GRUPO 1:

SALÁRIO DE R$ 1.006,00 (hum mil e seis reais), para os trabalhadores das EMPRESAS e/ou GRUPOS ECONÔMICOS com mais de 40 (quarenta) EMPREGADOS, desde que comprovem através do CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados nos Municípios de Pernambuco constante da Cláusula Segunda – Abrangência, onde será emitido um certificado pelas entidades.

GRUPO 2:

SALÁRIO DE R$ 958,00 (Novecentos e cinquenta e oito reais), para os trabalhadores das EMPRESAS e/ou GRUPOS ECONÔMICOS com até 40 (quarenta) EMPREGADOS, desde que comprovem através do CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados nos Municípios de Pernambuco constante da Cláusula Segunda – Abrangência, onde será emitido um certificado pelas entidades.

PARÁGRAFO PRIMEIRO:

Na hipótese do SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL ultrapassar os valores dos Pisos Salariais dos grupos especificados na presente cláusula, fica assegurado o pagamento do valor do SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL vigente.

Os salários dos trabalhadores vigentes em 1º (primeiro) de maio de 2015, superiores ao Piso da Categoria profissional, serão reajustados no percentual equivalente a 9,0% (nove por cento), com vigência a partir de maio de 2016, não podendo ser deduzidos os aumentos por mérito, promoções e implemento de idade;

 PARÁGRAFO ÚNICO:

As empresas, que iniciaram suas atividades após 1º (primeiro) de maio de 2015 (data base), aplicarão sobre os salários superiores ao Piso da Categoria Profissional, os índices de reajuste de forma proporcional.

A remuneração deverá ser paga até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido, em caso de descumprimento desta cláusula, será aplicada a multa de 10% (dez por cento) incidente sobre os salários devidos aos empregados, sendo esta importância revertida em favor dos empregados prejudicados;

Os descontos por adiantamento salarial ou “vales” somente terão validade se os vales forem emitidos em 02 (duas) vias, uma das quais deverá permanecer em poder do empregado, contendo a importância antecipada, origem de pagamento e mês respectivo;

Fica facultada a empresa conceder um adiantamento de salário quinzenal, mínimo de 40% (quarenta por cento), todavia, respeitando os procedimentos já existentes, com a carência de 90 (noventa) dias para efetuar mudanças no referido adiantamento;

Na forma do artigo 462 da CLT, ficam permitidos descontos nos salários nominais dos empregados das empresas representadas pelas Entidades Patronais, desde que originários de convênios médicos, odontológicos, ambulatoriais e similares, convênio com farmácias, com supermercados, com óticas e o comércio em geral, assim como os decorrentes de seguro em geral, inclusive os de seguro em grupo, mensalidades, contribuições aos descontos sindicais, empréstimos pessoais, inclusive os realizados pelas empregadoras aos seus próprios empregados respeitando o valor máximo de até 01 (um) salário bruto na hipótese de rescisão contratual e 60% (sessenta por cento) do salário líquido, pagos mensalmente;

PARÁGRAFO ÚNICO:

Fica permitida a empresa descontar nos salários nominais dos empregados na folha de pagamento, os valores referentes a empréstimos e financiamentos nas instituições financeiras em até 30% (trinta por cento), bem como, na hipótese de rescisão contratual até o limite de 40 % (quarenta por cento), nos termos de que prevê o Decreto Lei nº. 4.840 de 17/09/2003, que regulamenta a lei 10.820 de 17/09/2003;

A título de quebra de caixa, as empresas pagarão mensalmente para todos os empregados que exercem a função de Operador de Caixa ou equivalentes, o percentual de 13% (treze por cento), do piso salarial da categoria, respeitando-se as condições mais favoráveis já existentes em algumas localidades;

 PARÁGRAFO PRIMEIRO:

Ficam desobrigadas deste pagamento as empresas que não descontarem de seus empregados às diferenças que ocorrerem no caixa;

PARÁGRAFO SEGUNDO:

Os empregados que exercem a função de operador de caixa ou equivalentes ficarão isentos de qualquer responsabilidade, na hipótese de não presenciarem a conferência do caixa;

PARÁGRAFO TERCEIRO:

É terminantemente proibido o deslocamento do Operador de Caixa ou equivalente, seja por solicitação da empresa ou do próprio empregado, sem que se garanta, através de controle eficiente, os valores existentes no caixa sob pena do mesmo, não se responsabilizar pelas diferenças existentes;

PARÁGRAFO QUARTO:

Obrigam-se os empregadores a não promoverem desconto no salário dos seus empregados das quantias correspondentes aos cheques não compensados ou sem fundos e cartões de crédito, salvo se não cumpridas as normas ou regulamentos das empresas;

As interrupções do trabalho por força maior ou caso fortuito, não poderão ser compensadas, nem descontadas do salário do empregado, até o limite de 08:00 (oito) horas, da ocorrência desse fato;

As empresas que não mantêm convênio com a CEF para pagamento das cotas do PIS, diretamente aos seus empregados concederão um dia para esse recebimento sem prejuízo do salário, desde que comprovado pelo empregado;

As empresas fornecerão aos seus empregados, comprovante de pagamento de salário em formulário próprio, contendo a identificação do empregado, função, importâncias pagas, descontos efetuados e o montante das contribuições recolhidas ao INSS e FGTS;

A partir do dia 1º (primeiro) de maio de 2016, início da vigência desta Convenção, os empregados dos cargos de embalador/empacotador e Jovem Aprendiz, abrangidos por este instrumento, receberão um Salário Mínimo vigente no País.

PARÁGRAFO PRIMEIRO:

O salário do jovem aprendiz deverá ser remunerado proporcionalmente por dias e horas trabalhadas.

Os pagamentos das diferenças salariais e suas repercussões, decorrentes dos reajustes salariais, concedidos nos termos das cláusulas 3ª e 4ª e com seus parágrafos, dar-se-ão nas seguintes condições e datas:

PARÁGRAFO PRIMEIRO:

Competência/folha mes de Maio/2016, será paga na competência/folha do mês de Junho/2016;

PARÁGRAFO SEGUNDO:

Não incidirão sobre os pagamentos das diferenças salariais, previstas nas alíneas anteriores, multas por mora salarial, face ao ajustado pelo “caput”;

O empregado receberá no ato da concessão das férias o adiantamento da primeira parcela do 13º SALÁRIO, desde que solicite ao empregador, com antecedência de 30 (trinta) dias da data da concessão.

