Será garantido aos trabalhadores contratados e que não sejam oriundos da categoria profissional representados pelo sindicato suscitante piso normativo geral de R$ 1.082,28 (um mil e oitenta e dois reais e vinte e oito centavos) a partir de 01.01.2018.

Parágrafo Único - Para as empresas que possuam empregados contratados como Atendente Escolar, fica ajustada a possibilidade da contratação com o Sindicato Profissional, de Acordo Coletivo de Trabalho, visando estabelecer piso salarial diferenciado, de acordo com a jornada de trabalho, bem como visando regular a atividade desses empregados durante o período de recesso escolar. Fica garantido ao Atendente Escolar todos os direitos constantes na CCT da Categoria Profissional.

O Piso Salarial Normativo de Cozinheira (o) da categoria profissional representada pelo Sindicato Profissional convenente será reajustado, a partir de 01 de janeiro de 2018 com o percentual de 2,57% (dois virgula cinquenta e sete por cento), passando de R$ 1.169,86 (um mil, cento e sessenta nove reais e oitenta e seis centavos), para o valor de R$ 1.199,93 (um mil, cento e noventa e nove reais e noventa e três centavos) por mês.

O Piso Salarial Normativo de Auxiliar de Cozinha da categoria profissional representada pelo Sindicato Profissional convenente será de R$ 1.082,28 (um mil e oitenta e dois reais e vinte e oito centavos) a partir de 01.01.2018.

O Piso Salarial Normativo de Merendeira (o) da categoria profissional representada pelo Sindicato Profissional convenente será reajustado, a partir de 01 de janeiro de 2018 com o percentual de 2,57% (dois virgula cinquenta e sete por cento), passando de R$ 1.055,17 (um mil e cinquenta e cinco reais e dezessete centavos) para o valor R$ 1.082,28 (um mil e oitenta e dois reais e vinte e oito centavos), por mês.

O Piso Salarial Normativo de Lactarista da Cozinha Industrial da categoria profissional representada pelo Sindicato Profissional convenente será reajustado, a partir de 01 de janeiro de 2018 com o percentual de 2,57% (dois virgula cinquenta e sete por cento), passando de R$ 1.065,72 (um mil e sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos) para o valor de R$ 1.093,11 (um mil e noventa e três reais e onze centavos) por mês.

O Piso Salarial Normativo de Copeira (o) da Cozinha Industrial da categoria profissional representada pelo Sindicato Profissional convenente será reajustado, a partir de 01 de janeiro de 2018 com o percentual de 2,57% (dois virgula cinquenta e sete por cento), passando de R$ 1.065,72 (um mil e sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos), para o valor de R$ 1.093,11 (um mil e noventa e três reais e onze centavos) por mês.

O Piso Salarial Normativo dos empregados representados neste TERMO ADITIVO à Convenção Coletiva de Trabalho - CCT 2017/2018, será reajustado, a partir de 01 de janeiro de 2018 com aplicação do percentual de 2,57% (dois virgula cinquenta e sete por cento), passando de R$ 1.055,17 (um mil e cinquenta e cinco reais e dezessete centavos) para o valor de R$ 1.082,28 (um mil e oitenta e dois reais e vinte e oito centavos) por mês.

Parágrafo Primeiro – Para os salários acima do valor do piso normativo, de R$ 1.055,17 (um mil e cinquenta e cinco reais e dezessete centavos) até o valor de 2 (dois) pisos, equivalente ao valor de R$ 2.110,34 (dois mil, cento e dez reais e trinta e quatro centavos) o reajuste será linear de 2,57% (dois virgula cinquenta e sete por cento).

Parágrafo Segundo – Para os salários acima de 2 (dois) pisos, equivalente ao valor de R$ 2.110,35 (dois mil, cento e dez reais e trinta e cinco centavos) até o equivalente a 3 (três) pisos, no valor de R$ 3.165,51 (três mil, cento e sessenta e cinco reais e cinquenta e um centavos) o reajuste será linear de 2,07% (dois vírgula zero sete por cento).

