CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÕES

 Esta cláusula passará a viger com a seguinte redação:

Por ocasião das homologações dos Termos de Rescisões de Contrato de Trabalho dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho perante o sindicato profissional, as empresas deverão apresentar, além dos documentos exigidos para o ato, a quitação das contribuições devidas aos sindicatos da categoria profissional e econômica correspondentes aos últimos 02 (dois) anos. As empresas enviarão para o sindicato da categoria profissional a documentação da homologação de rescisão de contrato de trabalho do empregado com mais de 01 (um) ano de serviço. Nas rescisões do contrato de trabalho, o empregador fica obrigado a cumprir os prazos estipulados na cláusula 22ª desta CCT, sob pena de pagar multa estabelecida no § 8º da Artº. 477 da C L T, ressalvadas as seguintes hipóteses:

a) recusar-se o empregado a assinar a comunicação prévia da data, hora e local da homologação;

b) assinando, deixar de comparecer ao ato;

c) comparecendo, suscitar dúvidas que impeçam a sua realização, hipótese em que a empresa reapresentará os novos cálculos, se for o caso, no dia útil imediato;

d) em outros casos, quando comprovadamente não existir culpa da empresa.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Em ocorrendo quaisquer motivos apresentados nas alíneas, o sindicato profissional, quando for o caso, se compromete a atestar a presença da empresa para cumprimento do ato, desde que a empresa apresente documento hábil demonstrando que o empregado foi devidamente notificado do dia, hora e local em que se processaria a homologação.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Por ocasião da homologação das rescisões de contrato de trabalho, deverá a empresa exibir o extrato da conta vinculada do empregado no FGTS para fins rescisórios e guias de recolhimento dos meses que não constem do extrato.

PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato da homologação, será obrigatória a apresentação, pela empresa, dos comprovantes das Contribuições Sindical Patronal e Assistencial Patronal do exercício vigente, bem como dos anos de 2016 e 2017.

PARÁGRAFO QUARTO - As empresas abrangidas pela presente CCT, ficam obrigadas a apresentar carta de preposto e RG do representante da empresa, quando não for possível a presença do mesmo, para a realização das homologações dos TRCTs.

PARÁGRAFO QUINTO - Os pagamentos das verbas indenizatórias dos TRCTs, deverão ser efetuados em espécie (dinheiro), cheque administrativo ou nominal e endereçado ao trabalhador com observação para pagamento das verbas rescisórias ou crédito na conta do empregado, com a apresentação do comprovante.

PARÁGRAFO SEXTO - As empresas se dirigirão ao SINDGEL-CE e agendarão as homologações e nesta ocasião será emitido um comunicado com local e horário para comparecimento, o qual será entregue pela empresa ao empregado demitido.

PARÁGRAFO SÉTIMO - Quando o pagamento for efetuado em cheque nominal, os documentos referentes aos TRCTs ficarão retidos no SINDGEL-CE por um prazo de 03 (três) dias úteis para que seja liquidado o cheque, ficando após esse prazo os documentos à disposição dos interessados.

PARÁGRAFO OITAVO - Além das exigências anteriores, as empresas deverão apresentar a documentação abaixo:

1 - 03 (três) vias do termo de rescisão do contrato de trabalho;

2 - 03 (três) vias do aviso prévio assinado pela empresa e pelo empregado;

3 - CTPS atualizada;

4 - Atestado médico demissional;

5 - Extrato de FGTS para fins rescisórios;

6 - Guia e comprovante de pagamento da multa rescisória;

7 - Chave de identificação do trabalhador;

8 - Cópia do cheque nominal ou comprovante de depósito de pagamento do termo rescisório (quando o pagamento for efetuado em cheque ou depósito em conta);

9 - Carta de recomendação;

10 - PPP (Perfil Profissiográfico Profissional);

11 - Formulário do Seguro Desemprego;

12 - Carta de Preposto ou Contrato Social da Empresa;

13 - RG do preposto ou do empregador;

