O salário inicial de contratação dos profissionais abrangidos pelo SINDARQ, SENGE e SIQUIM continuará obedecendo o valor inicial da tabela salarial profissional vigente no PCCR; e que o complemento da Lei  4.950-A/66, enquanto vigente a mesma, não modificará ou integrará a tabela salarial dos cargos profissionais, mas será observado como posicionamento para efeito de futuras promoções na carreira.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: quando for aplicada correção do salário mínimo nacional, para efeito da adequação do salário mínimo profissional da Lei 4.950-A/66, o complemento salarial decorrente será proporcionado aos empregados que ao mesmo fizerem jus, em garantia do piso salarial mínimo da referida Lei 4.950-A/66, a título de antecipação do percentual de reajuste salarial coletivo a ser concedido no futuro ACT (CÓDIGO 557- ANTECIP.REAJ.LEI 4950-A/ACT), sendo daquele percentual oportunamente abatido para que não gere aumento salarial diferente ou superior ao que será concedido aos demais empregados de outras categorias profissionais da empresa.

Em 01/03/2016, os salários nominais praticados em 29/02/2016 serão reajustados em 11,08% (onze vírgula zero oito por cento), referindo-se ao zeramento do índice oficial do INPC relativo ao período de 01/03/2015 a 29/02/2016.

PARÁGRAFO PRIMEIRO:em face do ajustado e consoante o disposto no inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal, as partes dão por reconstituídos os salários até 29/02/2016.

A SANEPAR manterá, como data limite de pagamento e crédito dos vales refeição aos seus empregados, o último dia útil de cada mês.

Será pago, no dia 30/12/2016, em caráter indenizatório, sem natureza salarial, exclusivamente para o presente acordo, abono no valor equivalente a 110% (Cento e dez por cento) de 1 (uma) remuneração base, no mês de dezembro/2016 (códigos 100, 108, 557, 115 e 212, quando existentes, excluídas todas e quaisquer outras parcelas), acrescido do valor fixo de R$ 2.212,80 (dois mil, duzentos e doze reais e oitenta centavos) aos empregados representados pelo sindicato subscritor do presente acordo. Independentemente da natureza indenizatória da parcela, conforme acordado entre as partes, sobre o referido valor incidirão os tributos fiscais, procedendo-se os recolhimentos quando devidos em razão da legislação tributária.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os empregados admitidos, afastados (exceto por auxílio-maternidade) e/ou desligados a partir de 01/01/2016, farão jus ao valor proporcional ao período que tiverem trabalhado na empresa.

PARÁGRAFO SEGUNDO:

Ficam excluídos do  recebimento do presente abono:

a) aposentados por invalidez;

b) demitidos por justa causa;

O adicional de insalubridade, para as funções consideradas insalubres mediante perícia interna realizada pela empresa, a partir do presente acordo coletivo, será calculado com base no salário inicial da tabela salarial da companhia para a função.

As verbas pagas aos empregados que dentro da formação técnica ou profissional do cargo que ocupam na empresa atuarem como instrutores em treinamentos realizados pela empresa, tem caráter indenizatório pela transferência e repasse de conhecimentos, não integrando a remuneração dos empregados para quaisquer efeitos salariais.

A SANEPAR pagará, mensalmente, aos empregados, lotados na cidade de Foz do Iguaçú-Pr, à exceção daqueles que residam em imóveis cedidos pela mesma, um adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário nominal a titulo de auxílio habitação, não incorporável aos salários.

A Sanepar, a partir de 01/03/2016, concederá este benefício, no valor bruto mensal de R$ 986,94 (novecentos e oitenta e seis reais e noventa e quatro centavos) a todos os seus empregados, com base no programa de alimentação do trabalhador – PAT, e sem que a parcela tenha natureza salarial, mediante crédito em cartão magnético ou sistema equivalente. O benefício corresponderá ao valor diário de R$ 44,86 (quarenta e quatro reais e oitenta e seis centavos) considerando-se o mês como tendo 22 (vinte e dois) dias úteis, sendo que tal valor, enquanto vigente o presente acordo, será atualizado com base nos reajustes coletivos, legais ou normativos, atribuídos aos salários da categoria. Fica autorizado, pelo presente instrumento, o desconto salarial, na rubrica, à base de R$ 1,34 (um real e trinta e quatro centavos) diários ou R$ 29,60 (vinte e nove reais e sessenta centavos)  mensais, a título de contribuição do empregado.

