Fica assegurado a todos os empregados beneficiados pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho o reajuste de 15% (quinze inteiros por cento), dividido em 5 (cinco) parcelas a serem pagas, cumulativamente, nos meses de janeiro, abril, junho, agosto e outubro de 2016, sendo a primeira parcela calculada sobre os salários vigentes em 01 de janeiro de 2015, com vigência a partir de 01 de janeiro de 2016, e as demais de acordo com a data supra, e o reajuste seguinte calculado sobre o valor do último reajuste (abril/2016 sobre o salário de jan/2016 e assim sucessivamente).

§ 1º - Os salários mínimos profissionais a partir de 01/01/2016 passam a ser os seguintes:

§ 2º - Os salários mínimos profissionais a partir de 01/04/2016 passam a ser os seguintes:

§ 3º - Os salários mínimos profissionais a partir de 01/06/2016 passam a ser os seguintes:

§ 4º - Os salários mínimos profissionais a partir de 01/08/2016 passam a ser os seguintes:

§ 5º - Os salários mínimos profissionais a partir de 01/10/2016 passam a ser os seguintes:

§ 6º- Equiparam-se ao salário do Auxiliar de Enfermagem, os Auxiliares de Gesso, de Eletrocardiograma, de Eletroencefalograma, e demais que por analogia de funções se assemelhem.

§ 7º - Não se aplica em razão de suas proporcionalidades, a proporção de salários para as jornadas 12X36.

§ 8º - Fica estabelecido como o menor piso da categoria abrangida por este Sindicato o piso de Auxiliar de Serviços Gerais de 44 horas semanais.  

§ 9º - As diferenças salariais decorrentes deste Acordo Coletivo, nos meses de janeiro, fevereiro e março e abril/2016, serão pagas parceladamente em 3(três) vezes a partir da competência maio/2016.

§ 10º - O reajuste do caput desta cláusula visa recompor as perdas realtivas aos períodos de   janeiro/2014 a dezembro/2015.

Os salários deverão ser pagos de acordo com a lei, ou seja, até o 5º(quinto) dia útil do mês subsequente ao trabalhado, obrigando-se a ACCG a priorizar o pagamento dos salários dos seus empregados, sobrepondo esta obrigação a qualquer outra, inclusive às obrigações tributárias e previdenciárias.

§ 1º - Na ocorrência de eventual atraso, decorrente do não repasse da verba do SUS, os salários deverão ser pagos até o 1º (primeiro) dia útil após o mencionado repasse.

§ 2º - Caso não seja obedecido prazo estabelecido no parágrafo anterior, a Instituição pagará aos seus empregados multa de 10% (dez por cento) do valor devido ao empregado, até o 10º (décimo) dia de atraso e, após isso, a referida multa será acrescida de 1% (um por cento) do valor devido por dia de atraso.

Os empregados que não registrarem faltas no decorrer do mês, farão jus a uma gratificação de 10% (dez por cento) calculada sobre o salário base a título de Gratificação por Assiduidade. Inclui-se nas justificativas as previsões do Art. 473 da CLT e atestado médico.

Fica garantido a todos os empregados o pagamento de triênio e quinquênio de acordo com a forma seguinte: 3% (três por cento) para quem completar três anos, e 5% (cinco por cento) para quem completar 5(cinco) anos de serviços prestados ininterruptamente na mesma empresa, ambos incidindo sobre o salário base.

§ 1º - Os pagamentos de triênio e quinquênio terão efeito cumulativo, sendo que, a cada quinquênio, zeram-se os anos para a contagem do triênio.

§ 2º - Os adicionais de tempo de serviço, referido no caput limitarão a 06 (seis) quinquênios, ressalvado o direito do empregado que já atingiu esse limite e vem recebendo acima dos seis quinquênios.

Os trabalhadores dos plantões noturnos em jornada de 12x36 (doze por trinta e seis) farão jus ao adicional de 20% (vinte por cento) de sua remuneração. Para as demais cargas horárias aplica-se o estabelecido em lei.

A ACCG se obriga a conceder alimentação aos seus empregados abrangidos por este Acordo Coletivo de Trabalho, com carga horária superior a 06(seis) horas diárias e de acordo com as normas estabelecidas pelo PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), ou substituir por vale refeição,  com valor mínimo de R$ 9,00 (nove reais) por tíquete, não constituindo prestação in natura.

Parágrafo Único – a ACCG poderá fornecer gratuitamente lanche ou café da manhã aos seus empregados que cumprem jornada diária acima de 4 (quatro) horas até 6(seis) horas, não constituindo prestação in natura.

São documentos necessários para homologação de rescisões de contrato de trabalho os previstos na Instrução Normativa SRT nº04/2006, e todas as guias sindicais acompanhadas das respectivas relações nominais dos empregados contribuintes.