14 - 12 (doze) últimos contra-cheques dos trabalhadores que trabalham com comissão e/ou planilha de cálculo referente aos últimos 12 (doze) meses demonstrando os valores recebidos;

15 - Comprovante de pagamento do FGTS do mês anterior à rescisão com GEFIP;

16 - Comprovantes de pagamento do Seguro de Vida em Grupo, Assistência Funerária e Cartão de Desconto dos últimos 03 (três) meses (cláusula 86ª);

17 - Cópias das GEFIP dos anos de 2016 e 2017 referente ao mês de Março de cada ano;

18 - Comprovante de quitação das Contribuições Sindical e Assistencial devidas aos sindicatos da categoria profissional e econômica correspondentes ao ano vigente e aos últimos 02 (dois) anos;

19 - Documentos que comprovem a comunicação aos órgãos competentes da extinção do contrato de trabalho;

20 - Certificado de Adesão ao REPIS, quando for o caso (cláusula 4ª).

21 - Comprovante de pagamento da Taxa Negocial prevista na cláusula 88ª para empresas não associadas ao Sincopeças-CE.

PARÁGRAFO NONO - As empresas agendarão a homologação e será emitido o boleto para pagamento, que deverá ser pago com 48 horas de antecedência ao dia agendado, conforme a seguinte diferenciação:

a) Empresas associadas ao Sincopeças/CE, a quantia de R$ 30,00 (Trinta Reais);

b) Empresas não-associadas ao Sincopeças/CE, a quantia de R$ 100,00 (Cem Reais), a qual será dividida entre SINDGEL-CE e Sincopeças/CE, na seguinte proporção: R$ 70,00 (Setenta Reais) para o sindicato profissional e R$ 30,00 (Trinta Reais) para o sindicato econômico.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSSIMA SEXTA - RECESSO E FÉRIAS COLETIVAS

 Esta cláusula passará a viger com a seguinte redação:

Fica estabelecido entre as partes acordantes que do dia 24 de dezembro de 2018 a 1º de janeiro de 2019 não haverá expediente no SINDGEL-CE.

PARÁGRAFO ÚNICO - Ficam desde já as empresas avisadas de que neste período não haverá homologações nem a realização de Acordos e que, caso aconteça alguma situação imprevista, a mesma será solucionada no primeiro dia útil do regresso, sem que para isso seja devida qualquer indenização ou multa entre as partes.

CLÁUSULA SEXÁGESSIMA TERCEIRA - PROJETO SAÚDE DO TRABALHADOR DO SINDGEL-CE (MEDICINA DO TRABALHO)

Esta cláusula passará a viger com a seguinte redação:

As empresas custearão as despesas com consultas e exames médico: Admissional, Periódico, de Mudança de Função, de Retorno ao Trabalho e Demissional de seus empregados, nos termos do Art. 168 da CLT, conforme descrito abaixo:

1) As consultas e os exames serão realizados nas dependências do Sindgel-Ce por profissionais qualificados e ou empresa(s) contratada(s) e ou credenciada(s);

2) As empresas pagarão a quantia de R$ 2,50 (Dois Reais e Cinquenta Centavos) por cada empregado(s) que tiver Contrato(s) de Trabalho;

3) As empresas fornecerão a Gefip/Sefip antecipada para que sejam emitidos os referidos boletos de cobrança;

4) As empresas deverão efetuar os pagamentos referente ao item 2 (dois) desta cláusula concomitante ao seguro de Vida, conforme descrição abaixo:

    a) Até dois empregados - pagamento anual;

    b) De três a seis empregados - pagamento semestral;

    c) Acima de seis empregados - pagamento mensal.

