Para manter a efetividade dos salários previstos na Convenção Coletiva de Trabalho, fica pactuado que a partir de 01 de Fevereiro de 2017 e até o dia 31 de Janeiro de 2018 o Piso Salarial mensal  do Vigilante, corresponderá aos abaixo relacionados, quitando-se totalmente todas as cláusulas da Convenção Coletiva anterior:

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O percentual de reajuste para os demais empregados da atividade meio da empresa e da atividade fim, é o abaixo relacionado, incidindo a partir de maio/2017, quitando-se totalmente todas as cláusulas da Convenção Coletiva anterior.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Com a celebração da presente Convenção Coletiva de Trabalho, as empresas terão um impacto direto em seus custos com mão de obra até 31/01/2018 conforme quadro abaixo, correspondente ao aumento da remuneração da categoria, composta de salário base, adicional de periculosidade, boa permanência, adicional noturno, intervalo intra - jornada, hora noturna reduzida, descanso semanal remunerado, auxílio alimentação e súmula 444 do TST, percentuais esses que deverão ser repassados para os preços praticados pelas empresas na prestação de serviços de segurança privada no Estado da Bahia:

PARÁGRAFO TERCEIRO – Fica acordado que as diferenças salariais referentes aos meses de maio e junho do corrente ano deverão ser pagas pelas empresas aos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva, até o quinto dia útil do mês de setembro de 2017.

OBS: Só os itens marcados com ( * ) são calculados com incidência do adicional  de  periculosidade, previsto na Lei12740/12, regulamentada em Dezembro 2013.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: PRAZO DE PAGAMENTO – Os efeitos das cláusulas econômicas, inclusive de remuneração, aqui definidas, entrem em vigor a partir de 01/05/2017.

As empresas adiantarão aos seus empregados, a título de 13º salário, até o dia 20 de Junho, quando por ele solicitado por escrito com até 30 (trinta) dias de antecedência, o valor correspondente a 50% (cinqüenta pôr cento) de sua remuneração, sendo que, na falta de solicitação, observar-se-á o que determina a lei.

Fica pactuado que a partir de 01 de Fevereiro de 2017, todos os Vigilantes de segurança patrimonial, que atuam na guarda da base de empresas autorizadas a exercer a atividade de transporte de valores, deverão possuir certificado de conclusão de curso de extensão em transporte de valores e receber gratificação adicional de 30% sobre o salário base da categoria de vigilante, previsto nesta Convenção Coletiva.

PARÁGRAFO PRIMEIRO  - A gratificação prevista no caput desta cláusula não será concedida aos Vigilantes que laborem em empresas sem autorização para exercer também a atividade de transporte de valores, notadamente porquanto o pagamento da aludida gratificação se justifica em virtude das peculiaridades da atividade das empresas autorizadas que executam transporte de valores, da utilização dos Vigilantes vinculados a presente Convenção Coletiva também em tal atividade, bem como da necessidade de especialização complementar, na forma prevista no caput da presente cláusula.

PARÁGRAFO SEGUNDO- O pagamento da gratificação prevista na presente cláusula, complementar às demais que já são recebidas, em razão de se circunscrever exclusivamente a empresas de segurança privada que também possuem autorização para exercer a atividade de transportes de valores, não poderá ser objeto de isonomia ou paridade para outros Vigilantes que trabalhem em empresas de vigilância que não tenham essa mesma autorização expedida através do Departamento de Polícia Federal.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Os vigilantes que trabalham em empresas que também tenham atividade de transporte de valores, vinculado a presente Convenção Coletiva, quando exercerem as funções especificas em transporte de valores, terão assegurados os demais direitos já percebidos por outros vigilantes da mesma função.

Serão considerados como vigilantes motoristas todos os vigilantes que, legalmente habilitados, prestem serviço regular às Empresas preponderantemente conduzindo veículos automotores na condição de motoristas, inclusive motocicleta, assegurando-se a eles uma gratificação de 30% (trinta) por cento, incidente sobre o Piso Salarial da Categoria.     

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A gratificação, a que se refere o “caput” desta cláusula, não será obrigatoriamente concedida ao vigilante que exerça essa função em caráter transitório ou eventual, entendendo-se como transitório ou eventual, os serviços executados continuamente por um prazo de até 30 (trinta) dias trabalhados. O empregado só fará jus ao recebimento da gratificação enquanto perdurar o exercício da função de Vigilante Motorista, sendo admitido como válido o retorno à função de Vigilante sem a percepção da gratificação.     

PARÁGRAFO SEGUNDO – Para os vigilantes que executam a função de Vigilante Motorista em substituição ao Vigilante Motorista titular/oficial, será devido o pagamento da gratificação estabelecida nesta cláusula, proporcionalmente ao número de dias efetivamente trabalhado, entendendo como dias de trabalho o número completo de jornadas trabalhadas na função de Vigilante Motorista.

PÁRAGRAFO TERCEIRO - A caracterização da função será determinada com o registro na CTPS do empregado, no campo anotações gerais, com o cargo de Vigilante Motorista e a data do seu inicio assim como quando do término do exercido dessa função, cargo este regido, pela presente Convenção Coletiva.     

- Para efeito de acompanhamento diário da execução dos serviços e auxilio no trabalho de fiscalização, ficam criadas as funções de Vigilante Supervisor, Vigilante Fiscal ou Inspetor, Vigilante de Tesouraria, Vigilante Líder e Vigilante Brigadista.

PÁRAGRAFO PRIMEIRO - A título de remuneração, esses profissionais, receberão uma gratificação no mínimo, enquanto perdurar o exercício da função, de 50%(cinqüenta por cento) para Vigilante Supervisor, 35%(trinta e cinco por cento) para Vigilante Fiscal ou inspetor, 15%(quinze por cento) para Vigilante de Tesouraria, 10% (dez por cento) para Vigilante Líder e 10% (dez por cento) para Vigilante Brigadista, calculados sobre o seu Piso Salarial do Vigilante estabelecido nesta Convenção.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A gratificação, a que se refere o “caput” desta cláusula, não será obrigatoriamente concedida ao Vigilante Supervisor, Vigilante Fiscal ou Inspetor, Vigilante de Tesouraria, Vigilante Líder e Vigilante Brigadista, que exerça essa função em caráter transitório ou eventual, entendendo-se como transitório ou eventual, os serviços executados continuamente por um prazo de até 30 (trinta) dias trabalhados. O empregado só fará jus ao recebimento da gratificação enquanto perdurar o exercício da função.

PARÁGRAFO TERCEIRO - O pagamento de tais gratificações ou remunerações diferenciadas, em razão de se circunscreverem a determinados postos, não poderá ser objeto de isonomia ou paridade para outros vigilantes que trabalhem em postos que não tenham as mesmas condições, e não será incorporado, para nenhum efeito legal, ao salário do empregado, permanecendo o seu pagamento,

apenas enquanto durar as condições de serviço estabelecidas nesta cláusula, sendo admitido como válido o retorno à função de vigilante sem a percepção da gratificação.

PARÁGRAFO QUARTO – A alocação dos profissionais estabelecidos no caput desta cláusula, observará o número de postos de serviço existentes em cada área onde os vigilantes atuam, e não com a quantidade de vigilantes que guarnecem esse mesmo posto, e obedecerá a seguinte regra:

1-    Toda área de serviço onde haja de 3 a 4 postos de vigilância, deverá possuir pelo menos um posto de Vigilante Líder, com a mesma carga horária do trabalho estabelecido para o posto de serviço;

2-    Toda área de serviço onde haja de 5 a 7 postos de vigilância, deverá possuir pelo menos um posto de Vigilante Fiscal, com a mesma carga horária do trabalho estabelecido para o posto de serviço, não sendo obrigatória a presença de Vigilante Líder;

3-    Toda área de serviço onde haja de 7 a 10 postos de vigilância, deverá possuir pelo menos um posto de Vigilante Supervisor, com a mesma carga horária do trabalho estabelecido para o posto de serviço, não sendo obrigatória a presença de Vigilante Líder e/ou Vigilante Fiscal;

4-    Toda área de serviço onde haja mais de 10 postos de vigilância, deverá possuir pelo menos um posto de Vigilante Supervisor e pelo menos um posto de Vigilante Fiscal, com a mesma carga horária do trabalho estabelecida para o posto de serviço, não sendo obrigatória a presença de Vigilante Líder.

PARÁGRAFO QUINTO – Fica convencionado que não sendo implantado o quanto estabelecido no parágrafo quarto, os Sindicatos Convenentes adotarão ações conjuntas junto aos Contratantes com vistas a implantação do quanto aqui definido.

PARÁGRAFO SEXTO – Vigilante de Tesouraria é aquele que permanece durante todo seu horário de trabalho em ambiente bancário limitado e restrito, sem contato com clientes, protegendo durante todo seu horário de trabalho o local do cofre do banco onde se encontram os valores que serão destinados ao suprimento das demais agencias bancárias de uma região especifica.

PARÁGRAFO SÉTIMO - Vigilante Brigadista é o profissional de segurança, com curso de formação de vigilantes, treinado na forma da Lei Federal 7102/83, para dar apoio e combater inicialmente o incêndio, até a chegada das equipes de bombeiros civis ou militares. Como condição obrigatória para a caracterização desta função de Brigadista, o vigilante além do seu treinamento normal, deverá ser requisitado por escrito pela empresa de vigilância e treinado para esta finalidade, em conjunto com equipe do cliente, e ser classificado com o registro da função em sua carteira de trabalho.

As horas extraordinárias serão remuneradas com o adicional de 50% (cinqüenta) por cento, sobre o valor da hora normal acrescida do adicional de periculosidade, estabelecida na tabela de remuneração da categoria, constante na presente Convenção.

– Por decisão da Assembléia Geral dos Sindicatos Profissionais, acatada pela Assembléia Geral do Sindicato Patronal, amparado pelos regimes de compensação que possui, 12x36 e 44 horas semanais, que são benéficos para os trabalhadores, além dessa, ter assegurado pela presente Convenção Coletiva de Trabalho remuneração também especial para o adicional noturno bem acima do mínimo estabelecido pela CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas, e na conformidade do artigo 7º, incisos XIII e XXVI, da Constituição Federal,  convencionam que a partir de 01/02/2017 a 31/01/2018, ratificadas as disposições contidas nas convenções coletivas anteriores, o trabalho realizado a partir das 22:00 horas e até o término da jornada é considerado noturno e será remunerado com o percentual de 35% (Trinta e cinco por cento), para o horário compreendido entre as 22:00 horas e 05:00 horas e com o percentual de 20% (vinte por cento) para o horário compreendido a partir das 05:00 horas, calculado sobre o valor da hora normal, acrescida do adicional de periculosidade, estabelecida na tabela de remuneração da categoria, constante na presente Convenção.

– Devido a impossibilidade de cumulação do adicional de insalubridade com o adicional de periculosidade, fica assegurado aos empregados enquanto lotados em áreas insalubres, estabelecidas na forma da Legislação em vigor, a percepção do correspondente àquele que for maior e, portanto, mais benéfico ao trabalhador, quando o posto de trabalho for reconhecidamente insalubre. Fica convencionado que nos locais onde existam dúvidas sobre a referida matéria, será observado para efeito de pagamento, se os empregados diretos dos contratantes, trabalhando em idênticas condições e no mesmo posto de serviço do vigilante, desde que comprovado através de mapeamento de risco, previamente efetuado pela empresa contratante, já percebam tal adicional. Persistindo dúvida, deverá ser solicitada pelo interessado, perícia oficial.

Na forma da regulamentação dada pela portaria 1885/2013 do MTE os vigilantes farão jus a um adicional de periculosidade no percentual de 30% incidente sobre o salário base definido na convenção coletiva, nos termos da NR16, Anexo III do MTE.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Com a regulamentação do adicional de periculosidade através da portaria1885/2013 do Ministério do Trabalho e Emprego, fica extinto a partir de 03/12/2013 o Adicional de Risco de Vida previsto nas Convenções Coletivas.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Não haverá o pagamento cumulativo de adicional de insalubridade e periculosidade, permanecendo aquele que for maior e, portanto, mais benéfico ao trabalhador, quando o posto de trabalho for reconhecidamente insalubre.

Receberá mensalmente, a partir de 01/02/2017 até 31/01/2018 a importância correspondente a 8,5% (oito vírgula cinquenta pôr cento) do Piso Salarial do Vigilante a título de Adicional de Boa Permanência, o empregado da atividade fim, que em sua empresa, completar três meses de efetivo serviço sem cometer falta injustificada e não se enquadrem na condição para recebimento do nível II.  ADICIONAL DE BOA PERMANÊNCIA NIVEL- II - Receberá mensalmente, a partir de 01/02/2017 até 31/01/2018 a importância correspondente a 22,84% (Vinte e dois vírgula oitenta e quatro pôr cento) do Piso Salarial do Vigilante a título de Adicional de Boa Permanência, o empregado da atividade fim, que em sua empresa, completar três meses de efetivo serviço sem cometer falta injustificada.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O adicional de boa permanência NIVEL II somente será devido aos vigilantes contratados que atendam a pelo menos um dos seguintes requisitos:

a-    Trabalhem nas áreas dos postos de serviços onde os contratantes paguem a seus próprios   funcionários/empregados o adicional de periculosidade em virtude de estarem expostos a inflamáveis e explosões.

b-    Os vigilantes que recebiam, cumulativamente, periculosidade e risco de vida, extinto em 03 de dezembro de 2013, data da regulamentação da lei 12740/12 e que continuem desempenhando suas atividades no mesmo posto de trabalho.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O adicional de boa permanência NIVEL I e NIVEL II NÃO SÃO cumulativos entre si ou seja, não pode haver o recebimento dos dois ao mesmo tempo e não se incorporam ao salário quando o empregado for transferido, prevalecendo a regra do parágrafo seguinte.

