SIND DOS TRAB NAS IND MET , SID, MEC, AUT, MAT ELE E ELETR, ELETROMEC, INF, CONST NAV, AERO, REFRI, MAN E MON IND, MONT DE EST MET, INST E MANUT, CNPJ n. 24.370.140/0001-10, neste ato representado(a) por seu
Presidente, Sr(a). FRANCISCO IRAILSON NUNES COSTA;
E
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2018 a 31 de agosto de 2020 e a data-base da categoria em 01º de setembro.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) profissionais e econômica, dos trabalhadores nas Indústrias: de ferro (siderurgia), de Trefilação e Laminação de metais ferrosos, da fundição, de artefatos de ferro e metais em geral, de serralharia, da mecânica, de proteção, tratamento e transformação de superfícies, de máquinas, de balanças, pesos e medidas, de cutelaria, de estamparia de metais, de móveis de metal, da construção naval, de materiais e equipamentos rodoviários e ferroviários (compreensiva das empresas industriais fabricantes de carrocerias para ônibus e caminhões, viaturas, reboques e semi-reboques, locomotivas, vagões, carros e equipamentos ferroviários, motocicletas, motonetas e veículos semelhantes), de artefatos de metais não ferrosos, de geradores de vapor (caldeiras e acessórios), de parafusos, porcas, rebites e similares, de tratores, caminhões, ônibus, automóveis e veículos similares, de lâmpadas e aparelhos elétricos de iluminação, de condutores elétricos, de trefilação e laminação de metais não ferrosos, de aparelhos elétricos, eletrônicos e similares, de aparelhos de radiotransmissão, de peças para automóveis e similares, da construção aeronáutica, de reparação e manutenção de veículos e acessórios, de funilaria, da forjaria, de refrigeração, aquecimento e tratamento de ar, de preparação de sucata, ferrosa e não ferrosa, de artigos e equipamentos odontológicos, médicos e hospitalares, da informática, de rolhas metálicas, da fabricação, manutenção e conservação de elevadores e escadas rolantes, de retificação e manutenção de peças e motores, da galvanoplastia e niquilação, de implementos agrícolas, de oficinas mecânicas, da produção de alumínio e suas ligas, da fabricação de tubos de aço com costura, da fabricação de revestimentos de tubos de aço, da fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria de prospecção e extração de petróleo, de fabricação e manutenção e reparação de tanques, de fabricação, manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medidas, teste e controle, de fabricação de estruturas e reservatórios metálicos; de fabricação de esquadrias de metal, da fabricação de máquinas para escritórios e equipamentos de informática, da fabricação e montagem de esquadrias de alumínio, da fabricação, manutenção e conservação dos aparelhos de refrigeração, de construção e reparos de plataformas de petróleo marítimas; de construção e reparos de offshore e onshore, de manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso da extração do sal, de manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, de manutenção e reparos de motores, bombas e compressores, de manutenção e reparação de tratores, máquinas e equipamentos para agricultura e mineração, de serviços de usinagem, solda e revestimentos em metais, de serviços de galvanotécnica, dos serviços de têmpera, cementação e tratamento térmico de aço, da manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos, da fabricação de geradores de corrente contínua e alternada, peças e acessórios, de instalação de máquinas e equipamentos industriais, da manutenção e reparação de motocicletas e motonetas, da montagem de estruturas metálicas, da instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes, dos serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores, dos serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores, dos serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores, dos serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores, do serviço de corte e dobra de metais, do recondicionamento de baterias e acumuladores para veículos automotores, dos serviços de usinagem, tornearia e solda, dos serviços de tratamento e revestimento em metais, da fabricação, instalação e manutenção de equipamentos para a geração de energias renováveis (eólica, solar, termoelétrica e outras) e de empresas terceirizadas que exerçam atividades nas empresas da categoria econômica , com abrangência territorial em Acari/RN, Afonso Bezerra/RN, Água Nova/RN, Alexandria/RN, Almino Afonso/RN, Angicos/RN, Antônio Martins/RN, Arês/RN, Baía Formosa/RN, Barcelona/RN, Bento Fernandes/RN, Bodó/RN, Bom Jesus/RN, Brejinho/RN, Caiçara Do Norte/RN, Caiçara Do Rio Do Vento/RN, Caicó/RN, Campo Redondo/RN, Canguaretama/RN, Carnaúba Dos Dantas/RN, Ceará-Mirim/RN, Cerro Corá/RN, Coronel Ezequiel/RN, Coronel João Pessoa/RN, Cruzeta/RN, Currais Novos/RN, Doutor Severiano/RN, Encanto/RN, Equador/RN, Espírito Santo/RN, Extremoz/RN, Fernando Pedroza/RN, Florânia/RN, Francisco Dantas/RN, Frutuoso Gomes/RN, Galinhos/RN, Goianinha/RN, Ielmo Marinho/RN, Ipueira/RN, Jaçanã/RN, Jandaíra/RN, Januário Cicco/RN, Japi/RN, Jardim De Angicos/RN, Jardim De Piranhas/RN, Jardim Do Seridó/RN, João Câmara/RN, João Dias/RN, José Da Penha/RN, Jucurutu/RN, Lagoa D'Anta/RN, Lagoa De Pedras/RN, Lagoa De Velhos/RN, Lagoa Nova/RN, Lagoa Salgada/RN, Lajes Pintadas/RN, Lajes/RN, Lucrécia/RN, Luís Gomes/RN, Macaíba/RN, Major Sales/RN, Marcelino Vieira/RN, Martins/RN, Maxaranguape/RN, Messias Targino/RN, Montanhas/RN, Monte Alegre/RN, Monte Das Gameleiras/RN, Natal/RN, Nísia Floresta/RN, Nova Cruz/RN, Olho-D'Água Do Borges/RN, Ouro Branco/RN, Paraná/RN, Parazinho/RN, Parelhas/RN, Parnamirim/RN, Passa E Fica/RN, Passagem/RN, Patu/RN, Pau Dos Ferros/RN, Pedra Grande/RN, Pedra Preta/RN, Pedro Avelino/RN, Pedro Velho/RN, Pilões/RN, Poço Branco/RN, Portalegre/RN, Pureza/RN, Rafael Fernandes/RN, Rafael Godeiro/RN, Riacho Da Cruz/RN, Riacho De Santana/RN, Riachuelo/RN, Rio Do Fogo/RN, Rodolfo Fernandes/RN, Ruy Barbosa/RN, Santa Cruz/RN, Santa Maria/RN, Santana Do Matos/RN, Santana Do Seridó/RN, Santo Antônio/RN, São Bento Do Norte/RN, São Bento Do Trairí/RN, São Fernando/RN, São Francisco Do Oeste/RN, São Gonçalo Do Amarante/RN, São João Do Sabugi/RN, São José De Mipibu/RN, São José Do Campestre/RN, São José Do Seridó/RN, São Miguel Do Gostoso/RN, São Miguel/RN, São Paulo Do Potengi/RN, São Pedro/RN, São Tomé/RN, São Vicente/RN, Senador Elói De Souza/RN, Senador Georgino Avelino/RN, Serra Caiada/RN, Serra De São Bento/RN, Serra Negra Do Norte/RN, Serrinha Dos Pintos/RN, Serrinha/RN, Sítio Novo/RN, Taboleiro Grande/RN, Taipu/RN, Tangará/RN, Tenente Ananias/RN, Tenente Laurentino Cruz/RN, Tibau Do Sul/RN, Timbaúba Dos Batistas/RN, Touros/RN, Umarizal/RN, Várzea/RN, Venha-Ver/RN, Vera Cruz/RN, Viçosa/RN e Vila Flor/RN .