5) Caso o empregado seja demitido, os valores pagos como adiantamento e não utilizados, deverão ser restituídos. A restituição será requerida logo após o desligamento do trabalhador e para tanto, a empresa deverá apresentar o documento de desligamento do mesmo;

6) Além da Gefip/Sefip, estabelecida no item 3 (três) desta cláusula, as empresas obrigam-se a encaminhar ao Sindgel-Ce a relação de admissões e demissões realizadas no mês em curso para fins de comprovação;

7) Os benefícios desta cláusula concedidos pelas empresas não tem natureza salarial, não se incorpora a remuneração para quaisquer efeitos, não constituem base de incidência de contribuição previdenciária ou do FGTS e nem configuram como rendimentos tributáveis ao trabalhador.

CLÁUSULA SEXAGÉSSIMA QUARTA - PROJETO SAÚDE DO TRABALHADOR DO SINDGEL-CE (ATESTADOS MÉDICOS)

Esta cláusula passará a viger com a seguinte redação:

Os atestados médicos fornecidos por profissionais do sindicato dos empregados e ou empresas e ou profissionais credenciados com este, serão aceitos pelas empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva para todos os fins legais, ressalvado os casos em que esta mantenha convênio médico para seus empregados e dependentes legalmente declarados, quando somente serão aceitos os atestados emitidos pelos médicos por elas credenciados.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os atestados médicos emitidos por profissionais outros que não sejam os especificados no Caput desta cláusula, deverão ser convalidados pelos profissionais e ou empresa(s) contratada(s) pelo Sindgel-Ce e para tanto o empregado deverá se dirigir até o Sindicato logo após receber tal atestado, para fins de ser consultado e convalidado.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Quando o empregado fizer a entrega do atestado médico no setor competente da empresa, esta fornecer-lhe-á recibo do respectivo documento.

CLÁUSLA SEPTUAGÉSSIMA QUARTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL

Esta cláusula passará a viger com a seguinte redação:

Objetivando garantir os recursos financeiros necessários à manutenção, prestação de serviços e demais atividades da respectiva entidade patronal, todas as empresas albergadas por esta Convenção Coletiva de Trabalho pagarão ao Sincopeças/CE, até o dia 31 de agosto de 2018 e 2019, respectivamente, a Contribuição Assistencial Patronal em cota única e anual, no valor de :

a) R$ 200,00 para empresas que aderiram ao REPIS;

b) R$ 400,00 para empresas que não aderiram ao REPIS.

PARÁGRAFO ÚNICO - Os valores do caput da presente cláusula serão reajustado em 01º de agosto de 2019, conforme Reajuste Salarial.

CLÁUSULA SEPTAGÉSSIMA OITAVA - MENSALIDADE SINDICAL

 Esta cláusula passará a viger com a seguinte redação:

Os empregadores descontarão as mensalidades sindicais dos seus empregados associados. O recolhimento se dará até o dia 10 (dez) do mês seguinte, através de depósito na Caixa Econômica Federal, Agência 2183 e Conta Corrente 4083-1, ou por meio de boleto bancário. No prazo de 03 (três) dias úteis, as empresas remeterão ao sindicato profissional a relação nominal com os descontos efetuados.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor da mensalidade associativa será de R$ 13,00 (Treze Reais).

PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica assegurado ao(s) associado(s) e seu(s) dependente(s), todos os serviços de lazer oferecidos pelo SINDGEL-CE, sendo os demais serviços condicionados à aceitação das condições de pagamento pelo(s) mesmo(s).

PARÁGRAFO TERCEIRO - Os empregadores envidarão esforços e facilitarão o movimento de associação dos trabalhadores ao sindicato profissional.

PARÁGRAFO QUARTO - Fica assegurado ao(s) empregado(s) associado(s) o serviço de Assistência Jurídica fornecido pelo Sindgel-Ce.

CLÁUSULA OCTAGÉSSIMA SEGUNDA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO

Esta cláusula passará a viger com a seguinte redação:

Em caso de descumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho por qualquer das partes abrangidas por este pacto laboral, as partes convenentes negociarão a solução antes de adotarem qualquer procedimento.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Em não se chegando a acordo, a parte infratora pagará multa de R$ 1.010,00 (Um Mil e Dez Reais), por cada empregado que esteja envolvido na infração, por cada cláusula infringida e por cada mês constatado.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Quando tratar-se de infração cometida pelas empresas, a multa será revertida ao sindicato profissional; 

PARÁGRAFO TERCEIRO - Quando tratar-se de infração cometida pelos empregados, a multa será revertida ao sindicato econômico; 

PARÁGRAFO QUARTO - Nas reincindências, será aplicada a multa em dobro.