PARÁGRAFO TERCEIRO - O vigilante que for transferido receberá o mesmo percentual de adicional de boa permanência pago aos demais do novo posto onde for exercer suas atividades, considerando a data da transferência.

PARÁGRAFO QUARTO – O vigilante que for contratado deve receber, na forma regulamentada na convenção, o mesmo percentual do adicional de boa permanência já pago aos demais do posto onde exercer suas atividades.

PARÁGRAFO QUINTO - Acordam as partes que os ganhos reais nos referidos adicionais visam quitar os pleitos objeto das ações judiciais em curso contra as empresas de segurança do Estado da Bahia e seus contratantes, que visam a remuneração do dia do vigilante como jornada extraordinária e pagamento em dobro nos feriados trabalhados na escala 12x36h (súmula 444 do TST), devendo tais ações ser imediatamente encerradas pelos sindicatos laborais, quitando-se dessa forma os períodos em questionamento, naquilo que cabe aos sindicatos e as empresas, na forma da lei.

PARÁGRAFO SEXTO - Devido ao acordo ora firmado, caso os sindicatos laborais intentem ações com causa de pedir ou pedidos iguais ou similares aos descritos no parágrafo quinto, com a assinatura da presente convenção coletiva ficarão obrigados ao pagamento de multa correspondente ao dobro do valor de eventual condenação, em favor da empresa acionada,

PARÁGRAFO SÉTIMO - Embora a vigência de todas as Cláusulas desta CCT seja de 12 meses, excepcionalmente o sindicato patronal e de trabalhadores, poderão reavaliar por acordo entre ambos, o valor da multa referida no Parágrafo Sexto acima, em fev de 2018.

PARÁGRAFO OITÁVO - Fica convencionado que o direito ao adicional é adquirido quando o empregado completar 03 (três) meses de efetivo serviço sem cometer falta, e que sua percepção ocorrerá durante os meses subseqüentes e enquanto perdurar a relação de emprego, sem a ocorrência de falta injustificada.

PARÁGRAFO NONO - O empregado, que vier a cometer falta injustificada, após adquirir o direito ao adicional fixado no caput desta cláusula, terá esse direito suspenso no mês da falta e no mês subseqüente. Na reincidência de falta injustificada, o trabalhador terá suspenso esse benefício no mês da falta e nos três meses subseqüentes. Esta regra aplicar-se-á durante a relação de emprego, após a conquista do primeiro período aquisitivo.     

PARÁGRAFO DÉCIMO – Fica convencionado que as empresas deverão manter nos postos de serviços onde atuam, controle de freqüência dos seus empregados de modo a permitir que esses registrem diariamente seus horários de trabalho.

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO – O referido adicional de boa permanência não servirá de base de cálculo para horas extras, adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, adicional noturno, hora noturna reduzida nem qualquer outra verba remuneratória, incidindo contudo sobre o 13º Salário, Férias, FGTS, Aviso Prévio.         

As empresas pagarão, a partir de 01/05/2017, aos empregados que trabalham no horário compreendido entre 22:00 horas até o término da jornada, a título de hora noturna reduzida, a importância equivalente a 01 (uma) hora normal, acrescida do adicional de periculosidade, conforme Tabela de Remuneração, por cada noite de efetivo trabalho, como compensação pela redução do horário noturno previsto no parágrafo 1º do art. 73 da CLT.   

As Empresas se obrigam a providenciar para os empregados da atividade fim, que estejam no exercício de suas funções, a partir de 01/05/2017 até 31/01/2018, proteção do seguro contra morte natural, acidental ou invalidez permanente por acidente, nos termos da Lei n.º 7.102/83, com base nos valores abaixo. Na hipótese da empresa, descumprir a Lei e não providenciar o seguro de vida aqui estabelecido, responderá pelos respectivos valores na ocorrência do evento, num prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento do comunicado do sinistro e entrega de toda documentação legal solicitada:

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Ficam as empresas obrigadas a enviar cópias das respectivas apólices, juntamente com a relação dos empregados aos Sindicatos Laborais convenentes, até 30 (trinta) dias após o arquivamento desta Convenção Coletiva na Superintendência Regional do Trabalho.         

PARÁGRAFO SEGUNDO – Em nenhuma hipótese o empregador estará autorizado a descontar do empregado, valores correspondentes a seguro.

Fica convencionado o dia 20 de Junho como o dia do Vigilante, que embora não se constituindo em feriado, quando trabalhado, será o dia pago, ou concedido ao Vigilante folga compensatória noutro dia da semana, na forma prevista nos parágrafos 1º e 2º desta cláusula.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para o Vigilante que trabalhar no horário das 07:00 às 19:00 horas do dia 20 de junho, serão pagas 12 (doze) horas extras, ou concedida folga compensatória noutro dia da semana, correspondente as horas efetivamente trabalhadas; para o Vigilante que trabalhar no horário das 00:00 às 07:00 horas do dia 20 de junho serão pagas 07 (sete) horas extras ou concedida ao Vigilante folga compensatória noutro dia da semana correspondente as horas efetivamente trabalhadas, e para o Vigilante que trabalhar no horário das 19:00 às 00:00 horas do dia 20 de junho serão pagas 5 (cinco) horas extras ou concedida ao vigilante folga compensatória noutro dia da semana, correspondente as horas efetivamente trabalhadas.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica acordado que a partir da vigência desta nova Convenção coletiva de trabalho, ou seja, de maio/2017, o vigilante que trabalhar no dia 20 de junho receberá além das horas normais, uma hora extra, no valor de R$ 9,41 (nove reais e quarenta e um centavos), já incluído o adicional de periculosidade, por cada hora efetivamente trabalhada, considerando a regulamentação contida no parágrafo primeiro da cláusula vigésima sétima, acima.

As empresas farão incidir nas férias, 13º salário e parcelas rescisórias o valor resultante da média das horas extras, adicional noturno e outras parcelas salariais variáveis, habitualmente percebidas nos últimos 06 (seis) meses.

O empregado que trabalha em regime administrativo (44 horas semanais, de segunda a sábado), fará jus a receber o dia considerado feriado Municipal, Estadual, Federal, no local da prestação do serviço, quando trabalhado, na forma da Lei. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO –A fim de atender ao comando da súmula 444 do TST, os vigilantes que trabalharem exclusivamente na jornada 12x36h, a partir de 01 de fevereiro de 2017, terão direito ao pagamento dos dias de feriados, quando trabalhados, em dobro, ou seja, além das 12h trabalhadas pagas  no salário base, mais 12 horas normais, salvo decisão judicial em contrário.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Os vigilantes que trabalharem exclusivamente na escala 12 x 36, em feriados, farão jus a um adicional, por hora efetivamente trabalhada,os quais serão pagos na forma das alíneas abaixo;

DE 01/02/2017 À 30/04/2017

O adicional a ser pago pelas empresas para o período de 24 (vinte e quatro) horas, dividido para os vigilantes da escala 12X36h que trabalharem no referido dia de feriado, atendendo à Súmula 444 do TST, é de R$ 158,94 (cento e cinquenta e oito reais e noventa e quatro centavos).

DE 01/05/2017 À 31/01/2018

O adicional a ser pago pelas empresas para o período de 24 (vinte e quatro) horas, dividido para os vigilantes da escala 12X36h que trabalharem no referido dia de feriado, atendendo à Súmula 444 do TST, é de R$ 168,64 (cento e sessenta e oito reais e sessenta e quatro centavos)

PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica definido a existência de 13 (treze) feriados por ano, para as esferas Federal, Estadual e Municipal, ratificando-se os valores as disposições das Convenções Coletivas anteriores que tratavam da matéria, quitando-se integralmente os feriados trabalhados;

PARÁGRAFO QUARTO – O valor definido no parágrafo segundo desta cláusula, corresponde a média geral dos feriados, não se aplica aos trabalhadores em férias e aviso prévio indenizado.

As empresas arcarão com as despesas de transporte, hospedagem e alimentação, se for o caso, para o empregado que for convocado pela empresa, em caráter emergencial, temporário ou eventual a prestar serviço fora da Cidade onde este trabalhe, por período superior a 24 horas, exceto para a região metropolitana e adjacências.       

Quando o empregado estiver na reserva técnica e operacional da empresa e for dispensado do serviço após as 00:00 horas, e more na região metropolitana do local onde estiver trabalhando, fica a empresa obrigada a providenciar transporte até a residência do mesmo.                                                    

As empresas concederão aos empregados lotados em postos de serviços novos, (assim considerados aqueles em que a data da apresentação da proposta seja posterior a 01/02/2012), instalados em contratantes de serviços de segurança privada classificados como sendo indústrias pesadas da área química, petroquímica, petrolífera e subsidiárias da petrolífera, de automóveis bem como em agências bancárias. No que se refere às agências bancárias que ainda não recebem a Cesta Básica, em função da data de apresentação das propostas de preços (contratos antigos), passarão a receber a partir de 01 de novembro 2016.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor da cesta passará, a partir de 01 de maio de 2017, para R$ 68,90 (sessenta e oito reais e noventa centavos) por mês, no mês em que o empregado lotado naquele contrato não tenha cometido falta sem justificativa legal, podendo tal benefício ser pago através de vale alimentação ou através da entrega dos itens da cesta básica de forma in natura. Tal parcela não será incorporada ao salário para nenhum efeito legal.

PARÁGRAFO SEGUNDO – A concessão desse benefício diferenciado, em razão de se circunscrever a determinados postos de serviço novos, não poderá ser objeto de isonomia ou paridade para outros funcionários da empresa que trabalhem em postos que não tenham as mesmas condições, e não será incorporado, para nenhum efeito legal ao salário do empregado, permanecendo a sua concessão, apenas enquanto durar as condições de serviço estabelecidas nesta cláusula, ou seja, o empregado caso deixe de trabalhar naquele posto de serviço perderá automaticamente o direito ao recebimento desse benefício.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Quando o empregado for admitido ou transferido para postos de serviços instalados em contratos celebrados, entre empresa e contratantes, anteriormente ao dia 01/07/2008, a Cesta Básica estabelecida no “caput” desta cláusula não será devida.

PARÁGRAFO QUARTO – A concessão da Cesta Básica estabelecida no “caput” desta cláusula, em razão de se restringirem a contratos novos, não será objeto de isonomia ou paridade para outros empregados que trabalhem em postos que não tenham esse benefício, ainda que pertençam a mesma atividade econômica.

PARÁGRAFO QUINTO – As renovações dos contratos assinados até 30/06/2008 serão enquadradas como contratos antigos, não fazendo jus o empregado lotado no referido contrato, ao direito da cesta básica na forma estabelecida nesta cláusula.

PARÁGRAFO SEXTO – Os empregados lotados em postos de serviço em que os contratantes já forneçam cesta básica a esses, não terão direito ao recebimento da cesta básica  estabelecida nesta cláusula. Na hipótese da cesta básica fornecida pelo cliente ser inferior ao valor de R$ 68,90 (Sessenta e oito reais e noventa centavos), deverá ser complementado o benefício até o valor acordado nesta convenção.

PARÁGRAFO SÉTIMO – Para dirimir dúvidas quanto a condição de contrato novo e o direito ao recebimento da cesta básica, as empresas poderão requisitar declaração do contratante, servindo esta como meio de prova legal.

PARÁGRAFO OITÁVO – Esse benefício não poderá ser reivindicado em locais que não se enquadrem no estabelecido nesta cláusula e seus parágrafos, salvo se em conjunto entre os Sindicatos Laborais e Patronal.

Na estrita hipótese de serem repassados pelos tomadores de serviço, as empresas concederão aos empregados lotados naquele tomador de serviços, a partir de 01 de Maio de 2017, Cesta Básica no valor não inferior a R$ 68,90 (Sessenta e oito reais e noventa centavos) por mês, no mês em que o empregado lotado naquele contrato não tenha cometido falta sem justificativa legal, podendo tal benefício ser pago através de vale alimentação até que os Sindicatos Laborais e Patronal juntos regulamentem  outra forma de entrega desse benefício, como através da entrega dos itens da cesta básica de forma in natura, o que acontecerá num prazo de até 60 (sessenta) dias contados da data de assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho. Tal parcela não será incorporada ao salário para nenhum efeito legal.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Sempre que o tomador de serviço prever a concessão deste benefício no ato da contratação ou nos editais de licitação, fica obrigatória a concessão da cesta básica nos termos desta cláusula.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Os empregados lotados em postos de serviço em que os contratantes já forneçam cesta básica, não terão direito ao recebimento da cesta básica de R$ 68,90 (Sessenta e oito reais e noventa centavos), estabelecidos nesta cláusula.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Fica convencionado que havendo falta sem justificativa legal do empregado ao serviço, o mesmo não fará jus ao recebimento da cesta básica naquele mês.

PARÁGRAFO QUARTO – A concessão da cesta básica estabelecida no “caput” desta cláusula, em razão de se restringir a aprovação do contratante, não será objeto de isonomia ou paridade para outros empregados que trabalhem em postos que não tenham esse benefício.

