TERMO ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO PERÍODO DE 2015/2016 – ENTRE SINDFARMA/MT E SINCOFARMA/MT.

Por este instrumento de um lado SINDFARMA/MT, SINDICATO DOS BALCONISTAS X E EMPREGADOS DE FARMÁCIAS E DROGARIAS DO ESTADO DE MATO GROSSO representando os empregados que atuam no segmento farmacêutico em todo Estado de Mato Grosso, inscrito no CNPJ 33.709.197/0001-91 com sede á Rua Antonio Maria n.º 130, Edifício Ana Paula, Sala 32 – Centro – CEP 78.005-820 – município de Cuiabá – MT, representado neste ato pela Sra. EREMITA GOMES BARBOSA FERREIRA, e do outro lado SINCOFARMA/MT – SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO – representando os empregadores, devidamente registrado sob CNPJ n.º 24.771.461/0001-26, representado neste ato por seu bastante presidente Sr. HAMILTON DOMINGOS TEIXEIRA RG 39460572 SESP/PR e CPF: 738.219.509-00, tendo como justo e acordado entre as partes, firmar o presente TERMO ADITIVO Á CCT 2016/2018 REGISTRADA SOB N.º MT000617/2016 – PROCESSO N.º 46210.001809/2016-50, nas seguintes cláusulas:

- CLÁUSULA PRIMEIRA:

Conforme o disposto na Convenção Coletiva de Trabalho, firmada entre os Sindicatos representantes das classes laboral e empregadora, e, expressamente na Cláusula de n.º 42ª, § Único, acordaram que, as partes em Julho/2017 discutiriam tão somente as Cláusulas Econômicas da referida convenção, sendo portanto aquela á que se refere ao reajuste dos pisos salariais da categoria, passando à vigorar a Cláusula Terceira, Quarta e Décima da referida CCT com os seguintes pisos e valores:

- CLÁUSULA SEGUNDA:

A Cláusula Terceira da CCT 2016/2018, a partir de 01/07/2017 passa a vigorar com o seguinte teor:

PISO SALARIAL

Fica convencionado que o Piso Salarial mínimo da categoria será diferenciado

levando em consideração os cargos exercidos, à saber:

Parágrafo Primeiro – Para aqueles que exercem o cargo de Office-boy, Faxineiros, e ou Serviços Gerais, o piso normativo será de R$ 937,00, para 44 horas semanais, sempre garantido o salário mínimo nacional.

Parágrafo Segundo – Para aqueles que exerçam o cargo de Gerente, Supervisor, Coordenador de Vendas ou Coordenador Administrativo, o piso normativo será de R$ 1.049,13, para 44 horas semanais, podendo ser acrescido de comissões a combinar com o empregador.

Parágrafo Terceiro – Para aqueles que exerçam o cargo de Gerente, Supervisor, Coordenador Administrativo ou Vendas, terá direito a um acréscimo mínimo de 40% (quarenta por cento), como abono pela função.

Parágrafo Quarto – Para aqueles que exercerem os demais cargos tais como Balconista, Agente de Atendimento, Caixa, Perfumista, Auxiliar de Escritório, Estoquista, Técnico ou Auxiliar de Manipulação, Moto - boy, Motoristas, Entregador e outros, o piso normativo será de R$ 1.034,36, para 44 horas semanais.

Parágrafo Quinto – Para os empregados que percebem comissões puras e ou salários acrescido de comissões sobre vendas (comissionista misto), fica garantido uma remuneração mensal não inferior a R$ 1.372,98, excetuando os colaboradores em aprendizagem ou treinamento em vendas, e num prazo máximo de até 06 meses, onde receberão o piso de sua categoria (+) comissões e DSR’s sem garantia do piso.

Parágrafo Sexto – Para aqueles que exerçam a função de Operador de Caixa, será concedido um acréscimo de 10% sobre sua remuneração á título de Quebra de Caixa.

Parágrafo Sétimo – A conferência dos valores em caixa será realizada no ato do fechamento do caixa, na presença do Operador de Caixa. Na hipótese desse ser impedido de acompanhar a conferência no ato do fechamento do caixa, ficará isento de responder por eventuais diferenças apuradas.

Parágrafo Oitavo - A cada período de vinte e quatro meses trabalhando na mesma Empresa, o funcionário terá direito a um adicional de 2% (dois por cento) sobre o Piso Salarial, sem prejuízo em relação a reajustes salariais. O adicional com este novo percentual só será válido e iniciará a contagem a partir da homologação desta convenção.

Parágrafo Nono – para aqueles que exercem a função de moto – boy, terá o acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre o piso salarial normativo da categoria, a título de “adicional de periculosidade”, Lei 12.997/2014.

- CLÁUSULA TERCEIRA:

A Cláusula Quarta da CCT 2016/2018, a partir de 01/07/2017 passa a vigorar com o seguinte teor:

REAJUSTE SALARIAL

Os integrantes de categorias do Sindfarma/MT, que percebem salário acima do salário mínimo e acima do piso normativo serão reajustados em 1º de julho de 2.017, pela aplicação do percentual de 3,17 % (três vírgula dezessete por cento), compensando-se todas as eventuais antecipações concedidas.

Parágrafo Único - O salário normativo das categorias abrangidas pelo Sindfarma/MT que vigorará a partir de 01/07/2017 são os acima estipulados:

- CLÁUSULA QUARTA:

                                            A Cláusula Décima da CCT 2016/2018, a partir de 01/07/2017 passa a vigorar com o seguinte teor:

DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO OBRIGATORIO

Fica criado para empresas com mais de 50 funcionários em seus quadros levando-se em consideração o grupo econômico ou não, que contratarem empregados para labor de 08:00 horas diárias e 44 semanais ou em sistema de plantões com referidas jornadas de 08:00 horas ou mais, a obrigação de fornecer aos seus colaboradores o Auxílio Alimentação no valor de R$ 13,00 (doze reais) por dia de labor em período integral ou em plantões de 08:00 horas ou mais de labor.

CLÁUSULA QUINTA:

                                              As demais cláusulas e seus parágrafos, incisos, alíneas, permanecem inalteradas até 30/06/2018.

E por estarem justos e acordados, as Entidades Sindicais legalmente representadas que fazem parte deste TERMO ADITIVO Á CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2016/2018, assinam este documento em 05 (cinco) vias de igual teor, que serão registradas na SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO TRABALHO, para que surtam os devidos efeitos legais.

Cuiabá – MT, 25 de julho de 2017.

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EREMITA GOMES BARBOSA FERREIRA

Presidente do SINDFARMA/MT

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HAMILTON DOMINGOS TEIXEIRA

Presidente do SINCOFARMA/MT

Anexo (PDF)