Garantia de salário de ingresso em conformidade com o Plano de Cargos e Salários, sendo que nenhum empregado admitido poderá perceber salário normativo menor do que o estabelecido.

Os salários dos integrantes da categoria profissional já reajustados em 01.04.2015 em 8,5% (oito inteiros virgula cinco por cento), incidentes sobre os salários vigentes em 01.04.2014 serão reajustados em 01.04.2016  em 10% (dez inteiros por cento) correspondente a variação integral do integral do INPC apurada no período de 01.04.2015 a 31.03.2016 , aplicando-se reajuste proporcional aos empregados admitidos após esta data. 

PARÁGRAFO ÚNICO: Para os empregados admitidos após a data-base, o reajuste de que trata o “caput” desta cláusula, poderá ser aplicado com o critério de proporcionalidade, à razão de 1/12 (um doze avos) do reajuste previsto no “caput” por mês ou fração igual ou superior a 15 dias trabalhados, observado o disposto no artigo 461 da CLT.

Os salários serão pagos a todos os integrantes da categoria profissional até o último dia útil do mês, sem ultrapassar o 5° dia útil do mês subseqüente, mediante comprovante, onde constem todas as verbas pagas e os descontos efetuados.

Na quinzena, contada a partir do pagamento do salário, os empregados que assim o desejarem, terão direito a um adiantamento salarial no valor equivalente a 40% (quarenta por cento) do salário do empregado, cujo valor será deduzido quando do efetivo pagamento do salário mensal, considerando a situação de disponibilidade financeira do Conselho.

O CRN-8 pagará a 1ª parcela do 13º salário em julho ou por ocasião das férias, a pedido do funcionário e no dia 20 de dezembro de cada ano, aos seus empregados, 50% (cinqüenta por cento) da gratificação de Natal (13º salário /segunda parcela). 

Pagamento do valor equivalente a 1% (um por cento) a partir de cada ano de contratação, sobre o salário base do integrante da categoria profissional, a título de ATS, limitado ao máximo de 20% (vinte por cento) para qualquer número de anos de contrato com o CRN-8, a contar de 2010, quando foi aprovado pelo Plenário do Conselho, não extensivo aos cargos em comissão.

O vale refeição já reajustado em 01.04.2015 , passando o valor facial R$ 24,20 (vinte e quatro reais e vinte centavos) para R$ 26,62(vinte e seis reais e sessenta e dois centavos), por dia, pelos dias trabalhados no mês, para todos os empregados com carga horária superior a 04 horas, com respectivo desconto de 6% (seis por cento), a título de Programa de Amparo do Trabalhador – PAT (Lei 6.321/76).

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A concessão objeto desta cláusula não terá natureza salarial, assim como, não implicará na incidência de tributos e encargos trabalhistas, incluindo-se dentre eles, o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), a contribuição previdenciária e o Imposto de Renda, conforme a OJ SDI 1 n° 133.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica assegurado este direito, inclusive em caso viagem a serviço.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Em se tratando de hipótese de rescisão do contrato de trabalho será exigida a devolução dos vales refeição concedidos, respectivamente aos dias não trabalhados.

O vale transporte, na quantidade equivalente a necessidade para o deslocamento por dia útil, será disponibilizado ao empregado que o desejar, declarando-o por escrito, havendo o desconto equivalente a 6% (seis por cento) ao mês de seu salário básico, conforme Lei 7.418/85 e Decreto 95.247/87.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Essa concessão não tem natureza salarial, nem se incorpora a remuneração para quaisquer efeitos;

O Conselho manterá o Plano de Assistência Médica com coparticipação do funcionario no valor das  consulta e exames, conforme teto previsto na licitação, descontando de cada empregado o equivalente a 1% (hum por cento) do valor mensal do plano. Caso o funcionario tenha interesse em incluir seus dependentes no plano, assinará um termo autorizando o respectivo desconto em folha de pagamento.

O CRN-8, a título de ressarcimento de despesas com creche/babá, pagará aos integrantes da categoria profissional, com filhos até 05 (cinco) anos e 11 (onze) meses, o valor de R$ 145,75 (cento e quarenta e cinco reais e  setenta e cinco centavos) por mês, por filho.

O Conselho reembolsará aos servidores o valor de R$ 15,00 (quinze reais) do convênio odontológico mantido entre o SINDIFISC-PR e a DENTALUNI.