Salários, Reajustes e Pagamento
Piso Salarial
VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/09/2018 a 31/08/2019
Ficam reajustados os pisos salariais fixados no Dissidio Coletivo de Trabalho de 2017/2018 (TRT21-DC nº. 0000360-32.2017.5.21.0000), para os integrantes da categoria profissional, com eficácia a partir de 1º de setembro de 2018, em 4,5% (quatro vírgulas cinco por cento), passando a vigorar com os seguintes valores:
a) Não-qualificados: R$ 1.036,03 (hum mil e trinta e seis reais, três centavos) mensais;
b) Auxiliar de profissional: R$ 1.059,58 (hum mil, cinquenta e nove reais, cinquenta e oito centavos) mensais;
c) Profissional: R$ 1.255,28 (hum mil, duzentos e cinquenta e cinco reais, vinte e oito centavos) mensais.
§ 1°: Durante a vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho fica assegurado na hipótese da evolução do salário mínimo superior ao piso, o recebimento da garantia constitucional.
§ 2°: As partes pactuam o valor base do Piso do Auxiliar de Profissional em no mínimo R$ 20,00 (vinte reais) superior ao valor do Piso do Não Qualificado.
§ 3º: Fica acordado entre as partes a garantia de que o Piso Salarial do Profissional sempre será no mínimo R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) superior ao Piso do Não Qualificado.
Reajustes/Correções Salariais
VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/09/2018 a 31/08/2019
Os salários dos empregados integrantes da categoria profissional serão reajustados, a partir de 1º de setembro de 2018, pela aplicação do índice de 4,5% (quatro virgula cinco por cento), aplicado sobre os salários praticados em agosto de 2018.
Parágrafo Único: Não serão objeto de compensação no reajuste concedido, os acréscimos salariais decorrentes de promoções, mudança de função ou reajuste salarial decorrente de mérito.
Pagamento de Salário – Formas e Prazos
As empresas adiantarão 30% (trinta por cento) do salário nominal do empregado até o 15º (décimo quinto) dia anterior ao do pagamento do salário mensal, compensando-se por ocasião do pagamento mensal.
Parágrafo Único: O salário nominal terá como referência o do mês base da concessão do adiantamento. Caso exista alguma impossibilidade de conhecimento pela empresa do valor nominal do salário, na data do pagamento do adiantamento salarial, o mesmo deverá ser pago tomando como base o percentual de 40% (quarenta por cento) do salário nominal do mês imediatamente anterior.
O pagamento dos salários dos empregados, inclusive o semanal e adiantamento quinzenal, será feito imediatamente ao término da jornada de trabalho, limitado ao máximo de 01 (uma) hora para a conclusão do pagamento.
Parágrafo Único: Fica vedado o pagamento em cheque das remunerações previstas no Caput.
As empresas ficam obrigadas a fornecer comprovante de pagamento da remuneração de seus empregados, com a discriminação das importâncias pagas (horas extras, comissões, gratificações e etc.), dos descontos efetuados (adiantamentos, contribuições sindicais e etc.) e do valor a ser recolhido do FGTS, em papel contendo a identificação do empregado e da empresa.
Parágrafo Único: As empresas que utilizam o sistema de pagamento semanal ficam obrigadas a fornecer o comprovante de pagamento semanalmente. Quando do último pagamento do mês, deverão todos os pagamentos anteriores do próprio mês, ser totalizados neste comprovante de pagamento.
Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
Adicional de Hora-Extra
As empresas remunerarão as 02 (duas) primeiras horas extras prestadas por seus empregados com o acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal, enquanto que as demais horas extras laboradas em uma mesma jornada serão pagas com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal.
Parágrafo Único: Poderá ser instituído o sistema de Compensação de Jornadas de Trabalho e de Horas (Banco de Horas), mediante acordo coletivo a ser firmado entre cada uma das empresas da categoria econômica e o Sindicato Profissional.
Adicional de Tempo de Serviço
Os empregados enquadrados na Convenção Coletiva de Trabalho receberão o adicional de 5% (cinco por cento) sobre o salário nominal, por cada 5 (cinco) anos de serviços prestados na empresa a título de quinquênio, retroativo ao período de admissão.
Parágrafo Único: a remuneração prevista no caput incide para todos os efeitos legais no pagamento de Férias, 13º salário, Rescisão contratual, horas extraordinárias, adicionais que tenham como base o salário nominal e outras parcelas de natureza salarial, bem como no recolhimento do FGTS e demais encargos.
