Fica estabelecido que a partir do 13º (décimo terceiro mês) da admissão do Contabilista, e devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade da Bahia (CRC-BA), os pisos salariais, para carga horária de 220 (duzentas e vinte) horas mensais.

A partir de 01/04/2017 Fica estabelecido o piso salarial para:

Os salários da categoria Profissional representada nesta CCT, vigentes em 01 de abril de 2016, superiores ao piso ora estabelecido, serão reajustados em 01 de abril de 2017, pelo índice correspondente a 4,69% (quatro  vírgula sessenta e nove  por cento), a título de reajuste salarial. Em 01 de abril de 2018  novo reajuste será definido, entre outros itens mediante aditivo, com vigência até 31 de março de 2019.

PARÁGRAFO ÚNICO

Fica estabelecido que as diferenças salariais em decorrência do reajuste salarial acima do período de 01 de abril de 2017 até a data da assinatura desta Convenção serão pagas pelos empregadores em parcela única a partir do mês seguinte ao da assinatura desta Convenção Coletiva.

Será obrigatório o fornecimento aos empregados, do comprovante mensal dos pagamentos efetuados, discriminados as verbas pagas e respectivos descontos, bem como, o valor atinente ao recolhimento do FGTS na conta vinculada do trabalhador.

As empresas elaborarão e cumprirão um calendário para pagamento de salários de seus Empregados, respeitando o limite máximo do quinto dia útil subsequente ao mês de competência.

As horas extraordinárias, que não forem compensadas, serão remuneradas com os seguintes adicionais, aplicados sobre a hora normal: 60% nos dias normais, sendo que as horas que excederem 10 horas serão pagas na modalidade de 100%, desde que não estejam sob o regime da jornada 12x36 (doze por trinta e seis), assim como aos domingos e feriados, que também serão remuneradas a 100%.

PARAGRAFO ÚNICO

A média das horas extras habituais refletirá no pagamento das férias, gratificações natalinas e descanso semanal remunerado.

Quando houver labor no horário compreendido entre 22h e 5h,as horascorrespondentes terão duração de 52 minutos e 30 segundos e serão remuneradas com acréscimo de 35% (trinta e cinco por cento) em relação à hora diurna.

PARAGRAFO ÚNICO: A média do adicional noturno refletirá no pagamento das férias, gratificações natalinas e descanso semanal remunerado.

O empregado que trabalhar em local insalubre, nos termos definidos por Lei, fica garantido o direito ao recebimento do adicional de insalubridade ao teor do disposto dos artigos Art. 192 e 195 da CLT.

PARAGRAFO ÚNICO: A média do adicional de insalubridade, refletirá no pagamento das férias, gratificações natalinas e descanso semanal remunerado.

As Empresas pagarão o adicional de periculosidade correspondente a 30% (trinta por cento) incidente sobre o salário base mais horas-extras, aos Empregados que executarem tarefas em locais considerados de riscos ou periculoso, conforme estabelecido em lei, ou com laudo técnico de avaliação.

PARAGRAFO ÚNICO: A média do adicional de periculosidade refletirá no pagamento das férias, gratificações natalinas e descanso semanal remunerado.

As Empresas fornecerão, aos seus Empregados, o vale transporte, em cumprimento das disposições da Lei nº 7.418 de 16 de dezembro de 1985, com redação da pela Lei nº 7.619 de 30 de setembro de 1987.

§1º - O benefício de que trata o “Caput” desta cláusula será equivalente ao número de conduções para o referido deslocamento, desde que expressamente requerido pelo empregado que deverá indicar a quantidade de passagens e as linhas necessárias para chegar e retornar ao trabalho.

§2º - As empresas não estarão obrigadas à concessão de vale transporte quando proporcionarem, por meios próprios ou contratados, em veículos adequados ao transporte coletivo, o deslocamento (residência – local de trabalho e vice-versa) de seus Empregados.

Ocorrendo falecimento do empregado, ainda que o vínculo empregatício esteja suspenso ou interrompido, desde que conte mais de 3 (três) anos no emprego, a empresa concederá, a um dos seus dependentes indicados, um auxílio funeral em parcela única correspondente a 1 (um) salário mínimo vigente a época do óbito.

Parágrafo único – A indenização não será devida se a empresa mantiver contrato de Seguro de Vida, com benefícios superiores em favor do empregado.

Os empregadores obrigam-se a dar assistência de creche em conformidade com a C.L.T.