As horas extraordinárias serão remuneradas com o adicional de 75% (setenta e cinco por cento) sobre à hora normal, respeitando as condições mais benéficas já existentes em algumas localidades, ficando de logo facultado que as empresas que pretendem prorrogar ou compensar a jornada de trabalho, deverão obedecer aos termos contidos na cláusula 42ª e seus subitens;

Os empregados que trabalharem nos dias de domingos, receberão a título de ajuda de custo a importância em espécie de R$ 28,00 (vinte e oito reais), para cada dia trabalhado (DOMINGO), sem prejuízo das demais vantagens previstas nesta convenção, a qual deverá ser paga através de recibo  no final da jornada especial laborada;

A ajuda de custo, concedida nas condições e nos limites definidos nesta convenção, não tem natureza salarial, e não se incorpora a remuneração para quaisquer efeitos, também não se constituindo base de incidência de contribuição para Previdência Social ou do FGTS, conseqüentemente não se configurando rendimentos tributáveis do empregado, nos termos do parágrafo segundo, do Art. 457, da Consolidação das Leis do Trabalho, em razão de sua natureza indenizatória;

Os empregados que trabalharem nos dias de feriados, receberão a título de ajuda de custo a importância em espécie de R$ 30,00 (trinta reais), para cada dia trabalhado (FERIADO), sem prejuízo das demais vantagens previstas nesta convenção, a qual deverá ser paga através de recibo no final da jornada especial laborada;

A ajuda de custo, concedida nas condições e nos limites definidos nesta convenção, não tem natureza salarial, e não se incorpora a remuneração para quaisquer efeitos, também não se constituindo base de incidência de contribuição para Previdência Social ou do FGTS, conseqüentemente não se configurando rendimentos tributáveis do empregado, nos termos do parágrafo segundo, do Art. 457, da Consolidação das Leis do Trabalho, em razão de sua natureza indenizatória;

Serão mantidas pelas empresas, em seus estabelecimentos com mais de 70 (setenta) empregados, instalações apropriadas para o trabalhador fazer suas refeições e usufruir o descanso regularmente;

PARÁGRAFO ÚNICO:

Ficam desobrigadas do cumprimento da obrigação prevista no “caput” desta cláusula as empresas que fornecem ticktes refeição/alimentação aos empregados;

Obriga-se a empresa a fornecer aos empregados os vales-transporte necessários e suficientes para o seu deslocamento residência/trabalho e vice-versa. Observando-se, quanto ao assunto, à regra prevista no artigo 9º do Decreto nº. 95.247, de 17.11.1987, a qual dispõe expressamente:

O Vale Transporte será custeado:

a)         Pelo beneficiário, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) do seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens;

b)         Pelo empregador, no que exceder à parcela referida no item anterior;

PARÁGRAFO ÚNICO:

A Concessão do Vale Transporte autorizará o empregador a descontar, mensalmente do benefício que exerce o respectivo direito, o valor da parcela de que trata a letra a deste artigo;

Os empregados afastados por acidente de trabalho ou doença, com a devida comprovação em sua CTPS da concessão do benefício, farão jus no 1º (primeiro) mês do auxílio-doença, a um adiantamento salarial correspondente a 70% (setenta por cento) do salário percebido, até o limite máximo do valor do beneficio concedido pela previdência social, na época do afastamento do assegurado, cujo desconto dar-se-á no retorno do empregado às suas atividades laborais, ficando este submetido aos limites previstos na cláusula 8ª da presente Convenção.

Concede-se uma indenização para garantia nos casos de morte ou invalidez permanente decorrente de assalto, consumado ou não e acidente de trabalho por condição insegura da empresa, desde que nos exercícios das funções, em favor do empregado e de seus dependentes, junto à previdência, cuja indenização não poderá ser inferior a 4,5 (quatro vírgula cinco) pisos da categoria e pagos de uma única vez;

PARÁGRAFO ÚNICO:

As empresas que mantêm seguro de vida em grupo estão isentas do cumprimento do dispositivo no “caput” desta cláusula;

A empresa contribuirá com a família do empregado com mais de 03 (três) anos no emprego, falecido por morte natural durante o vínculo empregatício, com auxílio funeral, na importância correspondente a 01 (um) piso salarial da categoria;

PARÁGRAFO ÚNICO:

As empresas que mantêm seguro de vida em grupo ou que tiverem convênios com funerárias estão isentas do cumprimento do dispositivo no “caput” desta cláusula;

Considerando o disposto na lei nº. 10.421 de 15 de abril de 2002, especificamente em relação aos Artigos 2º, 3º e 4º, ficam assegurados a mãe adotiva o salário maternidade e a licença maternidade, bem como garantia ao emprego equivalente a 120 (cento e vinte) dias a contar da data da comprovação junto ao respectivo empregador, mediante o competente documento legal;

PARÁGRAFO PRIMEIRO:

A empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392, observado o disposto no seu § 5º e de acordo com a seguinte gradação:

a)         Adoção ou guarda judicial de crianças até 01 (um) ano de idade, o período de licença será de 120 (cento e vinte) dias;

b)         Adoção ou guarda judicial de crianças a partir de 01 (um) ano até 04 (quatro) anos de idade, o período de licença será de 60 (sessenta) dias;

c)         Adoção ou guarda judicial de crianças a partir de 04 (quatro) anos até 08 (oito) anos de idade, o período de licença será de 30 (trinta) dias;

d)         A licença maternidade só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã;

PARÁGRAFO SEGUNDO:

No caso das seguradas da Previdência Social adotante, a alíquota para o custeio das despesas decorrentes desta Lei será a mesma que custeia as seguradas gestantes, dispostas no inciso I do art. 22 da Lei nº. 8.212 de 24 de julho de 1991;

Será providenciada pela empresa a instalação de local destinado à guarda de crianças em idade de amamentação, quando existente no estabelecimento mais de 30 (trinta) mulheres maiores de 16 (dezesseis) anos, facultado o convênio com creches;

PARÁGRAFO ÚNICO:

Na forma da Portaria nº. 3.296, de 03.09.96, as EMPRESAS poderão optar por cumprir a obrigação, mediante a concessão do abono correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do salário mínimo, por cada filho de sua empregada, para fazer face às despesas que comprovadamente a mesma tenha de suportar com a guarda do filho, durante o período legal de amamentação (até o sexto mês de vida) e ficando esclarecido que a concessão do abono será devida após a volta ao trabalho e finda no sexto mês de vida do filho;

Aos empregados admitidos na função de outros desligados, será garantido, após 30 (trinta) dias da efetivação no cargo, o menor salário da função, sem considerar as vantagens pessoais;

As empresas se obrigam a comunicar, por escrito, aos seus empregados à fundamentação da demissão, sempre que tal fato ocorrer sob alegação de justa causa, gerando a falta de tal comunicação a presunção de que a dispensa se deu sem justa causa, consoante Precedente Normativo nº. 47 do Colendo T.S.T.;

O empregado com menos de 01 (um) ano de serviço que rescindir espontaneamente o seu contrato de trabalho terá direito a férias e 13º salário proporcionais de 1/12 (um doze avos), para cada mês de efetivo serviço;

As empresas deverão informar por escrito e mediante contra recibo a seus empregados dos direitos trabalhistas a que fazem jus quando solicitarem demissão;

É assegurada aos integrantes da categoria profissional, demitidos sem justa causa, uma indenização compensatória, não cumulativa, na seguinte proporção:

PARÁGRAFO PRIMEIRO:

 65 (sessenta e cinco) dias de salários para os empregados acima de 17 anos de serviço na mesma empresa;

PARÁGRAFO SEGUNDO:

45 (quarenta e cinco) dias de salários para os empregados de 12 a 17 anos de serviço na mesma empresa;

As empresas darão baixa na CTPS do empregado desligado no prazo de 48 (quarenta e oito horas), contando a partir da data da entrega da CTPS à empresa. O objeto da presente cláusula será efetuado mediante recibo e/ou protocolo;

As empresas ao dispensarem seus empregados, a partir de 01(um) ano de serviço, farão a homologação da rescisão contratual no Sindicato da Categoria Profissional conforme Instrução Normativa nº. 15 de 14/07/2010 do Ministério do Trabalho, dando entrada mediante protocolo até 03 (três) dias úteis antes do prazo previsto no parágrafo 6º do artigo 477, através de ofício, solicitando a marcação, por e-mail ou fax, devendo ser apresentado o documento original no ato da Homologação. 