PARÁGRAFO QUINTO - Não havendo a negociação prevista no caput desta cláusula, resguarda-se à parte que se sentir prejudicada o direito de ajuizar ações judiciais.

As empresas ficam obrigadas a descontar à partir do mês de setembro de 2018 mensalmente do salário de seus empregados nos anos de 2018 e 2019, respectivamente, daqueles que recebam salário fixo e/ou comissão, associados ou não ao Sindgel-CE, o valor de R$ 37,00(Trinta e Sete Reais), para custeio do Projeto Saúde do Trabalhador do Sindgel-CE, devendo as referidas inportâncias serem recolhidas aos cofres do Sindicato até o 10º(décimo) dia do mês subsequente ao desconto, sob pena de multa de 10%(Dez Por Cento), além de juros de mora de 1%(Um Por Cento) ao mês sobre o montante a ser recolhido pela empresa, a contar do dia imediato após o término do prazo para recolhimento.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Sendo-lhe destinada a referida quantia, o Sindgel-Ce assume integralmente a responsabilidade por demandas promovidas, em sede judicial ou administrativa, inclusive junto ao Ministério Público do Trabalho, no que se refere aos descontos que venham a ser procedidos em estrita obediência ao Caput da presente cláusula.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Os valores pagos serão destinados ao pagamento dos serviços prestados pela empresa contratada para realizar o Projeto Saúde do Trabalhador do Sindgel-CE, que consiste em:

1) ODONTOLOGIA:

     1.1) Diagnóstico;

   1.1.1) Consulta Inicial;

   1.1.2) Atestado de Sanidade Dentária;

   1.1.3) Plano de Tratamento;

   1.1.4) Curativo em caso de Odontalgia Aguda;

   1.1.5) Curativo em caso de Hemorragia Bucal;

   1.1.6) Modelos Articulados para Diagnóstico;

   1.1.7) Exames Histopatológico.

   1.1.8) Perícia Inicial;

   1.8.9) Perícia Final.

1.2) PREVENÇÃO EM SAÚDE BUCAL:

   1.2.1) Atividade Educatica com Orientação Sobre: Doença Periodontal;

   1.2.2) Atividade Educativa com Orientação Sobre: Escovação;

   1.2.3) Uso de Dentifrícios e Enxagüatórios;

   1.2.4) Evidenciação e Controle da Placa Bacteriana;

   1.2.5) Aplicação Tópica Profissional de Flúor – Fluorterapia;

   1.2.6) Aplicação Tópica de Flúor – Verniz;

   1.2.7) Aplicação de Cariostáticos

   1.2.8) Aplicação de Selante;

   1.2.9) Profilaxia – Polimento Coronário.

1.3) URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS:

    1.3.1) Curativo em Caso de Hemorragia Bucal;

   1.3.2) Curativo em Caso de Hemorragia Labial;

   1.3.3) Curativo em Caso de Odontalgia Aguda;

   1.3.4) Pulpectomia;

   1.3.5) Incisão e Drenagem de Abscesso Extra-Oral;

   1.3.6) Incisão e Drenagem de Abscesso Intra-Oral;

   1.3.7) Tratamento de Alveolite;

   1.3.8) Recimentação de Peças Protéticas;

   1.3.9) Colagem de Fragmentos;

 1.3.10) Imobilização Dentária Temporária;

 1.3.11) Reimplante de Dente Avulsionado;

1.4) CLÍNICA GERAL:

  1.4.1) Adequação ao Meio Bucal com Restaurações Provisórias;

  1.4.2) Colagem de Fragmentos;

  1.4.3) Curativo em Caso de Hemorragia Bucal;

  1.4.4) Curativo em Caso de Odontalgia Aguda;

  1.4.5) Imobilização Dentária Temporária;

  1.4.6) Recimentação de Peça Protética;

  1.4.7) Tratamento de Alveolite.