Parágrafo Terceiro – Para os salários superiores ao equivalente a 3 (três) pisos, a partir do valor de R$ R$ 3.165,52 (três mil, cento e sessenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) o valor do reajuste será a parcela fixa de R$ 65,52 (sessenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).

Parágrafo Quarto – Os integrantes da categoria profissional admitidos após 01.01.2017 terão correção salarial proporcional, na ordem de 1/12 avos (um doze avos) por mês trabalhado, assim compreendida a fração igual ou superior a quinze dias trabalhados.

Parágrafo Sexto – Serão compensadas todas as antecipações espontâneas feitas a partir de 01.01.2017, salvo as decorrentes de equiparação salarial, promoção ou mérito.

O Cartão Alimentação ou Vale Compra, de concessão obrigatória pelas empresas aos empregados representados pelo Sindicato Profissional, a partir de 01 de janeiro de 2018 será reajustado com o percentual de 2,07% (dois virgula zero sete por cento), passando de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais) para o valor de R$ 168,42 (cento e sessenta e oito reais e quarenta e dois centavos), a ser creditado até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao trabalhado.

Parágrafo Primeiro – Para concessão deste benefício, os empregados deverão ter comparecimento pleno ao trabalho, pois as faltas não justificadas servirão de motivo para o cancelamento do mesmo, serão consideradas faltas justificadas aquelas previstas na legislação, abonadas por atestado médico e na Convenção Coletiva de Trabalho. Por ocasião da admissão e demissão do empregado o pagamento será proporcional aos dias efetivamente trabalhados.

Parágrafo Segundo – Quando fornecida pelo empregador cesta básica, vale compra, cartão alimentação, tíquete refeição, lanches e refeições ou qualquer outra prestação de natureza similar, fica estabelecido entre as partes, que estes benefícios não integrarão os salários para nenhum efeito, inclusive do artigo 458 da CLT, ficando limitado a R$ 1,00 (um real) o valor para desconto em folha de pagamento a título deste benefício.

Parágrafo Terceiro – O crédito do cartão alimentação ou vale compra deverá ser efetuado até o 5° (quinto)dia útil do mês subsequente ao trabalhado.

Parágrafo Quarto – O empregado afastado por auxilio doença, acidente de trabalho, férias ou auxilio maternidade, terá direito o cartão alimentação limitado a 06 (seis) meses. O crédito do cartão alimentação deverá ser efetuado normalmente no Cartão do empregado.

Parágrafo Quinto – O empregado fará jus ao benefício " integral" , no caso de aviso prévio trabalhado e/ou aviso prévio indenizado, ficando o empregador obrigado a comprovar o pagamento no ato da assistência à homologação da rescisão de contrato.

Parágrafo Sexto – As empresas que já praticam valores maiores do que os estabelecidos na Convenção Coletiva de Trabalho aplicarão o mesmo percentual de reajuste acima, previsto no "caput" desta cláusula, aos benefícios pagos aos seus trabalhadores.

As empresas que não fornecem refeições aos seus empregados ou não possuírem restaurantes ou refeitórios no local de trabalho para serem utilizados pelos mesmos, a partir de 01 de janeiro de 2018 fornecerão obrigatoriamente o “Tíquete Refeição”, que não será corrigido, permanecendo vigente a cláusula vigésima primeira da Convenção Coletiva de Trabalho – CCT 2017/2018, com o valor atual de R$ 13,75 (treze reais e setenta e cinco centavos) por dia útil trabalhado e, não podendo ser reduzido no caso em que o valor praticado é acima deste valor.

A partir do mês de janeiro de 2018, o Sindicato Profissional passará a cobrar o valor de 1,5% (um e meio por cento) do salário nominal do trabalhador associado, com o teto no valor de R$ 30,00 (trinta reais) e valor mínimo de R$ 16,23 (dezesseis reais e vinte e três centavos), a ser descontado diretamente na folha de pagamento do empregado, através de informações prestadas pelo Sindicato, a título de mensalidade associativa, que deverá ser repassada para a Entidade Sindical, conforme estabelecido na cláusula décima terceira da Convenção Coletiva de Trabalho – CCT 2017/2018, vigente.

