As partes fixam abaixo os valores dos salários profissionais dos integrantes da categoria profissional, para vigência a partir de 01/06/2015, nos montantes abaixo relacionados, resultantes da somatória dos pisos praticados no mês de março/2015 mais os prêmios de produção previstos na cláusula 4ª do acordo anterior (01/04/2014 a 31/03/2015), tomados esse pelos seus valores máximos ali fixados.  

FUNÇÕES:                                               SALÁRIO/MÊS:      SALÁRIO/HORA:

Ä    Operador de Colhedeira........................... ...... R$ 1.784,20           R$      8,11

Ä    Motorista Transporte de Cana.................. ...... R$ 1.689,60           R$      7,68

Ä    Operador de Carregadeira........................ ...... R$ 1.544,40           R$      7,02

Ä    Outras funções.......................................... ...... R$ 1.478,40           R$      6,72

PARÁGRAFO ÚNICO: Com exceção das verbas pagas a titulo de horas extras e de reflexos em geral, as demais verbas de natureza remuneratória, destas deduzidos os valores equivalentes ao montante
resultante da diferença entre o total de prêmios efetivamente pagos e o valor máximo de prêmios de produtividade fixado no acordo vigente em 01/04/2014 a 31/03/2015,  pagos regular e mensalmente durante a vigência do referido pacto continuarão a serem pagas pelo seu valor médio apurado no respectivo período de vigência.

O montante de prêmios que excederam os valores máximos fixados no acordo anterior (01/04/14 a 31/03/15), bem como as demais verbas de caráter remuneratório, desde que pagos regular e mensalmente durante a vigência do referido pacto continuarão a serem pagas pelo seu valor médio apurado no respectivo período de vigência.

Quando os pagamentos forem efetuados mediante cheque-dinheiro ou deposito bancário com exclusão do cheque salário e ou cartão magnético, a Empregdora estabelecerá condições para que os Empregados possam descontar o cheque ou ir ao banco no mesmo dia em que foram efetuados os pagamentos, e sem que seja prejudicado o seu horário de refeição.

                   Parágrafo Primeiro – Nos contracheques, a Empregadora descriminará salários, horas extras, adicionais, gratificações, benefícios e descontos efetuados.

                   Parágrafo segundo – Os pagamentos de salários serão efetuados até o quinto dia útil de cada mês subsequente ao mês trabalhado.

Para os Empregados admitidos após a data base de 01/04 fica assegurado o mesmo piso salarial da clausula “Piso Salarial” e demais vantagens pecuniárias, da cláusula "COMPOSIÇÃO DO PISO SALARIAL E INCORPORAÇÃO DO PREMIO DE PRODUÇÃO NOS SALÁRIOS.

Dependendo da necessidade da Empregadora, a jornada de trabalho será realizada em sistema de troca de turnos, no mínimo de 1 (uma), ou no máximo de 2 (duas)vezes durante a safra, para os empregados motoristas, tratoristas e operadores de máquinas, cujas funções sejam desenvolvidas em mais de um turno diário, em atividade ininterrupta.

         Parágrafo único - Os empregadores que já praticam turnos ininterruptos de revezamento se obrigam a manter inalteradas as práticas até aqui adotadas, seja quanto ao regime (5x1, 6x1 e 6x2), seja quanto às trocas de turno. 

A jornada de trabalho normal será considerada aquela prevista na legislação vigente, ou seja, 220 (duzentas e vinte) horas mensais e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, 7h20min (sete horas e vinte minutos) diárias, respeitados o intervalo de refeição e descanso mínimo de uma hora diária, autorizado o revezamento ininterrupto.

Fica autorizada, a critério do empregador, a criação de jornadas alternativas, inclusive a jornada de trabalho 5x1 (cinco por um) ou 6x1 (seis por um), com compensação semanal e dos horários de intervalo de cada trabalhador, considerando as condições gerais de trabalho e a necessidade específica de cada setor, desde que respeitadas as normas legais e o disposto no presente acordo, além da possibilidade de horas suplementares àquelas acima definidas.

Aos empregadores que optarem pelo regime de turnos fixos, em três turnos fixos (matutino, vespertino ou noturno), em escalas de 5x1 (cinco dias de trabalho por um de descanso), a jornada de trabalho será de 8h00min (oito horas) diárias, respeitando o intervalo de refeição e descanso mínimo de 1 (uma) hora diária.

O empregador poderá manter em alguns setores o funcionamento de horário de trabalho somente durante o dia, com uma hora de intervalo para refeição.