Ficam as empresas recomendadas a firmar convênios com creches, adaptando-se sua localização o mais próximo possível da
residência dos beneficiários da presente Convenção Coletiva de Trabalho

As empresas concederão a todos os seus vigilantes, auxilio alimentação. A partir de 01 de Fevereiro de 2017 o valor unitário desta alimentação não poderá ser inferior ao abaixo relacionado, por dia de efetivo trabalho, podendo ser pago em espécie. Tal parcela não será incorporada ao salário para nenhum efeito legal possuindo nítido caráter indenizatório e as empresas poderão descontar do salário do empregado, o equivalente a até 20% (vinte por cento), do valor mensal do referido auxilio alimentação.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A partir de 01 de Maio de 2017 o valor unitário do auxílio alimentação passará para R$ 13,25 (treze reais e vinte e cinco centavos), elevado em 6% em relação ao patamar anterior, sendo devido ao vigilante por dia trabalhado, podendo ser pago em espécie. Tal parcela não será incorporada ao salário para nenhum efeito legal possuindo nítido caráter indenizatório e as empresas poderão descontar do salário do empregado, o equivalente a até 15% (quinze por cento), do valor mensal do referido auxilio alimentação

PARÁGRAFO SEGUNDO – Os empregados lotados em postos de serviço em que os contratantes forneçam alimentação ou cesta básica, não terão direito ao recebimento do auxilio alimentação estabelecido nesta cláusula.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Fica convencionado que havendo falta do empregado ao serviço, o mesmo não fará jus ao recebimento do auxilio alimentação naquele dia.

Desde que solicitado por escrito pelo interessado, satisfeita as exigências previstas no Art. 7º do Decreto nº 95.247/87, que regulamenta a Lei nº 7.619/87, as Empresas fornecerão vale-transporte em papel ou eletrônico, ou ainda em espécie, a todos os seus empregados, exclusivamente para os seus deslocamentos residência - trabalho e vice-versa.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Para os deslocamentos diários para prestação de serviço nas escalas previstas na presente Convenção, de uma cidade para outra, numa mesma região geográfica, ficam as empresas obrigadas a custear o transporte ou oferecer transporte próprio, respeitando as condições constantes no caput desta Cláusula. Em nenhuma hipótese ficará a empresa obrigada a custear transporte de uma cidade para outra nos casos em que o empregado alterar seu endereço residencial daquele informado quando de sua admissão na empresa, ou quando este der motivos para ser transferido ou afastado do posto de serviço, após apuração e comunicação ao Sindicato, salvo se por interesse da empresa.

PARÁGRAFO SEGUNDO – As empresas deverão entregar todos os vales transportes ou a importância em espécie, estabelecidos nesta cláusula sempre dentro de 30 dias e em prazo suficiente que garanta o direito do recebimento do benefício antes do dia do trabalho do empregado, afim de que esse não fique sem o vale transporte ou a importância em espécie para o seu deslocamento de casa para o trabalho e vice versa.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Fica recomendado que as empresas devem entregar todos os vales transportes de uma única vez, preferencialmente nos dias 01, 05, 10, 15, 20, 25 ou 30 de cada mês.

PARÁGRAFO QUARTO – Fica convencionado que o vale transporte estabelecido na presente cláusula, só será devido nos dias em que o empregado efetivamente trabalhar, observada a escala e o posto de serviço determinado pela empresa.

PARÁGRAFO QUINTO – Quando o benefício do transporte for pago em espécie, como ressarcimento das despesas de deslocamento trabalho e retorno, sua natureza será indenizatória, ficando proibido a empresa considerar no pagamento do salário ou descontar como retribuição do trabalho, não integrando o salário conforme previsão do parágrafo segundo do art. 458 da CLT, sendo aplicável o art. 214, I, e parágrafo 9º, V, alínea m do Decreto n.º 3.048/99).

As Empresas obrigam-se a partir de 01/02/2017 a conceder auxílio funeral, independente do seguro de vida, no caso de falecimento do empregado da atividade fim, em valor único corresponde a um e meio (1 e ½) piso salarial, a ser pago ao seu dependente e, na falta deste, ao sucessor legal.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - No caso de falecimento de cônjuge ou companheira (o) legalmente reconhecida (o), genitores e filhos de qualquer natureza dos empregados, as Empresas providenciarão o seu funeral, quando solicitadas, no mesmo valor que o do vigilante, cujas despesas serão consideradas como adiantamento salarial a ser descontado em folha de pagamento em 03 (três) parcelas mensais ou o saldo remanescente de uma só vez no recibo de Rescisão de Contrato de Trabalho, se for o caso.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Ficam assegurados os benefícios do caput desta Cláusula, para os empregados da Atividade Meio que percebam salário igual ou inferior ao Piso Salarial da Categoria Profissional dos Vigilantes definido na cláusula terceira desta Convenção Coletiva.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Fica convencionado que o valor do auxilio funeral estabelecido no caput desta Cláusula, não pode ser deduzido do valor da cobertura do seguro de vida estabelecida nesta Convenção Coletiva.

A Empresa reembolsará ao empregado da atividade fim, mensalmente, a importância correspondente a duas vezes o salário - dia, por filho excepcional devidamente comprovado, desde que por ele solicitado pôr escrito.   

PARÁGRAFO ÚNICO – Fica convencionado que o auxilio estabelecido no caput desta cláusula, não tem natureza salarial para nenhum efeito trabalhista ou previdenciário.

As empresas se obrigam a arcar, previamente com as despesas relativas a transporte, alimentação e hospedagem, se for o caso, para os empregados que trabalham em uma Cidade e tenham que se deslocar para outra por um período mínimo de 24 horas, para os casos em que necessite deslocar-se para receber rescisão contratual e reciclagem. 

Quando o serviço de segurança demandar a utilização pelo vigilante de cavalo ou outros animais de transporte ou deslocamento, obrigam-se as empresas a fornecer calças, botas e equipamentos apropriados, respeitado as normas, o padrão da empresa e autorização, quando for o caso, do Departamento de Polícia Federal.

- A empresa obriga-se a entregar ao empregado no ato do pagamento de sua rescisão contratual, ou homologação da sua dispensa pelo sindicato laboral, ou em até 30 (trinta) dias da demissão, documento exigido pela Previdência Social para o processo de aposentadoria, inclusive especial se for o caso.                       

As Empresas são obrigadas a registrar em Carteira de Trabalho e Previdência Social a função de vigilante, sendo proibido o uso de expressão vigia ou qualquer outra contrária a Lei nº 7.102/83 e Decreto nº 89056/83.

As homologações das rescisões de contrato de trabalho dos empregados com mais de um ano de serviço deverão ser efetuadas no Sindicato Obreiro, nos prazos fixados na Lei 7.855/89, 10 dias após a dispensa na hipótese de aviso prévio indenizado e no primeiro dia útil seguinteao término de aviso prévio, quando este for trabalhado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Responderá pôr multa prevista na CLT, acrescida de multa acessória de mais 0,033% (zero, vírgula zero trinta e três pôr cento) ao dia, a Empresa que descumprir o prazo de pagamento fixado no “caput” desta cláusula, revertida em favor do empregado prejudicado, salvo se for comprovada a culpa deste pelo atraso, observado sempre o disposto no art. 920 do Código Civil, isto é, de que o valor da cominação imposta em cláusula penal não será superior ao da obrigação principal.                                                                      

PARÁGRAFO SEGUNDO - Quando o empregado não comparecer para a homologação da rescisão ou quando este recusar-se a receber os valores constantes da rescisão contratual ou em outras situações legalmente constatadas, deverá o Sindicato Laboral fornecer, ao representante da Empresa, uma declaração confirmando a sua presença e a recusa do recebimento por parte do empregado demitido com o devido motivo, de modo a resguardá-la de responsabilidades futuras, desde que fique comprovado que o empregado foi previamente avisado e deu o seu “ciente” no documento correspondente.

PARÁGRAFO TERCEIRO – No comunicado de dispensa ou aviso prévio, a empresa fará constar o dia do término do aviso prévio, a data, hora e endereço onde o empregado deverá se apresentar para o recebimento das suas verbas rescisórias e/ou salariais assim como o local dia e hora para realização de exame medico demissional e entrega de fardamento e equipamentos recebidos para utilização no serviço.                                

PARÁGRAFO QUARTO – Quando o empregado for dispensado por justa causa, a homologação se dará se o termo rescisório estiver acompanhado da relação dos fatos que motivaram a dispensa por justa causa.           

PARÁGRAFO QUINTO – Os Sindicatos Laborais deverão fornecer ao SINDESP-BA  até o dia 15 do mês subseqüente, relativo ao mês anterior, relatório contendo os dados dos empregados que tiveram homologado as rescisões contratuais naquele Sindicato, composto de: nome da empresa, nome do empregado, data de admissão, demissão e de homologação, motivo da dispensa e as ressalvas que por ventura tenha sido feita, além de fornecer fotocópia da rescisão contratual quando solicitado pelo SINDESP-BA.

PARÁGRAFO SEXTO – Ficam as empresas obrigadas a entregar ao trabalhador no ato homologatório, carta de referência, exceto quando se tratar de despedida por justa causa, conforme modelo anexo.

PARÁGRAFO SÉTIMO – Quando do ato homologatório deverá a empresa apresentar a documentação legal exigida, ou seja:

- Carta de Preposição;

- Exame médico demissional;

- Aviso Prévio, quando for o caso;

- Carta de Referência, quando não houver fato desabonador;

- Relação salarial dos últimos 36 meses;

- Guia de Seguro Desemprego, quando for o caso;

- Carteira de Trabalho atualizada;

- Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho;

- Extrato do FGTS.

- PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, acompanhado de documento da empresa que comprove a habilitação legal e poderes para emissão e assinatura do mesmo, conforme modelo constante do “Anexo V” da presente CCT.

PARÁGRAFO OITAVO – Visando pacificar o entendimento acerca da aplicação da Lei 12.506/2011, os sindicatos convenentes acordam que o aviso prévio, incluindo a extensão prevista na referida lei, pode ser cumprido integralmente trabalhado ou integralmente indenizado, devendo a parte interessada em rescindir o contrato de trabalho observar os prazos legais.

PARÁGRAFO NONO - Fica ajustado que as partes convenentes, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da celebração do presente instrumento, definirão, conjuntamente, regras referentes ao procedimento de homologação das rescisões contratuais, ficando os Sindicatos Laborais obrigados a fornecer declaração noticiando os motivos justificadores da eventual ausência de homologação, até a conclusão da negociação em tela.

As empresas só poderão contratar Vigilantes se atendido todos os dispositivos da Lei 7.102/83 e suas alterações, em especial a portaria DPF nº 3233/12 que regula a Carteira Nacional do Vigilante.                  

PARÁGRAFO ÚNICO – No ato da contratação de novos empregados, ficam as empresas recomendadas a consultar o banco de emprego mantidos pelos Sindicatos.          

– Fica estabelecida a possibilidade às empresas de segurança privada constituída na forma da Lei 7.102/83, a efetuarem suspensão do contrato de trabalho dos seus empregados, por um período de até 180 (cento e oitenta) dias, nos casos em que esta for obrigada a suspender contrato de prestação de serviços com seu contratante por falta de recebimento de faturas, conforme estabelecido na legislação em vigor.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Na hipótese prevista no “caput” desta cláusula, fica convencionado que não serão devidos nenhuma remuneração ou direitos trabalhistas do empregado,  enquanto perdurar a suspensão do contrato. Fica assegurado aos empregados o retorno ao trabalho, tão logo à situação de normalidade financeira do contrato com o tomador de serviço seja restabelecida.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Para aplicação do quanto estabelecido nesta cláusula a empresa interessada deverá comunicar via requerimento enviado ao sindicato laboral da(s) base(s) correspondente(s) e ao sindicato patronal, acompanhado da relação dos empregados que terão seus contratos de trabalho suspensos, devendo o sindicato laboral, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados do recebimento do requerimento, comunicar aos trabalhadores relacionados pela empresa, a fim de tomarem ciência da suspensão do contrato de trabalho e o sindicato patronal deverá convocar, em igual prazo, a empresa para detalhar os motivos da suspensão do contrato;

PARÁGRAFO TERCEIRO: Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da comunicação citada no parágrafo anterior, o sindicato laboral informará à empresa requerente o cumprimento da obrigação citada. Caso a informação à empresa não se concretize no prazo aqui definido, fica pactuado que a empresa estará autorizada a comunicar e suspender os contratos de trabalho, acordando diretamente com os trabalhadores;

PARÁGRAFO QUARTO: A empresa requerente e, pelo menos, um dos respectivos sindicatos mencionados no parágrafo segundo acima, deverão assinar o termo de acordo para suspensão do contrato de trabalho fazendo constar as seguintes cláusulas e documentos:

A)   Comprovação de comunicação antecipada aos trabalhadores;

B)   Relação nominal dos trabalhadores que aderem e dos que não aderem ao acordo;

C)   Data de início e término da suspensão dos contratos de trabalho;

D)   Previsão da possibilidade de antecipação do término da suspensão do contrato de trabalho;

E)   Possibilidade da revogação da suspensão do contrato de trabalho com a utilização do trabalhador em outro contratante;

F)   Possibilidade da rescisão do contrato de trabalho durante o período de suspensão, por iniciativa do empregado ou empregador, com o pagamento dos direitos trabalhistas devidos;

G)   Ata de reunião da empresa com o sindicato patronal, especificando e comprovando claramente os motivos que a levam a solicitar o acordo de suspensão do contrato de trabalho;

PARÁGRAFO QUINTO: as empresas deverão comunicar ao sindicato laboral e patronal, mediante apresentação de cópia do ofício de cobrança enviado ao contratante, especificando os meses em aberto, demonstrando o efetivo descumprimento dos prazos de pagamentos dos serviços.