§ 1º - O empregado que for dispensado sem justa causa com data do término do aviso ou reflexo do aviso indenizado entre os dias 02 e 31 de dezembro deverá pagar ao empregado a indenização no valor da sua remuneração nos termos da Lei 7.238/84.

§ 2º - A ACCG deverá comunicar ao empregado a data e o local onde será realizado o exame médico, no ato da homologação do TRCT - Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho sob pena de indenizar o empregado na forma do artigo 477 da CLT.

§ 3º - O empregado se obriga a comparecer ao Médico do Trabalho e realizar os exames demissionais solicitados, em tempo hábil para a data do acerto, sob pena de não ser indenizado na forma do Art. 477 CLT, por dar causa a não homologação da rescisão contratual, caso contrário, poderá assinar termo de responsabilidade pela omissão, no ato da homologação.

§ 4º - O STS disponibilizará pessoal suficiente para o atendimento ao empregado e à Instituição, no ato da homologação da TRCT, atendendo ao que dispõe o art. 477, CLT.

Constituem direitos dos empregados além dos previstos em Lei:

a) ABONO DE FALTA com o consequente pagamento dos dias necessários à realização de provas aos inscritos em vestibulares devendo o interessado comunicar a empresa com antecedência de até 72 (setenta e duas) horas da realização.

b) Fica garantido a todos os empregados o direito de receber gratuitamente, quando exigidos, dois UNIFORMES completos, mediante recibo, para uso exclusivo no recinto da empresa, que serão devolvidos na época da rescisão, no estado em que se encontrarem.

c) No caso de DISPENSA POR JUSTA CAUSA, a empresa deverá fornecer ao empregado carta especificando os motivos da despedida sob pena da mesma se converter em dispensa sem justa causa.

d) Quando o empregado estiver trabalhando em regime de compensação de hora na jornada de 12x36, e não receber o benefício da Cláusula Oitava, deverá a empresa fornecer-lhe REFEIÇÃO, composta de arroz, feijão, carne, verduras e legumes, e ainda, LANCHE, gratuitamente, não incorporando tais refeições aos salários como prestação in natura.

e) Fica vedado o direito da manutenção do cumprimento do aviso, se o empregado não estiver efetivamente trabalhando (cumprimento de aviso em casa).

f) Recebimento de 50% (cinquenta por cento) do salário a título de ADIANTAMENTO DO 13º (décimo terceiro salário), quando este retornar das férias, que será efetuado até o 10º dia após o retorno ao trabalho, devendo a empresa compensar o adiantamento em moeda corrente no recibo final de quitação do 13º ou no recibo de quitação rescisória.

g) DISPENSA DO CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO, quando o empregado comprovar novo emprego, independente de ter sido dispensado ou de ter pedido demissão, ficando a ACCG obrigada a pagar além dos direitos previstos, os dias já trabalhados, nos casos de pedido de dispensa, e mais o restante para os casos de dispensa sem justa causa no prazo previsto na lei.

h)  As empresas que não dispõem das condições especificadas no artigo 389 da CLT pagarão às empregadas mães, que tenham filhos até 05 anos, um adicional de AUXÍLIO À CRIANÇA, em consonância com o artigo 7º, inciso XXV da CF/88, no valor de 20%(vinte por cento) do salário mínimo nacional, mensal.

i) Recebimento da TAXA DE ENFERMAGEM para Técnicos e Auxiliares de Enfermagem que prestam serviços em Centros Cirúrgicos, UTIs, CTIs, Quimioterapia, Esterilização e hemodiálise, equivalente a 20% (vinte por cento) do salário base.

j) Adicional de INSALUBRIDADE será devido no valor de 20% calculado sobre o valor do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, a todos os empregados abrangidos por este Acordo Coletivo de Trabalho, independente de perícia médica.

k) INSALUBRIDADE ESPECIAL para os empregados de lavanderia no valor de 40% calculados sobre o valor do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento.

l) A SUBSTITUIÇÃO DO CHEFE pelo subordinado deverá ser devidamente remunerada pelo exercício, garantindo-lhe os mesmos direitos do substituído no período de substituição.

m) O empregado que for TRANSFERIDO POR VONTADE DA EMPRESA, mesmo que seja para prestação de serviços eventuais ou temporários, receberá o adicional de 25%(vinte e cinco por cento) da sua maior remuneração, Art. 469, e seus parágrafos, da CLT, proporcional aos dias que ficou noutra localidade, a título de despesas com viagens.