                   Parágrafo primeiro – As horas excedentes à jornada normal serão tratadas como extraordinárias e serão remuneradas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, ficando, expressamente, vedada a prestação de jornada extraordinária acima de 02h00min (duas) horas diárias.

                    Parágrafo segundo – A jornada de trabalho para apuração do salário hora observará o divisor de 220 horas mensais.

                    Parágrafo terceiro – As horas decorrentes do Enunciado n°. 110 do C. TST serão remuneradas como horas extraordinárias e, devidamente, discriminadas em quantidade e valor, nos demonstrativos mensais de pagamento.

                    Parágrafo quarto – As horas extras, efetivamente, trabalhadas deverão ser registradas no mesmo cartão de ponto das horas normais, salvo caso de trabalho externo, cuja fiscalização da jornada de trabalho, por parte do Empregador, não seria possível, devendo, todavia, serem procedidas às anotações tão logo haja o retorno das viagens, cujos apontamentos deverão, obrigatoriamente, ser vistados pelo Empregador e Funcionário, segundo os indicativos por estes apresentados.

                    Parágrafo quinto – Fica assegurado o pagamento do adicional noturno, com acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho, sem redução da hora noturna, que estará compreendida na jornada das 21h00min às 5h00min.

                    Parágrafo sexto – Na jornada normal de 7h20min (sete horas e vinte minutos) de trabalho serão assegurados aos motoristas profissionais, tratoristas e de operadores de maquinas os seguintes intervalos:

• Intervalo, mínimo, de 11h00min (onze) horas entre cada jornada de trabalho, na forma do artigo 66 da CLT;

• 35 (trinta e cinco) horas de descanso consecutivas, compreendendo o repouso semanal remunerado de 24h00min. (vinte e quatro horas) e intervalo entre jornadas, podendo ocorrer o DSR em qualquer dia da semana, em virtude do trabalho sob escala de folga ou revezamento, na forma do artigo 67 da CLT.

• intervalo intrajornada, na forma do artigo 71 da CLT;

                    Parágrafo sétimo – As horas trabalhadas em dias de repouso semanal serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento), sem prejuízo da remuneração do repouso.

                    Parágrafo oitavo – O controle da jornada diária de cada Empregado será feito através de ponto manual, mecânico, eletrônico, magnético ou por apontamento diário das atividades devidamente conferido e assinado pelo colaborador.

                    Parágrafo nono – As horas extras habituais integrarão a remuneração dos Empregados para todos os efeitos legais, inclusive e em específico para fins dos DSR's, FÉRIAS (+ 1/3), 13° SALÁRIO, AVISO PRÉVIO e FGTS (+ 40%).

                   Parágrafo décimo – Ficam os empregadores autorizados a acrescentar 48 (quarenta e oito) minutos à jornada diária de segunda a sexta-feira, a título de compensação, pela eliminação do trabalho aos sábados, de acordo com o artigo 59 da CLT.

Aos Trabalhadores representados neste acordo, à exceção dos motoristas de ônibus, será obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, de no mínimo, 1:00 (uma) hora.

                   Parágrafo Único – Exclusivamente em relação aos motoristas de ônibus, o intervalo intrajornada para alimentação e repouso poderá ser alongado em até 3h00min.

Os adicionais de insalubridade e periculosidade serão pagos na forma da legislação com os respectivos adicionais, quando houver.

Na hipótese de ser configurada a periculosidade de forma intermitente ou ainda que de forma habitual seja por tempo extremamente reduzido o empregado fará jus ao adicional proporcionalmente ao tempo de exposição de acordo com a súmula 364/TST.

Fica permitido ao Empregador o desconto em folha de pagamento de acordo com o artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho, quando oferecidos à contra prestação de seguro de vida, em grupo, com exceção do motorista, plano médico alimentação, convênios com supermercado, medicamentos, convênios com consulta medica, empréstimos pessoais ou adiantamento salarial, contribuições de associações de Funcionários e outros benefícios concedidos, as contribuições devidas ao Sindicato da categoria constantes do acordo aprovada em assembleia para tanto, expressamente autorizado pelo Empregado.  

Como tempo médio de percurso estabelecido de comum acordo entre as partes para fins de remuneração a título de “hora in itinere”,  considerado para esse fim todo o trajeto de ida e volta a partir do último ponto servido por transporte público regular na ida e ao primeiro ponto servido por  transporte público  regular no retorno do local de trabalho,  a EMPRESA  se obriga a pagar aos empregados que utilizam o transporte por ela fornecido o tempo correspondente a 30 (trinta) minutos, se o trajeto de ida e volta for de até 20 Km, ou a 1 (uma) hora, se esse trajeto for de mais de 20 (vinte) Km, tempo esse que será remunerado com base no salário-piso do empregado acrescido do adicional de 50% (cinquenta por cento).