– Fica convencionado que contratos de trabalho com duração de 01 até 90 dias serão considerados contratos de experiência, desde que assim definidos, podendo ser rescindidos por qualquer das partes, sem obrigação da indenização do Aviso Prévio.        

Com vistas a ajustar o mercado de segurança privada e em comum acordo com os contratantes, ficam as empresas recomendadas a contratar vigilantes mulheres, especialmente em setores que lidem de forma substancial, com o público ou clientela feminina.

Fica convencionado que a celebração de qualquer contrato desta natureza ocorrerá através de negociação conjunta, envolvendo os Sindicatos Laborais o Patronal e a Empresa de Segurança legalmente constituída interessada na celebração.                                      

PARÁGRAFO ÚNICO. O descumprimento do “caput” desta cláusula implicará na nulidade de pleno direito do contrato previsto na Lei n.º 9.601 de 21/01/1998

– Fica convencionado que os Sindicatos convenentes, compromete-se a num prazo máximo de 60 (sessenta) dias,  firmarem instrumento normativo contendo regras, condições e equipamentos para a execução das atividades de segurança privada em grandes eventos, bem como em eventos permanentes, desde que negociadas e aprovadas por ambos, com base nos textos já produzidos pelas partes, onde houver consenso, durante o processo de negociação coletiva, de modo a tornar competitiva e atrativa a contratação destes serviços junto as empresas regulares, por parte dos organizadores de eventos neste Estado.

Fica convencionado que para garantir aos trabalhadores o recebimento em dia dos seus direitos trabalhistas como, parcelas rescisórias; 13º. Salário, e, salários em atraso, o tomador de serviço de segurança privada seja ele público ou privado, está autorizado, em virtude de sua responsabilidade solidária, a descontar das faturas pendentes de pagamento, a título de adiantamento ao contratado, os valores relativos a estes débitos e efetuar o pagamento diretamente aos trabalhadores lotados no respectivo contrato, quando solicitado pelo  Sindicato Laboral juntamente com o Sindicato Patronal.

PARÁGRAFO ÚNICO - Esta cláusula aplica-se exclusivamente em situações deanormalidade, onde haja o encerramento das atividades da empresa com perdas de contratos e existam atrasos injustificáveis de pagamento de obrigações trabalhistas ou se a empresa demonstrar dificuldades para sanar tais débitos em função ou não de atraso de pagamento da fatura por parte do contratante.

O curso de reciclagem, extensões legais e necessárias à execução do serviço do Vigilante quando, convocado pela empresa, definidos na forma da Lei 7.102/83 e seus regulamentos, ministrado aos vigilantes, será promovido por conta das Empresas, sem ônus para os Vigilantes, exclusivamente nos dias úteis em horário não superior a 10 (dez) horas aulas, na forma da Portaria 3233/2012 do DPF,vedando-se a sua realização após a jornada de trabalho efetivo e a utilização dos vigilantes imediatamente após o término do curso, ou, seja no mesmo dia.     

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O vínculo empregatício só se dará após a aprovação dos candidatos à admissão na Empresa, no Curso de Formação de Vigilantes, e possuidores do Registro Profissional de Vigilante junto ao Departamento de Polícia Federal.                                                                       

PARÁGRAFO SEGUNDO: As Empresas se obrigam a entregar aos vigilantes seus Certificados de conclusão dos Cursos de Formação de Vigilantes, de Extensão ou de Reciclagem, previstos em lei, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o recebimento destes, devidamente regularizado, pela Escola que os tenha emitido.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Verificado, quando da Rescisão de Contrato de Trabalho, que a reciclagem a que o Vigilante é obrigado por Lei a fazer a cada dois anos encontra-se vencida, deve a Empresa enviá-lo a fazer o Curso de Reciclagem sob suas expensas, numa das Escolas autorizadas a funcionar pelo Ministério da Justiça, ou pagar ao Vigilante o valor equivalente da reciclagem cobrado pelas escolas de formação de vigilantes.  

PARAGRAFO QUARTO - Serão remunerados os dias em que o Vigilante estiver realizando curso de reciclagem obrigatório por Lei, desde que este obtenha freqüência integral, bem como o fornecimento do vale transporte e vale refeição por cada dia de efetiva freqüência.

PARÁGRAFO QUINTO - Os empregados que já exerciam a profissão de Vigilante em 1988 e que não possuam o Curso de Formação deverão promover a regularização dos Cursos de Formação, visando a obtenção do Registro Profissional do Vigilante.                                                                               

PARÁGRAFO SEXTO – Ficam as empresas recomendadas a promover em locais habilitados pela Lei 7.102/83, Curso de Formação de Vigilantes para os Inspetores, Supervisores, Fiscais, Líderes ou qualquer outra função relacionada a área operacional de Vigilância, inclusive operadores de equipamentos de monitoração de segurança eletrônica e pessoal de ronda deste serviço.

PARÁGRAFO SÉTIMO -   Fica convencionado que em casos de realização de reciclagens de vigilantes residentes no interior do Estado da Bahia, poderá a empresa após efetivar acordo com o Sindicato Laboral da respectiva base territorial, regulamentar carga horária diferenciada e outras condições para o treinamento.

PARÁGRAFO OITAVO – Fica convencionado que as empresas deverão comunicar aos Vigilantes formalmente, listando os documentos necessários para a matricula na Escola de Formação,  com pelo menos 48 horas úteis de antecedência, o período e local de realização da reciclagem. O Vigilante deverá obrigatoriamente comparecer a escola de posse de toda documentação legal para a realização desse treinamento.            

PARÁGRAFO NONO – Fica convencionado que as empresas arcarão com o valor da reciclagem, quando da demissão do Vigilante, considerando os seguintes parâmetros:

1- Vigilantes com vinculo empregatício na mesma empresa no período de 36 a 48 meses, e caso sua reciclagem vença em até 30 dias da data de sua demissão devidamente homologada;

2- Vigilantes com vinculo empregatício na mesma empresa no período de 49 a 60 meses, e caso sua reciclagem vença em até 45 dias da data de sua demissão devidamente homologada;

3-Vigilantes com vinculo empregatício na mesma empresa acima de 61 meses, e caso sua reciclagem vença em até 60 dias da data de sua demissão devidamente homologada;

PARÁGRAFO DÉCIMO – Fica convencionado, que para obter o beneficio estabelecido no parágrafo nono desta cláusula, o vigilante: a) não poderá ter mais de 3(três) faltas nos últimos 12 meses, ou falta no período de aviso prévio;b) não poderá ter suspensão; c) não tenha sido demitido por justa causa; d) tenha sido demitido por interesse da empresa; e) registrar o requerimento dessa indenização no setor de recursos humanos da empresa com até 15 dias de antecedência da data de demissão ou no próprio aviso prévio (via da empresa) quando for o caso;  

Fica proibido ao trabalhador que exerça suas atividades fora do local da sede, filial ou escritório de representação da empresa, o recebimento de notificações, aviso de recebimento, auto de infração e correspondências diversas que estejam endereçadas à empresa empregadora.

Na forma do artigo 29 parágrafo 4º. da CLT, é vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua carteira de trabalho e previdenciária social.

- Ficam as empresas proibidas de efetuarem descontos em contra cheque de objetos subtraídos por terceiros nos postos de serviços em casos de subtração criminosa devidamente apurada, salvo se for constatado que houve negligência, ou imperícia, ou conivência, ou participação e facilidade do empregado, através de apuração realizada por sindicância  pela empresa, assegurado o direito de defesa do empregado, e registrado o boletim de ocorrência policial.                                            

Preferencialmente as empresas poderão entregar contra cheque e demais documentos nos locais de trabalho.

Fica assegurado ao empregado que, em numa mesma empresa completar 06 (seis) anos de serviços, a garantia no emprego durante o período de 08 (oito) meses que anteceder a aquisição do tempo necessário para requerer o benefício previdenciário da aposentadoria, proporcional ou integral, salvo em casos de demissão por justa causa, por perda de contrato pela Empresa, ou quando o empregado já estiver cumprindo o aviso prévio quando da assinatura desta Convenção Coletiva de Trabalho.

PARÁGRAFO ÚNICO – O empregado deverá comunicar formalmente a empresa esta condição, anexando comprovação de protocolo de solicitação de contagem de tempo de serviço junto ao INSS no prazo máximo de 30 (trinta dias) para fazer jus ao benefício previsto no caput desta cláusula.

Fica convencionado que quando de eventual e excepcional realização de serviços extras pelo trabalhador no dia de sua folga, deverá ser fornecido imediatamente ou em até 72 horas da realização do mesmo o vale refeição e o vale transporte deverá ser reposto imediatamente ou excepcionalmente juntamente com o próximo fornecimento regular desse beneficio.     

Fica autorizado aos vigilantes que trabalham em postos de serviços onde os mesmos permanecem em pé a cada 03 (três) horas de trabalho consecutivas, desde que seja do seu interesse, um período de 15 (quinze) minutos sentados, sem que haja afastamento do posto ou local de serviço e de suas responsabilidades, observados os dispositivos legais de proteção do trabalho atinente a matéria.

PARÁGRAFO ÚNICO – Ficam as empresas obrigadas a providenciar bancos ou cadeiras para utilização por parte dos vigilantes lotados nos postos de serviços que por ventura não disponibilize equipamentos para essa finalidade.  

Por decisão da Assembléia Geral dos Sindicatos Profissionais, acatada pela Assembléia Geral do Sindicato Patronal, considerando que a impossibilidade de paralisação em um dia com o recomeço no dia seguinte decorre da própria natureza da segurança e vigilância bancária, patrimonial, de pessoas físicas e de cargas, sendo inadiável ou cuja inexecução acarreta prejuízos manifestos, bem como as prescrições sobre tratamento diferenciado, o teor do Precedente Administrativo nº 31, do MTE, Ato nº 04/02, e na conformidade do artigo 7º, incisos XIII e XXVI, da Constituição Federal, fica facultada a compensação de horário, trabalhando o empregado 12 (doze) horas  e folgando 36 (trinta e seis) horas logo em seguida, na denominada jornada de trabalho 12x36 (doze por trinta e seis).

Desta forma as partes convenentes, considerando as características especificas que envolvem a prestação dos serviços de segurança e vigilância, apoiadas no princípio constitucional da livre negociação, resolvem em comum acordo, estabelecer um conjunto de normas relativas à jornada de trabalho dos empregados abrangidos por este instrumento normativo, considerando os princípios legais vigentes que, consideradas como um todo, corresponde aos interesses dos empregados e empregadores.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A jornada de trabalho do vigilante será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais ou 220 (duzentos e vinte) horas mensais, neste último caso já incluso o repouso semanal remunerado, respeitando-se os limites diários previstos em Lei, salvo os casos estabelecidos neste instrumento ou através de acordo coletivo de trabalho.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica expressamente admitida a compensação de jornada na escala abaixo, que com base no Artigo 7º Inciso XIV da Constituição Federal não se constitui em turno ininterrupto de revezamento para nenhum efeito legal:

 I- 12 x 36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso);

II-  Fica convencionado que os Sindicatos Laborais juntamente com o Sindicato Patronal, dentro do prazo de 30 dias, contados da data de assinatura da presente Convenção, deverão estabelecer regras de funcionamento para os casos de prestação de serviços em postos que funcionam  12 horas diária ou menos de 2ª a 6ª feira e 24 horas aos sábados, domingos e feriados e outras condições especiais, baseando-se na  forma do artigo 2º da lei 4923 de 23/12/1965 e com as alterações introduzidas pela Medida Provisória nº. 1952 e suas reedições;

III- Fica convencionado que o regime 12 x 36 admitirá escalas de serviços especiais, cujo objetivo seja ampliar a empregabilidade, atender a características especiais dos serviços e aos interesses coletivo dos empregados, validando-a exclusivamente através de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, firmado entre os Sindicatos Laborais, o Sindicato Patronal e empresas interessadas na implantação da nova escala/jornada de serviço, neste último caso com a indispensável assistência da representação sindical patronal;

IV- Fica ajustado que as partes convenentes, no prazo de trinta dias, contados a partir da celebração do presente instrumento, definirão, conjuntamente, outros exemplos de situações de necessidade imperiosa aplicáveis ao regime 12x36h, admitindo-se, até a conclusão da negociação em tela, a aplicação do comando contido no caput e parágrafo primeiro do artigo 61 da CLT, ficando as empresas dispensadas, nestes casos, do cumprimento da formalidade ali prevista, referente a necessidade de comunicação à autoridade competente em matéria de trabalho.

V- Com base no Art. 7° inciso XIII da Constituição Federal fica autorizado à empresa estabelecer a prorrogação e compensação de horário de trabalho, podendo ser adotado o regime de trabalho de 8 horas e 48 minutos (escala 5x2).

PARÁGRAFO TERCEIRO - Fica convencionado que somente serão remuneradas como horas extras aquelas efetivamente trabalhadas que excederem a 192 (cento e noventa e duas) horas mensais.

