A se compromete a pagar o piso salarial dos técnicos industriais de Nível Médio a partir de 01 de abril de 2014 corrido, aplicando o percentual de 6% (seis por cento) sobre o salário base do trabalhador.

Parágrafo 1°:Fica estabelecido que na CTPS dos Técnicos Industriais, em suas diversas modalidades, constará sua denominação própria de Técnico Industrial, acrescido da modalidade, de acordo com a Lei Federal  5.524/68, Decreto Federal 90.922/85 e a Resolução 044/92 do Confea – Conselho Federal de Engenharia e Agronomia. Seguindo como exemplo: (Téc. Ind. Manutenção/Suporte em Informática, Téc. Ind. Informática, Téc. Ind. em redes de computação, Téc. Ind. Mecânica, Téc. Ind. Eletromecânica...).

Parágrafo 2º Para os empregados admitidos até a data base, aplicar-se-a reajuste proporcional, observando-se o disposto do Art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. 

Os salários dos empregados da empresa serão reajustados em 6,0% (seis por cento), a ser aplicado sobre o salário de abril de 2014.

Parágrafo 1º Caso o sindicato dos empregadores negocie com qualquer outra entidade representativa de trabalhadores, índice superior a aplicação do percentual de 6,0% (seis por cento), sobre o salário base do trabalhador, ou do INPC, a diferença índices será repassada aos técnicos industriais e demais funcionários pelo empregador.

Parágrafo 2º O índice será aplicado nos salários iguais ou superiores ao piso normativo da categoria na data base de 1º de abril de 2014.

A diferença dos valores retroativos a partir  abril de 2014 relativos ao reajuste de 6%, serão pagos pela Empresa nas folhas de pagamento subseqüentes ao do registro do presente acordo no M.T.E, em quantas fores as folhas mensais anteriores a homologação do presente acordo coletivo a partir da data base.

O pagamento dos salários srão efetuados e disponibilizados para saque, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido.

A empresa compromete-se a efetuar o pagamento dos salários até o 5° dia subsequente ao mês vencido, sendo antecipado, no caso de sábado, domingo ou feriado, ficando mantidas as condições mais favoráveis que venham sendo praticado pela empresa.

Parágrafo 1°: Ocorrendo atraso no pagamento do salário, o 13° salário, férias e seu respectivo abono, implicará no pagamento de multa da ordem de 20% (vinte por cento), mais correção monetária equivalente a variação acumulada de TR (Taxa Referencial), mais juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês calendário, tudo sobre o principal desde a data devida para o pagamento até a data da efetiva quitação.

Parágrafo 2°: O atraso mencionado no parágrafo 1°, está limitado a 30 (trinta) dias;

Parágrafo 4°: A empresa não possuindo postos bancários em suas dependências ou que não efetuem o pagamento de salário, em espécie, deverá liberar seus empregados para permitir o recebimento. Este parágrafo não se aplica aos empregados que optarem por ter seus salários depositados em banco/agência que não seja aquele(a) que a empresa utiliza para tal finalidade.

As empresas descontarão proporcionalmente no repouso semanal remunerado os dias ou horas em que os empregados estiverem ausentes.

Demitido ou promovido empregado para a função de outro, que tenha sido demitido, transferido, aposentado, falecido ou que tenha pedido demissão, ser-lhe-á garantido o salário igual o inicial da faixa do plano de cargos e salários da empresa.

Os empregados abrangidos pelo presente acordo serão contratados para jornada semanal de até 44 (quarenta e quatro) horas, respeitadas as normas da legislação e o limite de prestação de horas extraordinárias.

Parágrafo primeiro – A jornada normal de trabalho poderá ser acordada entre os empregados e a Empresa, observado o seguinte escalonamento:

a)  9 (nove) horas diárias, de segunda a quinta-feira e 8 (oito) horas na sexta-feira.;

b)  8 (oito) horas diárias de segunda a sexta feira em caso de feriados no sábado. 

Parágrafo segundo - Em razão do curto prazo de conclusão das obras do Aeroporto Internacional Pinto Martins e, considerando o manifesto prejuízo que o atraso da referida obra poderá acarretar aos usuários, a Empresa fica autorizada, nos termos do art. 61, da CLT, a prorrogar a jornada de trabalho dos empregados abrangidos pelo presente acordo, em até 4 horas diárias, limitada a jornada total a doze horas, por dia.