1.5) ODONTOPEDIATRIA:

  1.5.1) Aplicação Tópica de Flúor;

  1.5.2) Remineralização;

  1.5.3) Pulpotomia;

  1.5.4) Exodontia de Dentes Decíduos;

  1.5.5) Sessões de Condicionamento Pediátrico;

  1.5.6) Adequação do Meio Bucal Com Ionômero de Vidro;

  1.5.7) Adequação do Meio Bucal com IRM;

  1.5.8) Aplicação de Cariostático;

  1.5.9) Aplicação de Selante;

1.5.10) Aplicação de Selante – Técnica Invasiva;

1.5.11) Pulpectomia;

1.5.12) Pulpotomia em Dentes Decíduos;

1.5.13) Restauração com Ionômero de Vidro;

1.5.14) Restauração Preventiva (Ionômero + Selante);

1.5.15) Tratamento Endodôntico em Decíduos;

1.5.16) Ulectomia;

1.5.17) Ulotomia.

1.6) RADIOLOGIA;

  1.6.1) Radiografia Oclusal;

  1.6.2) Radiografia Periapical.

1.7) DENTÍSTICA (RESTAURAÇÕES):

  1.7.1) Restauração em Ionômero de Vidro – Classe III;

  1.7.2) Restauração em Ionômero de Vidro – Classe IV;

  1.7.3) Restauração em Ionômero de Vidro – Classe V;

  1.7.4) Restauração em Silicato – Classe III;

  1.7.5) Restauração em Silicato – Classe IV;

  1.7.6) Restauração em Silicato – Classe V;

  1.7.7) Restauração em Resina Fotopolimerizável Anterior – 1 Face;

  1.7.8) Restauração em Resina Fotopolimerizável Anterior – 2 Faces;

  1.7.9) Restauração em Resina FotopolimerizávelL Anterior – 3 Faces ou Mais;

1.7.10) Restauração em Resina Fotopolimerizável Posterior – 1 Face;

1.7.11) Restauração em Resina Fotopolimerizável Posterior – 2 Faces;

1.7.12) Restauração em Resina Fotopolimerizável Posterior – 3 Faces ou Mais;

1.7.13) Troca de Restaurações Estéticas;

1.7.14) Restaurações em Amálgama – 1 Face;

1.7.15) Restaurações em Amálgama – 2 Faces;

1.7.16) Restaurações em Amálagama – 3 Faces;

1.7.17) Restaurações em Amálgama – 4 Faces;

1.7.18) Ajuste Oclusal por Sessão;

1.7.19) Núcleo de Preenchimento em Amálgama;

1.7.20) Núcleo de Preenchimento em Ionômero de Vidro;

1.7.21) Núcleo de Preenchimento em Resina Fotopolimerizável;

1.7.22) Pino de Retenção Intraradicular;

1.7.23) Restauração de Amálgama Pino;

1.7.24) Restauração Preventiva (Ionômero + Selante);

1.7.25) Restauração Radicular;

1.7.26) Periodontia (Tratamento de Gengiva);

1.7.27) Controle de Placa Bacteriana;

1.7.28) Orientação de Técnica de Escovação e Higiene Bucal;

1.7.29) Orientação e Controle de Placa Bacteriana;

1.7.30) Profilaxia Coronária Radicular;

1.7.31) Raspagem Coronária Radicular;

1.7.32) Ajuste Oclusal;

1.7.33) Amputação Radicular com Obturação Retrógrada;

1.7.34) Amputação Radicular sem Obturação Retrógrada;

1.7.35) Cirurgia – Retalho;

1.7.36) Cunha Distal;

1.7.37) Curetagem Sub-Gengival;

1.7.38) Dessensibilização Dentária;

1.7.39) Extensão de Vestíbulo;

1.7.40) Gengivectomia;