As empresas descontarão a título de contribuição negocial e/ou confederativa de todos os trabalhadores que autorizarem o desconto, conforme previsto no artigo nº 545 da CLT, alterada pela lei nº 13.467/2017, o valor percentual de 6% (seis por cento) do salário normativo da categoria, a ser cobrado no mês de junho de 2018.

As empresas descontarão no mês de março de 2018, de todos os trabalhadores que autorizarem, o desconto de um dia de trabalho, conforme foi aprovado nas sessões de assembleia geral extraordinária realizada e consignado na respectiva ata e, previsto no artigo nº 579 da CLT, alterado pela lei nº 13.467/2017.

As empresas do segmento de refeições coletivas deverão recolher mensalmente ao Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Refeições Coletivas, Refeições Convênio, Merenda Escolar Terceirizada, Cozinhas e Restaurantes Industriais do Estado do Paraná - SINTERC/PR, com a obrigação de fazer prevista no Código Civil Brasileiro, uma contribuição para aplicação em serviço de assistência social do sindicato aos trabalhadores, no valor de 1,0% (um por cento) da folha de pagamento dos empregados ativos representados pelo sindicato convenente, levando-se em conta o salário base nominal de cada empregado (salário sem quaisquer vantagens ou adicionais legais, contratuais ou convencionais) e durante os meses de Janeiro a Dezembro de 2018, sem considerar o valor do 13º salário, para aplicação em serviço de assistência social do sindicato aos trabalhadores sindicalizados.

Parágrafo Único - O recolhimento será efetuado através de guias especiais ou instrução de recolhimento que serão enviadas às empresas pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Refeições Coletivas, Refeições Convênio, Merenda Escolar Terceirizada, Cozinhas e Restaurantes Industriais do Estado do Paraná - SINTERC/PR, até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao vencido.

As empresas pertencentes ao segmento de Refeições Coletivas deverão recolher mensalmente ao sindicato laboral, com a obrigação de fazer prevista no Código Civil Brasileiro, o valor de R$ 8,00 (oito reais) por trabalhador ativo, para custeio do benefício social assistencial disponibilizado pela Entidade Sindical representativa dos trabalhadores, tais como: serviços jurídicos, Médicos e odontológicos, Convênios com Farmácias e Salões de Beleza, Material Escolar para associados e dependentes, formação e conscientização dos trabalhadores, entre outros.

Parágrafo Primeiro: O recolhimento será feito através de guia emitida e enviada pelo SINTERC/PR para as empresas, no dia 15 (quinze) do mês subsequente a cada competência, sob pena de aplicação de multa de 2% (dois por cento), acrescidos de correção monetária e juros legais.

Parágrafo Segundo: A entidade laboral compromete-se a divulgar os benefícios a todos os empregados da categoria.

As homologações de rescisões de contrato de trabalho previstas na cláusula trigésima da Convenção Coletiva de Trabalho – CCT 2017/2018, vigente, serão feitas no Sindicato Profissional, somente para os empregados associados do sindicato, na hipótese do empregado tiver mantido contrato de trabalho com a empresa por mais de 01 (um) ano, até o 12º (décimo segundo) dia após a data da quitação das verbas rescisórias nos locais onde o Sindicato mantém atendimento em horário comercial, de segunda a sexta feira.

Parágrafo Único -  permanecem válidos e vigentes os parágrafos e alíneas contidos na cláusula trigésima da CCT 2017/2018.

Todas as demais cláusulas e respectivos parágrafos da Convenção Coletiva de Trabalho – CCT 2017/2018, que não foram objeto de expressa modificação e/ou alteração pelo presente Termo Aditivo, permanecem válidos, vigentes e inalterados até 30 (trinta) dias após o término da sua vigência original, visando a conclusão das negociações coletivas da próxima CCT, podendo ser novamente prorrogada de comum acordo entre as partes.

Fica eleito o Foro da Justiça do Trabalho da Comarca de Londrina, Estado do Paraná, sede do Sindicato, para dirimir quaisquer dúvidas e controvérsias acerca do presente Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho – CCT 2017/2018. E por estarem as partes ajustadas, assinam o presente Termo Aditivo.

Anexo (PDF)