O salário de ingresso dos integrantes da categoria profissional será de, no mínimo:

a) R$ 1.017,10 (hum mil, dezessete reais e dez centavos), para os exercentes de funções de apoio (auxiliares de serviços gerais, porteiros, serventes, office-boys, etc.);

b) R$ 1.060,15 (hum mil, sessenta reais e quinze centavos) para os exercentes de funções de auxiliares de teleatendimento;

c) R$ 1.402,18 (hum mil, quatrocentos e dois reais e dezoito centavos), para os exercentes de funções administrativas;

d) R$ 3.302,81 (três mil, trezentos e dois reais e oitenta e um centavos), para agente de fiscalização Junior (com até três anos);

e) R$ 3.654,17 (três mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e dezessete centavos), para agente de fiscalização Pleno (de três a cinco anos);

f) R$ 4.356,89 (quatro mil, trezentos e cinquenta e seis reais e oitenta e nove centavos), para agente de fiscalização Sênior (com mais de cinco anos).

Os salários dos integrantes da categoria serão corrigidos em 01/04/2016 em 9,91% (nove inteiros virgula noventa e um por cento) que corresponde a 100% (cem por cento) do INPC no período de 01.04.2015 a 31.03.2016. 

Os salários serão pagos a todos os integrantes da categoria profissional até o dia 25 de cada mês. Haverá uma tolerância para pagamento até o último dia útil do mês, quando então o descumprimento da obrigação acarretará multa diária de 0,5% (meio por cento) sobre o valor dos salários a serem pagos, mais a correção monetária respectiva, devida a cada empregado.

Na quinzena, contada a partir da data do pagamento do salário, os empregados que assim o desejarem, terão direito a um adiantamento salarial no valor equivalente a 40% (quarenta por cento) do salário do empregado, cujo valor será deduzido quando do efetivo pagamento do salário mensal.

O Conselho pagará até o dia 30 de junho de 2016 aos integrantes da categoria profissional 50% (cinqüenta por cento) da Gratificação de Natal (13º salário/primeira parcela), salvo se o empregado já a tiver recebido por ocasião do gozo de férias.

Pagamento do valor equivalente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o salário base do integrante da categoria profissional a título de ATS, por ano de atividade a contar da data de admissão no CREFITO-8.

A jornada de trabalho em período noturno, assim definido o presente entre 22:00 horas e 05:00 horas, será remunerada com acréscimo de 50% (cinqüenta por sento) sobre o valor da hora diurna.

Será concedido a todos os integrantes da categoria profissional Ajuda de Custo para Alimentação no valor equivalente a R$ 32,00 (trinta e dois  reais) por dia de trabalho, ressalvado o número mínimo de 22 (vinte e dois) dias por mês, podendo ser concedida sob a forma de vale refeição, no mesmo valor. Declaram as partes que esta verba não caracteriza parcela salarial, não se incorporando aos salários para qualquer efeito;

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A ajuda de custo alimentação não será fornecida durante as férias do empregado. No mês em que houver gozo de dias de férias será fornecida a quantidade equivalente a 22 dias diminuindo-se destes os dias destinados às férias;

PARÁGRAFO SEGUNDO: O Conselho concederá no mês de dezembro de 2016, uma ajuda de custo alimentação extra, no valor único de R$ 352,00 (trezentos e cinquenta e dois reais), a ser pago até o dia 15 do mês de dezembro.

Será concedido a todos os integrantes da categoria o auxilio transporte, no valor equivalente ao que ele fizer jus no transporte coletivo, pago em pecúnia e integralmente custeado pelo Conselho;

PARÁGRAFO ÚNICO: O presente benefício não terá natureza salarial e não integrará a remuneração do empregado para quaisquer finalidades.

O Conselho pagará a título de auxílio funeral o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) pago diretamente ao beneficiário legal do falecido.

Ficam os conselhos obrigados a homologarem as rescisões de contrato de trabalho dos empregados desligados, diretamente no sindicato da categoria profissional a partir de 180 dias de trabalho, sendo certo, ainda, que as homologações dirão respeito, unicamente, aos valores ali consignados, não abrangendo as parcelas discriminadas.

O aviso prévio de 30 dias, conforme previsto na lei 12506/2011, será acrescido de 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias conforme tabela:

 PARÁGRAFO ÚNICO: O empregador só poderá exigir o cumprimento dos trinta dias do aviso, o restante do período deverá ser indenizado, quando da dispensa do empregado sem justa causa pelo empregador.

Ficam vedadas as demissões de empregados com sessenta e cinco anos de idade, salvo por justa causa devidamente comprovada junto ao sindicato de classe ou judicialmente.

A jornada dos integrantes da categoria profissional não poderá ultrapassar oito horas diárias, de segunda a sexta-feira.

PARÁGRAFO ÚNICO: PRORROGAÇÃO-COMPENSATÓRIA – Fica possibilitada a majoração da carga horária estabelecida nesta cláusula até o limite de 9 (nove) horas diárias, enquanto perdurar a compensação das horas correspondentes aos dias de feriados pontes estabelecidos na cláusula 19º.

