A partir de 01 de janeiro de 2016, o piso Salarial da categoria profissional será de:

R$ 1.230,00 (hum mil duzentos e trinta reais)

As empresas reajustarão os salários dos integrantes da categoria profissional dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho a partir de 01 de janeiro de 2016, pela aplicação do índice correspondente a 10,67% (dez vírgula sessenta e sete por cento), incidente sobre os salários de janeiro de 2015. Podem ser compensados os aumentos, antecipações ou reajustes, legais ou espontâneos, concedidos no período, salvo os decorrentes de promoção, término de aprendizagem, transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade e equiparação salarial determinada por sentença judicial transitada em julgado.

Parágrafo Único: Em face da data que está sendo firmada esta Convenção, eventuais diferenças retroativas a 1º de janeiro de 2016 poderão ser pagas, sem qualquer encargo ou penalidade, no prazo para pagamento do salário de competência do mês abril de 2016.

Por ocasião do reajuste salarial e quando da admissão, não poderá o empregado mais antigo receber salário inferior  ao empregado mais novo na mesma função, devendo, neste caso, ser efetuada a equiparação salarial na forma  da lei, salvo se a empresa tiver quadro organizado de carreira.

No caso de mora salarial, após o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao trabalhado a empresa pagará ao empregado multa equivalente a 5% (cinco por cento) incidente sobre o salário devido por dia de atraso, até o 10º (décimo) dia útil e de mais 1% (um por cento) pelos dias subseqüentes, uma vez configurada a culpa da empresa.

As férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e verbas rescisórias dos empregados comissionistas serão remunerados com base na média das comissões  dos 12 meses que antecedem a data do pagamento.

As empresas fornecerão obrigatoriamente aos seus empregados, envelope mensal de pagamento ou documento equivalente contendo, além da identificação da empresa, discriminação de todos os valores pagos e descontados.

As empresas remunerarão os empregados que exerçam a função de caixa ou assemelhados, com o prêmio mensal de 20% (vinte por cento) sobre o salário base, a título de quebra de caixa, ficando o empregado responsável pelas diferenças que ocorrerem

Ficam os empregados responsáveis pelas diferenças que forem encontradas na conferência dos valores em caixa,  desde que seja realizada na presença do operador responsável pela mesma. Quando este for impedido pela empresa de acompanhar a conferência, ficará isento de responsabilidade, por qualquer erro verificado.

As empresas não descontarão da remuneração de seus empregados, as importâncias correspondentes a cheque sem  fundos, por estes recebidos quando na função de caixa ou serviços assemelhados, uma vez cumpridas as normas da  empresa, que deverão ser por escrito e constando da mesma a obrigatoriedade de existência de responsável para visto no cheque, no ato de seu recebimento.

As horas extraordinárias serão remuneradas da seguinte forma:
a) Até 30 horas extras mensais - adicional de 50% sobre o valor da hora normal;
b) As horas laboradas acima de 31 horas extras mensais- adicional de 100% (cem por cento).

Fica estabelecida a jornada especial de prorrogação de trabalho, no regime semanal de 5 (cinco) dias de 8h48min de trabalho diário.

O trabalho noturno será remunerado com adicional de 30% (trinta por cento) sobre o valor da hora diurna.

A remuneração das horas extras dos comissionados tomará por base o valor total das comissões auferidas  durante o mês, dividido pelo número de horas normais e extras trabalhadas, acrescendo-se o valor hora, para efeito de cálculo, o adicional de horas extras estabelecido nesta Convenção Coletiva de Trabalho.

As empresas fornecerão obrigatória e gratuitamente lanches para seus empregados quando estes estiverem trabalhando em regime de horas extras em caráter excepcional. As empresas que não dispuserem de cantina ou refeitório deverão destinar um local, em condições de higiene, a fim de que seus empregados possam lanchar.

Mediante apresentação de receita médica e orçamento do respectivo custo, os empregados que o requererem terão direito a adiantamento salarial para aquisição de medicamentos necessários, inclusive para seus dependentes, até o limite de 30% do salário mensal.

As empresas deverão anotar na Carteira de Trabalho de seus empregados o salário fixo e a função efetivamente exercida.

O contrato de experiência fica suspenso com a concessão do benefício previdenciário, completando-se o  tempo nele previsto após a cessação do referido benefício.