A SANEPAR concederá, no mês de dezembro de 2016, para os empregados contratados até 29/02/2016 e que se encontrem com o contrato de trabalho ativo até o dia 09 de dezembro de 2016, um crédito extraordinário (integral) em cartão magnético ou sistema equivalente, em parcela única, no valor de R$ 986,94 (novecentos e oitenta e seis reais e noventa e quatro centavos), com base no programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, sem natureza salarial, restando autorizado o desconto mensal de R$ 29,60 (vinte e nove reais e sessenta centavos), da parte relativa à contribuição do empregado sobre este valor.

PARÁGRAFO ÚNICO: Para os empregados admitidos a partir de 01/03/2016 e para os que estiveram afastados do trabalho, exceto aquelas afastadas por maternidade, durante qualquer período no ano e que estejam com o contrato de trabalho em vigor até o dia 09 de dezembro de 2016, a SANEPAR aplicará a proporcionalidade de 1/12 avos por mês completo de efetivo serviço, ou fração superior a 15(quinze) dias, para o pagamento do referido crédito extraordinário, e o respectivo desconto da parcela relativa à contribuição do empregado.

A SANEPAR concederá, no mês de janeiro de 2017, para a cobertura da elevação exacerbada de preços de alimentação durante todo o período de temporada de verão no litoral paranaense, para os empregados ativos lotados na URLI – Unidade de Receita Litoral, o  valor de um crédito extraordinário (integral) em cartão magnético ou sistema equivalente, em parcela única, no valor de R$ 986,94 (novecentos e oitenta e seis reais e noventa e quatro centavos), com base no programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, sem natureza salarial, restando autorizado o desconto mensal de R$ 29,60 (vinte e nove reais e sessenta centavos), da parte relativa à contribuição do empregado sobre este valor.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O benefício será concedido enquanto perdurar a exacerbada elevação de preços nos itens de alimentação, por ocasião da temporada de verão no litoral, por além das estatísticas dos índices oficiais.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O presente benefício será aplicado também para os empregados de outras Unidades que residam e trabalhem no litoral do Estado. Não se aplicando aos empregados que apenas realizem viagens ao litoral, sujeitos à prestação de contas por meio de relatório de viagem ou de despesas diversas.

A empresa concederá exclusivamente para os empregados abrangidos pelo alcance da Norma Interna PF/RHU/0048 (empregados que executem atividades moderadas e/ou intensas, com base no modelo da Orientação da educação alimentar – Ministério do Trabalho e Emprego, durante um período mínimo de 40% da jornada diária de trabalho), de vale lanche, a título de reforço-alimentar, no valor bruto de R$ 6,00 (seis reais) por dia útil trabalhado, com base no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT e sem que a parcela tenha natureza salarial, mediante crédito em cartão magnético ou sistema equivalente.  Tal benefício corresponderá ao valor diário de R$ 6,00 (seis reais), sendo que tal valor, enquanto vigente o presente acordo, será atualizado com base nos reajustes coletivos, legais ou normativos, atribuídos aos salários das categorias. Fica autorizado, pelo presente instrumento, o desconto na rubrica, à base de R$ 0,18 (dezoito centavos de real) diário, a título de contribuição do empregado, restando o valor líquido diário em R$ 5,82 (cinco reais e oitenta e dois centavos).

Fica mantida a ampliação da licença maternidade de 120 (cento e vinte) dias, para mais 60 (sessenta) dias, mediante requerimento da mãe biológica ou adotiva, até o final do primeiro mês após o parto, na forma do artigo 1º, parágrafo 1º, da lei nº 11.770/2008. No período de prorrogação da licença-maternidade, a empregada não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar, sob pena de perda da prorrogação.

Em atenção ao disciplinado no artigo 389, parágrafo 1º da CLT  e nas portarias 3.296/86 e  670/97 do Ministério do Trabalho, as empresas pagarão, em caráter indenizatório e mediante processo de reembolso, às suas empregadas, bem como aos seus empregados detentores da guarda exclusiva de filhos, a título de auxílio-creche, sem natureza salarial, conforme súmula nº 310 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, o valor mensal de R$ 587,36 (Quinhentos e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos) para período integral e R$ 293,67 (Duzentos e noventa e três reais e sessenta e sete centavos) para meio período, por filho na idade entre 06 (seis) meses a 06(seis) anos e 11(onze) meses.