1.7.41) Gengivoplastia;

1.7.42) Imobilização Dentária com Resina Fotopolimerizável;

1.7.43) Manutenção de Tratamento Cirúrgico:

1.7.44) Odontosecção;

1.7.45) Preservação Pré-Cirúrgica;

1.7.46) Remoção de Fatores de Retenção;

1.7.47) Sepultamento Radicular por Raiz;

1.7.48) Tratamento de Abcesso Periodontal Agudo;

1.7.49) Tratamento Não Cirúrgico de Periodontite Leve:

1.7.50) Tratamento Não Cirúrgico de Periodontite Avançada;

1.8) CIRURGIA ORAL MENOR (EXTRAÇÕES);

    1.8.1) Alveoplastia;

   1.8.2) Exodontia + Retalho;

   1.8.3) Exodontia de Raiz Residual;

   1.8.4) Exodontia Múltiplas;

   1.8.5) Exodontia Simples;

   1.8.6) Extrações em Geral;

   1.8.7) Apicetomiabirradicular;

   1.8.8) Apicetomiabirradicular com Obturação Retrógrada;

   1.8.9) Apicetomiatrirradicular;

  1.8.10) Apicetomiatrirradicular com Obturação Retrógrada;

  1.8.11) Apicetomiaunirradicular;

  1.8.12) Apicetomiaunirradicular com Obturação Retrógrada;

  1.8.13) Aumento de Coroa Clínica;

   1.8.14) Biópsia;

   1.8.15) Cirurgia de Cisto em Desenvolvimento;

   1.8.16) Cirurgia de Extensão de Vestíbulo;

   1.8.17) Cirurgia de Fístula Buço Sinusal;

   1.8.18) Cirurgia de Odontoma e Osteoma;

   1.8.19) Cirurgia de Dentes Inclusos e Impactados;

   1.8.20) Cirurgia de Tórus Mandibular Uni e Bilateral;

   1.8.21) Cirurgia de Tórus Bilateral;

   1.8.22) Cirurgia de Tórus Palatino;

   1.8.23) Correção de Bridas Musculares;

   1.8.24) Excisão de Mucocele;

   1.8.25) Excisão de Rânula;

   1.8.26) Incisão e Drenagem de Abscesso Extra-Oral;

   1.8.27) Incisão e Drenagem de Abscesso Intraoral;

   1.8.28) Reconstrução de Sulco Gengivo Labial;

   1.8.29) Reimplante de Dente Avulsionado;

   1.8.30) Rizectomia;

   1.8.31) Sulcoplastia;

   1.8.32) Ulectomia;

   1.8.33) Ulotomia.

1.9) ENDODONTIA (TRATAMENTO DE CANAL);

     1.9.1) Capeamento Pulpar (Excluindo Restauração Final);

    1.9.2) Endodontia de Dentes Decíduos;

    1.9.3) Endodontia de Dentes Permanentes – Unirradicular;

    1.9.4) Endodontia de Dentes Permanentes – Birradicular;

    1.9.5) Endodontia de Dentes Permanentes – Trirradicular;

    1.9.6) Pulpotomia;

    1.9.7) Remoção de Núcleo Intrarradicular;

    1.9.8) Remoção de Obturação Radicular;

    1.9.9) Retratamento de Canal Unirradicular;

   1.9.10) Retratamento de Canal Birradicular;

   1.9.11) Retratamento de Canal Trirradicular.

2) CONSULTAS MÉDICAS:

         2.1) Clínico Geral;

         2.2) Ginecologia;

         2.3) Pediatria;

3) EXAMES LABORATORIAIS:

           3.1) PARA CLÍNICO GERAL

        3.1.1) Hemograma Completo;

      3.1.2) Glicemia;

      3.1.3) Ureia;

      3.1.4) Creatinina;

      3.1.5) TGO;

      3.1.6) TGP;

      3.1.7) Colesterol Total e Frações;

      3.1.8) Triglicerídeos;

      3.1.9) Ácido Úrico;

    3.1.10) Sumário de Urina.