 PARÁGRAFO PRIMEIRO:

A empresa no ato da homologação, no Sindicato Profissional, apresentará a seguinte documentação:

a)  Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (05 vias);

b)  Guias de Seguro Desemprego;

c)  Extrato de conta do FGTS (02 vias);

d)  Comprovante GRRF (multa dos 50%) (03 vias);

e)  Carta de Comunicação de Aviso Prévio ou Pedido de Demissão (03 vias);

f)  Carta Abonadora de Conduta Profissional (ficando ressalvados os casos de demissão por justa causa);

g)  Exame Demissional ASO (Atestado de Saúde Ocupacional) nos termos da NR nº. 7 (02 vias);

h)  CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados;

i)  Carta de Preposição ou Credencial;

j) Relação dos Salários de Contribuição do INSS (02 vias);

k)    Contribuição Sindical;

l)   Comprovantes de pagamento das contribuições mensais sindicais;

m)  Chave de Identificação do FGTS (03 vias);

n)  Demonstrativo do Trabalhador do Recolhimento do FGTS Rescisório (03 vias).

PARÁGRAFO SEGUNDO:

Na hipótese do não cumprimento do parágrafo acima, no que diz respeito aos itens de “a” até “i”, serão penalizadas com a multa da clausula 74º prevista nesta avença convencional;

PARÁGRAFO TERCEIRO:

No que tange os itens de "j" até "n", a não apresentação, não motivará o impedimento das homologações, assim como, a incidência de multas, obedecendo ao prazo previsto no parágrafo quarto da presente cláusula;

PARÁGRAFO QUARTO:

Nos casos ressalvados por quaisquer motivos, o prazo máximo para o cumprimento de pagamentos e/ou esclarecimentos, bem como, a falta de documentos a ser entregue ao trabalhador no ato da homologação citados no parágrafo terceiro, será de 5(cinco) dias úteis, a contar da data da ressalva, e no mesmo prazo apresentar ao Sindicato Profissional, sob pena do pagamento da multa prevista na clausula 74ª da CCT.

PARÁGRAFO QUINTO:

Nos casos em que a Homologação for feita pelo Orgão do Ministério do Trabalho, obedecerá aos dispostos da Instrução Normativa SRT nº. 15 de 14/07/2010.

PARÁGRAFO SEXTO:

Por ocasião de morte do empregado, a empresa deverá apresentar a documentação necessária abaixo (original e cópia), no ato da homologação, sob pena de impedimento da homologação.

a) Certidão de Óbito;

b) Carta de Concessão da Previdência Social

Será assegurada aos empregados dispensados sem justo motivo, no período de 30 (trinta) dias antecedentes a data-base, uma indenização adicional equivalente a um salário mensal devido, sendo o prazo inferior à 30 (trinta) dias, a empresa fará uma rescisão complementar com base no novo salário fixado pela categoria, conforme art. 9 da Lei. 7.238 de 1984;

O empregado dispensado da empresa e no cumprimento do período do aviso prévio será dispensado do mesmo se comprovadamente conseguir outro emprego;

Considerando os termos da Lei nº 12.506/2011, fica assegurado ao empregado desligado sem justa causa, o Aviso Prévio Proporcional, do que trata a cláusula 36º (trigésima sexta), da Convenção coletiva de Trabalho celebrada para o exercício 2011/2012, de forma não cumulativa.

O Aviso Prévio de que trata a presente cláusula, será atualizada no exercício 2016/2017, aplicando-se, conforme a hipótese, as condições mais benéficas para o empregado nos seguintes termos:

a)      É assegurado aos empregados demitidos sem justa causa e que foram admitidos até a data de 30 de abril de 1995, com serviços prestados na mesma empresa, de forma contínua, um aviso prévio de 60 (sessenta) dias, sendo que os 30 (trinta) dias excedentes do legal, serão considerados indenizados, não podendo ser utilizados para contagem de avos de férias ou 13º salário, ou outras vantagens legais;

b)      É assegurado aos empregados demitidos sem justa causa e que foram admitidos até a data de 30 de abril de 2000, com serviços prestados na mesma empresa, de forma contínua, um aviso prévio de 50 (cinquenta) dias, sendo que os 20 (vinte) dias excedentes do legal serão considerados indenizados, não podendo ser utilizados para contagem de avos de férias ou 13º salário, ou outras vantagens legais;

Recomenda-se, quando ocorrer vagas para os cargos hierárquicos mais elevados da empresa, a seleção será de preferência com pessoal interno;

As empresas se comprometem em envidar esforços com objetivo de viabilizar o gozo dos benefícios e cursos prestados pelo SESC e SENAC, aos seus empregados, respeitadas, todavia, as disposições legais dessas entidades, bem como no que dispõe a Lei Complementar nº. 123 alterada pela lei complementar nº. 127 da Constituição Federal.

As empresas colocarão um “quadro de avisos”, onde poderão ser afixados panfletos e boletins informativos de interesse da categoria profissional, especialmente as Convenções e Acordos Coletivos celebrados pelos convenentes, sendo vedada à divulgação de material político partidário;

Quando os comparecimentos a reuniões forem exigidos pelo empregador deverão estas serem realizadas durante a jornada de trabalho; ou fora dela, mediante pagamento das horas extras aos empregados participantes;

Assegura-se a garantia ao emprego nas condições e prazos seguintes, com exceção dos empregados admitidos em caráter de experiência e por prazo determinado, e nas hipóteses de pedido de demissão ou dispensa motivada desde que comprovada:

PARÁGRAFO PRIMEIRO:

Gestante – Desde a confirmação da gravidez, até 180 (cento e oitenta) dias após o parto;

PARÁGRAFO SEGUNDO:

Paternidade – Por ocasião do parto de sua esposa ou companheira reconhecida pela Previdência Social, que preste serviço há mais de 02 (dois) anos ao mesmo empregador e apresente a empresa a Certidão de Nascimento do filho, e que a esposa ou companheira não exerça trabalho remunerado, fica assegurado ao empregado uma garantia ao emprego de 90 (noventa) dias;

PARÁGRAFO TERCEIRO:

Aposentadoria– O empregado que contar com mais de 05 (cinco) anos de serviço consecutivos na mesma empresa, fica assegurado à garantia ao emprego, a partir da efetiva comunicação por escrito e via contra recibo e daquela data durante 18 (dezoito) meses, que antecederem à aposentadoria integral, excetuando-se os que foram admitidos a partir de 01 de maio de 1998, que somente assegurarão esta garantia, após cumprida a carência de 08(oito) anos, por tempo de serviço integral, na conformidade da legislação previdenciária e de Seguridade Social,   assegura-se também aos empregados que se aposentarem, uma gratificação de 75 (setenta e cinco) dias, com base no salário percebido, desde que não tenha sido beneficiado com as cláusulas 30ª e 35ª desta Convenção Coletiva de Trabalho, devendo ser revisada tão logo seja regulamentada a nova Legislação Previdenciária; A garantia ao emprego prevista nesta alínea perderá sua eficácia, quando o empregado completar o tempo de sua aposentadoria;

PARÁGRAFO QUARTO:

Acidente de Trabalho– Ao empregado que sofrer acidente de trabalho e ficar afastado de suas atividades, será assegurado após seu retorno à empresa, uma garantia ao emprego limitada pela Legislação pertinente, de 12 (doze) meses;

PARÁGRAFO QUINTO:

Serviço Militar– Garante-se o emprego ao alistado, desde a data da incorporação no serviço militar até 30 (trinta) dias após a baixa do serviço obrigatório;

 PARÁGRAFO SEXTO:

CIPA– Fica garantido ao empregado membro da CIPA, o emprego até 01 (um) ano após o término do seu mandato, nos termos das NR;

Convencionam as partes quando da necessidade da utilização do sistema de compensação de jornadas de trabalho, mediante a adoção de BANCO DE HORAS, nos termos do parágrafo segundo do artigo 59 da CLT e no disposto da lei 9.601 de 21.01.1998 que o mesmo poderá ser instituído, através de ACORDO COLETIVO DE TRABALHO por empresa ou grupo econômico, levando em conta as particularidades das atividades da empresa e de seus empregados, com assistência OBRIGATÓRIA da representação OBREIRA e PATRONAIS convenentess, devendo as empresas interessadas se MANIFESTAREM por ESCRITO em correspondência dirigidas a REPRESENTAÇÃO PATRONAL de seu Município  (SINDICATO PATRONAL OU FECOMÉRCIO/PE - ÁREA INORGANIZADA) conforme quadro a baixo, ou ao SINDICATO PROFISSIONAL (SESSEPE), cabendo a entidade (Patronal/Profissional) que receber informar a outra, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a relação das empresas interessadas.

 PARAGRAFO PRIMEIRO:  

A compensação, através da concessão de folgas dos trabalhadores, se dará considerando para cada hora em excesso, uma hora de folga;

PARAGRAFO SEGUNDO:   

As horas laboradas a serem compensadas pelos empregados, serão registradas em cartões de ponto ou equivalente, bem como, serão fornecidos mensalmente controle de acompanhamento individual para os mesmos;

 PARAGRAFO TERCEIRO:

As empresas terão 90 (noventa) dias, para apuração, compensação e/ou pagamento das horas em excesso que forem trabalhadas, a partir da data da sua realização;

PARÁGRAFO QUARTO:

Poderá, ainda, ocorrer compensação nas hipóteses de paralisação em virtude de contingências locais, notadamente as de natureza, culturais e religiosas, apenas nos casos em que haja Banco de Horas positivas, ficando vedado o desconto em pecúnia do salário dos empregados;

 PARAGRAFO QUINTO:

As horas trabalhadas em dias de domingos e feriados, não poderão ser computadas para efeito de banco de horas, sendo as mesmas pagas em folha de pagamento do mês correspondente;

 PARAGRAFO SEXTO:         

Os empregadores se obrigam a comunicar por escrito e com antecedência de 72 (setenta e duas) horas a seus trabalhadores a compensação da folga do BANCO DE HORAS, sendo que o trabalhador não poderá compensar menos de 06 (seis) horas;

 PARAGRAFO SÉTIMO:       

As folgas compensatórias do BANCO DE HORAS dar-se-ão nos dias úteis;

 PARAGRAFO OITAVO:       

Na hipótese de impossibilidade das empresas cumprirem nos prazos acima estabelecidos a compensação através das folgas, obriga-se ao pagamento das horas trabalhadas acrescidas do percentual de 75% (setenta e cinco por cento) para as horas extraordinárias;

 PARAGRAFO NONO:

Deverão as empresas quando se manifestarem formalmente, junto ao SINDICATO PATRONAL/FECOMÉRCIO  respectivo ou SINDICATO PROFISSIONAL pleiteando adoção do Sistema do BANCO DE HORAS, comprovarem a quitação do recolhimento das Contribuições Sindicais Patronal e Obreira, bem como, Contribuição Negocial Patronal e Administrativa dos últimos dois exercícios, ficando as entidades sindicais com prazo de 5(cinco) dias úteis para finalizar para fins de apreciação do cumprimento das obrigações previstas neste instrumento.

 PARAGRAFO DÉCIMO:      

As empresas que adotarem o sistema de Banco de Horas sem o devido cumprimento de que trata o CAPUT, da presente cláusula, serão penalizadas com o pagamento do valor correspondente a 01 (um) piso salarial da categoria sendo 50% (cinqüenta por cento) em favor do Sindicato Profissional e 50% (cinqüenta por cento) em favor do Sindicato Patronal;

 PARAGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO:

Para garantir o fiel cumprimento dos procedimentos acima convencionados, a entidade receptora que não comunicar no prazo de 5 (cinco) dias úteis serão penalizadas com a MULTA ADMINISTRATIVA no valor de R$1.000,00 (Hum mil reais) por cada instrumento (ACT Banco de Horas) e na hipótese do mesmo vir a ser celebrado SEM ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA das representações profissional e patronal respectivas.  Sob pena de nulidade. Multa esta devida pela entidade sindical convenente que causou o descumprimento dos procedimentos aqui estabelecidos em favor da outra prejudicada, apenas na hipótese prevista nesta cláusula, não cumulativa com outras penalidades deste instrumento coletivo;

 PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO:

As empresas que venham a descumprir as obrigações decorrentes da cláusula de jornada de trabalho e/ou do pagamento das horas extraordinárias devidas aos trabalhadores, NÃO SERÃO CONTEMPLADAS com a celebração ou renovação do Acordo Coletivo de Trabalho de BANCO DE HORAS;

 PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO:

Os procedimentos para fins de celebração dos ACT’S de BANCO DE HORAS, deverão adotar os ofícios padronizados através dos modelos anexos, que integram a presente cláusula para todos os fins;

 PARÁGRAFO DÉCIMO QUARTO:

Fica instituída uma CONTRIBUIÇÃO PATRONAL ANUAL, em favor dos Sindicatos da Categoria Econômica/FECOMÉRCIO/PE., que serão pagas pelas empresas que optarem pela adoção do BANCO DE HORAS, conforme tabela abaixo: 

TAXA ÚNICA ANUAL – VALIDADE 2016/2017

NÚMERO DE EMPREGADOS POR EMPRESA      -          VALOR (R$)

- ATÉ 40 EMPREGADOS                        -              475,75

 - ACIMA DE 40 EMPREGADOS              -            741,70

Fica mantido o Sistema vigente de Controle de Registro de Ponto dos trabalhadores vinculados as empresas integrantes da categoria econômica das Entidades Patronais, celebrantes do presente Instrumento Coletivo de Trabalho, conforme dispõe o artigo primeiro da Portaria nº. 373/2011 do Ministério do Trabalho e Emprego.