n) Fica assegurado ao trabalhador que exerce cargo de DIRETOR NO SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAÚDE o direito de disponibilidade de 2(duas) horas por semana para a dedicação ao Sindicato dos empregados, com ônus para o empregador. Limitando-se a disponibilidade de até 2(dois) empregados por empresa, salvo se os mesmos trabalharem em regime de escala 12X36, ou em horário diário inferior a 8 horas.

o) As REUNIÕES obrigatórias quando realizadas fora do horário normal de trabalho, serão consideradas como trabalho extraordinário.

p) Será destinado LOCAL PARA DESCANSO dos plantonistas, em condições de higiene, além do local apropriado para refeições.

q) Os Vales transportes serão entregues mensalmente a todos os empregados que não utilizam condução própria, conforme.  Art.7º, §§ 2º e  3º, Dec. 95.247/1987, sob pena de enquadramento na Cláusula Décima Sexta deste Instrumento.

r) Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 04 (quatro) horas até 06 horas diárias, é obrigatória a concessão de umintervalo para descanso de quinze minutos, que poderá sergozado entre a quarta e quinta hora, facultando ao empregador adotar sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho, conforme dispõe a Portaria 373/2011 MTE e o Art. 74, § 2º. da CLT. 

s)O intervalo destinado para descanso e alimentação poderá ser flexibilizado e cuja forma de concessão será estabelecida de comum acordo entre as partes garantindo ao empregado o limite mínimo legal.

t)Será permitido, desde que autorizado pela ACCG, havendo condições de segurança, que seus empregados permaneçam no recinto do trabalho, para gozo de intervalo para descanso (artigo 71 da CLT). Todavia, o referido tempo de descanso não será considerado como à disposição.

u) Nos intervalos de 15 (quinze) minutos de descanso, concedidos para os empregados que cumprem a jornada que ultrapassa a 4 (quatro) horas/dia e não exceda as 6 (seis) horas/dia, estes não serão computados como tempo de serviço na jornada de trabalho do empregado, cf. art 71, §§ 1º e 2º, CLT.

v) Ao empregado eleito delegado sindical é assegurado o exercício de suas funções, sem prejuízo ao exercício de suas obrigações laborais, durante a vigência do mandato.

w) ABONO DE FALTA PARA LEVAR FILHO AO MÉDICO.  Fica permitido o direito à ausência remunerada da mãe para levar seu filho menor ao médico, nas seguintes condições:

                I - que a criança tenha até seis anos de idade;

                II - que a liberação seja somente pelo período necessário para o atendimento médico do menor, mediante comprovação do médico pediatra, através de atestado. Neste caso, a concessão se limitará a uma vez por semestre;

                III - excluem-se desta concessão as empregadas mães que trabalham na ACCG em regime de jornada reduzida de até 06 (seis) horas diárias ou jornada especial de 12X36, salvo nos casos de emergência ou de urgência atestado pelo médico pediatra;

                IV - nos casos da necessidade de internação do menor, comprovada pelo médico pediatra, essa liberação remunerada da empregada mãe será permitida somente por até 03 (três) dias, no ano em exercício;

                V - esse benefício não se estenderá à empregada mãe que esteja em período probatório (experiência).

x) A ACCG poderá, na vigência deste acordo, contratar Planos de Saúde Médicos e ou Odontológicos aos seus empregados, por adesão voluntária dos mesmos, com subsídio ou não da instituição, podendo inclusive estabelecer critérios diferenciados na participação do empregado, conforme faixa salarial, não integrando salário in natura, ao teor do art 458, § 2º, ítem IV, CLT, (Lei 10.243/2001).

y) O empregado afastado por motivo de doença deverá obrigatoriamente apresentar o atestado médico emitido pelo médico da rede conveniada com a ACCG, da qual o empregado é beneficiário, no  setor  médico da ACCG, no prazo de 72 horas do dia do afastamento, mediante agendamento.

z) Caso o agendamento médico citado na letra “y” extrapole o prazo estipulado, prevalecerá a data do agendamento, cujo empregado receberá protocolo contendo a data e horário do atendimento médico para entrega do atestado.

Através de acordos coletivos ou individuais, as empresas poderão adotar o regime do Banco de Horas, respeitados os ditames da Lei nº 9.601/98, conforme Art. 59 da CLT. 