Parágrafo terceiro – A folga semanal deve coincidir, prioritariamente, com o domingo. Caso o empregado manifeste interesse, poderá haver trabalho extraordinário aos domingos, desde que limitado a oito horas e desde que sejam pagas todas as horas trabalhadas aos domingos como extras, com acréscimo de 100% sobre a hora normal, e seja concedida uma folga em um dia da semana seguinte.

Parágrafo quarto – As horas extras trabalhadas de segunda a sábado serão remuneradas com acréscimo de 50% sobre a hora normal e as horas extras trabalhadas aos domingos serão remuneradas com acréscimo de 100% sobre a hora normal.

A média das horas extras, bem como do adicional noturno, refletirá no pagamento das férias, 13° salário, repouso semanal remunerado e verbas rescisórias.

Fica instituída a Participação nos Resultados, na forma estabelecida na Lei n°10.101, de 19/12/2000, em favor dos empregados da SOUZA NETO ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA, vinculados aos tomadores INFRAERO, com contratos vigentes no último dia do período de aferição, a ser paga no mês de Março/2014, mediante os seguintes critérios:

Parágrafo Primeiro - O período de aferição da participação nos resultados será: 01/01/2014a 30/06/2014, e o pagamento efetuado no mês de setembro/2014 ou no ato da rescisão contratual se esta ocorrer primeiramente.

Parágrafo Segundo - O empregado que não tiver nenhuma ausência, justificada ou não, no período de aferição, receberá 30% (trinta por cento) do salário base mensal respectivo; o empregado que não ultrapassar o limite de 03 (três) ausências, justificadas ou não, no período de aferição, receberá 15% (quinze por cento) do salário base mensal respectivo; o empregado que ultrapassar o limite de 03 (três) ausências, justificadas ou não, no período de aferição, não terá direito a participação nos resultados previstos.

Parágrafo Terceiro - Os empregados que não tiverem completado 06 (seis) meses de contrato de trabalho na data do período de aferição, receberão a participação nos resultados na forma abaixo:

Com Ausência:

Sem Ausência:

Parágrafo Quarto - Os empregados que contarem com mais de 03 (três) meses de contrato de trabalho e forem demitidos nos períodos compreendidos entre 01/01/2014 a 30/06/2014, receberão a participação nos resultados na forma prevista acima, mas o pagamento deverá ser realizado no mês indicado no parágrafo primeiro(setembro/2014), devendo o ex-empregado comparecer a sede ou filial da empresa para receber a Participação no referido mês.

Parágrafo Quinto - Os empregados que não tiverem completado 03 (três) meses de contrato de trabalho e forem demitidos nos períodos compreendidos entre 01/01/2014 a 30/06/2014, não farão jus à participação nos resultados.

Parágrafo Sexto – Considera-se mês a fração superior a 15 (quinze) dias.

Parágrafo Sétimo – Os empregados acometidos de acidente de trabalho que cause afastamento ou em gozo de férias terão suas ausências abonadas para o efeito de percepção do benefício previsto no caput desta cláusula.

Parágrafo Oitavo – Serão consideradas justificadas as ausências para fins de cômputo da PR nas seguintes hipóteses:

a) 02 (dois) dias consecutivos em caso de falecimento de cônjuge, ascendente ou descendente;

b) 03 (três) dias consecutivos em virtude de casamento;

c) 05 (cinco) dias em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana;

d) nos casos de ausência comprovada para tirar carteira de habilitação, limitado a (01) um dia.

e) nos casos de ausência comprovada para realização de exames médicos ocupacionais periódicos.

f) nos casos de ausência comprovada para participação em treinamentos obrigatórios e pré-agendados para acesso às áreas de serviço.

g) situações onde haja compensação de horas que não prejudique a carga horária da empresa para efeito de medição desde que autorizada pela fiscalização do contratante.

A empresa, fornecerá a todos empregados abrangidos por este instrumento, auxílio alimentação através de Vale alimentação ou Vale refeição no valor mínimo de R$ 250,00 (Duzentos e Cinquenta Reais) sem descontos nos proventos (Salários).