Fica o CRN-8 obrigado a homologar as rescisões de contrato de trabalho dos empregados desligados, diretamente no sindicato da categoria profissional, a partir de 12 meses de trabalho, sendo certo, ainda, que as homologações dirão respeito, unicamente, aos valores ali consignados, não abrangendo as parcelas não discriminadas. A demissão de funcionários ocorrerá somente mediante processo administrativo disciplinar, com direito a ampla defesa e contraditório. 

Fica regido pela Lei Nº 12.506, de 11 de outubro de 2011.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O aviso prévio de 30 dias, conforme previsto na lei 12506/2011, será acrescido de 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias conforme tabela:

PARÁGRAFO ÚNICO: O empregador só poderá exigir o cumprimento dos trinta dias do aviso, o restante do período deverá ser indenizado.

Ao empregado contratado por prazo determinado é assegurado todos os direitos e benefícios do acordo coletivo vigente do Conselho, especialmente: o direito ao salário de acordo com o piso da categoria, depósitos do FGTS, horas extras, adicional noturno, vale transporte, auxílio alimentação e outros benefícios previstos em norma coletiva.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Ao término do contrato fará jus a férias acrescidas de 1/3 proporcional ao período do contrato de trabalho; gratificação natalina proporcional e liberação dos depósitos em sua conta do FGTS;

PARÁGRAFO SEGUNDO: No caso de rescisão antes do prazo estipulado, por iniciativa do empregador, o empregado fará jus a todas as verbas rescisórias devidas aos contratos por prazo indeterminado.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O número de empregados contratados por prazo determinado observará o limite estabelecido por este instrumento de acordo coletivo, não podendo ultrapassar a 10% (dez por cento) do quadro de pessoal, permitida a contratação de no mínimo 03 (três) empregados.

Gozarão de estabilidade Provisória no Emprego, salvo por motivo de justa causa, para demissão:

a) O acidentado/doente: o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantia, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independente de percepção do auxílio-acidente;

b) Pré-aposentado: garantia de emprego, durante os 12 (doze) meses que antecedem a data em que o empregado adquirirá direito a aposentadoria voluntária, desde   que tenham no mínimo   de  5 (cinco) anos   de  vinculação empregatícia   com o CRN-8. Adquirido o direito extingue-se a garantia;

c) Gestante/aborto: garantia de estabilidade provisória à gestante desde o início da gravidez até 180 (cento e oitenta) dias após a licença legal, não podendo ser concedido aviso-prévio nesse período, ou então por 90 (noventa) dias em caso de aborto devidamente comprovado.

A jornada de trabalho dos integrantes da categoria profissional será de 08 (oito) horas diárias, de segunda a sexta-feira, com 01 (uma) hora de intervalo intrajornada, totalizando 40 (quarenta) horas semanais (Art.58 da CLT), conforme jornada já prevista no edital do concurso prestado pelo servidor, sendo a mesma para qualquer outra modalidade de contratação. 

A jornada extraordinária dos empregados será remunerada com adicional de 50% (cinqüenta por cento), quando trabalhada de segunda a sexta-feira. O trabalho em sábados, domingos e feriados serão remunerados com adicional de 100% (cento por cento), sem prejuízo do repouso a que o empregado já fizer jus.

Com base na Lei nº 9.601/98, fica instituído o BANCO DE HORAS para todos os empregados do CONSELHOR REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DA 8ª REGIÃO,estendendo-se inclusive aos empregados que vierem a ser contratados .

PARÁGRAFO PRIMEIRO: - HORAS DIÁRIAS EXCEDENTES - O Banco de horas terá por finalidade compensar as horas de trabalho excedentes ao horário contratual, limitadas a 16 horas mensais. Convencionam as partes que as horas a serem acumuladas no banco de horas poderão ser prestadas / trabalhadas em qualquer dia, inclusive, sábados, domingos e feriados.

PARÁGRAFO SEGUNDO: - HORAS DIÁRIAS NEGATIVAS - O funcionário que desejar incluir horas de serviço negativas (à débito) também limitadas a 16 horas mensais, deverá solicitar anuência do Conselho, através de seu superior imediato, com antecedência de 48 horas sob pena de ter sua ausência considerada como falta.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Nenhum acréscimo remuneratório e/ou desconto será devido sobre as horas lançadas no banco de horas. Da mesma forma, as horas trabalhadas, ainda que em domingos ou feriados, na hipótese do presente instrumento, não serão consideradas como horas extras, nem terão reflexos no cômputo do DSR, Aviso Prévio, Férias e Décimo Terceiro Salário, a não ser quando pagas como extraordinárias.