3.2) PARA GINECOLOGISTA:

      3.2.1) Hemograma Completo;

      3.2.2) Glicemia;

      3.2.3) Ureia;

      3.2.4) Creatinina;

      3.2.5) Sumário de Urina;

      3.2.6) TSH;

      3.2.7) Papanicolau;

3.3) PARA PEDIATRIA:

      3.3.1) Hemograma Completo;

      3.3.2) Glicemia;

      3.3.3) Sumário de Urina;

     3.3.4) Parasitológico de Fezes;

4) DINÂMICA DO ATENDIMENTO:

       4.1) Consultas com agendamento prévio;

       4.2) atendimento com hora marcada;

       4.3) Identificação dos usuários através da Carteira Digital do Sindgel-Ce (Constante no Aplicativo do Sindgel-CE);

      4.4) A falta não justificada com no mínimo de 12(Doze) horas de antecedência, ensejará em cobrança de multa no valor de R$ 15,00 (Quinze Reais) no próximo atendimento;

      4.5) Os atendimentos serão feitos de Segunda a Sexta Feira no horário comercial das 07h00m às 19h00m e nos sábados de 08h00 às 12h00m.

5) NÃO ESTÃO INCLUÍDOS OS SEGUINTES SERVIÇOS:

        5.1) Cirurgias Buco-Maxilo-Facial que necessitem de ambiente hospitalar;

      5.2) Tratamento Clínico Experimental;

      5.3) Procedimentos Clínicos para fins Estéticos;

      5.4) Aparelhos Ortodônticos, Implantes e Próteses;

     5.5) Tratamentos ilícitos ou antiéticos, assim definidos sob o aspecto Odontológico, ou não reconhecidos pelas autoridades competentes;

     5.6) Casos de cataclismos, guerras e comoções internas, quando declarados pela autoridade competente;

     5.7) Consultas Domiciliares;

     5.8) Cirurgias Periodontais e Ortognáticas;

     5.9) Internações e Cirurgias e Exames que não estejam relacionados no Pacote Básico.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Os descontos a que se refere o caput da presente cláusula deverão ser pagos através de boletos bancários emitidos pelo Sindgel-CE, e as empresas enviarão ao sindicato as relações dos empregados juntamente com as cópias dos comprovantes de pagamento e entregues mediante recibo.

PARÁGRAFO QUARTO - À partir do mês de contratação de novos Empregados, as empresas descontarão a importância do caput da presente cláusula e repassarão ao Sindgel-CE até o 10º(Décimo) dia do mês subsequente, respectivamente.

PARÁGRAFO QUINTO - Às empresas só ficarão desobrigadas ao desconto previsto no caput desta cláusula após o recebimento do comunicado do Sindgel-CE contendo a relação dos empregados que se opuseram ao referido desconto.

PARÁGRAFO SEXTO - O Sindgel-CE enviará o comunicado às empresas de que trata o parágrafo 5º da presente cláusula até o dia 20(vinte) de cada mês, via e-mail com confirmação de recebimento ou entregue pessoalmente, no caso da empresa não possuir endereço eletrônico.

PARÁGRAFO SÉTIMO - O empregado que desejar opor-se ao Projeto Saúde do Trabalhador do Sindgel-CE, deverá fazê-lo a qualquer tempo, entregando pessoalmente o formulário que se encontra no site www.sindgelce.org.br, em 02(Duas) vias, devidamente preenchido em todos os seus campos, assinado e protocolizado no Sindgel-CE, até o dia 10(Dez) de cada mês, após a data do protococolo do presente Aditivo à CCT no Ministério do Trabalho, em horário comercial, das 08h às 12h e das 13h às 17h. Presume-se autorizado o desconto em folha de pagamento dos empregados que não efetuarem a oposição ao referido desconto, de acordo com o Art. 545 da CLT.