A jornada extraordinária será remunerada com adicional de 100% (cem por cento) quando trabalhada de segunda a sexta-feira. O trabalho em sábados, domingos e feriados será remunerado com adicional de 200% (duzentos por cento), sem prejuízo do repouso a que o empregado já fizera jus.

O CREFITO 8, estará em recesso no final do ano, no período de 26 de dezembro de 2016 à 01 de janeiro de 2017, com compensação das horas não trabalhadas as horas correspondente, deverão ser compensadas em data e horário a ser definido pela Diretoria do Conselho.

Não haverá expediente no CREFITO 8 nos dias 27/05/2016, 09/09/2016, 14/11/2016, 27/02/2017 e 01/03/2017;

PARÁGRAFO ÚNICO: As horas referente aos dias em que não haverá expediente, deverão ser compensadas, em data e horário a ser definido pela Diretoria do Conselho. 

As partes reafirmam que o intervalo diário, destinado para repouso ou alimentação, será de 1 (uma) hora, avançando, ainda, a dispensa de registro do cartão ponto referentemente à tal intervalo.

PARÁGRAFO ÚNICO: Fica estabelecida entre as partes a possibilidade de que os funcionários utilizem-se das dependências do Conselho em tal horário, inclusive para fazer as refeições, ficando certo, igualmente, que não poderá haver trabalho em tal horário, não podendo, portando, em hipótese alguma, ser considerado tal horário como à disposição do empregador.

Será abonada a falta do empregado estudante, pelos motivos de exame de cursos regulares, inclusive vestibular, se os exames coincidirem com o horário de trabalho, desde que haja aviso com  48:00 (quarenta e oito) horas de antecedência.

O dia 28 de outubro considerado Dia do Servidor Público, será consagrado ao "Servidor do Conselho", como retribuição, com base no merecimento aos que se dedicam a esta função pública. 

O Conselho efetuará, a todos os integrantes da categoria profissional que tenham direito a férias, adiantamento equivalente a remuneração total bruta mensal, cujo pagamento pelo empregado se fará em cinco parcelas iguais sem qualquer atualização monetária, com carência de 30 (trinta) dias após o retorno ao trabalho.

Assegura-se a freqüência livre dos dirigentes sindicais para participarem de assembléias e reuniões sindicais devidamente convocadas e comprovadas.

O Conselho se obriga a descontar de todos os integrantes da categoria equivalente a 3% (três por cento) do salário percebido pelo empregado, sendo 1% (um por cento) no mês de maio/2016, 1% (um por cento) no mês de junho/2016 e 1% (um por cento) no mês de julho/2016, considerando-os já reajustados por este instrumento normativo.

PARÁGRAFO : O desconto de tal importância constitui responsabilidade do conselho que deverá repassá-la ao sindicato profissional acompanhada de relação nominal contendo o nome do empregado, valor do salário nominal e do reajuste, e valor descontado até o quinto dia subseqüente ao desconto. O atraso imotivado no recolhimento das importâncias descontadas sujeitará os Conselhos ao pagamento de multa de 20% (vinte por cento) sobre o total devido, além da atualização monetária correspondente e sanções legais aplicáveis.

O Conselho descontará, em folha de pagamento, a critério do sindicato, os valores relativos a mensalidade sindical fixados pelos associados em Assembléia, mediante carta de autorização do empregado.

PARÁGRAFO ÚNICO: Os valores descontados dos empregados associados serão repassados ao sindicato no prazo improrrogável de cinco dias, contados a partir do desconto, acompanhando relação nominal dos empregados que sofreram desconto.

Os Conselhos colocarão a disposição do Sindicato quadro para fixação de comunicados de interesse da categoria que serão encaminhados, previamente, ao setor competente do Conselho, para os devidos fins, incumbindo-se este da sua fixação dentro das vinte e quatro horas posteriores ao recebimento. Não será permitidas matérias políticas ou ofensivas a quem quer que seja.

O Conselho descontará, em folha de pagamento, a crédito do sindicato, os valores relativos despesas com tratamento odontológico realizadas pelo integrante da categoria profissional mediante carta de autorização do empregado.

PARÁGRAFO ÚNICO: Os valores descontados dos empregados associados serão repassados ao sindicato no prazo improrrogável de cinco dias, contados a partir do desconto, acompanhando relação nominal dos empregados que sofreram o desconto.

Pelo descumprimento de qualquer das cláusulas constantes do presente instrumento, fica estabelecida multa equivalente a 10% (dez por cento) do salário normativo, em favor da parte prejudicada, por cláusula e por empregado.

Não havendo assinatura do novo ACT para a próxima data-base, em 1º de abril de 2017, continuarão em vigor todas as cláusulas do presente ACT, até que novo instrumento seja afirmado, exceto as cláusulas econômicas de reajuste.

Anexo (PDF)