Admite-se a compensação de horas de trabalho, desde que haja manifesta e espontânea anuência das partes,  nas seguintes hipóteses:

a)    reposição de folgas concedidas pelas chefias em véspera ou dias subsequentes a feriados, ou por motivos particulares motivados por acidente e/ou doença em família, que após justificados e requeridos pelo empregado, poderão ser negociadas para compensação dentro de 120(cento e vinte) dias da ocorrência do fato, respeitando-se o limite máximo da jornada diária da seguinte forma:

·       Jornada de 6(seis) horas diárias: a compensação poderá acrescer à jornada diária o máximo de 4 horas de reposição;

·         Jornada de 8(oito) horas diárias: a compensação poderá ser feita, acrescendo no máximo 2(duas) horas diárias.

b)      desconto de dias de férias para reposição de faltas, quando solicitadas, em virtude de afastamentos ocorridos por motivos justificados perante a ACCG e em ocasiões não previstas expressamente pela legislação trabalhista e previdenciária, respeitado o limite de 10(dez) dias (art. 145, CLT), limitado a 1(um) afastamento por período aquisitivo.

c)   É permitida a compensação das horas de trabalho do sábado no decorrer da se

mana, respeitando a carga horária semanal do contrato de trabalho, desde que não contrarie o art. 468 da CLT.

d)     As folgas provenientes de dias próximos a feriados (chamados dias pontes) ou horas-extraordinárias poderão ser compensadas em até 120(cento e vinte) dias após a aquisição desse direito.

a) Fica estabelecida a permanência da jornada de trabalho 12 x 36( doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso).

b) Para os plantonistas noturnos será considerado o estabelecido em lei, ou seja, a hora noturna de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30(trinta) segundos.

c) Os empregados que trabalharem durante os feriados receberão por estes dias o valor estabelecido em lei (dia em dobro).

§ 1º - A ACCG poderá conceder locais em seus quadros de avisos ao sindicato laboral, para afixação de cartazes, panfletos e avisos, no que diz respeito aos interesses da categoria e/ou do sindicato, desde que o material ser fixado seja encaminhando com antecedência de sete dias para área de comunicação da Instituição.

§ 2º - A ACCG poderá permitir o acesso dos diretores ou empregados do Sindicato laboral, quando no exercício da sua função, às suas dependências, para divulgação, convocação e comunicação de outras atividades de interesse da classe, com comunicação prévia de 5(cinco) dias úteis em local a ser disponibilizado  pelo empregador.

§ 3º - O Sindicato dos Trabalhadores, juntamente com a categoria representada, poderá promover  eleição de Delegados Sindicais nas empresas, elegendo o equivalente a 1(um) delegado para cada grupo de 200(duzentos), sendo o mínimo de 1(um) e o máximo 4(quatro) empregados por empresa.

Em cumprimento ao determinado na sentença oriunda da ACP 2020/2009 proposta na 6ª VT de Goiânia-Go, ou até o advento de lei regulamentando o desconto da contribuição assistencial, as empresas descontarão apenas de seus empregados filiados a Sindicato dos Trabalhadores da Saúde, e em favor deste, o valor equivalente a 3% do salário base de cada empregado, nos meses de outubro e janeiro de cada ano, a título de Contribuição Assistencial, até o limite de R$ 110,00 (cento e dez reais) por empregado.

§ 1º - A mensalidade sindical, que será o custeio e manutenção da sede recreativa do Sindicato dos trabalhadores, será descontada somente dos trabalhadores sindicalizados, no valor de R$ 12,00 (doze reais). Este pagamento será feito apenas pelo titular que dará direito ao uso diário das dependências da sede recreativa, inclusive dos dependentes diretos, mediante autorização por escrito ao empregador, para que seja efetuado o desconto.

§ 2º - O recolhimento das importâncias arrecadadas, na forma prevista neste presente Acordo Coletivo, deverá ser pago diretamente na sede do Sindicato dos Trabalhadores da Saúde, à Rua 233, nº1.509, Setor Universitário, Goiânia/Go, ou nas agências da Caixa Econômica Federal, em guias próprias que poderão ser adquiridas gratuitamente no site do sindicato (www.sts.org.br), no dia seguinte ao da quitação dos salários. A empresa deverá remeter uma cópia da guia contendo nome, salário e desconto do empregado ao Sindicato até 5 dias após o pagamento.

§ 3º - O recolhimento das importâncias arrecadadas na forma deste termo sofrerão acréscimo de 2% (dois por cento) de multa nos primeiros trinta dias de atraso, com adicional de 2%(dois por cento) por mês subsequente, além dos juros de 1% (um por cento) ao mês, independente de cobrança judicial.

§ 4º - A Assembleia que instituiu as contribuições desta cláusula foi realizada no dia 15 de abril de 2016.

O presente Acordo Coletivo de Trabalho prevalecerá sobre qualquer Convenção Coletiva de Trabalho ou Sentença Normativa, relativos ao período de abrangência do presente instrumento coletivo.

§ 1º - O não cumprimento de qualquer cláusula deste ACORDO COLETIVO pelas partes implicará em multa de 2% (dois por cento), calculada sobre o valor do seu salário base.

 § 2º - As partes se comprometem em orientar o fiel cumprimento do presente Acordo Coletivo de Trabalho.

Anexo (PDF)