                   De 0 a 20 km 00h30min (trinta minutos), com adicional de 50% por dia de trabalho.

                   Acima de 20 km 01h00min (uma hora), aos trabalhadores que laborem nas condições dos enunciados 90, 324 e 325 do TST e do artigo 58 da CLT será paga 01 hora (uma) do piso salarial, com adicional de 50% por dia de trabalho conforme tempo médio estabelecido de comum acordo entre as partes.

                   Parágrafo primeiro – Fica facultado ao empregador o controle da jornada de trabalho, incluindo o tempo de percurso, com base nas horas efetivamente cumpridas entre o último ponto de embarque, na ida, e o primeiro ponto de desembarque, no retorno, devidamente apontadas pelo empregado, através de apontamentos ou relógios de ponto, nos termos da lei, devendo o empregador efetuar o pagamento como extra, acrescidas de 50%, das horas que ultrapassarem a jornada normal de trabalho, sendo que o empregador está desobrigado de constar em separado no holerite as horas in itinere.

                   Parágrafo segundo – Na hipótese de pagamento da hora de percurso na forma fixada no caput da presente, os valores das horas de percurso deverão constar nos recibos de pagamento e incidirão no computo dos 13ºs salários, das férias (+ 1/3), dos DSR´s, e do FGTS e, no caso de dispensa imotivada, sobre a indenização fundiária de 40% e aviso-prévio.

Será fornecido, obrigatoriamente, demonstrativo de pagamento com a discriminação das horas trabalhadas e de todos os títulos que componham a remuneração, importâncias pagas e descontos efetuados, contendo identificação da Empresa e os valores de recolhimento do FGTS.

                   Parágrafo primeiro – Os descontos salariais em caso de furto, roubo, acidente ou quebra do veículo e avaria da carga só será admitido se resultar configurado o dolo do Empregado.

                   Parágrafo segundo – A via do Holerite destinada ao trabalhador deve ser igual a da Empresa e legível.

Os Empregadores fornecerão, mensalmente, tanto no período da safra, como no da entressafra, e sem ônus para os trabalhadores, uma cesta básica composta dos seguintes itens:

COMPOSIÇÃO DA CESTA

Ä   15 kgarroz tipo 1

Ä   03 kgfeijão carioca

Ä   05 kgaçúcar cristal

Ä   01 pcte de café torrado e moído de 500 g

Ä   01 pcte biscoito salgado de 400 g

Ä   01 pcte biscoito doce 400 g

Ä   02 latas de extrato de tomate de 140 g

Ä   02 latas de sardinha de 132 g

Ä   01 kgde farinha de trigo

Ä   01 pcte de fubá de 500 g

Ä   01 pcte de farinha de mandioca de 500 g

Ä   01 pcte de macarrão espaguete de 500 g

Ä   01 pcte de macarrão parafuso com ovos de 500 g

Ä   03 latas de óleo de soja refinado de 900 ml

Ä   01 kgde sal refinado

Ä   01 pcte de sabão em pedra com 05 unidades

Ä   01 escova de dente.

Ä   01 tubo de creme dental 90g

Ä  400 gramasde leite em pó

                   Parágrafo primeiro – O fornecimento da cesta-básica não terá natureza salarial nem integrará a remuneração do Empregado, nos termos da Lei 6321, de 14/04/76 e no Decreto nº. 05 de 14/01/01 e não poderá ser suspensa em virtude de faltas justificadas ou não.

                    Parágrafo segundo – Aos Funcionários admitidos ou demitidos, exceto por justa causa, durante o mês será garantida a percepção da cesta básica nos termos dos parágrafos anteriores desde que tenham trabalhado durante o período igual ou superior a 15 (quinze dias).

                    Parágrafo terceiro – As respectivas cestas serão entregues no local de trabalho ou no local combinado de comum acordo entre o Empregado e o Empregador, no período compreendido entre os dias20 a 25 do mês subsequente ao de referência.

                    Parágrafo quarto – A aludida cesta básica poderá, a critério do trabalhador, ser substituída por ticket ou vales alimentação, que, da mesma forma, não integrarão os salários.

                    Parágrafo quinto: Para o empregador que optar pelo ticket o valor efetivamente pago será o valor da cotação mensal divulgada pela Associação dos Plantadores de Cana do Médio Tietê, Ascana.

                   Parágrafo sexto – Ao empregado afastado por acidente de trabalho fica garantido o benefício previsto nesta cláusula enquanto perdurar o afastamento.