Adicional Noturno
A remuneração do trabalho noturno terá acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal, considerando-se trabalho noturno aquele executado entre as 22h00 de um dia e as 5h00 do dia seguinte, sendo que a hora de trabalho nesse período é de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.
§ 1º: O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. (ex-Súmula nº 60 - RA 105/1974, DJ 24.10.1974).
§ 2º: Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996).
Ajuda de Custo
As despesas de viagem a serviço da empresa, incluídas a passagem, hospedagem e alimentação, correrão por conta do empregador.
§ 1º: Fica assegurado ao trabalhador, o pagamento das horas de viagens a serviço da empresa, desde que tal viagem ocorra em dia destinado a repouso, computadas a contar da saída de sua residência.
§ 2º: Fica excluído deste caso, o deslocamento normal do empregado à empresa.
Auxílio Alimentação
As empresas com mais de 10 (dez) empregados ficam obrigadas a fornecer, pela manhã, alimento constante do cardápio mínimo de um pão com manteiga ou produto similar e copo com café e leite, no início da jornada diária, para os empregados da área de produção e administração direta da produção, que cheguem à sede da empresa até 15 (quinze) minutos antes do início das atividades laborais.
§ 1º: Desde que aprovado pela maioria absoluta dos empregados, as empresas poderão proceder à substituição da alimentação prevista no “caput” desta cláusula pelo fornecimento de uma cesta básica a ser por elas definida.
§ 2º: Em nenhuma hipótese, esse benefício integrará a base dos salários para efeito de contribuições sociais e previdenciárias.
As empresas integrantes da categoria econômica concederão refeição para os empregados convocados para exercer o trabalho extraordinário superior a 2 (duas) horas após o término do expediente diário.
Auxílio Transporte
As empresas ficam obrigadas a fornecer vale transporte gratuitamente, para o deslocamento dos trabalhadores quando estiverem a serviço da empresa aos domingos, feriados e dias já compensados.
Auxílio Saúde
As empresas que possuírem contratos celebrados com operadora de planos de saúde e ou convênios médicos e odontológicos deverão comunicar aos empregados os tipos de cobertura dispostos a todos os beneficiários.
Auxílio Morte/Funeral
No período de vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, e vindo o empregado abrangido pela mesma, a falecer seja qual for o motivo do óbito, e quando vigente o seu contrato de trabalho, a empresa empregadora pagará ao beneficiário devidamente habilitado, a título de Auxilio Funeral o valor correspondente a 1 (um) salário base do empregado falecido.
Parágrafo Único: O auxílio estabelecido no “caput” desta cláusula será limitado ao valor do maior piso salarial estabelecido na cláusula 3ª (terceira) desta Convenção Coletiva de Trabalho, e não integrará a remuneração do empregado para qualquer efeito legal.
Outros Auxílios
O empregado em gozo de auxílio acidente do trabalho, pela Previdência Social, a partir do 16º (décimo sexto) e até o 90º (nonagésimo) dia do afastamento, receberá da empresa uma importância que somada ao valor do benefício previdenciário atinja o valor do seu salário contratual integral vigente à época.
§ 1º: Do 91º (nonagésimo primeiro) até o limite do 180º (centésimo octogésimo) dia de afastamento, a importância de que trata o "caput" será reduzida para 50% (cinqüenta por cento) daquele valor.
§ 2º: O pagamento previsto nesta cláusula deverá ocorrer junto com o pagamento mensal dos demais empregados.
§ 3º: Não sendo conhecido o valor básico do benefício previsto no "caput" desta cláusula, a complementação deverá ser paga em valores estimados. Ocorrendo diferença a maior ou a menor, deverá ser compensada no pagamento imediatamente posterior.
Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades
Normas para Admissão/Contratação
Todos os contratos de trabalho devem ser pactuados por escrito, ficando o empregador obrigado a fornecer cópia do mesmo ao empregado, sob pena de não prevalecer contra o empregado, às cláusulas que lhes forem desfavoráveis.
Parágrafo Único: O contrato de experiência ficará suspenso durante o afastamento do empregado por auxílio-doença ou auxílio-acidente, concedidos pela Previdência Social, prorrogando-se o seu termo final pelo período restante do contrato de experiência.
Ao empregado readmitido na mesma função será garantida, dentro do limite de 4 (quatro) meses, a percepção do último salário nominal recebido, reajustado no mesmo percentual consignado à Categoria Profissional durante o período em que esteve desligado da empresa.
§ 1º: Será considerada nula a rescisão seguida de recontratação ou de permanência do trabalhador em serviço quando ocorrida dentro dos 90 dias subsequentes à data em que formalmente a rescisão se operou.
§ 2º: O tempo de serviço anterior prestado ao mesmo empregador será computado para a aquisição do quinquênio.
Desligamento/Demissão
O pagamento das parcelas constantes no instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos:
a) até o primeiro dia útil, imediatamente ao término do contrato;
b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso-prévio ou da indenização do mesmo.
§ 1º: O saldo de salário do período trabalhado antes do aviso-prévio e do período do aviso-prévio trabalhado, quando for o caso, deverão ser pagos por ocasião do pagamento geral dos demais empregados, se a homologação da rescisão não ocorrer antes desse fato.
§ 2º: Eventuais diferenças, ou pagamentos suplementares, devidos por rescisão de contrato de trabalho, deverão ser pagos até 05 (cinco) dias após o fato ou legislação superveniente que os determinou.
As empresas ficam obrigadas a pagar todas as despesas efetuadas pelos empregados que forem chamados para acerto de contas fora da localidade onde prestam seus serviços, desde que o deslocamento ultrapasse 100 (cem) quilômetros de extensão.
No ato da homologação, as empresas darão carta de apresentação ao empregado, cujo contrato de trabalho foi rescindido sem justa causa, desde que solicitado.
No ato da homologação da rescisão contratual, ficam as empresas obrigadas a apresentar o extrato para fins rescisórios da conta vinculada do FGTS do empregado desligado, bem como o comprovante da emissão da chave de identificação para saque do FGTS.