No caso de despedida por justa causa, a empresa comunicará por escrito ao empregado o motivo da rescisão, sob pena de não poder alegar a falta grave em juízo.

Para as homologações de rescisão de Contrato de Trabalho, os empregadores deverão apresentar os comprovantes de pagamento das Contribuições Sindicais e Contribuições Assistenciais, assim como o comprovante de pagamento das Taxas Assistenciais e Sindical Patronal.
Parágrafo Único – Fica estabelecido à obrigatoriedade de homologações das rescisões de contrato de trabalho no Sitratuh/Florianópolis após o 6º mês de trabalho na empresa.

No pedido de demissão com indenização do aviso prévio, os dias correspondentes integrar-se-ão para todos os efeitos legais.

O empregado despedido fica dispensado do cumprimento do aviso prévio quando comprovar a obtenção de novo emprego, desonerando a empresa do pagamento dos dias não trabalhados, recebendo nesta hipótese os dias efetivamente trabalhados.

O aviso prévio será proporcional, conforme Lei 12.506/2011.

Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual e que seja superior a 30 (trinta) dias, o empregado substituto fará jus ao salário do empregado substituído.

Será garantida a estabilidade no emprego ao empregado em gozo de licença por motivo de doença, concedido exclusivamente pela Previdência Social por um período de 30 dias após a alta médica previdenciária.

A partir do conhecimento pelo empregado de sua incorporação ao serviço militar terá o mesmo, estabilidade no emprego até 30 (trinta) dias após a baixa no referido serviço. Do conhecimento de sua incorporação, dará ciência ao empregador em 72 (setenta e duas) horas.

Serão garantidos o emprego e o salário ao trabalhador que contar mais de 5 (cinco) anos de serviços prestados ao mesmo empregador, nos 12 (doze) meses anteriores à aquisição do direito à aposentadoria voluntária, ressalvados os casos de motivo disciplinar,  justa causa, acordo ou não uso do direito.

Fica estabelecida a possibilidade de celebração de acordos coletivos de trabalho, entre empregador  e respectivos empregados, para compensação e prorrogação de jornada de trabalho, Observadas as  formalidades previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, devendo as condições ser estabelecidas através da realização de assembléia geral extraordinária a ser convocada pela ENTIDADE PROFISSIONAL, na forma do art 617 da CLT e posterior registro dos termos acordados perante Delegacia Regional do Trabalho.

As reuniões realizadas pela empresa devem ocorrer durante o horário normal de trabalho. Quando realizadas fora do expediente sendo exigida a presença do empregado, as horas à disposição serão pagas com o adicional de horas extras previsto na CCT.

Os intervalos de 15 (quinze) minutos para lanche serão computados como tempo de serviço na jornada diária do empregado.

É obrigatória utilização de cartão mecanizado ou livro-ponto nas empresas com mais de 07 (sete) funcionários,  para o efetivo controle do horário de trabalho, a fim de que possibilite o real pagamento das horas trabalhadas além da jornada normal

A empresa abonará as faltas dos empregados estudantes e vestibulandos para realização das provas em cursos oficiais, assim como em concursos vestibulares, desde que pré-avisada 72 (setenta e duas) horas antes mediante comprovação.

O início das férias coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal.

As empresas que exigirem o uso do uniforme, deverão fornecê-lo sem ônus para os seus empregados, na quota de 2 (dois) por ano. O uso de uniforme deverá ser regulamentado pelas empresas, inclusive quanto as suas restrições e conservação.

O trabalhador terá direito ao abono da falta, no caso de necessidade de consulta médica ou internação de filho de até 16 (dezesseis) anos de idade ou invalido, mediante comprovação por declaração médica.

As empresas manterão assentos para seus empregados em local onde os mesmos possam ser utilizados durante os intervalos que os serviços permitem.

É facultada a colocação de quadro de aviso, sob responsabilidade da entidade sindical profissional no âmbito da empresa para fixação de editais, avisos e notícias de caráter exclusivamente sindicais, vedada a publicação de qualquer matéria ofensiva ao empregador ou prejudicial as boas relações de trabalho, e desde que contenham o visto do empregador.

Fica reconhecida a legitimidade processual da entidade sindical profissional de grau superior perante  a Justiça do Trabalho, para ajuizamento de ação de cumprimento, independente de relação de empregados ou autorização ou mandado dos mesmos, em relação a quaisquer das cláusulas desta convenção.