                    Parágrafo sétimo – O benefício é devido:

Ä    Aos trabalhadores afastados por auxilio doença por até 180 (cento e oitenta) dias;

Ä    Aos trabalhadores que por motivos de cursos oferecidos pelo Sindicato devidamente comprovados faltarem ao trabalho.

                   Parágrafo oitavo – Nos termos da portaria nº 03, de 01/03/2002, do MTE em seu artigo 6º e incisos, a Empresa não pode suspender reduzir ou suprimir o benefício a título de punição ao trabalhador ou utilizá-lo como forma de premiação.

Fixa-se multa no valor correspondente a 10% (dez por cento) do salário normativo por infração e por Empregado, no caso de violação das condições acordadas, com reversão do valor correspondente à parte prejudicada.

Obrigam-se os Empregadores, quando solicitadas, a afixar, no quadro de avisos, as notícias da respectiva Entidade Sindical, aos seus associados, de comunicados de interesse da categoria, desde que não contenham matéria de questões político-partidárias e de cunho religioso.

Os Empregadores descontarão na folha de pagamento de seus empregados, as contribuições e/ou mensalidades que forem instituídas, aprovadas, fixadas e autorizadas pela assembléia geral da entidade profissional;

Os empregadores abrangidos pelo presente acordo coletivo de trabalho continuarão a descontar em cada mês de seus funcionários empregados, observado o que dispõem os parágrafos a seguir e a cláusula 31ª.

                   Parágrafo Primeiro – Em conformidade com o disposto no IV do Artigo 8º da Constituição Federal, e por decisão da Assembléia Geral Extraordinária da categoria profissional, será procedido o desconto, a título de contribuição assistencial/taxa assistencial, de todos os empregados abrangidos por este acordo coletivo de trabalho.

                   Primeiro Segundo – O desconto será da importância correspondente a, 1% (um por cento) do salário-base de cada empregado.

                   Parágrafo Terceiro – O recolhimento da Contribuição Assistencial, sem multa deverá ser efetuada até o 10º (décimo) dia subseqüente ao mês vencido, em guias próprias disponíveis no site do sindicato obreiro, nela a rede bancária indicada. Em caso de atraso, será devida multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, por empregado, e se ultrapassar de trinta dias o atraso, além da multa, incidirá mais juros e correção monetária.

                   Parágrafo Quarto – A empresa fornecerá ao Sindicato Profissional quando solicitado, relação nominal dos funcionários contribuintes, constando o salário do mês e o valor do respectivo desconto, juntamente com uma cópia da guia de recolhimento, devidamente quitada.

                   Parágrafo Quinto – Essa contribuição visa dar condições ao Sindicato de gerir o seu patrimônio imobiliário, bem como fazer face à assistência social.

                   Parágrafo Sexto – Por deliberação da diretoria, os trabalhadores inscritos no quadro de sócios ou os que vierem associar-se durante a vigência do (ACT) e por quanto tempo forem associados ficam “isentos”da contribuição assistencial, e aqueles que desligarem voltará a ter o desconto da referida contribuição assistencial mensalmente. 

O empregado que não concordar com o referido desconto, deverá manifestar-se junto ao Sindicato no prazo de 10 (dez) dias contados da data da assinatura do presente Acordo, mediante solicitação direta e pessoalmente ou por correspondência com AR (Aviso de Recebimento) enviada pelos Correios. 

Caso haja manifestação de oposição ao desconto da referida contribuição, o Sindicato deverá enviar ao Departamento Pessoal da empresa, relação dos empregados para os quais não deverá incidir o desconto.

Os empregadores ficam obrigados a descontar na folha de pagamento mensal, a mensalidade associativa dos empregados sindicalizados, a qual se obriga a recolher por via bancaria, as guias estão disponíveis no site do sindicato obreiro, nela a rede bancária indicada em favor do sindicato profissional, enviando ao mesmo mensalmente o recibo de deposito anexado a ralação dos empregados, valendo-se para tanto da notificação da entidade interessada que informara os nomes dos novos sindicalizados e informando o valor mensal a ser descontado de cada associado, e dos que pedirem desligamento do quadro social a cada mês.

                   Parágrafo Primeiro – A contribuição associativa será recolhida no Máximo ate o dia 10(dez) do mês subseqüente ao desconto e no caso de atraso, as empresas ficam obrigadas a pagar o montante corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE, acrescido de multa de 5% (cinco) por cento e juros de 1% (um) por cento ao mês ou fração ate o dia do efetivo pagamento sem prejuízo de outras cominações.