PARÁGRAFO QUARTO – Fica expressamente esclarecido que as horas compreendidas entre a 1ª (primeira) e a 12ª (décima segunda), diárias, no regime estabelecido na escala acima não serão consideradas como horas extras, quer nas jornadas diurnas ou noturnas.

PARAGRAFO QUINTO – Fica convencionado, exclusivamente para os contratantes em que foram implantadas até o dia 30 de abril de 2002, a continuidade na aplicação das escalas de serviços estabelecidas na cláusula 42^a. da Convenção Coletiva de Trabalho do Sindmetropolitano de 2001 na base territorial representada pelo Sindmetropolitano.

PARÁGRAFO SEXTO – A concessão de horário para alimentação na forma desta cláusula, independente da extensão, não desnatura a jornada de trabalho da categoria (12x36).

PARÁGRAFO SÉTIMO – Com exceção do pagamento em dobro dos feriados efetivamente trabalhados, definido na súmula 444/TST e regulamentado no parágrafo segundo da cláusula trigésima segunda desta CCT, os empregados que trabalham exclusivamente na jornada 12x36, não farão jus a nenhum adicional de horas extraordinárias, de eventual trabalho realizado em domingos e feriados, em razão da automática e vantajosa compensação com folgas de 36 horas seguidas, após 12 horas de trabalho, não havendo distinção entre o trabalho realizado diurno e noturno, salvo quanto ao adicional previsto em Lei, incidente sobre as horas efetivamente trabalhadas em horário legalmente noturno.

PARÁGRAFO OITAVO – Fica pactuado que, em caso de demanda, para o pagamento de horas extras, adicional de domingos e feriados, em se tratando exclusivamente da jornada 12 X 36h, o mesmo é indevido, por já terem as partes reconhecidas as vantagens para os trabalhadores deste regime de compensação adotado. Assim sendo, a todos aqueles que requererem o pagamento de tal parcela, reconhecidamente indevida, violando os princípios da boa-fé e livre vontade das partes, orientadores da convenção ora assinada, sujeitar-se-ão ao pagamento de uma multa proporcional aos valores pleiteados, a ser fixada pelo Juiz, sem prejuízo das demais penalidades.

Fica convencionado que as empresas com os contratantes devem conceder o intervalo intra - jornada, necessário para alimentação e repouso dos vigilantes, na forma prevista no Artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Para tanto custearão os valores necessários para substituição do empregado, de forma a permitir a efetiva aplicação do artigo citado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Na casual hipótese desse intervalo não ser concedido, ficam obrigados a pagar ao empregado por cada dia de trabalho em que não for concedido o intervalo, com a quantia equivalente a uma hora normal, com incidência do adicional de periculosidade, acrescida de 50%, constante da tabela de remuneração desta Convenção Coletiva de Trabalho, por cada dia de não concessão do intervalo.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O empregado fica desobrigado de registrar em controle de frequência o horário do intervalo intra jornada para refeição e descanso.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Fica convencionado que para os vigilantes lotados em postos de serviços bancários, deverão obrigatoriamente ser concedido o intervalo intra jornada, não podendo tal descanso ser indenizado. 

PARÁGRAFO QUARTO - O pagamento da indenização estabelecida nesta cláusula não gerará, para todos os efeitos legais, direito a retroatividade.

PARÁGRAFO QUINTO - A fim de assegurar o cumprimento do quanto estabelecido no parágrafo terceiro desta cláusula, deverão ser obedecidos os seguintes critérios:

a) Para postos de vigilância bancária, no horário administrativos diurnos, ou seja  44 horas semanais, postos 12 horas dia e postos de 12 horas noite, deverão ser seguidos os critérios abaixo:

a.1) Agências que tenham em seu plano de segurança de 1 a 4 postos, contratar mais 1 vigilante;

a.2) Agências que tenham em seu plano de segurança de 5 a 8 postos, contratar mais 2 vigilantes;

a.3) Agências que tenham em seu plano de segurança de 9 a 12 postos, contratar mais 3 vigilantes;

a.4) Agências que tenham em seu plano de segurança de 13 a 16 postos, contratar mais 4 vigilantes; e assim sucessivamente;

b) Para postos de vigilância bancária, no horário de 24 horas ininterruptas, deverá ser seguido os critérios abaixo:

b.1) Agências que tenham em seu plano de segurança de 1 a 4 postos, contratar mais 2 vigilante;

b.2) Agências que tenham em seu plano de segurança de 5 a 8 postos, contratar mais 4 vigilantes;

b.3) Agências que tenham em seu plano de segurança de 9 a 12 postos, contratar mais 6 vigilantes;

b.4) Agências que tenham em seu plano de segurança de 13 a 16 postos, contratar mais 8 vigilantes; e assim sucessivamente;

PARÁGRAFO SEXTO - Fica convencionado que as regras estabelecidas no parágrafo quinto desta cláusula, aplica-se unicamente aos contratos novos efetivados com bancos, licitados e contratados  após o registro da presente convenção coletiva de trabalho no órgão competente.

As empresas concederão a todos os seus empregados, por ocasião da concessão e gozo das férias, um prêmio de férias no valor equivalente a 51% (cinqüenta e um) por cento, de seu piso salarial, substitutivo do abono de 1/3 constitucional das férias, desde que, no correspondente período aquisitivo, não tenham faltado injustificadamente.

PARÁGRAFO PRIMEIRO– Fica entendido que o prêmio de férias não é cumulativo com o abono de 1/3 das férias previsto na Carta Política de 1988 e que este prêmio de 51% (cinqüenta e um por cento), não incide sobre férias proporcionais. Em caso de 1/3 das férias sobre a remuneração for maior que 51% sobre o piso salarial deverá ser pago 1/3 de férias.

- Ficam as empresas recomendadas a adquirir ambulâncias para primeiros socorros dos seus empregados da atividade fim, ou então, firmarem convênios com serviços emergenciais desse gênero.           

As Empresas solicitarão às suas contratantes, observadas as regulamentações do Ministério do Trabalho, instalação de guaritas, para os postos de serviços lotados em áreas sem qualquer proteção como: terrenos, pátios e áreas descobertas. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – As empresas ficam recomendadas a possuir plano de segurança especifico para cada posto de serviço, com as devidas responsabilidades dos Vigilantes a quem caberá sua execução, além de atender as necessidades relativas a equipamentos de proteção individual, bem como condições técnicas, higiênicas e de medicina do trabalho.                         

PARÁGRAFO SEGUNDO – Os Sindicatos Laborais deverão ser informados quando da implantação do plano de segurança, não sendo as empresas obrigadas a fornecer os termos do plano.                    

PARÁGRAFO TERCEIRO – As empresas envidarão esforços no sentido de garantir conforto térmico para os empregados que trabalhem em condições anormais de temperatura.                           

PARÁGRAFO QUARTO – Na existência do plano de segurança ficam os empregados do contratado e do contratante obrigados a cumpri-lo.

PARÁGRAFO QUINTO – As empresas providenciarão para que nos postos de serviços possuam água potável para uso dos Vigilantes, e quando da impossibilidade, ficam obrigadas a providenciar meios, através da concessão de cantil, garrafa térmica ou similar para que os vigilantes levem diretamente para seu posto de serviço.

Fica estabelecido que as empresas contratantes de serviços de segurança privada deverão, antes da efetivação da licitação ou coleta de preços, realizar ou contratar plano de segurança para suas instalações de modo a estabelecer as regras de funcionamento eficientes e eficazes para execução dos serviços de segurança privada em suas instalações.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – No plano de segurança estabelecido no caput desta cláusula, deverá conter no mínimo os seguintes dados: 1) Condições dos locais da realização dos serviços; 2) horário de trabalho da equipe responsável pela operacionalização da segurança; 3) quantidade de profissionais de segurança necessária para a execução da segurança, a exemplo de vigilantes, líderes, fiscais, supervisores, gerentes etc.; 4) jornada de trabalho/escala de serviço; 5) definição dos equipamentos a serem utilizados na execução do serviço a exemplo de: armas letais e não letais, munições, algemas, coletes a prova de balas, equipamentos de comunicação, equipamentos de proteção individual, equipamentos eletrônicos para cftv, alarmes, ronda eletrônica, benefícios, veículos etc.; 6) rotinas técnicas e operacionais do serviço; 7) integração dos empregados que executarão o plano de segurança com a empresa contratante; 8) programa de treinamento dos empregados com suas substituições e integração dos substitutos; 9) forma de concessão do intervalo intra-jornada e substituição do homem se assim for estabelecido; 10) freqüência de empregados, população, visitantes, fornecedores e veículos ao posto de serviço, 11) rotina de inspeção de veículos e pessoas.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Fica convencionado que o plano de segurança estabelecido nesta cláusula, é de uso exclusivo do contratante e sua contratada, não podendo por questões de segurança, ser exposto a quem quer que seja, salvo para efeito de consulta ou fiscalização por parte dos Sindicatos, nas instalações da contratante, após pedido formulado por escrito e protocolado pelos Sindicatos Patronal e Laboral juntos,  desde que seja feito com uma antecedência mínima de 72 horas. 

PARÁGRAFO TERCEIRO – Para os contratos em vigor, as partes convenentes, se comprometem a orientar os contratantes no sentido de que esses elaborem ou contratem profissional habilitado que faça o Plano de Segurança do seu estabelecimento na forma prevista nesta cláusula, dentro de um prazo de 12 (doze) meses a contar da data de assinatura da presente convenção coletiva de trabalho.

PARÁGRAFO QUARTO – Na existência do Plano de Segurança e de expressa previsão contratual em relação aos custos para o seu cumprimento, ficam as empresas obrigadas a cumprir as suas disposições, especialmente no que tange aos equipamentos fornecidos aos empregados.

PÁRAGRAFO QUINTO – Na casual hipótese do contratante da iniciativa privada ou da administração pública não observar o quanto estabelecido nesta cláusula, deverá o Sindicato Laboral ou mesmo a empresa de segurança a ser contratada ou que for participar do processo de contratação, alertar ao contratante da necessidade do cumprimento dessa cláusula, sob pena de não existindo o plano de segurança previamente definido, arcar o contratante com o prejuízo decorrente de tal falha.

Fica convencionado que todas as empresas ficam obrigadas a realizar e manter atualizado o programa de prevenção de riscos ambientais – PPRA e o programa de controle médico de saúde ocupacional – PCMSO, disponibilizando aos sindicatos patronal e laborais, sempre que juntos requisitá-los, para consulta e avaliação anual na sede da empresa de segurança. Para o cumprimento do quanto previsto nesta cláusula a atividade econômica constituirá SESMT comum na forma definida na NR4 do Ministério doTrabalho e Emprego.

PARÁGRAFO ÚNICO – As empresas deverão realizar os exames completos definidos em seus PCMSO e PPRA.

As empresas concederão aos empregados, lotados em postos de serviços da atividade bancária, em contratos de prestação de serviços celebrados entre bancos e contratantes, Colete de Prova de Balas, na forma da legislação em vigor.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A concessão do colete a prova de balas, estabelecido no “caput” desta cláusula, em razão de se restringir aos postos bancários, não será objeto de isonomia ou paridade para outros empregados que trabalhem em postos que não tenham esse benefício.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Fica convencionado que o fato do empregado utilizar o colete a prova de balas estabelecido nesta cláusula, não gerará a esse nenhuma vantagem financeira adicional, exceto as previstas nesta Convenção Coletiva de Trabalho.

Ficam as empresas obrigadas a fornecer para os postos de vigilância cuja jornada de trabalho aconteça no horário compreendido entre as 18:00  até as 05:00 horas do dia seguinte, lanternas com as devidas cargas, uma por posto de serviço, que garantam o seu funcionamento para serem utilizadas na execução exclusiva do serviço.

PARÁGRAFO ÚNICO – Fica convencionando que é de exclusiva responsabilidade do Vigilante a conservação desse equipamento de trabalho, devendo mantê-los em perfeitas condições de uso, inclusive quanto a alimentação da mesma, quer seja através de recargas manuais ou elétricas, baterias do tipo pilhas fornecidas pela empresa etc. respondendo na forma da legislação trabalhistas em caso de mau uso, extravio ou má conservação;

Ficam as empresas obrigadas a fornecer algemas, a critério de escolha da empresa o seu tipo, para os postos de serviços desarmados, devendo o vigilante mantê-las em perfeita condição de uso e conservação, responsabilizando-se na forma da legislação trabalhista em casos de mau uso, extravio ou má conservação

Ficam as empresas recomendadas a utilizar as armas mais modernas disponíveis no mercado, inclusive armas não letais, em conformidade com a legislação que disciplina a aquisição de armamento para as empresas de Vigilância no País.            

As empresas concederão, na forma da legislação em vigor<, para os postos de serviços armados da atividade de vigilância, Colete a Prova de Balas.

PARÁGRAFO ÚNICO – As partes convenentes acordam que dentro de prazo de 60 dias, contados da data de assinatura da presente convenção, se reunirão com vistas a buscarem alternativas no mercado e debater o assunto relacionado a coletes para mulheres;

Ficam as empresas obrigadas a fornecer para os postos de vigilância localizados em áreas externas, capa para proteção contra chuva, à razão de uma por posto de serviço externo, para serem utilizadas na execução exclusiva do serviço.