ABERTURA DOS HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, MERCADINHOS, MINI-MERCADOS, MERCEARIAS E SIMILARES, DELICATESSENS, AÇOUGUES, PEIXARIAS, ESTABELECIMENTOS DE VENDAS DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS E LOJAS DE CONVENIÊNCIA:

Fica convencionado que as empresas enquadradas na representação sindical das partes convenentes, poderão utilizar o esforço laboral dos mercadeiros nos dias de domingos, desde que comuniquem, por escrito, mediante protocolo, ao SINDICATO PROFISSIONAL, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis, após registro e arquivamento da presente convenção, ficando estabelecido que as empresas que pretendem adotar este sistema de abertura aos domingos, deverão cumprir fielmente, os procedimentos abaixo estabelecidos, sob pena de aplicação das sanções previstas nesta avença convencional, inclusive quanto da adoção dos seguintes critérios:

PARÁGRAFO PRIMEIRO:

Será nos termos estabelecidos pela cláusula 17ª desta convenção, pago a cada empregado uma ajuda de custo;

PARÁGRAFO SEGUNDO:

As empresas se obrigam a comunicar por escrito e com antecedência de 72 (setenta e duas) horas a convocação do empregado para o trabalho aos domingos, bem como, devendo fixar nos quadros de aviso a escala e a sua correspondente folga para semana subseqüente, relacionando os laboradores;

PARÁGRAFO TERCEIRO:

Obrigam-se as empresas no fornecimento de refeições aos seus empregados que trabalharem nos domingos, sem nenhum custo para os laborantes;

PARÁGRAFO QUARTO:

As empresas concederão aos seus empregados que trabalharem nos domingos vale-transporte que atendam as suas necessidades de deslocamento e retorno, sem nenhum custo para os trabalhadores;

PARÁGRAFO QUINTO:

O repouso semanal remunerado será no terceiro domingo, imediatamente após a laboração efetiva de 02 (dois) domingos anteriores, ou seja, aplicando-se o sistema 2x1 (dois domingos trabalhados para um de folga), obedecendo os termos do parágrafo único do Art. 1º, da lei 11.603/2007.

PARÁGRAFO SEXTO:

Fica assegurado aos empregados que trabalharem aos domingos, uma folga remunerada de 01 (um) dia útil, até o 6º (sexto) dia útil ao domingo trabalhado. Sendo que, as horas excedentes a partir da oitava hora, serão remuneradas com o acréscimo de 75% (setente e cinco por cento), sendo vedada a sua utilização como banco de horas;

PARÁGRAFO SETIMO:

Para o registro das jornadas de trabalho nos domingos, concernente à frequência e horas trabalhadas dar-se-á exclusivamente por intermédio dos empregados, podendo ser utilizados os seguintes controles (cartão de registro mecânico e eletrônico, livro de ponto, folha-de-ponto e cartão-de-ponto) para as necessárias constatações pelo Sindicato Profissional ou pelos agentes de inspeção da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Pernambuco;

PARÁGRAFO OITAVO:

As empresas se obrigam a exibir no momento em que lhe for solicitado pelas entidades convenentes os comprovantes de recolhimentos das contribuições previstas nas Cláusulas 64ª e 65ª do presente instrumento.

 PARÁGRAFO NONO:

As empresas que funcionarem aos domingos, sem o cumprimento de quaisquer das avenças aqui estabelecidas para este sistema de abertura e jornada especial de trabalho, serão penalizadas com pagamento da multa no mesmo valor e nas condições da cláusula 74ª da presente CCT;

Fica assegurado o abono de faltas do empregado, sem discriminação de sexo, quando comprovado que decorreu de prestação de socorro ou acompanhamento de filhos menores, cônjuges e genitores para atendimento médico hospitalar, limitado no máximo a 08 (oito) dias de ausência do serviço, no período de cada 12 (doze) meses, devendo a comunicação ser feita à empresa, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após a internação.

PARÁGRAFO ÚNICO:

Não se aplica o disposto no caput desta cláusula, quando estiverem seus genitores sob o vínculo de uma mesma empresa, ocasião em que se dará a opção do devido acompanhamento por um deles, condições idênticas que se aplicarão caso trabalhem irmãos consanguíneos, no que se refere aos seus genitores;

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário:

a)         Até 02 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, viva sob sua dependência econômica;

b)         Até 03 (três) dias úteis consecutivos, em virtude de casamento;

c)     Por 01 (um) dia, a cada 12 (doze) meses, de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue, devidamente comprovada;

d)         Até 02 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de alistamento do eleitor, nos termos da lei respectiva;

e)         Até 05 (cinco) dias consecutivos em caso de nascimento do filho, Art. 10, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

f)       Quando da prestação de serviço, em processo eleitoral, determinada pelo Tribunal Regional Eleitoral, conforme legislação competente;

PARÁGRAFO ÚNICO:

O empregado terá seu contrato de trabalho suspenso na forma da lei, no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na alínea “c” do Artigo 65 da lei nº. 4.375, de 17.08.64 (Lei do Serviço Militar);

Os empregados que se submetem a exames de vestibular e supletivo, nos dias da realização das provas, serão dispensados de sua jornada diária de trabalho, desde que comuniquem e comprovem a realização destes com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, ao seu empregador;

Os estabelecimentos comerciais das empresas alcançados pelas representações sindicais econômicas convenentes, NÃO FUNCIONARÃO nos dias: 1º de maio (dia do Trabalho), 17 (dezessete) de outubro/2016, (dia dos mercadeiros), 25 (vinte e cinco) de dezembro/2016, (natal) e 1º (primeiro) de janeiro de 2017, (ano novo);

Na hipótese de trabalho nos dias de FERIADOS que não constem na relação acima, os mesmos deverão ser remunerados, aos TRABALHADORES, ao SINDICATO PROFISSIONAL e ao SINDICATO PATRONAL em conformidade aos procedimentos adotados ao trabalho em dias de DOMINGOS, conforme cláusula 43ª e os subitens que não contrariem os procedimentos contidos nesta cláusula  e a disposição contida  na cláusula 18ª, bem como os procedimentos a seguir;

PARÁGRAFO PRIMEIRO:  A compensação das folgas dos dias feriados será concedida em dia útil, no PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS da data do feriado laborado, bem como a folga a ser compensada será de 01(um) dia.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Deverá também no PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS a contar do dia seguinte ao término do prazo para concessão da folga, enviar ao SINDICATO PROFISSIONAL  a relação dos trabalhadores que laboraram em dias feriados juntamente com a comprovação das folgas concedidas, sob pena de não serem renovadas as autorizações para os feriados seguintes.