PARÁGRAFO ÚNICO: Os empregadores concederão 1/2 (meia) hora em cada turno, para as profissionais que estiveremamamentando durante os 6 (seis) primeiros meses após o parto.

As empresas, na medida em que exijam, fornecerão gratuitamente no 1º (primeiro) ano, 03 (três) uniformes aos seus empregados.

PARAGRAFO ÚNICO: Os empregados e seus empregadores, em comum acordo fixarão normas para a regulamentação do uso em serviço e zelo, dos uniformes, sob pena do empregado indenizar a empresa em 60% (sessenta por cento) a título de multa indenizatória pelo dano causado ou perda do uniforme em razão de culpa ou dolo do empregado.

Faculta-seo Empregador a pagar 50% da Anuidade do Conselho Regional de Contabilidade da Bahia (CRC-BA), do Empregado que contar mais de um ano de vinculo ininterrupto de emprego na mesma empresa, sendo que esse pagamento não integrará, para qualquer efeito, o salário do empregado.

Quando da admissão obrigam-se:

1. O EMPREGADOR:

1.1  A emitir guia para exame admissional;

1.2  A exigir do candidato a entrega de todos os documentos exigíveis, e para tanto fornecerá lista nominal dos mesmos;

1.3  A proceder a admissão após a adoção de todos os procedimentos exigíveis;

1.4  A entregar ao empregado a 2ª via do Contrato de Trabalho e a CTPS devidamente anotada, até o prazo de 05 dias da data da admissão.

        2. O EMPREGADO:

2.1 A proceder no prazo fixado à entrega dos documentos exigíveis, em especial a CTPS;

2.2 A submeter-se a exame admissional.

A homologação dos TRCT´s-Termos de Rescisão dos Contratos de Trabalho dos Empregados com tempo de serviço igual ou superior a 1 (um) ano, serão efetuadas com assistência do SINDICONTA-BA, mediante agendamento prévio e conforme critérios estabelecidos pela entidade/CLT. Não podendo ultrapassar o prazo de 10 dias da data da cessação do contrato de trabalho sob pena de pagamento de multa diária correspondente a um dia de salário limitado ao valor do salário do empregado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A obrigação da homologação da rescisão contratual na forma acima, não desobriga o empregador de observar os prazos previstos na CLT para o pagamento da parcela rescisória, logo na impossibilidade da homologação dentro do prazo legal o empregador obriga-se a efetuar o depósito das parcelas rescisórias devido em conta corrente titulado pelo empregado ou por ele indicado, nos seguintes prazos:

a)      Aviso indenizado – até o 10º (décimo) dia da data da comunicação do aviso prévio.

b)      Aviso trabalhado de 30 (trinta) dias, até o 1º dia útil do término do aviso prévio.

§2º O não cumprimento dos prazos acima, para o pagamento das verbas rescisórias, obriga a atualização monetária do valor devido com base na tabela única editada pelo Conselho

 Nacional de Justiça do Trabalho e juros de mora a base de 1% (um por cento) ao mês, sem prejuízo do pagamento da multa legal estabelecida no Art. 477, da CLT.

§3º - Havendo suplementação de pagamento de qualquer das parcelas da rescisão, o Empregador deverá efetuá-la no prazo máximo de dez dias, diretamente ao empregado com a assistência do SINDICONTA-BA.

§4º - CCP – Comissão de Conciliação Previa – os Sindicatos SINDICONTA-BA e SESCAP-BAHIA, se comprometem em envidar esforços para a criação e ou reativação, instalação e efetivo funcionamento da Comissão de Conciliação Prévia, instituída pela Lei nº 9.958 de 12 de janeiro de 2.000 e publicada no D.O.U. de 13/01/2000. Bem como a Câmara de Arbitragem, Mediação e Conciliação (art. 9º letra G do estatuto) prevista na Lei Federal nº 9.307 de 23 de setembro de 1996 mediante as normas do seu regulamento interno, a ser aprovado nas assembleias gerais.

PARÁGRAFO SEGUNDO - No ato das homologações o empregador deverá apresentar as Contribuições Sindicais dos Empregados dos últimos 05 (cinco) anos e ou a partir da data da admissão até a data da demissão em favor do SINDICONTA-BA, art. 578 da CLT. Da mesma forma apresentação das Contribuições Sindicais dos Profissionais (Contadores e Técnicos em Contabilidade), empresários contábeis, quitadas dos últimos 05 (cinco) anos para o SINDICONTA-BA, art. 579/591 da CLT. Bem como as Contribuições Sindicais Patronais destinadas ao SESCAP-BAHIA do mesmo período, exceto as MEs e EPPs optante do Simples Nacional, desde que devidamente comprovada à situação junto a RFB.

