trinta) dias que antecede a data base fixada na cláusula primeira, deverá pagar indenização correspondente a 01 (um) mês de salário ao dispensado, nos termos do artigo 9º da Lei nº 7.238/84.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Não fará jus à garantia prevista nesta cláusula o empregado dispensado por justa causa.

Desde que comprovada a necessidade e sendo de interesse da Instituição, os Institutos LACTEC concederão aos seus empregados horário de trabalho diferenciado nas seguintes condições, conforme segue:

a) Empregados discentes – desde que comprovada a matrícula no curso de Especialização, Técnico, Mestrado ou Doutorado, e que o mesmo seja compatível com a sua atividade laboral.

b) Empregados docentes – desde que comprovado vínculo com a instituição de ensino e que a disciplina ministrada seja pertinente com os interesses dos Institutos LACTEC.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Em ambas as condições acima descritas, a duração do horário de trabalho diferenciado será formalizado mediante acordo individual entre os Institutos LACTEC e empregado e será mantido enquanto houver interesse da instituição.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Para todos os efeitos, a autorização para o horário diferenciado deverá sempre ser submetida à aprovação da Diretoria.

Todo empregado enquadrado na função de Pesquisador, será dispensado do registro da jornada, devendo cumprir, diariamente, uma jornada de 8:00 (oito) horas de trabalho, usufruindo de intervalo mínimo de 01 (uma) hora.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Somente serão pagas horas extras aos pesquisadores, se estas forem realizadas com prévia autorização e em período compreendido após as 22:00hs em dias úteis e/ou aos sábados, domingos e feriados.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Os demais empregados poderão pleitear, juntamente às suas respectivas gerências, o mesmo pagamento, conforme condições do parágrafo anterior. Todavia, ficará a critério da Diretoria dos Institutos LACTEC a aprovação do mesmo.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Para todos aqueles que são dispensados do registro de jornada, a realização de horas extras só será aceita com a autorização prévia e expressa da Diretoria.

A apuração do cartão-ponto, para o computo das horas extras e atrasos, será realizada no período compreendido entre o dia 21 do mês anterior ao dia 20 do mês em curso.

 Os Institutos LACTEC comprometem-se a limitar o máximo possível a concessão de férias coletivas, buscando, na medida do possível, conciliar os interesses da Instituição com os de seus empregados.

PARÁGRAFO ÚNICO – Serão concedidas férias coletivas no período compreendido entre 26 de dezembro de 2016 a 06 de janeiro de 2017.

Os Institutos LACTEC concederão licença maternidade de acordo com o previsto na Lei.

PARÁGRAFO ÚNICO – Será dispensada do expediente, por duas horas diárias, a empregada que estiver amamentando o seu filho. Esta dispensa poderá ser concedida por até 02 (dois) meses subsequentes após ao término da licença maternidade.

Será concedido, mediante solicitação prévia e expressa do empregado, protocolada junto à Divisão de Recursos Humanos, o adiantamento de 2/3 (dois terços) da remuneração por ocasião das férias regulamentares de seus empregados, por período aquisitivo, com restituição em 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas, acrescida da correção aplicada as Cadernetas de Poupança mantidas junto a instituição bancária oficial, vencendo a primeira 60 (sessenta) dias após o recebimento do respectivo adiantamento.

Os Institutos LACTEC não contarão como dias de férias, o(s) feriados(s) que ocorrerem dentro do período de gozo de férias coletivas.

Conforme previsão da NR nº 7 do Ministério do Trabalho, os Institutos LACTEC deverão realizar os seguintes exames médicos:

Admissional: realizado antes que o trabalhador assuma suas atividades nos Institutos LACTEC;

Periódico: realizado a cada ano ou a intervalos menores, para trabalhadores expostos a riscos;

Periódico: realizado a cada ano, para trabalhadores menores de 18 (dezoito) anos e maiores de 45 (quarenta e cinco) anos de idade;

Periódico: realizado a cada dois anos, para os trabalhadores entre 18 (dezoito) anos e 45 (quarenta e cinco) anos de idade;

PARÁGRAFO ÚNICO – Os exames médicos periódicos serão realizados por instituição contratada pelos Institutos LACTEC.

Os Institutos LACTEC, nos termos do convênio mantido com a Fundação Copel, continuarão propiciando o reembolso de medicamentos, exames médicos e despesas correlatas, conforme regulamento de benefícios assistenciais da referida Fundação diante da regular adesão do empregado.

Os Institutos LACTEC concordam em processar o desconto em folha de pagamento das mensalidades dos associados aos sindicatos signatários, mediante prévia autorização dos empregados, e sem custo para os sindicatos.

Por aprovação da Assembleia Geral dos Trabalhadores e em conformidade com o disposto no art. 513 “e” da CLT, fica instituída a contribuição negocial de 1% (um por  por cento) incidente sobre o salário do trabalhador do mês de setembro/2016, devidamente corrigido em conformidade com o que dispõe a cláusula de reajuste salarial deste instrumento coletivo, a ser descontada pelo empregador nos salários do mês de setembro de 2016, para recolhimento até o dia 10 de outubro de 2016. O SINDASPP – Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e em Empresas Prestadoras de Serviços do Estado do Paraná enviará documento hábil para o devido recolhimento através de boleto bancário.

PRÁGRAFO PRIMEIRO – Empregados que forem associados a algum dos sindicatos signatários e que estejam em dia com a mensalidade, não pagarão a contribuição negocial.

PARÁGRAFO SEGUNDO -  Fica assegurado o direito de oposição, em conformidade com a Ordem de Serviço nº 01, de 24 de março de 2009, do Ministério do Trabalho, com prazo de até 10 dias, a partir do registro do presente Acordo Coletivo de Trabalho.

PARÁGRAFO TERCEIRO -  O direito de oposição aos trabalhadores da categoria será mediante expressa manifestação da parte interessada, mediante carta individual legível, com RG, CPF, nome e CNPJ da Empresa, a ser protocolada pessoalmente com documento de identificação no seguinte endereço: Rua Iapó, 1566, Prado Velho (Sub-Sede da Federação), nos seguintes horários: das 08hs às 12 e das 13 às 17hs.

Engenheiros:SENGE-PR - Rua Marechal Deodoro, 630, 22º andar, conj. 2201, Centro Comercial Itália, Curitiba-PR.

SINTEC-PR - Rua Tibagi, 592, térreo, Centro, Curitiba-PR.

Os Institutos LACTEC divulgarão a forma de escalonamento das atividades de seus empregados em dias úteis entre períodos de descanso, juntamente com a divulgação do calendário anual no mês de janeiro de 2017.

Fica convencionado, desde já, que o descumprimento de qualquer cláusula deste instrumento implicará em multa de R$ 100,00 (cem reais) por cláusula descumprida e por mês de descumprimento, que reverterá em favor do empregado prejudicado e mediante condenação judicial.

Manutenção de todas as cláusulas do Acordo Coletivo de Trabalho anterior, bem como as normas internas editadas pelos Institutos LACTEC, desde que não alteradas ou suprimidas no presente instrumento.

Anexo (PDF)