PARÁGRAFO TERCEIRO:

Estabelecem as partes celebrantes, que na hipótese da empresa que pretenda funcionar no dia 1^o de maio de 2017, deverá solicitar por escrito com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias aos Sindicatos das categoriais PROFISSIONAL e PATRONAL  e, ainda, a FECOMÉRCIO/PE (ÁREA INORGANIZADA), para as providencias cabíveis, especialmente para o fim de realização de Assembléia da categoria profissional, para analise e deliberação acerca da proposta apresentada pela empresa.

 PARÁGRAFO QUARTO:

As empresas que optarem pelo funcionamento de seus estabelecimentos nos FERIADOS, deverá recolher nos meses em que ocorrer os mesmos a CONTRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA PATRONAL, em favor da ENTIDADE PATRONAL respectiva, conforme quadro abaixo. Devendo ser recolhida em até 24 horas antes de cada FERIADO, o valor correspondente por estabelecimento comercial, através de depósito bancário, conforme contas correntes – cláusula 64ª, boleto ou diretamente nas tesourarias das entidades PATRONAIS.

 PARÁGRAFO QUINTO:

Os estabelecimentos comerciais das empresas, que pretenderem funcionar nos FERIADOS que não constem no caput desta cláusula, deverão se manifestar por escrito em correspondência dirigida ao SINDICATO PROFISSIONAL e ou SINDICATO PATRONAL e respectivo e/ou FECOMÉRCIO/PE (ÁREA INORGANIZADA) em OFÍCIO PADRONIZADO, no prazo de 15 (quinze) dias, que anteceda cada feriado, devendo neste ato comprovarem o recolhimento das CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS e ADMINISTRATIVAS Patronal e Obreira dos últimos dois exercícios,  cabendo a estes informar ao SINDICATO PROFISSIONAL a relação das empresas interessadas;

 PARÁGRAFO SEXTO:

Cumpridas as etapas acima relacionadas nos itens anteriores, será expedida AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO, tendo como signatários as respectivas Entidades Profissional/Patronal.

 PARÁGRAFO SÉTIMO:

As empresas que vierem a funcionar IRREGULARMENTE nos FERIADOS, sem o devido cumprimento dos procedimentos da presente cláusula, serão penalizadas com o pagamento do valor correspondente a 01 (um) piso salarial da categoria, por empregado que trabalhar irregularmente, sendo 50% (cinqüenta por cento) em favor do empregado prejudicado, 25% (vinte e cinco por cento) em favor do Sindicato Profissional e 25% (vinte e cinco por cento) em favor do Sindicato Patronal respectivo, não cumulativo com outras penalidades previstas neste instrumento coletivo.

 PARÁGRAFO OITAVO:

Qualquer das entidades convenentes que vierem a autorizar o funcionamento das empresas nos FERIADOS sem o cumprimento das condições nesta cláusula estabelecidas, estarão sujeitas a MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO no valor de 01(um) salário mínimo por empresa com funcionamento irregular naquele dia, em favor da entidade convenente prejudicada, não cumulativa com outras penalidades previstas neste instrumento coletivo.

O empregado que durante o período aquisitivo de férias tiver deferido benefício previdenciário, por período de até 180 (cento e oitenta) dias, terá assegurado para efeito de férias e 13º salário o período efetivamente trabalhado;

As empresas fornecerão aos empregados, gratuitamente, uniformes quando por elas exigidos na prestação do serviço, obrigando-se a sua devolução nos casos de afastamento de suas atividades na empresa;

Conforme estabelece o item 5.38.1, da Norma Regulamentadora nº. 5, do Ministério do Trabalho e Emprego, a empresa estabelecerá mecanismo para comunicar o início do processo eleitoral ao sindicato da categoria profissional;

PARÁGRAFO ÚNICO:

A comunicação dar-se-á no prazo de até 72 (setenta e duas) horas após a inscrição dos candidatos, para a entidade convenente profissional;

Fica convencionado que as empresas deverão desenvolver atividades através de campanhas informativas e preventivas sobre doenças profissionais, e no cumprimento das Normas Regulamentadoras;

As empresas se obrigam a realizar os exames médicos: admissional, periódico, retorno ao trabalho, mudança de função e exame demissional constante na NR nº.: 07, em seus empregados, bem como, custear despesas com locomoção para realização dos aludidos exames;

Os atestados médicos fornecidos pelo INSS, Clínicas conveniadas, Médicos conveniados pelo Sindicato Profissional, não poderão ser recusados pela empresa, desde que preencha as exigências da legislação previdenciária em vigor, ressalvados os casos em que a empresa mantenha serviço médico próprio ou clínicas conveniadas;

PARÁGRAFO ÚNICO:

Eventuais licenças médicas fornecidas pelas Unidades de Pronto Atendimento - UPA'S, só poderão ser acolhidas, desde que sejam abonadas pelos médicos do serviço próprio da empresa ou clínicas conveniadas.

As empresas deverão manter nos locais de trabalho, uma pequena farmácia com materiais de primeiros socorros, obedecendo às exigências da NORMA REGULAMENTADORA, constante na (NR-Nº 07);

A remoção do empregado acidentado, vítima de mal súbito ou parto, desde que no recinto de trabalho, será de inteira responsabilidade da empresa, que providenciará, com urgência, um transporte para levar o mesmo até o local onde será atendido, bem como, comunicará o fato aos familiares do empregado;

É expressamente vedada a anotação de licença médica na CTPS do empregado, quando a licença for inferior ou igual a 15 (quinze) dias;

O Sindicato Profissional poderá realizar campanhas para obtenção de novos sócios no local de trabalho dos empregados, desde que comunicadas previamente as empresas, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas;

Será descontado de todos os trabalhadores da categoria profissional associados ao Sindicato, um valor de R$ 16,00 (dezeseis reais) a ser recolhido até o dia 10 (dez) dos meses posteriores aos descontos, sob pena de não fazendo, incorrerem na multa de 5% (cinco por cento) ao mês, sobre o valor devido. Depositar na Caixa Econômica Federal – Agência: 1294-3 – C/C: 0357-0, Banco do Brasil – Agência: 1850-3 – C/C: 54549-X, através de boleto bancário ou  efetuar pagamento na sede do Sindicato Profissional, situado à Rua Gervásio Pires, 740 – Boa Vista – Recife – PE,  devendo as empresas remeter juntamente com o referido comprovante de pagamento, relação nominal dos associados, informando os associados que solicitaram exclusão, desligados do quadro de empregados da empresa ou afastados por outros motivos. O Sindicato se compromete a enviar a relação dos novos associados até o dia 15 (quinze) de cada mês;