PARÁGRAFO ÚNICO – Fica convencionando que é de exclusiva responsabilidade do Vigilante a conservação desse material de trabalho, devendo mantê-lo em perfeita condição de uso,  respondendo na forma da legislação trabalhista em caso de mau uso, extravio ou má conservação;

Ficam as empresas obrigadas a entregar ao seu empregado, desde que solicitado pelo mesmo por escrito, preferencialmente uma vez a cada ano, um blusão para proteção contra o frio, desde que os postos de serviços onde esses trabalhem, estejam localizados em Municípios onde a temperatura média anual noturna atinja até 19 graus célsius, apurado através de dados oficiais fornecidos pelo IV Instituto de Meteorologia do Governo Federal no Estado da Bahia, devidamente aprovado esse complemento de uniforme pelo Departamento de Policia Federal.

PARÁGRAFO ÚNICO – Os Sindicatos convenentes poderão se reunir com vistas a avaliar necessidades de ajustes desta cláusula. 

As Empresas serão obrigadas a fornecer a cada vigilante, semestralmente, dois uniformes inteiramente grátis, compostos de calça, camisa, sapato, bota ou coturno e cinto, em conformidade com a Lei 7.102/83, bem como os previstos nos contratos celebrados entre as empresas de segurança e seus contratantes, para ser utilizado exclusivamente no posto de serviço.                   

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Pôr ocasião da ruptura do vínculo Laboral, o vigilante fica obrigado a devolver a Empresa o (s) fardamento (s) completo (s), em perfeito estado, levando em consideração o tempo de utilização e, em caso de perda, extravio ou dano proposital, ficam as Empresas autorizadas a descontar, em Folha de Pagamento ou Recibo de Rescisão de Contrato de Trabalho, o valor correspondente e com base nos preços da época do desconto.                

PARÁGRAFO SEGUNDO – O fardamento fornecido pela empresa é para uso exclusivo em serviço, respondendo o empregado pela utilização indevida do mesmo.

PARÁGRAFO TERCEIRO – O referido prazo estabelecido no caput desta cláusula, poderá ser estendido, desde que o fardamento apresente condições normais de uso, (não esteja rasgado ou desbotado).

PARÁGRAFO QUARTO – As partes convenentes acordam que dentro de prazo de 60 dias, contados da data de assinatura da presente convenção se reunirão para debater o assunto relacionado a possibilidade de entrega de fardamento no posto de serviço.

PARÁGRAFO QUINTO – Fica convencionado que para os postos de serviços localizados em áreas especiais, a exemplo de praias, fazendas, florestas etc., as empresas devem buscar viabilizar junto às autoridades competentes autorização para a confecção de uniformes também especiais, de modo a adequar o homem de segurança ao local de trabalho, desde que o contratante ou o plano de segurança não se oponham.

PARÁGRAFO SEXTO – O uso de boné ou cobertura, face à ausência de limitação, e se autorizado na legislação e normas regulamentadoras da atividade de segurança privada, poderá ser tratado como opcional para vigilantes que atuam em áreas cobertas.

As empresas ficam obrigadas a proceder a cada 180 (cento e oitenta) dias, a revisão de suas armas e munições utilizadas pelo Vigilante no posto de serviço, com o registro desta providência em documento de controle especifico.      

PARÁGRAFO PRIMEIRO – É de responsabilidade exclusiva do Vigilante  a conservação e correta utilização das armas e munições sob sua guarda e uso no seu posto de serviço, respondendo este civil e criminalmente pela ocorrência de qualquer irregularidade, quanto a má utilização e negligência, sempre observando-se os limites da Lei.                                 

PARÁGRAFO SEGUNDO – As empresas deverão manter em seus veículos de fiscalização, KIT para manutenção de armas, para ser utilizado no posto de serviço quando for necessário.            

As Empresas que possuírem número de empregados estipulado em Lei ficam obrigadas a constituírem CIPAS, devendo, quando dos processos de constituição e/ou eleição de seus membros, fazer comunicação prévia com até 8 (oito) dias úteis do inicio do processo eleitoral ao Sindicato Profissional, observada a NR5.  

PARÁGRAFO ÚNICO – Os Sindicatos Convenentes obrigam-se a no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de assinatura e arquivamento da presente Convenção Coletiva de Trabalho, a buscar formas para criação de uma CIPA coletiva com a participação das empresas do seguimento de segurança privada, com o objetivo de atender a legislação em vigor.  

- As Empresas ficam obrigadas a mandar realizar, às suas expensas, exames de saúde ocupacional, conforme prescrito em Lei, de todos os seus empregados, antes da admissão do empregado na empresa, uma vez a cada 12 meses e antes da efetivação do pagamento da rescisão de contrato de trabalho, conforme NR7.

PARÁGRAFO ÚNICO - Ficam as empresas recomendadas a divulgar e estimular a realização periódica de exames de próstata e de câncer de mama para seus empregados(as) que estão nas faixas etárias de risco;

Os atestados médicos e odontológicos, desde que sejam fornecido por médicos da Previdência Social, do SUS ou por Médicos conveniados aos Sindicatos Laborais, desde que oficializada a relação nominal dos mesmos ao SINDESP-BA., ou ainda atestados médicos fornecidos na forma da Lei, serão aceitos pelas empresas, sendo obrigatória a entrega do atestado médico pelo empregado no primeiro dia útil subsequente ao do afastamento do trabalho.             

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Salvo em caso de absoluta impossibilidade comprovada, que o impeça de comparecer ao Posto de Serviço, o empregado deverá comunicar imediatamente a empresa de modo a evitar prejuízos ao bom andamento do serviço.                                                                                 

PARÁGRAFO SEGUNDO – Quando o empregado prestar serviço fora do domicilio da sede da empresa, a entrega do atestado médico poderá ser feita em sua sub-sede ou posto de apoio, caso existam, ou recolhido pelo Inspetor, Supervisor, Fiscal ou Líder no próprio posto de serviço.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Para a sua validade, o atestado deverá constar assinatura e identificação do empregado, a assinatura e carimbo com nº do CREMEB ou CROBA do profissional firmatário do documento, o CID da doença conforme a Lei, e ser apresentado em duas vias (original e cópia), a fim de que as Empresas declarem na cópia a ser imediatamente devolvida ao empregado o recebimento do respectivo original, inclusive com data, horário e assinatura do preposto da Empresa.

Na forma da cláusula décima terceira, as Empresas deverão fazer, para os seus empregados da atividade fim, o seguro por invalidez permanente, no mesmo valor que o de morte, obrigando-se a, passados 35 (trinta e cinco) dias, depois de cumpridas todas as exigências do seguro, sem a percepção do benefício, adquirir e fornecer o equipamento fisioterápico de emergência, se for o caso, ao beneficiário, até o limite de R$ 822,33 (oitocentos e vinte e dois reais e trinta e três centavos), corrigindo-se anualmente com base no INPC a partir da data base.   

Ficam as empresas obrigadas a firmar convênio com empresa de Plano de Assistência Odontológica e Assistência Médica, desde que homologadas pelos Sindicatos Laborais em conjunto com o Sindicato Patronal, para atendimento de seus empregados, os quais com a adesão ao plano autorizam o desconto que vier a ser fixado em folha de pagamento.

 PARÁGRAFO PRIMEIRO- Fica convencionado que o beneficio estabelecido no parágrafo primeiro desta cláusula, passará a ter vigência, unicamente, para os contratos novos.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica convencionado que contratos novos são aqueles que forem licitados e assinados após o início da vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho.

PARÁGRAFO TERCEIRO - A prorrogação dos contratos celebrados antes de 01 de fevereiro de 2012 não obriga as empresas a concederem o plano de assistência médica, excetuando-se os casos em que este já seja disponibilizado aos vigilantes lotados nos referidos contratos.

PARÁGRAFO QUARTO – Fica convencionado que a participação do vigilante no custeio do Plano de Assistência a Médica, será feita com a contribuição mensal equivalente a 1/3 (um terço) da despesa total com o convênio médico previsto no caput da presente cláusula. A participação da empresa no custeio do Plano de Assistência Médica será de 2/3 da despesa total com o benefício. Fica convencionado que os custos com dependentes e assistência odontológica serão integralmente arcados pelo Vigilante

PARAGRÁFO QUINTO – Fica convencionado, ainda, que a concessão do plano de assistência médica previsto no caput desta cláusula, será devida na forma já regulamentada no “Termo Aditivo” registrado no MTE em 03/09/2012, sob o nº BA000525/2012, documento que fica revalidado, por acordo entre as partes, durante o período de vigência da presente CCT.

PARÁGRAFO SEXTO – Fica convencionada a atualização do valor mínimo mensal do Plano de Saúde definido na Cláusula Segunda do “Termo Aditivo” mencionado no parágrafo anterior, passando para R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), durante o período de vigência da presente CCT.

As empresas assegurarão o acesso dos Diretores do Sindicato, devidamente credenciados e autorizados pela Direção da Empresa, às suas instalações desde que nos períodos de funcionamento administrativo da mesma.

PARÁGRAFO ÚNICO: Havendo solicitação prévia e a devida autorização pôr parte do cliente, pode o acesso ser estendido também aos Postos de serviços.                                                                   

Fica convencionado, quando solicitado num prazo mínimo de 05 (cinco) dias, para os vigilantes que trabalham em região fora do domicilio da sede de sua empresa e 03 (três) dias, para os vigilantes que trabalham no domicilio da sede de sua empresa, a liberação para participação em eventos de natureza sindical, como: cursos, seminários, congressos, reuniões e assembléias, a nível estadual e interestadual, de 02 (dois) Dirigentes Sindicais e 02 (dois) Componentes de Base, estendendo-se a participação dos Dirigentes Sindicais para as reuniões trimestrais do Conselho Diretor.

PARÁGRAFO ÚNICO – Fica limitada a liberação por até 03 (três) dias para eventos de âmbito estadual e até 05 (cinco) dias para fora do Estado.

Fica assegurado ao Delegado Sindical à estabilidade no emprego durante a sua gestão, desde que lotado em posto de serviço localizado na Base Territorial definida na Cláusula primeira, na empresa onde este trabalhara quando indicado, salvo em casos de perda de contrato, observados as situações de outro contrato na mesma região onde o Delegado Sindical laborava ou nos casos em que o Delegado Sindical queira ser transferido para outro local onde a empresa mantenha contrato, situação esta que o Delegado Sindical arcará com todas as despesas de sua transferência.                                                     

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Poderá ter, na Capital, um Delegado Sindical pôr cada Empresa, desde que o total do seu efetivo ultrapasse a cento e cinqüenta vigilantes, e um Delegado Sindical nas cidades do Interior do Estado que possuam mais de quarenta vigilantes.         Para reduzir os deslocamentos dos empregados demitidos, os delegados farão as homologações das rescisões de contrato de trabalho nas cidades do interior do estado, após o devido treinamento certificado pelo MTE - Superintendência Regional do Trabalho (SRT).                              

PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica claro que o somatório dos vigilantes citado no parágrafo anterior, relativamente às cidades do Interior do Estado, não é total contratado por uma só Empresa na mesma localidade.   

- Fica assegurada a liberação de todos os Dirigentes Sindicais da Categoria Profissional, devidamente comprovados, sem prejuízos remuneratórios, atendendo-se ao limite máximo de 01 (um) Diretor por Empresa, respeitada a base territorial de cada sindicato.

PARÁGRAFO ÚNICO – Fica convencionado que, será autorizada a liberação de 01 (um) Diretor representando os Sindicatos Laborais do Estado da Bahia, desde que devidamente eleito pelos demais Sindicatos Laborais, para compor a direção da Confederação Nacional dos Vigilantes, sem prejuízos remuneratórios. 

Os Sindicatos convenentes se comprometem juntos, reunirem-se com as empresas que demitiram ou que venham
demitir Diretores Sindicais legalmente constituídos objetivando-se a intermediarem entendimentos para sua reintegração no mercado de trabalho, obedecidos os princípios éticos, morais e profissionais.

As empresas que deixarem de recolher aos Sindicatos Laborais, dentro do prazo de 10 dias úteis do mês seguinte ao desconto, as contribuições devidas àqueles Sindicatos, pagarão uma multa de 2% (dois por cento) do montante devido, acrescido de 0,0333% (zero vírgula zero trezentos e trinta e três por cento) ao dia, a título de juros de mora. 

PARÁGRAFO ÚNICO - Em caso de mudança da praxe e/ou política de cobrança dos percentuais de multas e juros de mora, a presente cláusula será automaticamente enquadrada à nova realidade, mediante termo aditivo.

As empresas remeterão ao SINDESP-BA e aos Sindicatos Laborais, no prazo de 30 (trinta) dias, após o mês de vencimento da contribuição sindical patronal e laboral, que tem seu vencimento em 31 de janeiro e 30 de abril de cada ano respectivamente, cópia da guia de recolhimento da contribuição sindical patronal e laboral com a relação dos empregados correspondente ao recolhimento, devidamente quitada.

PARÁGRAFO ÚNICO - O SINDESP-BA e o Sindicato Laboral encaminharão ao Ministério do Trabalho a relação das empresas que não comprovarem o recolhimento da Contribuição Sindical, através da relação nominal das empresas inadimplentes, até o 15º. dia útil do mês subseqüente ao vencimento do prazo de entrega da relação. Na falta de comprovação do pagamento da Contribuição Sindical Patronal e Laboral, o SINDESP-BA e o Sindicato Laboral também promoverão a cobrança judicial do débito, além de poder adotar outras medidas que julguem necessárias.