Nos casos de readmissão de empregado para mesma função, anteriormente exercida, no período de até 12 (doze) meses não poderá ser celebrado Contrato de Experiência.

É vedado o desconto de material de serviço, danificado ou perdido, no exercício da função, sem culpa do respectivo empregado.

Sempre que solicitada pelo empregado dispensado, as empresas fornecerão declaração de função por ele exercida ou de sua qualificação profissional.

Fica assegurada aos Empregados a garantia provisória de emprego, nas condições e prazos conforme segue:

a)      Aos Empregados que tiverem mais de 03 anos na empresa e que estiverem a menos de 01 (um) ano da aposentadoria e desde que comunicado por escrito ao empregador, com apresentação de comprovante, fica vedada a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, salvo por justa causa devidamente comprovada e apurada nos termos da lei;

b)      Aos Empregados egressos do INSS em decorrência de acidente do trabalho ou doença ocupacional, pelo prazo de 01 (um) ano, conforme determina a Lei, exceto a pedido do empregado;

c)      Às empregadas gestantes, desde a comprovação da gravidez até 60 (sessenta) dias após o término da estabilidade prevista em Lei, exceto a pedido da empregada;

d)      Aos empregados em gozo de benefício previdenciário, por prazo superior a 06 (seis) meses, até 60 (sessenta) dias após o retorno da licença previdenciária, exceto a pedido do empregado.

As Empresas devem encaminhar a Comunicação Acidente de Trabalho – CAT ao órgão respectivo, em até 48 horas, após ter conhecimento do acidente, de maneira formal, após a apresentação do relatório médico ao empregador.

A duração da jornada de trabalho normal não será superior a 08 (oito) horas diárias ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais, ficando estabelecido que poderá ser realizado acordo, com base nos artigos 59 e 71 da CLT e no artigo 7º, inciso XIV da Constituição Federal, garantindo-se o intervalo intrajornada mínimo de 01 (uma) hora, desde que a jornada de trabalho seja superior a seis horas de trabalho, enquanto as horas acrescidas, dentro do limite diário de 02 (duas), em um ou mais dias da semana, devidamente compensadas, não serão remuneradas como extras. Além disto, fica estabelecida a dispensa do acréscimo salarial se o excesso de jornada em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 06 (seis) meses, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias.

§ 1º - As empresas poderão, mediante assistência do SINCONTA BA e do SESCAP, realizar acordo de horário diferenciado;

§ 2º - Fica autorizado o trabalho do empregado por 12 (doze) horas e folgando 36 (trinta e seis) horas logo em seguida, na denominada jornada de trabalho 12x36 (doze por trinta e seis), caso assim seja ajustado entre empregado e empregador. Ficando ajustado entre empregado e empregador a jornada excepcional, estes deverão comunicar o ajuste aos sindicatos;

• § 3º - As eventuais Horas Extraordinárias não compensadas, conforme previsto no Caput desta Cláusula, deverão ser remuneradas com acréscimo de 60% (sessenta por cento) ou 100% (cem por cento), conforme descrito em Cláusula anterior que fala sobre o tema desta Convenção, sendo que a sua média refletirá no pagamento de férias, 13º salário, e descanso semanal remunerado;

O Empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:

a)      05 (cinco) dias corridos em caso de nascimento de filho a partir do evento;

b)      02 (dois) dias corridos por falecimento do cônjuge, ascendente ou descendente;

c)      03 (três) dias corridos por casamento;

d)      Os Empregados que comprovarem sua inscrição no concurso vestibular universitário terão abonadas, para compensação posterior, suas faltas nos dois dias corridos imediatamente anteriores a realizações de cada uma das provas do vestibular, sendo obrigatória à comunicação ao Empregador em até 72 horas anteriores às datas dos exames, sob pena de deixar de receber o abono das faltas.

Fica proibida a prorrogação da jornada de trabalho do Empregado estudante, desde que a jornada de prorrogação seja conflitante com o horário escolar, ressalvadas as hipóteses dos Artigos 59/61 da CLT.

Fica estabelecido que as reuniões administrativas, quando de comparecimento obrigatório, deverão ser realizadas durante a jornada de trabalho ou, se fora do horário normal de trabalho, mediante o reconhecimento de horas extras.