Parágrafo Único: Nos termos da Lei 6.3210/76, o vale alimentação ou vale refeição concedido aos empregados, não terá seu valor economico integrado ao salário, não possuindo caráter de remuneração ou salário para quaisquer fins, incluise previdenciário e fundiário.

Parágrafo 1º. A empresa fornecerá aos empregados ajuda de custo mensal para deslocamento no valor mínimo de R$ 170,00 (Cento e setenta reais), que deverá ser repassado em espécie até o ultimo dia do mês anterior.

Parágrafo 2º: Em caso de greve dos meios e transporte público, os custos dos transportes alternativos dos empregados, correrão por conta da empresa empregadora, sendo os meios de locomoção, nesse caso, estabelecidos pelos empregados, sem descontos nos proventos (Salários).

Parágrafo 3°: A empresa se responsabilizará com as despesas de deslocamento dos seus funcionários que sejam designados a executarem seus serviços em outro endereço.

Parágrafo 4º. Nos termos da Lei 7418/85, o vale tranposrte concedido aos empregados não tem natureza salarial, por tanto não se incorpora a remuneração para nenhum efeito, alé de não constituir base de incidencia de contribuição previdenciária ou de fundo de garantia por tempo de serviço.

A empresa contratará serviços de plano de saúde, na modalidade plano empresa, e disponibilizará aos funcionários abrangidos por este instrumento, sem custeio do plano ao Funcionário, e, em caso de adesão de dependentes será descontado o valor das taxas de adesão ao plano e da mensalidades por cada dependente.

A empresa deverá proceder a competente homologação das quitações das rescisões contratuais, nos prazos da Lei 7855/89. Os pagamentos efetuados com atraso estarão sujeitos a correção monetária idêntica a prevista na legislação vigente para atualização de débitos trabalhistas.

Parágrafo 1°: O sindicato se compromete a fornecer protocolo de entrega do processo de rescisão, valendo a data do protocolo como dia do cumprimento da obrigação, desde que, a empresa compareça no dia marcado para homologação.

Parágrafo 2°: As homologações, serão realizadas obrigatoriamente no respectivo sindicato da categoria.

A dispensa do empregado deverá ser comunicada por escrito, qualquer que seja o motivo, sobre pena de gerar presunção"juris et de juri" de direito por direito de dispensa imotivada.

No ato da rescisão do contrato de trabalho, a empresa fornecerá ao empregado, desde que solicitada, declaração de cursos que o empregado tenha concluído na empresa.

Nos casos de readmissão de empregado para a mesma função anteriormente exercida, não será celebrado contrato de experiência

A empresa nas demissões de empregados, sem justa causa e quando solicitadas, se obrigam a entregar ao demitido uma carta de referência.

CTPS recebida para anotações deverá ser devolvida ao empregado num prazo de 48(quarenta e oito) horas. A entrega de qualquer documento ao empregado, deverá ser feita mediante recibo.

Parágrafo 1°: No caso de haver registro de cargo/função, na CTPS do Técnico Industrial, divergente do que assegura de acordo com a Lei Federal 5.524/68, Decreto Federal 90.922/85 e a Resolução 044/92 do Confea – Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, obriga-se as empresas  fazerem o enquadramento do cargo/função correta.

Parágrafo 2º: A empresa está obrigada registrar em seu quadro técnico, por meio de documento denominado de ART – Anotação de Responsabilidade Técnica, no Crea-CE ou no CRQ ou no CRN, conforme o caso, os empregados  técnico industrial em sua modalidade, com descrição de suas atividades em seu cargo/função de contratado.

A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."

Garantia do emprego ou salário aos empregados em idade de prestação de serviço militar, desde o alistamento até 60(sessenta) dias após a liberação do serviço militar, ressalvados aos casos de justa causa, pedidos de demissão, acordo entre as partes e os contratos a prazo determinado;

Garantia de emprego ou salário ao empregado afastado pela Previdência Social por motivo de doença pelo prazo de 90(noventa) dias, contados do término do afastamento.

Parágrafo 1º: Esta garantia será concedida por uma única vez durante a vigência desse Acordo Coletivo do Trabalho, exceto para os casos de afastamento para cirurgia.

Parágrafo 2°: Em caso de alteração dos prazos de concessão de aposentadoria, prevalecerão os prazos mínimos previstos na legislação.