– As empresas descontarão de todos os seus empregados não associados, exclusivamente os que laboram na base territorial do SINDMETROPOLITANO/SINDVIGILANTES/SVIITABUNA o valor correspondente a um dia de trabalho a título de Taxa Negocial em favor dos respectivos sindicatos laborais.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Tal desconto devidamente aprovado em AGE será efetuado em duas vezes, sendo 50% no salário de Julho de 2017 e os outros 50% no salário de Novembro de 2017.

PARÁGRAFO SEGUNDO – As empresas serão obrigadas a fazer o desconto, respeitando a base territorial de cada entidade e repassar aos respectivos sindicatos laborais até o décimo dia do mês subsequente juntamente com a relação dos empregados.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Fica facultado ao empregado o mais amplo e irrestrito direito de se opor ao desconto aludido no caput desta cláusula, desde que seja formulado por escrito e de forma individual até 20 (vinte) dias após a assinatura desta Convenção Coletiva de Trabalho, sem nenhuma interferência ou participação das empresas nesta situação. Aos empregados admitidos após findo o período estabelecido para manifestar oposição ao desconto, fica assegurado o prazo de 20 (vinte) dias após a sua admissão na empresa para opor-se ao desconto que trata esta cláusula.

Fica pactuado que todas as empresas de segurança privada regidas pela Lei 7.102/83, autorizadas a funcionar no Estado da Bahia, pagarão anualmente, em favor do Sindicato das Empresas as de Segurança Privada do Estado da Bahia - SINDESP-BA, o valor correspondente a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do valor total do seu capital social, a título de taxa negocial, em 5 parcelas mensais e iguais, cobradas através de boleto bancário e vencidas a partir da data de  assinatura da presente convenção coletiva. 

A violação das regras estabelecidas nesta norma coletiva, sujeitará o infrator ao pagamento de uma multa única, correspondente a 15% (quinze por cento), do Piso Salarial do Vigilante. A sua aplicação só será permitida através de uma ação de cumprimento no fórum competente.

Fica a empresa dispensada do pagamento do aviso prévio, quando este tiver assegurada a continuidade no seu trabalho, na atividade, mesmo que seja em outra empresa do segmento.  

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Na hipótese prevista no caput desta cláusula, fica assegurada ao referido empregado a manutenção do emprego por 30 (trinta) dias corridos na nova empresa, salvo se demissão por justa causa.                                                                                                                            

PARÁGRAFO SEGUNDO – Para a aplicação do quanto estabelecido nesta cláusula, é obrigatório assinatura de um Termo de Compromisso Especial, conforme o modelo definido no anexo VI desta CCT, com a participação do SINDESP-BA, do Sindicato Laboral e dos representantes das Empresas envolvidas, concluído no prazo máximo de 8(oito) dias contados da solicitação feita pela empresa, desde que esta  possua o certificado de regularidade da entidade sua representativa. Caso o prazo aqui acordado não seja cumprido, por omissão e/ou falta de justificativa de uma das partes, fica a empresa autorizada a realizar o acordo individualmente para aqueles empregados que se posicionarem favoravelmente.

As empresas terão em seu quadro de funcionários, reserva técnica em sua sede, a fim de suprir as necessidades de faltas não contempladas nos encargos sociais e trabalhistas e com isso garantir a perfeita normalidade dos postos de serviços.   

A partir de 01/02/2010 as empresas terão equipes
de fiscalização, a fim de realizar acompanhamento do desenvolvimento dos
serviços de vigilância nos postos de segurança guarnecidos pela empresa.

Em decorrência de estudos realizados no segmento de segurança privada do Estado da Bahia, as empresas utilizarão na composição de preço de serviços de segurança privada, encargos sociais e trabalhistas mínimos de 87,33% (oitenta e sete vírgula trinta e três por cento), calculado sobre o total da remuneração da mão-de-obra, conforme planilha de cálculo anexa a presente Convenção Coletiva de Trabalho, garantindo com isso o provisionamento mínimo das verbas sociais, trabalhistas, previdenciárias e indenizatórias.

PARÁGRAFO ÚNICO – O percentual de encargos sociais e trabalhistas estabelecido no caput desta cláusula, poderá ser majorado em função das peculiaridades de cada serviço contratado.

Por força desta Convenção Coletiva de Trabalho e em atendimento ao disposto nos Artigos 607 e 608 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, as empresas para participarem em licitações promovidas por órgãos da administração pública, direta, indireta ou contratação por setores privados, deverão apresentar Certidão de Regularidade Trabalhista Sindical para com suas obrigações sindicais.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Esta Certidão será expedida em conjunto pelos Sindicatos Patronal e Laboral, assinada por seus Presidentes ou seus substitutos legais, no prazo máximo de até 72 (setenta e duas) horas, após a devida solicitação e terá validade de 90 (noventa) dias.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Consideram-se obrigações sindicais:

a) Recolhimento da Contribuição Sindical patronal e laboral;

b) Recolhimento de todas as taxas e contribuições sindicais devidas aos Sindicatos Patronal e Laboral;

c) Comprovante de seguro de vida atualizado, na forma prevista nesta Convenção Coletiva de Trabalho.

PARÁGRAFO TERCEIRO - A falta de certidão ou vencido seu prazo, que é de 90 (noventa) dias, permitirá às empresas licitantes, bem como aos Sindicatos Convenentes, nos casos de concorrências, carta-convite, pregão, tomada de preços ou outra forma de licitação, alvejarem o processo licitatório por descumprimento das cláusulas convencionadas.

PARÁGRAFO QUARTO – Solicitada pela empresa interessada a Certidão prevista no caput desta cláusula, e estando a empresa regular com o cumprimento de suas obrigações sindicais, ficam os sindicatos convenentes obrigados a expedi-la no prazo aqui estabelecido, sob pena de arcar com multa correspondente a um salário base do vigilante por cada dia de atraso

PARÁGRAFO QUINTO – A aplicação do quanto estabelecido nesta cláusula só será obrigatória após os Sindicatos convenentes estabelecerem a sua regulamentação, que deverá ocorrer num prazo de até 60 dias, contados da data de assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho.

É facultado às Empresas conceder gratificações ou remunerações diferenciadas e a seu critério, em razão de postos de serviços pôr elas considerados especiais, sendo que tais gratificações ou remunerações diferenciadas serão atribuídas, exclusivamente, a Postos Especiais assim nominados pelas Empresas, em comum acordo com o Sindicato Obreiro ou ainda em decorrência de contratos com clientes que assim exijam ou deliberem.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O pagamento de tais gratificações ou remunerações diferenciadas, em razão de se circunscreverem a determinados postos, definidos como especiais, não poderá ser objeto de isonomia ou paridade para outros Vigilantes que trabalhem em postos que não tenham as mesmas condições, e não será incorporado, para nenhum efeito legal, ao salário do empregado, permanecendo o seu pagamento, apenas enquanto durar as condições de serviço estabelecidas nesta cláusula.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Enquanto estiver sendo paga a gratificação ou remuneração prevista no “caput” desta cláusula, as empresas se obrigam a integrar os valores pagos à remuneração do vigilante, para fins de pagamento de férias, 13º salário e recolhimento para o FGTS

PARÁGRAFO TERCEIRO – Considerando as particularidades e exigências diferenciadas em alguns seguimentos constantes da segurança privada, que demandam de maior especialização, bem como a normatização dessas particularidades, ficam as empresas contratantes de serviços recomendadas para os casos de contratação de serviços nas áreas bancárias, industrial, brigada de incêndio, tesourarias bancárias, vigilante de escolta armada e segurança eletrônica a fixarem gratificação prevista na presente cláusula.

Fica convencionado que os empregados das empresas de Vigilância do Estado da Bahia, que exercem as funções de Vigilante, Vigilante Motorista, Vigilante Supervisor, Vigilante Fiscal, Vigilante Inspetor e outras funções da área de Operações são considerados como empregados da Atividade Fim e os empregados que não trabalham exercendo essas funções, como os da área administrativa, comercial, limpeza e conservação etc., no âmbito das empresas regulamentadas pela Lei 7.102/83, no Estado da Bahia, são considerados como da Atividade Meio, não fazendo portanto jus ao recebimento dos  Adicionais de Boa Permanência e nem ao Piso Salarial estabelecido nesta Convenção Coletiva de Trabalho, remunerações  essas exclusivas da Atividade Fim.                                                                   

PARÁGRAFO ÚNICO – O reajuste salarial concedido na presente Convenção Coletiva de Trabalho, serão aplicados para todos os empregados da categoria, atividade fim e atividade meio.  

Ficam as empresas recomendadas a efetivarem o cadastramento junto ao órgão do Ministério de Educação, para que os seus empregados tenham acesso ao Salário Educação e Bolsa
de Estudo do MEC. Os Sindicatos Laborais fornecerão assessoria para a celebração deste convênio.                   

Fica convencionado que as empresas deverão informar aos Sindicatos Laborais e Patronal a ocorrência de óbito do empregado, num prazo de até 05 (cinco) dias úteis da data da ocorrência, acompanhado do atestado de óbito desde que entregues pela família. 

Ficam as empresas obrigadas a entregar ao seu empregado, no prazo legal, demonstrativo de composição da remuneração paga, (contra cheque), através de documento individual, onde deve conter além dos dados da remuneração, razão social da empresa, seu endereço, CNPJ, nome completo do empregado, data de admissão, período de referência do pagamento e posto de serviço onde o trabalhador está alocado.

Fica convencionado que as empresas possuidoras da Certidão de Regularidade Sindical ficarão isentas de efetuar o pagamento de um salário adicional, como previsto na Legislação Trabalhista, quando esta tiver que efetuar demissão de empregados a 30 dias da data base, em decorrência de término de contrato de prestação de serviço com o contratante.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Para que a empresa tenha direito a utilizar o quanto previsto no caput desta cláusula, esta deverá comunicar por escrito aos Sindicatos Laboral e Patronal que esse fato acontecerá, com uma antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data do término do contrato, e firmar com esses Sindicatos o termo de autorização para não pagamento do salário adicional por demissão com 30 dias antes da data base, sob pena de torná-lo nulo de pleno direito.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Essa regra se aplica exclusivamente aos empregados vinculados ao contrato em encerramento.

– Fica convencionado que os benefícios fornecidos pelos contratantes aos seus funcionários poderão ser objeto de concessão aos funcionários da empresa de segurança privada contratada para aquele local, desde que concordado expressamente pelo contratante do serviço, e que esse inclua no preço do contrato que tem celebrado os custos referentes a esses benefícios ou os custei diretamente.

PARÁGRAFO ÚNICO – A concessão de tais benefícios diferenciadas, em razão de se circunscreverem a determinados postos de serviço por decisão do contratante, não poderá ser objeto de isonomia ou paridade para outros funcionários da empresa que trabalhem em postos que não tenham as mesmas condições, e não será incorporado, para nenhum efeito legal, ao salário do empregado, permanecendo a sua concessão, apenas enquanto durar as condições de serviço estabelecidas nesta cláusula.

Ficam as empresas obrigadas a firmar convênios com Farmácias, Livrarias, Óticas, Funerárias, Casas de Materiais para Construção e Supermercado, preferencialmente através do fornecimento de um único cartão de compras, para atendimento de seus empregados, cujo valor de compra fica limitado a 30% (Trinta por cento) do piso salarial que será descontado em folha no mês da compra, respeitado o limite legal quando existir outros descontos estabelecidos.                                   

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Havendo acordo entre a empresa, o vigilante, os estabelecimentos e o Sindicato Laboral, os valores utilizados no presente convênio, poderão ser parcelados.

PARÁGRAFO SEGUNDO – É vedada à utilização do presente convênio para concessão de financiamento que envolva valores monetários.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Fica terminantemente proibido a cobrança de juros ou qualquer outra taxa, seja a que título for, sobre os valores utilizados pelos vigilantes no benefício estabelecido no caput desta cláusula.

Ficam as empresas recomendadas a providenciar para seus empregados, enquanto estes mantiverem vínculo empregatício com a empresa, quando solicitado pelos mesmos, assistência jurídica quando estes cometerem ato legal, no exercício de sua profissão e dentro do seu posto de serviço contra terceiros, que resulte em processo penal contra os mesmos.

PARÁGRAFO ÚNICO: Havendo texto legal da atividade de segurança privada que regule esta matéria, esta cláusula deverá adequar-se a mesma.

As Empresas enviarão mensalmente aos Sindicatos Laborais, anexada ao boleto bancário, relação dos seus empregados associados. Ao sindicato patronal, a relação mensal de todos empregados, acompanhada do respectivo CPF e data de admissão.

Quando solicitadas, ficam todas as empresas do seguimento de segurança privada do Estado da Bahia, obrigadas a enviarem aos órgãos de fiscalização, sindicato patronal e dos trabalhadores a relação contendo o nome dos empregados, acompanhado das respectivas guias de recolhimentos, com o objetivo de comprovar o vínculo de emprego, o pagamento integral da remuneração estabelecida na presente CCT – Convenção Coletiva de Trabalho, INSS e FGTS, sobre o efetivo mínimo, previsto na legislação que regulamenta a atividade de segurança privada no Brasil.