O referido valor poderá ser utilizado como auxílio no pagamento de babás, em atendimento ao objetivo da lei, devendo a(o) empregada(o) beneficiada(o) atender ao contido na norma interna PF/RHU/065 para fazer jus ao respectivo reembolso.

As partes, de comum acordo, e com base no artigo 7º inciso XXVI da CF/88 ajustam que a  empresa fornecerá aos seus empregados, excluindo-se os aposentados por invalidez, reclusão e inquérito judicial, no mês de dezembro próximo, um kit contendo produtos tradicionais da época, ficando reconhecido, por negociação, o caráter indenizatório do benefício.

Fica concedida, a partir da assinatura deste acordo, ampliação da licença paternidade, por 15 (quinze) dias, nos termos da Lei 11.770, de 09 de setembro de 2.008, com inclusão dada pela Lei 13.257/2016, além dos 5 (cinco) dias estabelecidos no § 1º do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias  da CF/88.

A empresa envidará esforços administrativos e financeiros no sentido de manter programa de  qualificação profissional dos seus empregados, objetivando a melhoria da produtividade e a ampliação de conhecimentos,  ficando desde logo ajustado o caráter de parcela não salarial deste incentivo, que poderá ocorrer mediante a participação do empregado em cursos, seminários, palestras, que sejam do seu interesse, os quais poderão ocorrer em períodos noturnos ou em finais de semana, tanto nas cidades onde o empregado preste o seu trabalho regular, como noutras onde tais instrumentos de treinamento sejam realizados, sendo que a participação dos empregados, não será considerada como caráter de tempo extraordinário, tendo em vista o interesse mútuo no progresso cultural, profissional e social que o programa irá oportunizar.

A empresa concederá assistência jurídica própria para a defesa dos empregados da Companhia que no exercício regular de suas funções e do direito, por conta de questões decorrentes exclusivamente de tal natureza, venham a enfrentar situações jurídicas que necessitem desse apoio, pelo prazo que perdurarem as demandas. Em hipótese alguma a empresa arcará com despesas processuais e honorários de advogados contratados pelo próprio empregado.

Fica acordado que a empresa poderá instituir, por meio de documento interno, compensação  de jornada mediante folga, de dias úteis entre final de semana e feriado (dias ponte), ou ainda, em outras datas, com acréscimo de jornada em outros dias, a ser definido no referido documento interno. Os acréscimos de jornada não serão computados, em qualquer hipótese, como hora extraordinária. 

Fica estabelecido, nos moldes do artigo 7º inciso XIII da Constituição Federal que a jornada   de trabalho a ser praticada na empresa será de oito (08) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, considerando-se o sábado dia  útil não trabalhado. Para efeito de cálculo de horas extras será adotado o divisor 200 (duzentos), excetuando-se as jornadas legais de 6 (seis), 5 (cinco) e 4(quatro) horas, praticadas para atividades e categorias diferenciadas, que possuem divisores próprios: 180 (cento e oitenta), 150(cento e cinquenta) e 80 (oitenta) horas.

Fica acordado que a empresa poderá instituir horário móvel de trabalho para as Unidades ou Setores em que entenda ser necessária a sua aplicação, mediante registro de jornada, nos seguintes moldes:

Destina-se a todos os colaboradores efetivos da Companhia, exceto aqueles que trabalham em regime de escalas, ou em horários que por natureza da atividade não admitam tal flexibilidade.

HORÁRIO NÚCLEO:

É o espaço de tempo em que se torna obrigatória a presença dos colaboradores, e que se estende das 09:00h às 12:00h e das 14:00h às 17:00h.

FORMA DE COMPENSAÇÃO

A compensação deverá ser aplicada no mesmo dia laborado, observando-se:

Entrada permitida manhã: 07:30 às 09:00

Saída permitida da manhã: 12:00 às 13:00

Entrada permitida da tarde: 13:00 às 14:00

Saída permitida da tarde: 17:00 às 18:30

Intervalo intra-jornada mínimo: 01 (uma) hora  para jornada de 08 horas e de 15 minutos para jornada de 06 horas.

Atendidas estas condições acima, as Unidades, poderão adotar o horário móvel que melhor lhe convenha, dentro de suas necessidades.

Fica instituído o Banco de Horas, para todos os empregados com exceção dos que são isentos de marcação de ponto, dos que pertencem à escala de horário ou revezamento e daqueles cuja atividade não admita a possibilidade, nos seguintes moldes:

Compreende-se como hora extra de trabalho a ser integrada ao banco de horas para reposição/compensação ou pagamento aquela praticada além da jornada normal de trabalho até o limite estabelecido na legislação, resguardando o direito do empregado ao repouso semanal remunerado.