A empresa manterá, sem redução de salário, jornada real do trabalho cuja duração de 44 (quarenta e quatro) horas por semana.

Parágrafo 1°: Para os profissionais que trabalham ou venham a trabalhar no campo ou fora de seus escritórios, prevalecerão as condições previstas na Legislação Ordinária, vigente a época, preservadas as condições mais favoráveis existentes na empresa.

Parágrafo 2°: As horas reduzidas na duração do trabalho semanal, inclusive as pontes de feriados, serão consideradas como parte da jornada do trabalho do dia útil correspondente ao sábado, sendo que as horas restantes deste dia útil, poderão ser compensadas com a prorrogação do horário do trabalho nos outros dias úteis da semana, aplicando-se inclusive a mulheres e menores.

Os empregados poderão se ausentar do serviço, sem prejuízo de seus salários e sem necessidade de compensação pelos seguintes prazos:

a. 5(cinco) dias úteis em virtude do falecimento do cônjuge, pais ou filhos;

b. 02(dois) dias úteis, em virtude do falecimento de irmãos, sogros ou pessoas que devidamente comprovado, vivam sobre dependência econômica;

c. 05(cinco) dias úteis, em virtude de núpcias.

Extensão do direito de férias proporcionais a todos os integrantes da categoria que se demitirem da empresa antes de completarem um ano de trabalho.

Em atendimento ao preceito constitucional, os empregadores concederão licença maternidade de 120 (cento e vinte) dias.

Parágrafo único: A licença prevista no "caput" é extensiva as empregadas que comprovadamente adotarem criança com até um ano de idade pelo período de 60 (sessenta) dias.

As férias não poderão se iniciar aos sábados, domingos e feriados ou dias já compensados.

Os uniformes e roupas profissionais, quando exigidos assim com os equipamentos de proteção individual, serão fornecidos gratuitamente pela empresa aos empregados.

A empresa aceita, para efeito de abono os atestados médico e odontológico, emitidos dentro dos requisitos abaixo descritos:

Parágrafo 1º - Os atestados médicos deverão atender os seguintes requisitos:

º Ser emitido por:

- Médico do SUS;

- Medico do trabalho;

-Médico credenciado vinculado a plano de saúde do empregado;

-Médico particular;

-Clínica médica ou hospitais.

º Não pode conter rasuras ou emendas;

º Não pode conter data retroativa (Ex: Emissão atual, com data de atendimento anterior a data da emissão);

º Devem ser emitidos em papel timbrado com nome do médico, da clínica ou do hospital e conter o número de inscrição do médico no CRM - Conselho Regional de medicina;

º Deve ser datado e assinado pelo médico (não é válido assinatura de enfermeira, recepcionista ou outros auxiliares);

º Deve conter a hora do atendimento;

º Deve mencionar de forma bem clara, o período recomendado para a dispensa do trabalho;

º Os atestados que prescreven dois ou mais dias de dispensa do trabalho deverão conter o CID - Código Internacional de Doença.

Parágrafo 2º - As ausencias mencionadas deverão ser comprovadas pelo empregado mediante entrga de documento escrito em até 48 ( quarenta e oito) horas após o retorno ao trabalho, cuja auteticidade poderá a empregadora conferir junto ao estabelecimento emissor acaso plainem dúvidas quantos aos requesitos elencados no parágrafo 1º.

A empresa apresentará ao funcionário, no ato de sua admissão, uma proposta de sindicalização, cabendo ao sindicato a entrega à empresa do material necessário.

Parágrafo primeiro: A empresa sempre que solicitada, colocará a disposição do sindicato, por tempo previamente acordado, local e meio para sindicalização no local de trabalho.

Parágrafo Segundo: As mensalidades correspondentes a taxa associativa, no valor em reais, equivalente a 1% do salário dos técnicos, serão descontadas desses respectivos empregados mediante autorização e destinadas ao SINTEC-CE, e  deverão ser recolhidas até o 10°(décimo) dia após o desconto, através de através de depósito bancário na conta corrente do SINTEC-CE agencia 2183, conta 2827-0 Caixa Econômica Federal, sob pena de multa.

Parágrafo 3º. As empresa apresentarão comprovante de depósito bancário e a relação dos empregados associados.