Multa de 5% (cinco por cento) do salário normativo da categoria profissional, por empregado e por infração, pelo não cumprimento de quaisquer das cláusulas deste instrumento normativo, em favor do empregado prejudicado.

Florianópolis, 08 de abril de 2016

CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL

CLÁUSULA PRIMEIRA - Em cumprimento ao deliberado pelos empregados da categoria na Assembleia Geral extraordinária, realizada no dia 30/11/2015, as empresas descontarão de todos os seus empregados, abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, a importância equivalente a 3% (três por cento), nos meses de maio, agosto e novembro de 2016, a incidir sobre o valor estipulado na IV Quarta faixa do Piso Salarial do Estado de Santa Catarina nos respectivos meses, a título de CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL, recolhendo as respectivas importâncias em favor do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E DE TURISMO E HOSPITALIDADE DA GRANDE FLORIANÓPOLIS, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto, em boleto bancário preenchido, fornecido pelo mesmo.

§1º - A empresa que não receber o boleto até o último dia de maio, agosto e novembro deverá retirá-la na sede do SITRATUH/FLORIANÓPOLIS ou solicitá-la através do telefone (048) 3952-0305, e-mail sitratuh@sitratuh.org.br

§2º O recolhimento da CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL efetuado fora do prazo mencionado no caput acima, será acrescido da multa de 2% (dois por cento), além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

§ 3° O valor arrecadado à título de Contribuição Assistencial Profissional será revertido aos associados através dos benefícios oferecidos pelo Sitratuh/Florianópolis, a saber: homologações de rescisões de contrato de trabalho, fornecimento de material escolar aos filhos e associados que estudam, serviço médico conveniados, tratamento odontológico ao custo de 50% do orçamento ao associado e dependentes, assessoria jurídica, carteira de habilitação, convenio com faculdade, desconto em ótica e laboratórios conveniados e promoção de cursos profissionalizantes.

CLÁUSULA SEGUNDA - Direito de oposição

a)      O empregado poderá se opor ao desconto da Contribuição Assistencial, do dia 1º ao 10º dia do mês previsto para o desconto, dirigindo-se pessoalmente á secretaria do SITRATUH-FLORIANOPOLIS, onde preencherá e assinará o termo de oposição, devendo apresentar documentos RG e CPF no ato do protocolo.

b)       Os empregados, que estiverem trabalhando fora do município de Florianópolis poderão encaminhar a oposição a través de carta individual, registrada, endereçada à secretaria do SITRATUH/FLORIANÓPOLIS, na Trav. Olindina Alves Pereira nº 07, Centro, Florianópolis, SC – CEP 88020-095.

c)      As oposições levada a efeito mediante listas ou cartas coletivas, mesmo enviadas ao SITRATUH através de cartório, serão consideradas desacato as Assembléias e nulas de pleno direito, na forma do art. 9º da Consolidação das Leis do Trabalho.

Parágrafo Único - As empresas enviarão ao Sindicato Profissional, até o dia 30 do mês subsequente ao do desconto, a relação dos empregados contribuintes.

CLÁUSULA TERCEIRA - Taxa Assitencial/Confederativa Patronal

As empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho ficam obrigadas a recolher, em quatro parcelas iguais, respectivamente com vencimento até 15/janeiro, 15/abril, 15/julho e 15/outubro, conforme deliberação da Assembléia Geral de 19-12-2002 os valores abaixo discriminados, a título de Contribuição Confederativa Patronal para o Sindicato das Empresas de Turismo no Estado de Santa Catarina, através de depósito bancário na conta nº 1360-3 agencia 1873, Caixa Econômica Federal

Parágrafo Único: Após o recolhimento deverão remeter o comprovante de depósito bancário para o fax (48) 3222-9539 ou para a sede do SINDETUR, sito à Rua Presidente Coutinho, 311, conj.601 a 604, edifício Saint James, CEP 88015-230, Florianópolis, SC.

 Florianópolis, SC, 08 de abril de 2016

Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Restaurantes, Bares, Lanchonetes e de Turismo e Hospitalidade da Grande Florianópolis
Anésio Schneider - Presidente

Sindicato das Empresas de Turismo no Estado de Santa Catarina
Mario Edmundo Jardim Lobo Filho – Presidente

Anexo (PDF)