Quando o empregado trabalhar em jornada extraordinária superior a 120 (cento e vinte) minutos ou em jornada noturna fica o empregador obrigado a fornecer um lanche gratuito, de forma a recompor as energias do trabalhador, sendo que esse lanche não integrará, para qualquer efeito, o salário do empregado.

As Empresas ficam obrigadas a assegurar a todos os Empregados, sem ônus para os mesmos, exames médicos periódicos e demissional através de serviço médico próprio ou encaminhamento às suas credenciadas com os intervalos determinados na legislação.

Serão eficazes os atestados médicos e odontológicos fornecidos por profissionais credenciados pela empresa, Sindicato ou Previdência Social, para abono de faltas ao serviço.

O Empregador fornecerá ao SINDICONTA-BA, relação de empregados por ele representados por unidade de trabalho, sendo no mínimo garantida a periodicidade anual. Sob pena de aplicação da penalidade aplicada em Lei.

Será liberado o dirigente do SINDICONTA-BA, empregado em empresas representadas pelo SESCAP - BAHIA, durante 01 (um) dia útil por mês, mediante calendário prévio, a ser apresentado pelo SINDICONTA-BA a cada empresa correspondente, o empregado liberado fará jus ao correspondente salário do dia utilizado em favor de suas atividades sindicais. 

As empresas afixarão em quadro de avisos, em local bem visível aos empregados, cópia desta convenção, mantendo-a pelo período de 60 (sessenta) dias, a contar de seu registro.

O Empregador, apenas como intermediário, efetuará em favor do SINDICONTA-BA, segundo deliberação da Assembleia Geral dos Empregados, um desconto no salário base dos Empregados, correspondente a 2,0% (dois por cento), a ser efetivado a partir do mês seguinte ao da aplicação da cláusula de reajuste salarial, estabelecida nesta Convenção, em 02 (duas) parcelas iguais e sucessivas de 1% (um por cento) cada, sendo uma em maio e a outra em junho.

§ 1º - Até o último dia útil do mês subseqüente ao desconto, a empresa colocará à disposição do sindicato os valores correspondentes, recolhendo o montante arrecadado à conta do SINDICONTA com a solicitação do boleto através do e-mail: financeiro@sindiconta-ba.org.br ou através de depósito identificado na Agência 0665, conta 40129-5 do Banco Itau. No mesmo prazo as empresas também enviarão ao SINDICONTA a relação nominal dos Empregados com os respectivos valores descontados e recolhidos.

§ 3º- No caso de descumprimento do prazo de depósito, depois de vencido o prazo referido, o valor será corrigido com multa de 0,33% ao dia, limitado a 10% (dez por cento),

§ 4º - O empregado que não concordar com o desconto desta contribuição, deverá comunicar sua oposição, através de carta escrita de próprio punho protocolando no sindicato  ou enviando por correio com aviso de recebimento “AR”, no prazo de até 10 (dez) dias contados do registro desta Convenção Coletiva no Ministério do Trabalho

A)    A empresa não promoverá o desconto previsto do empregado que apresentar a carta de oposição devidamente protocolada no SINDICONTA BA, quer pessoalmente ou através do AR.

§ 5º- As partes adotam, integralmente, a orientação da Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, através do MEMO CIRCULAR SRT/MTE Nº 04, de 20/01/2006, a seguir transcrita: “Para exercer o direito de oposição, o trabalhador deverá apresentar, no sindicato, carta escrita de próprio punho, no prazo de 10 dias após o depósito do instrumento coletivo de trabalho na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, e divulgação do referido instrumento pelo sindicato profissional. Havendo recusa do sindicato em receber a carta de oposição, essa poderá ser remetida pelo correio, com aviso de recebimento”.

O Empregador efetuará na folha de pagamento, o desconto das mensalidades dos associados do SINDICONTA-BA, mediante solicitação da entidade, acompanhada da autorização de desconto devidamente assinada pelo Empregado.

§ 1º - Até o último dia útil do mês subseqüente ao desconto, a empresa colocará à disposição do sindicato os valores correspondentes, recolhendo o montante arrecadado à conta do SINDICONTA com a solicitação do boleto através do e-mail: financeiro@sindiconta-ba.org.br ou através de depósito identificado na Agência 0665, conta 40129-5 do Banco Itaú. No mesmo prazo as empresas também enviarão ao SINDICONTA a relação nominal dos Empregados com os respectivos valores descontados e recolhidos.

§ 2º - em caso de descumprimento da obrigação contida nesta clausula e seus parágrafos obriga-se a empresa a pagar o valor corrigido com base no INPC, acrescidos de juros de 1% ao mês e de multa 2%, sem prejuízo da adoção das medidas legais aplicáveis ao caso, inclusive a apuração do crime de apropriação indébita.