Parágrafo Único: Caso por motivo de problemas técnicos ou operacionais da CEF – Caixa Econômica Federal, as empresas não puderem apresentar o extrato previsto no “caput” desta cláusula, deverão apresentar o extrato analítico da conta vinculada do FGTS do empregado desligado.
No caso de rescisão do contrato de trabalho em que o empregador alegue justa causa, deverá concomitantemente com a homologação da rescisão, comunicar ao empregado o fato e o dispositivo legal, sob pena de não poder alegar a ocorrência da mencionada justa causa em juízo.
As homologações das rescisões contratuais serão feitas preferencialmente no sindicato profissional.
§ 1º: As homologações descritas no “caput” desta cláusula deverão ser agendadas com a entidade laboral através de solicitação das empresas, devendo o seu pagamento ser realizado em espécie, cheque administrativo ou através de crédito na conta corrente do ex-empregado e apresentação do depósito no ato da homologação.
§ 2º: Obrigatoriamente o sindicato profissional homologará as rescisões de contrato de trabalho, até a parte não litigiosa, ficando o empregado com a faculdade de recorrer à justiça do trabalho da parte em litígio.
§ 3º: Quando a empresa efetuar o pagamento da rescisão contratual em conta corrente do ex-empregado quitando todas as parcelas rescisórias devidas no prazo legal, e o Sindicato Laboral não dispuser de vaga para agendamento da homologação no prazo legal, poderá esse ato ser realizado em até 20 (vinte) dias após o seu vencimento, sem a aplicação da multa prevista no artigo 477 da CLT.
§ 4º: No ato da homologação a empresa deverá apresentar os 3 (três) últimos contra cheques do empregado, para conferência do preenchimento do seguro-desemprego.
Aviso Prévio
O empregado despedido fica dispensado do cumprimento do aviso prévio quando comprovar a obtenção de novo emprego, desonerando a empresa do pagamento dos dias não trabalhados. O pagamento das verbas rescisórias neste caso será efetuado no primeiro dia útil após o término do aviso prévio.
Parágrafo Único: Durante o prazo do aviso prévio dado por qualquer das partes, ficam vedadas as alterações das condições contratuais, inclusive a transferência do local de trabalho, salvo a redução da jornada, sob pena de rescisão imediata do contrato de trabalho, respondendo as partes pelo pagamento do restante do aviso prévio não trabalhado.
O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.
Parágrafo Único: Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.
Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação
As empresas efetuarão as anotações pertinentes às alterações salariais nas carteiras de trabalho e previdência social, desde que solicitadas pelos seus empregados, na forma da legislação em vigor ou sempre que justificada.
Parágrafo Único: As empresas deverão indicar o nome do sindicato nas carteiras de trabalho e previdência social quando das anotações referentes ao desconto do imposto sindical.
As empresas fornecerão o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) aos empregados demitidos no ato da homologação da rescisão contratual ou a qualquer tempo quando solicitado pelo empregado ou Sindicato Profissional, tendo a empresa prazo de 30 (trinta) dias para a entrega.
As empresas concederão aos seus ex-empregados no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT, em atendimento ao que dispõe o art. 155 da Instrução Normativa nº 095 INSS/DC, de 7 de outubro de 2003, para a instrução do requerimento da aposentadoria especial.
Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades
Qualificação/Formação Profissional
Quando o trabalhador participar de eventos promovidos direta ou indiretamente pela empresa, como cursos de aperfeiçoamento profissional, qualidade no trabalho, relações humanas e cursos para novas áreas de trabalho, fica a empresa obrigada a fornecer certificado ao término do curso, desde que o mesmo seja fornecido pela instituição promotora do evento.
Para aprendizagem, formação e desenvolvimento para o trabalho da mulher, as entidades sindicais patronais e profissionais, envidarão esforços neste sentido junto ao SENAI, solicitando-lhe, igualmente, instalações adequadas para aprendizes do sexo feminino.
Estabilidade Mãe
Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez, até 6 (seis) meses após o parto.
Estabilidade Aposentadoria
Aos empregados que contando com mais de 07 (sete) anos de serviço na empresa, estejam a menos de 12 (doze) meses para o implemento da aposentadoria, por velhice ou por tempo de serviço, comunicando o fato à empresa, ser-lhes-á garantido o emprego pelo aludido período, salvo cometimento de justa causa, devidamente comprovada.
Outras normas de pessoal
A documentação exigida pelo INSS será fornecida pelas empresas, quando solicitada pelo empregado, nos seguintes prazos:
a) 03 (três) dias úteis, para fins de auxílio-doença;
b) 05 (cinco) dias úteis, no caso de aposentadoria.
§ 1º: Para os empregados que estejam a menos de 25 (vinte e cinco) meses para sua aposentadoria e que tenham desenvolvido atividades periculosas e ou insalubres, as empresas anexarão à rescisão contratual o histórico funcional, para fins de aposentadoria especial em formulário do INSS, desde que o formulário seja entregue a empresa até 03 (três) dias após a comunicação da dispensa.
§ 2º: Desde que solicitado pelo ex-empregado, a empresa fornecerá devidamente preenchido o atestado de afastamento e salários - AAS-, para os fins de benefícios previdenciários.
As empresas que contarem com mais de 20 (vinte) bicicletas deverão ter, no pátio, um espaço com cobertura, reservado para estacionamento de bicicletas dos seus empregados.
Quando o empregado tiver que participar de reuniões por exigência do empregador, o horário de sua realização deverá ser dentro da jornada diária de trabalho, sob pena de caracterização de hora extraordinária à disposição, com exceção para os ocupantes de cargo de chefia e gerência.
As empresas que exigirem a identificação dos empregados através de crachás, em casos de esquecimento ou extravio, fornecerão crachá provisório para aquele dia.
O fator etário, sobretudo quanto à maturidade e velhice, não será impeditivo à contratação do trabalhador, desde que o candidato ao emprego atenda às condições dos exames médicos admissionais.