PARÁGRAFO OITAVO - Para o primeiro período de oposição dos empregados ao Projeto Saúde do Trabalhador do Sindgel-CE, os empregados deverão fazê-lo logo após a data do protocolo do presente Aditivo à CCT no Ministério do Trabalho, em horário comercial, das 08h às 12h e das 13h às 17h até o dia 10 do mês de setembro de 2018, sendo que após essa data, até o dia dez de cada mês.

PARÁGRAFO NONO - Nos casos de recusa por parte do empregador de efetuar o desconto e/ou do consequente recolhimento de desconto, a Entidade Sindical profissional acordante, serão propostas ações competentes de cumprimento na Justiça do Trabalho, independente de queixa criminal, nos casos em que o empregador efetuar o desconto dos empregados e não repassar à Entidade Sindical, por configurar apropriação indébita.

PARÁGRAFO DÉCIMO - Os usuários do Projeto Saúde do Trabalhador do Sindgel-CE serão:

a) Usuário Titular (Empregado pertencente a Categoria Profissional representada pelo Sindgel-CE, Associados e não Associados);

b) Usuário Dependente Legal (Esposa(o), filhos até 18(Dezoito) anos, filhos até 21(Vinte e Um) anos desde que matriculados em instituição de Ensino Médio e 24(Vinte e Quatro) anos desde que matriculados em instituição de Ensino Superior);

c) Usuário Dependente Opcional (Pai e Mãe, e/ou até 02(Dois) irmãos), desde que não coloque os seus Dependentes Legais e que não haja a troca de dependentes opcionais, limitando-se à dois dependentes opcionais.

d) Usuário Titular Opcional (Trabalhador Terceirizado ou Autonômo Contratado);

e) Usuário Dependente do Titular Opcional (Esposa(o), filhos até 18(Dezoito) anos, filhos até 21(Vinte e Um Anos) desde que matriculados em Instituição de Ensino Médio e 24 (Vinte e Quatro) anos desde que matriculados em Instituição de Ensino Superios);

f) Usuário Dependente do Titular Opcional )Pai e Mãe, e/ou até (Dois) irmãos), desde que não coloque os seus Dependentes Legais e que não haja troca de dependentes opcionais, limitando-se à dois dependentes opcionais.

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO - No caso de utilização dos Serviços Prestados no Projeto Saúde do Tralhador do Sindgel-CE por qualquer de seus usuários, o Usuário rersponsável ficará na obrigação de pagar ao Sindgel-CE,12 (Doze) meses subsequentes à última utilização.

PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO - O valor do caput da presente cláusula será reajustado em 01º de janeiro de 2019, conforme o Reajuste Salarial da Categoria.

O presente Termo Aditivo tem por objeto modificar a redação de alguns parágrafos e cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho, registrada sob o número CE000038/2018 e criar a cláusula 89ª desta CCT que trata do Projeto Saúde do Trabalhador do Sindgel-CE.

CLÁUSULA OCTAGÉSIMA OITAVA - TAXA PARA CUSTEIO DAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS

Esta cláusula passará a viger com a seguinte redação:

c) Empresa de pequeno porte (EPP), aquela com faturamento superior a R$ 360.000,00 (Trezentos e Sessenta Mil Reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (Quatro Milhões e Oitocentos Mil Reais) - R$ 300,00 (Trezentos Reais).

d)  Empresa com faturamento superior a R$ 4.800.000,00 (Quatro Milhões e Oitocentos Mil) - R$ 600,00 (Seiscentos Reais).

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O pagamento será feito através de guia própria emitida pelo Sincopeças/CE.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O valor da taxa será rateado no percentual de 33,33% para o Sincopeças/CE; 33,33% para o SINDGEL-CE e 33,33% para despesas de custos operacionais.

PARÁGRAFO TERCEIRO - A empresa associada ao Sincopeças/CE e em dia com suas contribuições será isenta da taxa.

PARÁGRAFO QUARTO - O vencimento dos pagamentos previstos nas letras A, B, C e D da presente cláusula será no dia 31 de julho de 2018.

Anexo (PDF)

Anexo (PDF)