O Profissional Liberal, nos termos da CLT, obriga-se a recolher a Contribuição Sindical até o último dia do mês de fevereiro de cada ano e a encaminhar ao SINDICONTA/BA, comprovante do pagamento até o trigésimo dia do vencimento.

A contribuição SINDICAL é compulsória, em caso omissão ou descumprimento o valor devido será corrigido cobrar multa de 10% nos trinta primeiros dias, com o adicional de 2% por mês subsequente de atraso e juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (Selic). Sem prejuízo da adoção das medidas legais aplicáveis ao caso, inclusive a apuração do crime de apropriação indébita.

Vencida a vigência desta Convenção Coletiva, não havendo na data base novo instrumento coletivo que venha a substituí-lo, fica ajustado que enquanto não houver nova Convenção, Acordo ou Sentença Normativa, ficam prorrogados automaticamente os efeitos das cláusulas aqui dispostas, até a assinatura de nova Convenção Coletiva de trabalho, com exceção dos reajustes salariais que necessariamente necessitam de nova negociação.

Fica estabelecida a multa equivalente a 20% (vinte por cento) do menor piso salarial da categoria, por infração a qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva, a ser aplicada à parte infratora e a reverter em favor da parte prejudicada, seja empregado, empresa ou Sindicato.

Parágrafo Único – As partes contratantes se obrigam, antes de aplicarem a penalidade prevista no caput desta cláusula, a notificarem o infrator, por escrito, sobre a cláusula que está sendo infringida, dando-lhe um prazo de trinta dias, a contar da data da notificação, para que o mesmo adote as providências necessárias objetivando a sua regularização. Em se regularizando a pendência no prazo estabelecido, não será devida a multa estabelecida no caput desta cláusula.

As Empresas colocarão à disposição do Sindicato, quadro de avisos para comunicados oficiais de interesse da categoria, que serão encaminhados previamente, para serem afixados nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes. Não serão afixadas matérias político - partidárias ou que contenham ofensas a pessoas ou instituições.

As entidades subscritoras desta Convenção Coletiva de Trabalho se comprometem a desenvolver Cursos e Palestras, garantindo ao profissional que esteja devidamente em dia com suas Contribuições Sociais, Contribuições Confederativas e Associativas, um desconto especial nas taxas de inscrições.

As partes que firmam a presente Convenção reconhecem a data de 25 (vinte e cinco) de abril como “DIA DO CONTABILISTA BRASILEIRO - PROFISSIONAL DA CONTABILIDADE”, sendo comemorado no dia 23 de junho (feriado para a categoria), garantidos os seus salários para todos os efeitos legais, inclusive o repouso semanal remunerado.

Para manutenção e ampliação dos serviços prestados pelo sindicato patronal, as empresas dos segmentos constantes da cláusula “aplicabilidade”, por ele aqui representadas, ficam obrigadas a lhe pagar a referida contribuição, através de recolhimento que deverá ser feito por meio de guias apropriadas fornecidas pelo SESCAP.

O valor da contribuição será de 3,0% do total da folha de pagamentos do mês do Reajuste Salarial dado em razão desta CCT, limitado a R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos Reais) por grupo econômico, a ser pago em até 03 (três) parcelas mensais iguais e sucessivas de 1% (um por cento) cada, com a primeira a partir do mês imediatamente subsequente ao da data de entrada no requerimento do registro desta Convenção no SRTE/BA, Ministério do Trabalho e Emprego.

• § 1º - O SESCAP, por estar expressamente autorizado por sua categoria a arrecadar a presente contribuição Assistencial, através de Assembleia Geral regularmente convocada, responsabiliza se, de forma exclusiva, quanto a eventuais questionamentos judiciais ou administrativos efetuados pelas empresas em decorrência de operarem as referidas arrecadações.

• § 2º - Para as empresas que são associadas do SESCAP BAHIA e estejam adimplentes, será concedido o desconto de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores acima encontrados.

• § 3º - A inadimplência desta obrigação poderá resultar em ação competente, movida pelo SESCAP, sem qualquer ônus para a entidade, visando o pagamento de uma, multa de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, limitado a 10%, acrescida de juros de 1% ao mês, por parte das empresas dos segmentos constantes da cláusula “aplicabilidade”, por ele aqui representadas, calculada sobre o valor a ser recolhido.

Anexo (PDF)