PÁRAGRAFO PRIMEIRO - A constatação de irregularidade no cumprimento desta cláusula, no sentido de não apresentação dos comprovantes solicitados para comprovação do efetivo mínimo ou recolhimento a menor, em um prazo de 8 dias corridos a contar do recebimento das solicitações, acarretará uma multa mensal a empresa, enquanto não for resolvida a situação, equivalente a 50% do valor do salário base do vigilante, acrescido de juros e correção monetária em caso de atraso, multiplicado pelo número de trabalhadores que faltar para completar o efetivo mínimo previsto para o seguimento, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Os valores devidos serão recolhidos aos Sindicatos dos Trabalhadores, respeitando-se a Base Territorial onde se localizar a sede da Empresa de Segurança, sendo repassados 40% do total recolhido ao Sindicato Patronal, no mês do recolhimento, sob pena de arcar com multa de 2% e juros de 0,33% do dia, sem prejuízos das demais ações.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Os sindicatos dos trabalhadores informarão, obrigatoriamente, a todos os órgãos de fiscalização e sindicato patronal os dados das empresas que descumprirem o estabelecido nesta cláusula requerendo as providências legais, antes das providências previstas no parágrafo anterior.

Fica convencionado que a composição da planilha de preços para execução dos serviços de segurança privada no Estado da Bahia deverá possuir no mínimo os itens abaixo, cujos valores deverão ser planilhados pelas empresas de segurança que ofertarem preços para a execução desses serviços, seja na iniciativa privada ou na iniciativa pública:

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Fica convencionado que a empresa de segurança privada que por qualquer motivo deixar de cotar qualquer um dos itens acima constante da planilha de formação de preços ou que apresentem valores irrisórios ou que comprovadamente não correspondam aos preços praticados no mercado para aqueles itens, ou que contrariem a presente convenção coletiva de trabalho, deverá ter sua proposta de preço desclassificada não sendo aceita pelo contratante desse serviço sob pena de responder solidariamente pela falta de cumprimento das obrigações não assumidas pela empresa contratada.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Fica convencionado que na hipótese das representações patronal,  ou laboral constatarem que a empresa de segurança privada foi contratada com preços que não contemplarem quaisquer dos itens mínimos acima,  da planilha de formação de preços dos serviços de segurança privada, poderão, sempre em conjunto, requerer aos órgãos fiscalizadores como Superintendência Regional do Trabalho; Departamento de Policia Federal – DPF/DELESP;  Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS; Secretaria da Receita Federal – SRF; Secretaria da Fazenda da Prefeitura Municipal; Ministério Público do Trabalho dentre outros, que desenvolvam processo de fiscalização dessas empresas e nos órgãos contratantes,  a fim de constatar se esta cumpre com as obrigações legais estabelecidas no contrato de prestação de serviços, na legislação em vigor e na presente Convenção Coletiva de Trabalho.

Os Sindicatos, sempre que necessário e mediante prévio convite, se reunirão para análise e discussão dos efeitos práticos da presente Convenção Coletiva de Trabalho.                                  

Ao vigilante que trabalhe em empresas/associações/condomínios ou qualquer estabelecimento que possua autorização para exercer atividade de vigilância própria (orgânica), ficará assegurado, no mínimo, a percepção dos salários e benefícios definidos nesta convenção coletiva.

Os Sindicatos aqui representados acordam em criar a Comissão de Conciliação Prévia Intersindical para ser aplicada entre os beneficiados da presente Convenção Coletiva de Trabalho, na forma prevista pela  lei 9.958 de 12 de janeiro de 2000 no prazo único de 60 (sessenta) dias, contados da data de assinatura da presente convenção.

- Os Sindicatos profissionais e patronal convenentes, com a assinatura desta Convenção Coletiva de Trabalho, assumem o compromisso de não patrocinar ou dar qualquer assistência, em pleito ou demanda, judicial ou administrativa, que vise o pagamento de horas extras quando cumprida a jornada do regime de 12x36,  porque representa aqui o interesse da sua Assembléia Geral, que deliberou pela conveniência desse regime, que considera vantajoso para os trabalhadores, assim como contra quaisquer cláusula da presente Convenção Coletiva de Trabalho.

PARÁGRAFO ÚNICO – O descumprimento do quanto estabelecido nessa cláusula implicará em indenização feita pelo Sindicato que descumpri-la, em favor da parte acionada no montante igual ao pedido em eventual ação. 

– Fica convencionado que na hipótese da Superintendência Regional do Trabalho, Ministério Público do Trabalho – MPT, Justiça do Trabalho, Empresas ou Empregados deixarem de reconhecer a validade de quaisquer das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho, ficam os Sindicatos convenentes obrigados a comparecerem em Juízo ou fora dele, quando convocados por qualquer das partes, para proceder a devida defesa da soberania da Convenção Coletiva, sustentando perante a autoridade que for, a validade de todas as cláusulas da Convenção Coletiva, inclusive informando por escrito as razões da defesa.

O descumprimento de qualquer das cláusulas desta convenção, por qualquer dos Sindicatos convenentes, tornará nula de pleno direito a presente Convenção Coletiva de Trabalho, desobrigando todas as partes de cumpri-la.

Salvador – Ba. 07 de julho de 2017.

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                          SINDVIGILANTES – BA                                                                      SINDESP-BA.

José Boaventura dos Santos – CPF 192.821.095-34                             Lauro Santana Silva – CPF 124.279.005-59                                               Presidente                                                                                Presidente

_______________________________________________             ___________________________________________

                           SINDVIGILANTES-BA                                                                             SINDESP-BA

                              Comissão de Base                                                           Comissão de Negociação                   

______________________________________________             ____________________________________________

                  SINDMETROPOLITANO-BA                                            SINDMETROPOLITANO - Comissão de Base

    Geraldo da Silva Cruz – CPF 487.848.265-61

                        Presidente

______________________________________________             ____________________________________________

                  SVITABUNA-BA                                                                SVITABUNA - Comissão de Base

  Edvaldo Santos Rosa – CPF 320.054.745-68                                                    

Declaramos para os devidos fins de direito, conforme preceitua a Convenção Coletiva de Trabalho em vigor, que a empresa: __________________________________________________________________, representada pelo Sr. (a) ______________________________________________________compareceu em ______/_____/______, às _________ horas, neste Sindicato para realizar o pagamento da rescisão do contrato de trabalho do Sr. (a) ________________________________________________________, não sendo possível efetuar a homologação em decorrência de:

1- [       } Não comparecimento do empregado

2- [       ] Recusa do empregado em receber o valor da rescisão contratual

3- [       ] Falta de relação dos fatos que motivaram a demissão por justa causa 

4- [       ] Falta da apresentação de prova da realização de exame médico demissional

5- [       ] ____________________________________________________________________

                                    ________________________de ________________de_______

                             ___________________________________________________________

Carimbo e assinatura do responsável do Sindicato Laboral

Declaramos para os devidos fins de direito que o Sr. (ª) ___________________________________

____________________________________________, portador da Carteira de Trabalho e Previdência Social n.º_______________ Série _______________,  foi funcionário desta empresa,  no período de ______/_____/_____ a _____/_____/_____, exercendo a função de _________________________ _____________________________________________________________, não existindo em nossos registros nada que desabone sua conduta moral e profissional.

                        ____________________ de ___________________ de _________

                        _______________________________________________________

                                            Carimbo e assinatura do responsável da empresa

Na forma dos Artigos 607 e 608 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, declaramos para os devidos fins de direito que a empresa _____________________________________________________________

________________________________________________________________________________, inscrita no CNPJ/MF sob o no. ________________________________________, estabelecida na __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________,encontra-se regular com o cumprimento de suas obrigações sindicais.

Esta Certidão tem validade de 90 (noventa) dias, contados da data de sua expedição

            ____________________ de ___________________ de _________

_______________________________________________________

Sindicato dos Vigilantes do Estado da Bahia

______________________________________________________________

Sindicato das Empresas de Segurança Privada do Estado da Bahia

Empresa:    xxxxxxxxxxxxxxxxxxx   CNPJ xxxxxxxxxxx declara para os devidos fins que o sr(a)   xxxxxxxxxxxxxxxxxx     é nosso empregado e está devidamente autorizado a assinar o PPP- Perfil   Profissiográfico Previdenciário dos trabalhadores da nossa empresa.

Local e data

Assinatura do sócio ou representante legal

Termo de Compromisso Especial, que celebram (EMPRESA QUE ESTÁ DEMITINDO OS EMPREGADOS), ......; (EMPRESA QUE ESTÁ ADMITINDO OS EMPREGADOS), ....;(DADOS DO SINDICATO PATRONAL); e o (DADOS DO SINDICATO LABORAL), e os empregados elencados na relação anexa, vêm, com fulcro no artigo 611 e seguintes da Consolidação das Leis de Trabalho,de igual forma com a faculdade prevista na Cláusula 35ª da Convenção Coletiva de Trabalho celebrar o presente Termo de Compromisso Especial, consoante cláusulas e condições abaixo:

Cláusula 1:

Considerando a extinção do contrato de prestação de serviço de segurança privada entre a (EMPRESA QUE ESTÁ DEMITINDO OS EMPREGADOS) e a (NOME DO CONTRATANTE DOS SERVIÇOS), importando na necessidade de demissão dos empregados.

Cláusula 2:

Considerando que a partir de (DATA DE INÍCIO DO NOVO CONTRATO) os serviços serão executados pela empresa (EMPRESA QUE ESTÁ ADMITINDO OS EMPREGADOS), através de um novo contrato.

Cláusula 3:

Considerando a previsão contida na cláusula 35ª. (trigésima quinta) da Convenção Coletiva de Trabalho vigente, comprometendo-se a (EMPRESA QUE ESTÁ ADMITINDO OS EMPREGADOS), a assegurar aos ex-empregados selecionados e elencados na relação em anexo, a manutenção dos empregos por 30 (trinta) dias corridos, salvo se houver justa causa;

Cláusula 4:

Considerando que tal transição operou-se sem dificuldade e sem solução de continuidade de emprego e renda e sem prejuízo para o trabalhador, o prestador e tomador de serviço, com o conhecimento dos ex-empregados constantes na relação anexa, ora representados pelo seu sindicato;

Cláusula 5:

Considerando a citada manutenção dos empregos dos ex-empregados da (EMPRESA QUE ESTÁ DEMITINDO OS EMPREGADOS), relacionados em anexo, pela nova empresa que fará execução dos serviços, (DADOS DA EMPRESA DE VIGILÂNCIA QUE ESTÁ ADMITINDO OS EMPREGADOS), fica a (EMPRESA QUE ESTÁ DEMITINDO OS EMPREGADOS) dispensa da parcela referente ao Aviso prévio, conforme cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho vigente;

Cláusula 6:

A dispensa da verba do aviso prévio se dá em conformidade com o previsto na Convenção Coletiva de Trabalho – CCT, vigente na data do presente acordo, considerando-se tão somente os empregados que comprovadamente tenham seus empregos preservados no novo prestador de serviços na (NOME DO CONTRATANTE DOS SERVIÇOS), a (EMPRESA QUE ESTÁ ADMITINDO OS EMPREGADOS).

Cláusula 7:

A (EMPRESA QUE ESTÁ DEMITINDO OS EMPREGADOS) deverá efetuar o pagamento das parcelas rescisórias nos prazos e na forma previstas na legislação trabalhista, respeitando para os empregados por ventura não absorvidos pela ( EMPRESA QUE ESTÁ ADMITINDO OS EMPREGADOS), ou pela empresa com quem detenha o seu contrato de trabalho, inclusive, o direito do aviso prévio.

Cláusula 8:

A (EMPRESA QUE ESTÁ DEMITINDO OS EMPREGADOS) se responsabiliza pela matrícula em escola de formação de vigilantes autorizada pelo Ministério da Justiça, na forma da legislação, do trabalhador que por ventura esteja com seu curso de atualização/reciclagem vencido até a data do seu desligamento ou nos termos da Convenção Coletiva de Trabalho;

Cláusula 9:

No ato homologatório a (EMPRESA QUE ESTÁ DEMITINDO OS EMPREGADOS) fornecerá toda a documentação prevista em Lei e na norma coletiva, inclusive PPP – Perfil Profissionográfico Profissional;

Cláusula 10:

A Homologação dos termos rescisórios de todos os trabalhadores com mais de um ano de emprego, que aderirem ao presente Termo de Compromisso Especial será realizada pelo (DADOS DO SINDICATO LABORAL) na sua sede ou sub-sedes, ou ainda em locais previamente indicados pelo mesmo nas datas ajustadas em comum acordo com a (EMPRESA QUE ESTÁ DEMITINDO OS EMPREGADOS);

Cláusula 11:

O descumprimento pela (EMPRESA QUE ESTÁ DEMITINDO OS EMPREGADOS) de qualquer das cláusulas do presente compromisso ensejará a aplicação das multas e outras cominações fixadas em Lei e norma coletiva;

Cláusula 12:

A celebração do presente acordo não importa em hipótese alguma a configuração da sucessão de empresas prevista nos artigos 10 e 448 da CLT, tendo como único objetivo a manutenção do emprego, na forma aqui acordada.

E por estarem assim acordados, as partes firmam o presente Termo de Compromisso Especial em 04 (quatro) vias de igual teor, sendo que uma delas deverá ser encaminhada mediante protocolo no Ministério do Trabalho SRTE-BA, para que produzam seus legais e jurídicos efeitos.

Local/Data

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(EMPRESA QUE ESTÁ DEMITINDO OS EMPREGADOS)

___________________________________________________________

( EMPRESA QUE ESTÁ ADMITINDO OS EMPREGADOS)

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SINDICATO LABORAL

_________________________________________________________

SINDICATO PATRONAL

Anexo (PDF)