PARÁGRAFO QUARTO: - FECHAMENTO DOS CRÉDITOS E DÉBITOS - O fechamento dos créditos e débitos de horas de cada empregado será efetuado a cada 120 (cento e vinte) dias. Na hipótese do funcionário contar com crédito ou débito em horas de trabalho, no final do período, o Conselho efetuará o pagamento das horas não compensadas, nos termos deste Acordo; sendo vedado o desconto das horas negativas

PARÁGRAFO QUINTO: - DA PROPORCIONALIDADE DAS HORAS - A proporção para o cumprimento do Banco de Horas é de uma hora de trabalho para uma hora e meia de compensação, de segunda-feira à sábado, e de uma hora de trabalho para duas horas de compensação, nos dias de domingo e feriados, sem qualquer adicional.

PARÁGRAFO SEXTO: - DO EXERCÍCIO DO BANCO DE HORAS - O saldo credor, presente no Banco de Horas, poderá ser usufruído, pelo empregado, mediante prévia e expressa autorização com prazo de 48 horas, nas seguintes condições:

a)-mediante folgas adicionais seguintes ao período de feriados, férias individuais ou coletivas;

b)-mediante folgas coletivas;

c)-mediante folgas individuais.

PARÁGRAFO SÉTIMO: - DOS RELATÓRIOS - O CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DA 8ª REGIÃO se obriga a informar aos empregados, mensalmente o saldo de horas que estes dispõem no Banco de Horas.

PARÁGRAFO OITAVO: - AUSÊNCIAS INJUSTIFICADAS - As horas de ausência injustificadas não serão levadas em conta para a composição do banco de horas.

PARÁGRAFO NONO: - DO DESLIGAMENTO - Por ocasião do desligamento do empregado, sem justa causa, ou pedido de demissão, ou mesmo justa causa, as horas positivas, de crédito, serão pagas como horas extras e as horas negativas, de débito, não serão descontadas.

Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário de registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.

As ausências legais a que aludem os incisos I, II e III do artigo 473, da CLT, respeitados os critérios mais vantajosos, ficam assim ampliadas:

a) dois dias para internação hospitalar por motivo de doença de esposa, filho ou dependente, legalmente habilitado junto ao INSS;

b) dois dias por ano, para levar ao médico, ascendentes, descendentes ou dependentes legais (menores de 14 anos), mediante comprovação;

c) 1 (um) dia a cada semestre para doação de sangue, devidamente comprovado;

d) cinco dias úteis ao pai, no decorrer da primeira semana de vida da criança, em caso de nascimento de filho ou adoção;

e) de cinco dias úteis, em virtude de casamento;

f) de cinco dias úteis consecutivos em caso de falecimento de cônjuge, companheiro, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que comprovadamente viva sob sua dependência econômica;

g) dispensa no dia do aniversário, quando não for dia útil de trabalho o empregado será dispensado no primeiro dia útil.

O CRN-8 planejará e divulgará no mês de janeiro de cada ano calendário relativo aos dias intercorrentes aos feriados, nos quais não haverá expediente e serão concedidos aos empregados sem que haja compensação das horas não trabalhadas.

O CRN-8 entrará em recesso no final do ano, entre o natal e o ano novo, sem que haja compensação das horas não trabalhadas.

a) o início do período de férias a serem gozadas pelo empregado não poderão coincidir com sábados, domingos ou feriados ou dias já compensados;

b) o pagamento das verbas relativas às férias a que tiver direito o empregado será efetuado até 02 (dois dias útil antes do início do respectivo período de gozo), conforme Art. 145 da CLT.

Fica ampliada para todas as empregadas públicas do Conselho a licença-maternidade, de 120 (cento e vinte) dias para 180 (cento e oitenta) dia consecutivos, sem prejuízo do emprego e dos salários.

O CRN-8 realizará sem ônus para os empregados os exames médicos admissionais, periódicos e demissionais, devendo o empregado receber cópia dos resultados desses exames.

Em casos de acidente de trabalho ou doença profissional, o CRN-8 encaminhará ao sindicato cópia da Comunicação de Acidente de Trabalho, imediatamente após a sua emissão.

O CRN-8 assegura-se a frequência livre aos dirigentes sindicais, para participarem de assembléias e reuniões sindicais devidamente convocadas e comprovadas.