O adicional a ser aplicado sobre as horas extras é de 50%(cinqüenta por cento) para as realizadas nos dias normais de trabalho e de 100%(cem por cento) para as realizadas nos dias destinados a folgas e feriados.

A realização de horas extras apenas será permitida quando necessária e formalmente aprovada previamente a sua realização pelo superior imediato do empregado.

As faltas e atrasos injustificados ou que não forem autorizados pelo superior imediato não serão incluídas para efeito de banco de horas.

Do total de horas extras efetivamente realizadas, metade serão pagas no mês subseqüente a realização e a outra metade serão lançadas no banco de horas, até o limite de 20 (vinte) horas mensais ou 200 (duzentas) horas anuais.

O zeramento ocorrerá em até 12 (doze) meses, a partir da data da implantação. As horas de crédito/débito lançadas no banco até o 12º mês serão obrigatoriamente pagas e/ou descontadas até o 13º mês, com o acréscimo legal, zerando o saldo existente no banco de horas.

Na hipótese de saldo devedor, o empregado será convocado à reposição das respectivas horas, sem direito à remuneração respectiva, sendo possível à reposição de horas em quaisquer dias da semana, inclusive sábados, domingos e feriados. O empregado estará obrigado a atender a determinação da empresa, sob pena de sofrer o desconto das referidas horas, ressalvada a ausência justificada. Justificada a ausência, ainda assim as horas correspondentes serão levadas a débito, no “banco de horas”, no período subseqüente de 12 (doze) meses.

Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, por qualquer motivo, o saldo credor de horas será pago como extra com o adicional legal, na forma do artigo 59, § 3º da CLT, sendo que o saldo devedor será descontado dos haveres rescisórios.

As horas lançadas e liquidadas no “banco de horas”, decorrentes do regime de compensação de trabalho aqui estabelecido, não gerarão reflexos em nenhuma parcela legal contratual decorrente do contrato de trabalho.

Casos excepcionais serão analisados individualmente mediante justificativa da respectiva Unidade e aprovação do Diretor Administrativo e do Diretor da área a que pertença o empregado.

Para os empregados com férias a serem usufruídas e que tenham direito a trinta dias, a pedido do mesmo, estas poderão ser fracionadas em dois períodos corridos, iguais ou superiores a 10(dez) dias. Do período restante, será deduzido, quando for o caso, o período de 1/3 relativo ao abono pecuniário previsto no artigo 143 da CLT, pago no mês da quitação das férias. PARÁGRAFO PRIMEIRO: a quitação das férias ocorrerá na data de cada período fracionado, com base na remuneração praticada no  período do efetivo gozo.

PARÁGRAFO SEGUNDO: para o empregado com direito inferior a trinta dias de férias, definido na forma do artigo 130 da CLT, somente será admitido o fracionamento acima referido, em dois períodos, caso não opte pela conversão de 1/3  em abono pecuniário, respeitada a regra de período mínimo de gozo, igual ou superior a  10(dez) dias.

PRÁGRAFO TERCEIRO:o pagamento das férias ocorrerá na mesma proporção do fracionamento das férias, na folha de pagamento do mês que antecede o início do período da sua fruição.

PARÁGRAFO QUARTO:  para os empregados que tenham completado o período aquisitivo de férias e optarem em usufruir as férias em um dos períodos abaixo, fica instituído, a título de incentivo,  o desconto de apenas 10 (dez) dias:

a) 12/12/2016 a 23/12/2016;

b) 19/12/2016 a 30/12/2016;

c) 26/12/2016 A 06/01/2017.

PARÁGRAFO QUINTO: o empregado poderá optar em usufruir o restante das férias de 20 dias ou de 10 dias, de forma contínua, conforme ocorrer ou não a opção pelo abono pecuniário, antes ou após o referido período de  incentivo a férias.

PARÁGRAFO SEXTO: o empregado maior de 50 anos de idade, por imperativo legal (art. 134- CLT) deverá gozar as férias em apenas um período; podendo optar também pelo recebimento do abono pecuniário, e participar do incentivo a férias desde que o restante do período de férias ocorra na sequência de um dos períodos trazidos no parágrafo anterior e de modo contínuo.