O sindicato da categoria econômica se compromete a expedir instruções a seus integrantes no sentido de celebrarem convênio a fim de procederem ao pagamento do PIS na própria empresa.
Parágrafo Único: Necessitando o empregado ausentar-se para o recebimento do PIS, as horas de ausência, limitadas a meia jornada de trabalho, serão abonadas.
Quando o empregado houver de se ausentar para tratar de assuntos ligados à relação de emprego junto a órgãos do Ministério do Trabalho, ou a questões assistenciais junto a órgãos com atribuições previdenciárias, solicitação da expedição da carteira de identidade e cadastro de pessoas físicas – CPF -, serão abonadas as horas de ausência, limitado a 1/2 (meia) jornada para cada 04 (quatro) meses, desde que o empregado comunique da necessidade de afastamento, 48 (quarenta e oito) horas antes e apresente comprovante de comparecimento aos órgãos supra mencionados, imediatamente ao retornar à empresa.
Os empregados integrantes da categoria laboral poderão deixar de comparecer ao trabalho sem prejuízo de seus salários:
a) Até 02 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua CTPS, viva sob sua dependência econômica;
b) Até 03 (três) dias consecutivos, em virtude de seu casamento;
c) Por 05 (cinco) dias úteis, em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana;
d) Por 01 (um) dia a cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovado;
e) Por 01 (um) dia, para fins de alistamento eleitoral, nos termos da lei respectiva.
Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas
Compensação de Jornada
Desde que haja interesse da maioria simples dos empregados e das empresas, estas poderão estabelecer programa de compensação de dias úteis intercalados com feriados, fim de semana, carnaval, festas juninas e festas de fim de ano, desde que tal fato seja comunicado ao sindicato profissional com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
Controle da Jornada
É obrigatória a utilização de livro de ponto, ou cartão mecanizado para o efetivo controle do horário de trabalho nas empresas, ou outro meio de registro e controle, quando o trabalho ocorrer fora da sede da empresa.
Faltas
Caso o empregado venha a ser impedido de chegar, ou chegando atrasado ao local de trabalho, em razão da ocorrência de greve no transporte coletivo de passageiros (urbanos, intermunicipais e interestaduais) regularmente utilizado pelo empregado, e desde que as empresas não viabilizem outra forma de transporte, as horas correspondentes a falta ou atraso, serão compensadas, mediante acordo entre os empregados e suas respectivas empresas.
As empresas assegurarão o direito à ausência remunerada de 1 (um) dia por semestre ao empregado, para levar ao médico filho menor ou dependente previdenciário de até 6 (seis) anos de idade, mediante comprovação no prazo de 48 horas.
Jornadas Especiais (mulheres, menores, estudantes)
As empresas integrantes da categoria econômica abonarão as faltas ao serviço dos seus empregados estudantes, nos dias de provas escolares obrigatórias, curriculares ou exame vestibular, destinadas à avaliação do aproveitamento para efeito de aprovação ou ingresso em faculdades, ou quando realizadas por estabelecimentos de ensino, inclusive profissionalizantes, reconhecidos ou autorizados pelo Ministério da Educação, em horário coincidente com o trabalho, desde que avisem à empresa, por escrito 48 (quarenta e oito) horas antes.
O sindicato da categoria econômica recomenda às empresas integrantes dessa categoria, para que não ocorra o trabalho em sobrejornada para os empregados estudantes, durante o período de freqüência do empregado às aulas.
§ 1º: Fica vedado a mudança de turno do empregado estudante para outro que possa prejudicar sua freqüência às aulas escolares, bem como o trabalho em sobrejornada nos dias de provas escolares curriculares.
§ 2º: Fica recomendado às empresas concederem aos seus empregados estudantes a realização de estágios na própria empresa, desde que compatível com a formação profissional do empregado e as atividades da empresa.
As empresas assegurarão o direito á ausência remunerada de 01 (um) dia por semestre ao empregado universitário para fazer trabalhos acadêmicos. Devendo a ausência ser comprovada mediante apresentação da declaração da instituição devidamente assinada pelo coordenador do curso ou professor responsável, desde que o empregado avise a empresa com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.
Outras disposições sobre jornada
As empresas se comprometem a tolerar, desde que não habitualmente, até 30 (trinta) minutos de atraso, somados na semana, sem perda do repouso semanal remunerado do empregado.
Parágrafo Único: Caso o empregado atrase habitualmente, comprovado pelo cartão de ponto, durante o período de um mês, perderá o direito de que trata o "caput" da presente cláusula.
Para cumprimento do disposto no inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal, as partes reconhecem como válida a adoção, pelas empresas representadas pelo sindicato patronal, de qualquer das seguintes alternativas de horários de trabalho abaixo:
a) Funcionamento da semana com 44 (quarenta e quatro) horas, sendo 08 (oito) de trabalho diário de segunda até a sexta feira e 04 (quatro) horas de trabalho no sábado;
b) Funcionamento da semana de 44 (quarenta e quatro) horas de trabalho de segunda a sexta-feira, sem expediente aos sábados, compensando-se as horas de sábado, durante os demais dias da semana;
c) As empresas que não adotarem nenhuma das alternativas acima farão acordos com seus empregados para fixarem a jornada a ser adotada, mediante assistência do sindicato profissional;
d) A adoção do regime previsto na alínea "b" desta cláusula, não implicará na necessidade da existência de acordos de compensação de horário de trabalho com os empregados, valendo o presente instrumento para todos os efeitos legais, especialmente para o disposto no parágrafo 2º (segundo) do artigo 61 da CLT;
e) As empresas que necessitarem de permuta do regime de trabalho determinado na alínea "b" para o regime determinado na alínea "a" desta cláusula, deverão proceder nos termos da alínea "c";
f) Ficam excluídas do cumprimento das jornadas aqui previstas, as empresas que adotarem os regimes de trabalho previstos em legislação específica, e especialmente a Lei nº 5.811 de outubro de 1.972.
As interrupções do trabalho, por responsabilidade da empresa, caso fortuito ou força maior, não poderão ser descontadas ou compensadas posteriormente.