Os dirigentes e representantes sindicais, devidamente credenciados, poderão em dia, hora e local, previamente acordados com as empresas, nelas comparecer para filiação de novos sócios, bem como, tratar de assuntos da categoria profissional, condições de trabalho e cumprimento da legislação trabalhista incluindo-se a Convenção Coletiva de Trabalho;

As empresas liberarão os Dirigentes Sindicais, para atenderem a realização de assembléias e reuniões sindicais, devidamente convocadas e comprovadas, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas, sem prejuízo de remuneração. Ficando limitada a liberação de dois dirigentes sindicais por empresa, bem como, limitando-se a 08 (oito) eventos anuais, não se opondo às empresas as reuniões extraordinárias;

Obrigam-se as EMPRESAS em fornecer ao SINDICATO PROFISSIONAL, relação de seus empregados com qualificação (nome completo, estado civil, função, CTPS, data de admissão e salário), quando solicitado pela entidade, tendo o prazo de entrega de até 10(dez) dias úteis a contar da data da solicitação do recebimento;

As empresas se comprometem a exibir no momento que lhe for solicitado pelas entidades convenentes, comprovante de pagamento das vantagens em favor dos empregados que laborarem aos domingos e demais cláusulas desta convenção;

A título de desconto assistencial, devidamente aprovado em Assembléia Geral Extraordinária específica, realizada no dia 02 de março de 2016, em conformidade com o Edital publicado no Jornal Folha de Pernambuco, edição do dia 25 de fevereiro de 2016, às fls. 06(seis) do caderno Classificados, conforme Ata de Assembléia Geral Extraordinária lavrada em livro próprio, será descontado de todos os empregados sindicalizados e beneficiados pelo presente instrumento normativo de Convenção Coletiva de Trabalho, a título de desconto assistencial Profissional, para as seguintes destinações: Arcar com as despesas de divulgação em Campanha Salarial, honorários, dentre outras, o valor de R$ 1,80 (um real e oitenta centavos), a partir de 1º (primeiro) de maio de 2015, valor total arrecadado mensalmente a entidade profissional.Que será repassada até o dia 10 (dez) dos meses posteriores ao desconto, sob pena de não fazendo, incorrerem na multa de 5% (cinco por cento), ao mês, sobre o valor devido. Deverão as empresas efetuar o pagamento na Caixa Econômica Federal – Agência: 1294-3 – C/C: 0357-0; Banco do Brasil – Agência: 1850-3 – C/C: 54549-X, através de boleto bancário ou  efetuar pagamento na sede do Sindicato Profissional, situado à Rua Gervásio Pires, 740 – Boa Vista – Recife – PE, devendo as empresas remeter mensalmente, junto com o pagamento da referida contribuição, os comprovantes dos depósitos e relação nominal dos respectivos empregados;

Fica assegurado aos empregados sindicalizados e beneficiário da presente Convenção o direito de se opor ao referido desconto, desde que o exerça no prazo máximo de 15 (quinze) dias a partir do registro e arquivamento do presente instrumento na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Pernambuco. A oposição somente será aceita, se feita pelo próprio empregado na sede do sindicato, mediante assinatura de documento apropriado ou através de correspondência via ECT, feita a punho pelo empregado,  sendo renovado o período de oposição a cada 06(seis) meses, e na hipótese de haver questionamentos, administrativos ou judiciais contra o desconto, caberá ao Sindicato Profissional responsabilizar-se pelas custas administrativas e/ou judiciais, bem como de eventuais indenizações/ressarcimentos decorrentes do referido desconto;

 Os empregados contratados após o inicio da vigência da presente convenção, contribuirão mensalmente com a importância de R$ 1,80 (um real e oitenta centavos), a partir do mês subseqüente a sua contratação, podendo se opor ao desconto até 15(quinze) dias úteis do mês da admissão, desde que a oposição seja feita individualmente pelo empregado na sede do Sindicato da Classe, mediante a assinatura em documento apropriado, e na hipótese de haver questionamentos, administrativos ou judiciais contra o desconto, caberá ao Sindicato Profissional responsabilizar-se pelas custas administrativas e/ou judiciais, bem como de eventuais indenizações/ressarcimentos decorrentes do referido desconto; 

Fica instituída CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL, para a CATEGORIA ECONÔMICA do presente instrumento coletivo, de acordo com o número de empregados, por empresa, em cada município onde a mesma for estabelecida, conforme demonstrativo:

 PARÁGRAFO PRIMEIRO:

Até 10 empregados = R$ 136,71; De 11 até 30 empregados = R$ 271,25; De 31 até 50 empregados = R$ 543,58; De 51 até 100 empregados = R$ 1.632,38; De 101 até 500 empregados = R$ 2.720,96; De 501 até 1000 empregados = R$ 4.081,34 e acima de 1000 empregados = R$ 5.441,82.

 PARÁGRAFO SEGUNDO:

As empresas recolherão aos cofres das ENTIDADES PATRONAIS convenentes, conforme QUADRO abaixo, EM UMA SÓ PARCELA, até o dia 30 de agosto de 2016, nos valores correspondentes ao número de seus respectivos empregados por empresa, em cada município onde a mesma for estabelecida, em favor da entidade patronal que a represente no município respectivo, conforme demonstrativo acima, sob pena de multa de 10% (dez por cento), conforme previsto na cláusula 74º (septuagésima quarta), podendo também alternativamente, ser efetuado o pagamento diretamente nas tesourarias dos respectivos representantes patronais convenentes ou através de boleto bancário;

As empresas que optarem pelo sistema de abertura de seus estabelecimentos nos dias de domingos devem recolher mensalmente, a título de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL ADMINISTRATIVA em favor da entidade sindical profissional as seguintes importâncias, pelo critério de classificação dos estabelecimentos, determinada esta classificação pelas entidades econômicas convenentes:

PARÁGRAFO ÚNICO:

A Contribuição Negocial Administrativa de que trata o caput desta será recolhida até o dia 10 (dez), dos meses posteriores às aberturas dos estabelecimentos, sob pena de não fazendo, incorrerem na multa de 5% (cinco por cento) ao mês sobre o valor devido. Depositar na Caixa Econômica Federal – Agência: 1294-3 – C/C: 0357-0, Banco do Brasil – Agência: 1850-3 – C/C: 54549-X, através de boleto bancário ou  efetuar pagamento na tesouraria do Sindicato Profissional, situado a Rua Gervásio Pires, 740 – Boa Vista – Recife – PE;

a)               HIPERMERCADOS E SIMILARES - R$ 495,85 (quatrocentos e noventa e cinco reais e oitenta e cinco centavos);

b)               SUPERMERCADOS E SIMILARES - R$ 354,80 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos);

c)               MERCADINHOS/MINI-MERCADOS, MERCEARIAS E SIMILARES, DELICATESSENS, AÇOUGUES, PEIXARIAS, ESTABELECIMENTOS DE VENDAS DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS E LOJAS DE CONVENIÊNCIA com até 19 empregados – R$ 69,44 (sessents e nove reais e quarenta e quatro centavos);

d)   MERCADINHOS/MINI-MERCADOS, MERCEARIAS E SIMILARES, DELICATESSENS, AÇOUGUES, PEIXARIAS, ESTABELECIMENTOS DE VENDAS DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS E LOJAS DE CONVENIÊNCIA a partir de 20 empregados - R$ 272,33 (duzentos e setenta e dois reais e trinta e três centavos);

Fica, assegurado às empresas representadas pela presente convenção, o direito de se oporem ao referido recolhimento, desde que exerça no prazo máximo de 30 (trinta) dias do registro e arquivamento do presente instrumento, na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em PE. e ampla divulgação. A oposição somente será aceita, se feita na sede do sindicato/federação convenente, mediante assinatura de documento apropriado, ainda, através de Aviso de Recebimento, quando fora dos Municípios das ENTIDADES PATRONAIS.