Quando necessário, os Diretores de Sindicato ou pessoas por ele credenciadas poderão ter acesso nos recintos de trabalho, para a distribuição de boletins, convocatórios e para efetuar sindicalizações, desde que previamente autorizado pela Diretoria do CRN-8.

O CRN-8 descontará, em folha de pagamento, a crédito do Sindicato, os valores relativos a mensalidade sindical, fixados pelos associados em assembleia, mediante carta de autorização do empregado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os valores descontados dos empregados associados serão repassados ao Sindicato, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, contados a partir do desconto, acompanhando relação nominal dos empregados que sofreram o desconto.

O CRN-8 procederá ao desconto e recolhimento da Taxa de Reversão Assistencial de todos os integrantes da categoria equivalente ao percentual de reajuste constante da cláusula 2ª, limitado a 3% (tres por cento) do salário percebido pelo empregado, em três parcelas iguais e consecutivas das folhas de pagamento dos meses de junho/2016, julho/2016 e agosto/2016, que deverão ser recolhidos ao sindicato em até 10 (dez) dias após efetuado o desconto.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica assegurado aos empregados o direito de oposição do desconto da referida taxa, a qual deverá ser apresentada individualmente pelo empregado, diretamente no Sindicato, até o 10º (décimo) dia subseqüente ao registro do Acordo Coletivo de Trabalho, em requerimento manuscrito, com identificação e assinatura do oponente, salvo em se tratando de empregado analfabeto, quando poderá opor-se pessoalmente na sede do Sindicato, através de termo redigido por outrem, o qual deve constar sua firma atestada por duas testemunhas devidamente identificadas. Se a oposição for apresentada perante o Sindicato, será fornecido recibo de entrega, o qual deverá ser encaminhado ao empregador para que não seja efetuado desconto.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O desconto da referida taxa constitui responsabilidade do Conselho que deverá repassá-la ao sindicato profissional acompanhada da relação nominal contendo o nome do empregado, valor do salário nominal e do reajuste e valor descontado até o dia 10 do mês subseqüente ao desconto. O atraso imotivado no recolhimento das importâncias descontadas sujeitará o CRN-8 ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o total devido, além da atualização monetária correspondente e sanções legais aplicáveis;

PARÁGRAFO TERCEIRO: É vedado ao empregador ou aos seus prepostos, assim considerados os gerentes e os integrantes de departamento pessoal e financeiro, a adoção de quaisquer procedimentos visando induzir os empregados em proceder oposição ao desconto, lhes sendo igualmente vedada a elaboração de modelos de documento de oposição para serem copiados pelos empregados;

PARÁGRAFO QUARTO: O Sindicato profissional divulgará o Acordo Coletivo de Trabalho, e mais o que se refere às obrigações constantes neste documento, não cabendo ao empregador, qualquer ônus acerca de eventual questionamento judicial ou extrajudicial a respeito das contribuições fixadas em favor do Sindicato dos empregados.

PARÁGRAFO QUINTO: O CRN-8 realizará o desconto da Taxa de Reversão dos novos empregados admitidos após a data base, com o prazo de 30 (trinta) dias para o recolhimento, desde que não tenha recolhido no emprego anterior, ressalvado o direito à oposição do desconto previsto no parágrafo primeiro.

O CRN-8 colocará á disposição do Sindicato, quadro para afixação de comunicados oficiais de interesse da categoria, que serão encaminhados, previamente, ao setor competente do Conselho, para os devidos fins, incumbindo-se este da sua afixação, dentro das vinte e quatro horas posteriores ao recebimento. Não serão permitidas matérias políticas ou ofensivas a quem quer que seja.

Tendo em vista que o SINDIFISC-PR não instituiu Comissão de Conciliação Prévia, não poderão os funcionários e o CRN-8 buscarem as soluções dos conflitos individuais decorrentes da relação de trabalho perante as Comissões de Conciliações Prévias estranhas a categoria abrangida pelo SINDIFISC-PR.

Pelo descumprimento de qualquer das cláusulas constantes do presente instrumento, fica estabelecida uma multa equivalente a 10% (dez por cento) do salário mínimo, em favor da parte prejudicada, por empregado.

Cláusula de Manutenção: não havendo assinatura do novo acordo coletivo de trabalho (ACT) para a próxima data base em 1º de abril de 2018, continuarão em vigor as cláusulas do presente ACT, até que novo instrumento seja firmado, exceto as cláusulas econômicas de reajuste. 

Anexo (PDF)