Férias e Licenças
Duração e Concessão de Férias
A concessão das férias será comunicada ao empregado por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva comunicação, recebendo contra-recibo.
§ 1º: As férias dos empregados, individuais ou coletivas, não terão início em dias de sábados, domingos, feriados ou já compensados, devendo seu pagamento ser efetuado até o segundo dia imediatamente anterior ao da concessão.
§ 2º: Fica facultado ao empregado gozar suas férias no período coincidente com a época de seu casamento, desde que faça tal comunicação à empresa com até 30 (trinta) dias de antecedência e que sejam atendidas as conveniências da empresa.
Remuneração de Férias
As empresas remunerarão os dias de férias e o abono pecuniário que adentrarem a data-base, com os percentuais de reajustes aqui convencionados, devendo ser complementado juntamente com o pagamento do saldo de salário de setembro.
Saúde e Segurança do Trabalhador
Condições de Ambiente de Trabalho
A empresa que não dispuser de refeitório, destinará local em condições de higiene contendo mesas, cadeiras ou bancos e água potável para que os empregados possam fazer as refeições.
As empresas fornecerão gratuitamente a seus empregados, quando necessário, os seguintes produtos adequados à higiene pessoal: sabão, papel higiênico e desengraxantes.
As empresas integrantes da categoria econômica se comprometem a fornecer aos seus empregados, água potável e água apropriada para higiene pessoal.
Equipamentos de Proteção Individual
As empresas se comprometem a fornecer lente de grau para os óculos de proteção individual aos empregados que comprovem a necessidade do uso, através de receita médica.
§ 1º: A aplicação do "caput" desta cláusula será para deficiências visuais para perto e a partir de 1,5 (um vírgula cinco) graus.
§ 2º: Fica recomendado às empresas integrantes da categoria econômica, adotarem convênio com óticas, para o fornecimento aos seus funcionários de óculos de grau, mediante receita médica.
Uniforme
As empresas fornecerão gratuitamente aos seus empregados, no mínimo 02 (dois) uniformes padronizados, por ano. Em caso de rescisão contratual, o empregado deverá devolver o uniforme em qualquer estado de conservação em que se encontre, bem como quando do fornecimento da segunda unidade, sob pena de ter que ressarcir a empresa a preço de custo o uniforme não devolvido.
§ 1º: Os empregados estão obrigados a manter a higiene e conservação dos uniformes dispostos no caput.
§ 2º: As empresas resguardam o direito de realizar uma vistoria mensalmente nos uniformes concedidos nos termos do caput.
CIPA – composição, eleição, atribuições, garantias aos cipeiros
As empresas convocarão as eleições de suas CIPAS de conformidade com as determinações contidas na NR-5 da Portaria 3.214/78, com a redação dada pela Portaria SSST nº 8 de 23.02.99, ficando obrigadas a encaminhar, no prazo de 05 (cinco) dias, cópia do edital de convocação à entidade sindical representativa da categoria profissional.
Parágrafo Único: No prazo máximo de 20 (vinte) dias, após a realização das eleições e a designação da posse, será o sindicato representativo da categoria profissional comunicado por escrito do resultado, indicando-se os eleitos e os respectivos suplentes, bem como os representantes indicados pelo empregador.
Exames Médicos
As empresas se comprometem a entregar a seus empregados uma cópia dos exames médicos periódicos realizados, desde que solicitado pelo mesmo.
Aceitação de Atestados Médicos
Os atestados fornecidos por médicos e odontólogos do SUS, Serviço Social das Indústrias – SESI, Conveniados do SUS ou médicos e odontólogos devidamente registrado no respectivo conselho profissional, serão aceitos pelas empresas, ainda que possuam serviços médicos e odontológicos. Devem ser visados pelo médico e odontólogo da empresa, caso o mesmo esteja em serviço no momento da apresentação, podendo o referido ato de visar ser feito a ‘posteriori’, quando o médico e ou odontólogo não estiver (em) em serviço.
§ 1º: Quando o afastamento for igual ou inferior a 03 (três) dias o empregado fará a entrega do seu atestado ao retornar ao trabalho.
§ 2º: Quando o afastamento for superior a 03 (três) dias deverá o empregado fazer a entrega do seu atestado no prazo de 03 (três) dias.
§ 3: Logo que o funcionário souber que faltará o trabalho ficará obrigado a informar à empresa imediatamente.
Acompanhamento de Acidentado e/ou Portador de Doença Profissional
No caso de acidente de trabalho com mutilação ou fatal, ocorrido durante o horário de trabalho, a família do empregado e o respectivo sindicato profissional, deverão ser comunicados no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, com cópia da comunicação de acidente do trabalho – CAT, assim como o hospital onde se encontra o empregado.
Primeiros Socorros
Para situações urgentes e imediatas, as empresas manterão para atendimento de seus empregados, um “kit” de primeiros socorros, contendo materiais e medicamentos autorizados para essa finalidade.
As empresas garantirão aos empregados, veículos para o transporte de acidentados no trabalho, ou aos que no horário de trabalho, necessitem de urgente atendimento médico-hospitalar.
Parágrafo Único: Caso o acidentado não fique hospitalizado, o empregador fornecer-lhe-á condução até sua residência.
Outras Normas de Prevenção de Acidentes e Doenças Profissionais
As empresas permitirão aos seus empregados o livre acesso as informações do PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais e PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, a fim de permitir aos mesmos o conhecimento dos riscos inerentes aos seus locais de trabalho.
Relações Sindicais
Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho
Assegura-se o acesso dos dirigentes sindicais às empresas, nos intervalos destinados a alimentação e descanso, para desempenho de suas funções, vedada a divulgação de matéria político-partidária ou ofensiva.
Liberação de Empregados para Atividades Sindicais
Ficam liberados de suas atividades laborais, 02 (dois) membros da diretoria do sindicato profissional, ficando a disposição do mencionado sindicato, limitado a 01(um) empregado por empresa com mais de 50 (cinqüenta) empregados, garantida a remuneração integral.