Fica possibilitado o desconto do adiantamento da remuneração de férias, em até 08 (oito) parcelas, mensais e consecutivas, desde que assim requerido pelo empregado, facultado também e este, mediante prévia e expressa manifestação, o direito de não receber de modo adiantado o valor correspondente aos dias de gozo das férias, optando por recebê-los à época do pagamento salarial, sem prejuízo da percepção adiantada de 1/3 previsto na Constituição Federal a do abono de férias, quando existente.

A título de gratificação de férias, além do 1/3 constitucional previsto no art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, a empresa pagará, por ocasião do gozo das férias, a todos empregados que fizerem jus ao benefício nos moldes legais, a quantia equivalente a ½ (meio) piso do salário de ingresso, da carreira de nível médio da tabela salarial da companhia.

A Sanepar, promoverá a liberação, com remuneração, do dirigente sindical que ocupe a função de Presidente ou Diretor-Presidente, mediante a solicitação do mesmo.

A Sanepar repassará ao Sindicato signatário, conforme a respectiva representação e base territorial, o valor correspondente a 2,0 (dois) dias do salário base (código 100) dos empregados representados pelo mesmo, tomando-se por base aqueles constantes da folha de pagamento de fevereiro/2016, a título de fundo assistencial, com a finalidade de subsidiar os serviços voltados ao atendimento da categoria profissional representada neste instrumento e  os custos havidos durante o período das negociações coletivas.

PARÁGRAFO ÚNICO: mediante o referido repasse o sindicato renuncia o direito de cobrança de qualquer espécie de contribuição assistencial ou taxa de reversão salarial e autoriza a empresa a não efetuar qualquer desconto dos seus representados (filiados e não filiados), seja a que título for, em alusão ao processo de negociação coletiva.

A Sanepar manterá reuniões bimestrais com os sindicatos, objetivando a tratativa de assuntos de interesse dos empregados, inclusive no que tange aos temas objeto do presente ajuste.

Por força do presente acordo, em conformidade com o disposto no inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal vigente, artigo 462 da CLT e Súmula 342 do TST, a Empresa fica autorizada a efetuar descontos em folha de pagamento de seus empregados, a título de mensalidades, seguros, empréstimos, medicamentos, consultas médicas, e outros descontos relativos a despesas diversas, os valores que serão informados mensalmente pelos Sindicatos, Associações de empregados e Fundações, cujos comprovantes e autorizações individuais para desconto ficarão sob a guarda e responsabilidade destes últimos.

PARÁGRAFO PRIMEIRO:o Sindicato se compromete a entregar conforme cronograma da Empresa, por meio eletrônico/magnético, de acordo com os padrões técnicos adotados pela Empresa, as informações necessárias para a efetivação dos descontos a título de mensalidades, seguros e diversos. O arquivo eletrônico será acompanhado de relação escrita que demonstre as movimentações do mês.

PARÁGRAFO SEGUNDO: o Sindicato assume total responsabilidade pelas informações prestadas e, na hipótese da Empresa ser acionada judicial ou extrajudicialmente em razão de desconto considerado indevido, pelo empregado ou pela justiça do Trabalho, o Sindicato se obriga a prestar as informações necessárias e fornecer documentos hábeis para subsidiar a defesa da Empresa, independentemente de notificação ou intimação judicial, bem como, concorda e autoriza desde já, seja pela Empresa efetuada compensação das importâncias eventualmente devolvidas em execução judicial ao empregado reclamante. A compensação far-se-á nos valores que a Empresa deva repassar ao Sindicato.

PARÁGRAFO TERCEIRO:fica acordado que a Empresa acatará pedido de suspensão de desconto de mensalidade em folha de pagamento feito pelo empregado, desde que encaminhado pelo Sindicato.

PARÁGRAFO QUARTO: fica estabelecido entre as partes que o cancelamento de qualquer débito já processado, à exceção dos casos previstos no parágrafo 3º, deverá ser efetuado diretamente junto ao Sindicato, atuando a Empresa somente como agente de pagamento.

Ficam expressamente revogadas as cláusulas e condições estabelecidas em acordos pretéritos que não tenham sido objeto de expressa discussão, alteração ou renovação no  presente ajuste ou que, mesmo renovadas, com este conflitem, de acordo com a nova redação da Sumula 277 do TST.

As partes signatárias do presente acordo elegem o Foro da Justiça do Trabalho de Curitiba-Pr para nele serem dirimidas quaisquer dúvidas oriundas do presente ajuste.

Anexo (PDF)