                   Parágrafo Segundo – A entidade sindical credora poderá utilizar-se de cobrança judicial contra a empresa em atraso podendo para tanto alegar abuso de poder econômico por retenção usurpação de recursos financeiros, que caracteriza apropriação indébita e cerceia o livre exercício sindical da categoria profissional, que venha a cumprir a presente obrigação, cujo valor será revertido aos cofres da entidade.

Os acordantes, objetivando o equilíbrio social e a harmonia das relações sindicais e de Empregadores/Empregado, comprometem-se a fazer respeitar as cláusulas aqui pactuadas, buscando sempre, através de conversações e diálogo franco, a superação de problemas e eventuais conflitos durante a vigência deste acordo.

Em caso de falecimento do Empregado, as Empregadoras pagarão aos dependentes diretos daquele, confirmados pela CERTIDÃO DE DEPENDENTES emitida pela agência do INSS, desde que, comprovadamente habilitados, um abono, a título de auxilio funeral, no valor equivalente a 03 (três) salários normativos percebidos pelo “de cujus”, ficando desobrigados do encargo, se no dia do óbito, se achar em vigor, seguro de vida em grupo, contratado pela Empregadora, em favor dos Empregados.

Os Empregadores comprometem-se a pagar aos Empregados a diferença entre o salário normativo e o auxílio previdenciário, durante o período de até 15 dias de afastamento dos serviços por motivo de doença ou acidente de trabalho, devidamente comprovado perante a Previdência Social.

                   Parágrafo único – No caso do indeferimento do auxilio doença ou acidente de trabalho pelo INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social, por motivo atribuível ao Empregador e cabendo a prova de tal fato ao Empregado, por via de documento oficial daquele Órgão, fica a Empregadora obrigada ao pagamento do salário normativo durante o período de até 15 dias de afastamento do serviço, na data do pagamento dos demais salários. 

Todas as rescisões de contrato de trabalho vigentes por período superior a um ano serão necessariamente homologadas no Sindicato da categoria profissional.

                   Parágrafo único – Quando da homologação, serão entregues todos os documentos pessoais referentes ao contrato de trabalho, devendo o Empregador apresentar os controles de horário dos últimos 12 (doze) meses para a conferência da média de horas extras e adicionais noturno a integrar as verbas rescisórias, ficando a Entidade Sindical desobrigada de prestar assistência nas rescisões contratuais dos Empregadores inadimplentes, observando, ainda, o que segue:

              A) A liquidação dos direitos trabalhistas, resultantes da rescisão do contrato de trabalho, deverá ser efetivada no prazo legal;

              B) O Sindicato Profissional compromete-se a não recusar a homologação desde que não conste manifestação de incorreção no recibo de quitação, ou na falta dos descontos a titulo de contribuição assistencial ou associativa, ficando preservado o direito da Entidade Profissional proceder às ressalvas que julgar cabível.

              C) A Entidade Profissional compromete-se a manter em funcionamento, na sede social, de 2ª a 6ª-feira, durante o horário comercial, setor destinado a proceder à homologação de contratos de trabalho rescindidos devendo os Empregadores agendar, antecipadamente, em 2 (dois) dias da sua homologação.

Os Empregadores contratarão seguro de vida aos trabalhadores, obedecendo aos valores cronográficos abaixo para morte natural, acidental ou invalidez permanente (parcial ou total). O prêmio deste seguro não poderá ser descontado dos motoristas, em consonância com o parágrafo único do artigo 2º da lei 12.619.             

• R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) nos casos de morte acidental ou invalidez (parcial ou total) permanente;
• R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) para morte natural;

Caso de morte natural, acidental, Invalidez permanente, parcial ou total, fica ressalvado que quanto à responsabilidade civil, no caso de culpa ou dolo, poderá ser pleiteada pela parte prejudicada, junto à Justiça Comum complementação de indenização;

A ausência, justificada por atestado medico, desde que emitido por profissional credenciado e que nele conste o Código Internacional de Doença (CID), será paga com base na jornada correspondente ao dia de ausência. Esses critérios também terão validade e serão aceitos pelos Empregadores, quanto aos médicos ou odontológicos expedidos por profissionais a serviço do Sindicato desde que seja identificado, o profissional, através do número de registro na respectiva Entidade de classe (CRM/CRO).

Os Empregadores promoverão, quando necessário, e a critério próprio, treinamento para os Empregados para o uso adequado dos EPIs (Equipamentos de Proteção Individual), cabendo aos mesmos à obrigação e fiscalização do uso e conservação.

Anexo (PDF)