Parágrafo Único: Entende-se por remuneração integral, toda retribuição de caráter pecuniário a que tenha direito o empregado, de natureza direta e indireta, as férias, o 13º salário, o repouso semanal remunerado e o FGTS.
Todo dirigente sindical, delegado de base ou representante dos trabalhadores eleitos regularmente em assembleia da categoria profissional para participar de encontros de trabalhadores de âmbito municipal, estadual, nacional, internacional ou para exercer atividades sindicais, terá abonado suas faltas, até o limite de 10 (dez) dias no ano (período de vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho), sucessivos ou intercalados, sem prejuízo da remuneração, inclusive do repouso semanal, férias, FGTS e demais direitos.
Parágrafo Único: As ausências previstas no "caput" desta cláusula deverão ser comunicadas pelo Sindicado Profissional às respectivas empresas, com no mínimo 48h (quarenta e oito horas) de antecedência.
Acesso a Informações da Empresa
Quando solicitadas, as empresas integrantes da categoria econômica se comprometem a fornecerem ao Sindicato Laboral, uma vez em cada semestre de cada ano, e dentro do período de vigência da Convenção Coletiva de Trabalho, uma relação dos empregados demitidos no semestre imediatamente anterior, a qual terá por objetivo contribuir com a atualização do “Banco de Desempregados”.
Contribuições Sindicais
Desde que expressamente autorizado por documento hábil, as empresas descontarão dos seus empregados o percentual de 2% (dois por cento) do salário base a favor do sindicato da categoria profissional, conforme determinação da Assembléia Geral Extraordinária da categoria profissional, depositando o valor em conta corrente a ser fornecida pela entidade sindical, até o 8º (oitavo) dia do mês subseqüente ao desconto, remetendo o comprovante do depósito ao sindicato profissional, até 5 (cinco) dias após.
Fica acordado que, para o caso de atraso no repasse da Mensalidade Sindical e Taxa de Custeio Sindical por parte das empresas, estas ficam obrigadas ao pagamento corrigido monetariamente, pela variação do INPC ou outro índice que o substitua, desde o vencimento até a data do efetivo pagamento.
§ 1º: Concomitantemente com o disposto no "caput" desta cláusula, será devida uma multa de 2% (dois por cento) a cada mês.
§ 2º: A multa prevista no parágrafo primeiro desta cláusula será aplicada sobre o valor corrigido, na forma do que dispõe o "caput", também desta cláusula.
Para fins de controle da categoria profissional e melhor desempenho de suas atribuições sindicais, as empresas remeterão à entidade sindical profissional a relação dos trabalhadores abrangidos pelo desconto da contribuição sindical urbana, taxa de custeio sindical e mensalidade sindical, até o 8º (oitavo) dia do mês subseqüente aos referidos descontos.
Parágrafo Único: As relações deverão ter a identificação da empresa e a aposição do carimbo do CNPJ, bem como assinada por seu representante e deverá conter o nome e a função exercida pelo empregado na empresa.
VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/09/2018 a 31/08/2019
Conforme autorização da Assembleia Geral Ordinária realizada no dia 08/06/2018, para qual foram convocados os associados e os não associados do sindicato profissional, a empresa descontará de seus empregados sindicalizados ou não, a título de Taxa de Custeio Sindical, conforme abaixo discriminado:
a) 2% (dois por cento) de uma única vez, do salário base do trabalhador sindicalizado referente ao mês de setembro de 2018;
b) 0,5% (zero virgula cinco por cento) ao mês, referente ao salário base do trabalhador não sindicalizado, limitado ao valor máximo de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) mensais, a ser descontado mensalmente, a partir do mês de setembro de 2018.
§ 1º: As empresas deverão efetuar o depósito das importâncias recolhidas na conta corrente do Sindicato Profissional, até o 8º (oitavo) dia do mês subsequente ao desconto, remetendo o comprovante do depósito e a lista dos trabalhadores contribuintes ao Sindicato Profissional, através de endereço eletrônico: sindmetalnatal@hotmail.com.
§ 2º: O empregado que não concordar com o desconto da taxa prevista no “Caput” desta cláusula, no prazo de 10 (dez) dias a partir do registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho, na Superintendência Regional do Trabalho – SRT/RN, deverá apresentar sua oposição na sede do Sindicato Profissional. Devendo ser redigido pelo mesmo, de próprio punho ou digitado eletronicamente, individual e pessoalmente, contendo a assinatura, o nome completo, documento de identificação (CTPS, RG ou CPF) e a empresa em que trabalha.
§ 3º: Durante o período de oposição à taxa descrita no “caput”, a entidade laboral funcionará nos dias úteis de segunda-feira a sexta-feira, no horário dás 08h00min às 17h00min (sem fechamento para o almoço), mantendo sempre no local, pessoa habilitada para recebimento das manifestações que forem apresentadas.
§ 4º: As empresas abrangidas por esse instrumento normativo e as entidades convenentes se comprometem a não interferir de forma alguma na vontade do trabalhador, no exercício de sua livre manifestação, quando da oposição do desconto da taxa descrita no “caput”, sob pena da aplicação da multa prevista nessa convenção.
§ 5º. O desconto da Taxa de Custeio Sindical é extensivo aos empregados que forem contratados durante a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho.
§ 6º. O desconto indicado no caput desta cláusula foi autorizado através de Assembleia, sendo o mesmo respaldado através do Art. 513, alínea “e” da CLT, dispositivo abaixo transcrito:
“Art. 513. São prerrogativas dos sindicatos:
(…)
e) impor contribuição a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas.”
Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa
As empresas são obrigadas a colocarem, à disposição do sindicato profissional, um quadro para a divulgação dos assuntos do interesse da categoria, desde que não sejam atentatórios contra a empresa e seus dirigentes, sejam assinados por um diretor e em papel timbrado do sindicato profissional. Este quadro, preferencialmente, deverá estar localizado nas proximidades da portaria de entrada dos empregados ou junto ao relógio de ponto.
Durante o processo eleitoral para renovação da direção do sindicato profissional, delegados representantes e delegados de base, as empresas permitirão a instalação de urnas coletoras de votos nas dependências da empresa, para o livre exercício do direito de voto pelos empregados.