A empresa se obriga a promover o desconto e o recolhimento da Contribuição de Custeio, estabelecida através de Assembleia Geral da Categoria, conforme editais de convocação do sindicato de empregado e lista de presença, cujo mecanismo é amparado pela CF/1988 Art.8, Inciso 4 e Art.513, Alínea "e" e da CLT nas formas e condições abaixo descriminadas:

Parágrafo primeiro:

a) A empresa descontará o valor de 2% (dois por cento) sobre os salários base já reajustados, incidentes sobre o mês de julho/2014, com recolhimento limite 10 de agosto/2014;

Parágrafo segundo

Os descontos seguirão em folha de pagamento do mês em referência de todos os integrantes da categoria, associados ou não, ficando assegurados a estes o direito de oposição, conforme dispõe a Ordem de Serviço n° 1 de 24 de março de 2009 do M.T.E num prazo de 10 dias , manifestar oposição por escrito ao referido desconto, cujos recolhimentos, darão através de depósito bancário na conta corrente do SINTEC-CE agencia 2183, conta 2827-0 Caixa Econômica Federal.

Parágrafo terceiro As empresa apresentarão comprovante de depósito bancário e a relação dos empregados.

A empresa concorda em divulgar, através de seus quadros de avisos sobra a inteira responsabilidade do Sindicato, informativos que tratam de assuntos de interesse do Sindicato desde que, os mesmos sejam encaminhados formalmente para exposição em quadros de avisos através do órgão de Pessoal ou Recursos Humanos da empresa.

O presente Acordo definirá nos termos da legislação vigente, a Comissão de Conciliação Prévia.

Será competente a justiça do trabalho, para dirimir quaisquer divergências surgidas na aplicação do presente Acordo.

O presente  Acordo Coletivo de Trabalho, aplicavel no ambito da empresa acordante, abrangerá a categoria de empregados da empresa que desempenham as funções de técnicos industriais conforme Decreto nº 90.922/85, exclusivamente que trabalhem vinculados aos contrato de prestação de serviços para INFRAERO - lotados no Estado do Ceará.

Ficam mantidas todas as condições, desde que mais favoráveis que a empresa já estejam praticando de forma diferente do presente Acordo.

Fica estabelecido a multa no valor de R$ 15,00 (Quinze reais) por empregado, por infração e por dia, nos casos do descumprimento das obrigações de fazer, constantes do presente Acordo Coletivo, revertendo o pagamento em favor da parte prejudicada, não podendo exceder o principal nos termos do Art.920 do Cód.Civil.

Caso ocorram alterações na Política Econômica que interfiram diretamente nas regras estabelecidas neste Acordo Coletivo de Trabalho e/ou alteração na Legislação Salarial vigente, as partes se comprometem a renegociar as condições de forma a estabelecer o equilíbrio das relações trabalhistas.

Aos empregados abrangidos pelo presente acordo coletivo, fica garantida a participação em cursos, seminários, congressos técnicos de interesse da empresa ou da categoria, devidamente comprovados, limitados a três dias por ano, sem prejuíso salarial, desde que pré avisada a empresa por escrito, com antecedencia mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

Nos casos em que houver mudança de endereço da empresa, esta se obriga a estudar formas que minimizem eventuais transtornos dela decorrentes, bem como, efetuar comunicação prévia do sindicato, no prazo de 30(trinta) dias.

As empresas deverão preencher as relações de salários de contribuição nos seguintes prazos máximos:

Para fins de auxílio doença: 24(vinte e quatro) horas

Para fins de aposentadoria ou pecúlio: 10(dez) dias sucessivos

A empresa fornecerá a seus empregados, comprovantes de todo e qualquer pagamentos a eles realizados, contendo a discriminação da empresa do empregado das parcelas pagas e dos descontos efetuados nos quais deverá haver a indicação da parcela relativa ao FGTS (Fundo de Garantia por tempo de Serviço).

Parágrafo único: As horas extras deverão constar do mesmo demonstrativo de pagamento que discriminará seu número e as percentagens de seus adicionais.

A empresa arcará com as despesas de viagens, antecipando parte das mesmas, devendo o empregado prestar contas dentro da sistemática e prazo, estipulado pelas mesmas.

Parágrafo único: Quando for utilizado o veículo de propriedade do empregado, à serviço, o valor do reembolso por km rodado, será de pelo menos 30%(trinta por cento) do valor do litro do combustível.