As entidades patronais se comprometem a discutir com seus representados a possibilidade de concessão de assistência médica e assistência odontológica aos empregados beneficiários da presente norma coletiva;

As partes convenentes no interesse de suas respectivas representações se comprometem, mutuamente, a atenderem todas as convocações de mediação e eventual negociação, seja objetivando revisão da presente Convenção, seja buscando soluções de conflitos específicos através de negociação direta, ou com acompanhamento perante a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Pernambuco;

As divergências que venham a ocorrer com referência à aplicação da presente negociação serão dirimidas em conciliação entre as partes interessadas envolvidas, por intermédio da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Pernambuco e em última hipótese pela Justiça do Trabalho, que será competente para inclusive conhecer e julgar a presente negociação;

O Sindicato Profissional se compromete a discutir com seus representados a possibilidade de instituição de um novo piso salarial para a categoria profissional, referente às atividades de serviços gerais, e da possibilidade de implantação de comissão de conciliação prévia no âmbito da jurisdição de representação dos Sindicatos Convenentes.

São beneficiários neste instrumento jurídico todos os empregados abrangidos nas representações do sindicato que trabalham para as Empresas cuja Categoria Econômica é representada pelas ENTIDADES PATRONAIS, convenentes em função da atividade preponderante das empresas representadas pelas ENTIDADES EMPREGADORAS;

As empresas admitem expressamente como parte processual ativa à entidade Sindical Profissional, para propor ação de cumprimento de quaisquer das cláusulas contidas neste termo em favor de seus empregados ou integrantes da Categoria Profissional;

As condições estabelecidas na presente Convenção Coletiva de Trabalho, prevalecerão sobre as estipuladas em acordo, na forma legal prevista.

Fica estipulada uma multa por descumprimento das obrigações de fazer, dar e pagar, prevista nesta convenção, no importe de 10% (dez por cento), do Piso Salarial da categoria em favor do empregado prejudicado, por cada descumprimento, de forma cumulativa;

PARÁGRAFO PRIMEIRO:

Quando da ocorrência de descumprimento por parte do empregador, este deverá ser notificado pelo Sindicato profissional, que, também, deverá notificar o Sindicato patronal respectivo, para fins de efetivação do direito previsto.

PARÁGRAFO SEGUNDO:

Após notificado, o empregador terá 05 (cinco) dias para sanar o descumprimento ocorrido, inclusive com a quitação dos valores devidos, caso existam, sob pena de efetivação da obrigação quanto a multa prevista na presente cláusula.

PARÁGRAFO TERCEIRO:

No caso de reincidência de descumprimento do empregador em relação a mesma obrigação convencional, não haverá mais a necessidade da notificação prevista no parágrafo primeiro da presente cláusula, para fins de efetivação da cobrança da multa pelo empregado.

 PARÁGRAFO QUARTO:

As disposições contidas nos parágrafos primeiro, segundo e terceiro da presente cláusula, não se aplicam nas situações de rescisão contratual, ficando assegurado ao empregado o direito a multa prevista na presente cláusula, independentemente de notificação do empregador do descumprimento ocorrido.

No caso de descumprimento de que tratam as cláusulas, 17º, 18º, 43º e 47º, poderão as partes convenentes requerer à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Pernambuco, a notificação da empresa infratora, para que justifique e responda pela violação da aludida cláusula, devendo na oportunidade apresentar os comprovantes dos recolhimentos das contribuições sindicais, negocial patronais e administrativas referentes ao exercício de 2016;

O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação, total ou parcial da presente Convenção Coletiva de Trabalho, ficará subordinada pelas normas do Art. 615, da Consolidação das Leis do Trabalho;

Os estabelecimentos comerciais vinculados à categoria econômica, NÃO FUNCIONARÃO na terceira Segunda-Feira do mês de Outubro de 2016, dia 17/10/2016, exceto os setores essenciais e específicos, desde que solicitados ao Sindicato Profissional com antecedência de 30 (trinta) dias;

O Artgo 11 da CF, por recomendação da Procuradoria Regional do Trabalho, através do POMO nº; 00200.2011.06.000, de 26/02/2013, as partes celebrantes deverão constituir comissão paritária, com o objetivo de analisar a adoção no âmbito das empresas em que haja mais de 200 (duzentos) empregados, da escolha de 1 (um) representante, com a finalidade exclusiva de promover o entendimento direto com os empregadores.

No caso do empregado chegar atrasado ao serviço e o empregador permitir seu trabalho neste expediente, fica proibido o desconto da importância relativa ao dia ou repouso semanal remunerado e ao feriado correspondente.

PARAGRAFO ÚNICO:

Fica estabelecido que no caso de atraso ao serviço do empregado, o empregador que permitir o seu ingresso ao trabalho, deverá efetuar o pagamento das horas efetivamente trabalhadas.

As empresas deverão reservar em seu quadro funcional vagas para pessoas com deficiência física, conforme determina Lei 8.213/91 Art. 93 e Portaria 1.199 MTE de 28/10/2003, nas quantidades e nos percentuais a seguir:

De 100 a 200 empregados terão que reservar 2% (dois por cento);

De 201 a 500 empregados 3% (três por cento);

De 501 a 1000 empregados 4% (quatro por cento);

Acima de 1000 empregados a reserva será de 5% (cinco por cento).

Os trabalhadores que prestarem serviços em lojas de conveniências, instaladas em postos de combustíveis, serão consideradas como integrantes do comércio varejista de gêneros alimentícios, pelo que se aplicam as obrigações e direitos previstos no presente instrumento coletivo de trabalho, inclusive as contribuições sindicais das suas respectivas categorias (Econômica e Profissional)

Esta Convenção Coletiva de Trabalho, digitada em  32 (trinta e duas) laudas, está sendo editada em 06 convenções, extraindo-se tantas cópias quantas necessárias para arquivo e uso dos Convenentes, uma das quais será depositada na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Pernambuco, para fins de registro, conforme ordena o Art.n. 614 da CLT;

E, por estarem assim justos e acordados, assinam os Convenentes, por seus Representantes legais, a presente Convenção Coletiva de Trabalho, assistidos pelos Advogados dos Sindicatos dos Empregados e Empregadores, e, em presença do Exmo. Sr. Dr. Superintendente Regional do Trabalho e Emprego de Pernambuco, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Anexo (PDF)

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