O Sindicato Laboral se compromete a criar e manter atualizado um banco de dados denominado “Banco de Desempregados”, que terá como objetivo cadastrar os trabalhadores desempregados da categoria.
Parágrafo Único: As empresas integrantes da categoria econômica se comprometem a consultar o “Banco de Desempregados” para a contratação de trabalhadores a serem incorporados em seu quadro funcional.
Outras disposições sobre representação e organização
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrange todos os trabalhadores com atividades nas Indústrias Metalúrgicas, Siderúrgicas, Mecânicas, Automobilísticas, Material Elétrico e Eletrônico, Eletroeletrônicos, Eletromecânicas, Informática, Construção Naval, Aeroespacial, Refrigeração, Manutenção e Montagem Industrial, Montagem de Estruturas Metálicas, Instalação e Manutenção de Equipamentos para a Geração de Energias Renováveis, de Serviços de Retífica de Motores, Reparação, Pintura, Lanternagem e Funilaria de Veículos Automotores Intermunicipal de Natal e Região do Estado do Rio Grande do Norte, com exclusão daqueles pertencentes ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Siderúrgicas, Mecânicas, Automobilísticas, Material Elétrico e Eletrônico, Informática, da Construção Naval, da Fabricação de Estruturas Metálicas, de Balanças, de Serviços e Reparos, de Manutenção e Montagem Industrial, Intermunicipal de Mossoró e Região do Estado do Rio Grande do Norte.
Disposições Gerais
Regras para a Negociação
A Comissão de Negociação da Convenção Coletiva de Trabalho será composta de no máximo 6 (seis) componentes por bancada de representação.
§ 1º: Os membros da Comissão de Negociação designada por Assembleia Geral do Sindicato dos Trabalhadores para participarem de negociações coletivas com o Sindicato Patronal, serão liberados do trabalho mediante prévia comunicação às respectivas empresas, com no mínimo 3 (três) dias úteis de antecedência.
§ 2º: Ficam excluídos da Comissão, empregados de empresas que já tenham Dirigente Sindical em disponibilidade remunerada, nos termos da CCT.
§ 3º: As empresas que possuírem mais de 20 (vinte) empregados terão liberados 10 (dez) dias, e as empresas que tiverem menos de 15 (quinze) empregados terão liberados 3 (três) dias.
Mecanismos de Solução de Conflitos
As partes ora acordantes acordam a criação e implantação da Comissão de Conciliação Prévia prevista no artigo 625 da CLT, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei nº 9958/2000, que deverá ser implementada no período de vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, através de "Comissão de Implantação" a ser indicada pelos Sindicatos aqui convenentes, a qual terá no máximo 3 (três) representantes de cada entidade sindical.
Parágrafo Único: As normas, critérios e formas de funcionamento da "C.C.P." prevista no "caput" desta cláusula, serão especificadas em Aditamento a presente Convenção Coletiva de Trabalho.
Descumprimento do Instrumento Coletivo
Fica estipulada multa de 01 (um) piso salarial do Auxiliar de Profissional aqui estabelecido, pelo descumprimento de qualquer cláusula desta Convenção Coletiva de Trabalho pelas partes, revertendo-se esta em favor do Sindicato dos Trabalhadores ou dos Empregadores prejudicado.
Fica reconhecida a legitimidade processual das entidades sindicais acordantes, perante a Justiça do Trabalho, para ajuizamento de ação de cumprimento em relação a qualquer uma das cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho.
Renovação/Rescisão do Instrumento Coletivo
Fica recomendado ao sindicato dos trabalhadores a apresentação ao sindicato patronal e vice-versa, de suas pautas de reivindicações até 30 (trinta) dias antes da data-base.
O processo de renovação, denúncia, revisão e prorrogação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, será feito de acordo com o artigo 615, com observação da imperatividade do artigo 616, ambos da CLT.
Outras Disposições
São partes na presente Convenção Coletiva, representando a Categoria Econômica, o Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétricos do Estado do Rio Grande do Norte e a Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte, ambos com sede na Avenida Senador Salgado Filho, nº 2.860, nesta Cidade do Natal e, representando a Categoria Profissional, o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Siderúrgicas, Mecânicas, Automobilísticas, Material Elétrico e Eletrônico, Eletroeletrônicos, Eletromecânicas, Informática, Construção Naval, Aeroespacial, Refrigeração, Manutenção e Montagem Industrial, Montagem de Estruturas Metálicas, Instalação e Manutenção de Equipamentos para a Geração de Energias Renováveis, de Serviços de Retífica de Motores, Reparação, Pintura, Lanternagem e Funilaria de Veículos Automotores Intermunicipal de Natal e Região do Estado do Rio Grande do Norte - SINDMETAL NATAL, com sede na Rua Voluntários da Pátria nº 705 - Cidade Alta, nesta Cidade de Natal, neste ato devidamente representados por seus presidentes e ou procuradores no final assinados, para promoverem a Convenção Coletiva de Trabalho correspondente ao ano de 2018, estando ambos os Convenentes devidamente autorizados por suas Assembleias Gerais, nos termos do artigo 612 da Consolidação das Leis do Trabalho.
As empresas prestadoras de serviços à órgãos públicos, autarquias e concessionárias de serviços públicos e que tenham empregados que exerçam atividades abrangidas pelo Sindicato dos Trabalhadores e que venham a se estabelecer no Estado do Rio Grande do Norte, quando solicitado pelo referido Sindicato, obrigam-se a fornecer documentos e informações da licitação realizada pelos referidos órgãos.
FRANCISCO IRAILSON NUNES COSTA
FRANCISCO VILMAR PEREIRA
FRANCISCO VILMAR PEREIRA
ANEXOS
ANEXO I - EDITAL DE CONVOCAÇÃO CCT 2018
Anexo (PDF)
ANEXO II - LISTA DE PRESENÇA CCT 2018
Anexo (PDF)
ANEXO III - ATA CCT 2018
Anexo (PDF)
A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na
página do Ministerio do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.
