As empresas comprometem-se a cumprir a Lei 4.950-A/66, que estabelece salário mínimo profissional para a jornada de 6 (seis) horas e remuneração especial para as horas excedentes aos engenheiros, geólogos, engenheiros operacionais e tecnólogos, sendo que estes últimos serão nivelados aos engenheiros de operação para este fim salarial, desde que exerçam funções e atribuições semelhantes, conforme estabelecido nos art. 22 e 23, da Resolução nº 218, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA.

Parágrafo Único: Visando estimular o primeiro emprego aos engenheiros, as empresas poderão assinar diretamente com o Sindicato de Engenheiros no Estado de Minas Gerais, Acordo Coletivo específico prevendo a contratação de profissionais no qual estejam estabelecidas as condições da contratação, o piso salarial, a jornada de trabalho, o percentual máximo de profissionais que a empresa poderá contratar na condição de primeiro emprego, o prazo de duração do contrato de trabalho nas condições ali previstas, as consequências da demissão do profissional durante o período pré-estipulado, assim como outras cláusulas que se fizerem necessárias.

Considerando como base de cálculo o salário correspondente à jornada de 8 horas diárias:

Acordam as entidades convenentes na concessão do reajuste salarial de 8% (oito por cento), calculados sobre os salários de até R$8.000,00 (oito mil reais) percebidos em novembro de 2012.

Parágrafo Primeiro - Para os salários superiores a R$8.000,00 (oito mil reais) o reajuste salarial será de no mínimo 5,6% (cinco virgula seis por cento), podendo  haver negociação entre empregado e empresa para aplicação de índice de reajuste superior a 5,6%.

Parágrafo Segundo - Não se incluem na base de cálculo as antecipações espontâneas, legais e ou compulsórias, inclusive aumentos concedidos além do índice pactuado na Convenção Coletiva, concedidos pelo empregador no período de 1º/11/2012 a 31/10/2013, sendo facultado deduzir destes percentuais as antecipações espontâneas ou compulsórias concedidas pelo empregador no período de 1º/11/2012 a 31/10/2013, vedada a compensação de aumentos de salário resultantes de término de aprendizagem, implemento de idade, promoção, aumento real e equiparação salarial.

Aos empregados admitidos após 1º de novembro de 2012 ou em se tratando de empresa constituída após essa data, o aumento será proporcional ao tempo de serviço, observando-se o disposto na Cláusula Quarta e seguintes Tabelas de Proporcionalidade:

Quando o pagamento for feito ao empregado mediante cheque, as empresas estabelecerão condições e meios para que o empregado possa descontar o cheque no mesmo dia em que efetuado o pagamento.

Fica garantido ao empregado substituto, nas substituições superiores a 30 (trinta) dias consecutivos, o direito de receber salário igual ao do empregado substituído, exceto quando esta se der em caráter eventual ou em razão de férias.

Ficam assegurados os salários dos trabalhadores que, estando à disposição do empregador, fiquem impossibilitados de exercerem suas atividades em razão dos fatores de ordem climática, falta de material ou maquinaria danificada, desde que se apresentem e permaneçam no local de trabalho durante toda a jornada laboral ou sejam dispensados.

As empresas ficam obrigadas a fornecer comprovantes de pagamento dos salários de seus empregados, com a discriminação das importâncias pagas e dos descontos efetuados, em papel contendo a sua identificação.

As horas extras realizadas de Segunda a Sábado serão remuneradas com adicional de 60% (sessenta por cento) de acréscimo da hora normal; e as realizadas aos Domingos e feriados com adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, ficando as empresas autorizadas a realizá-las quando necessário.

Parágrafo Primeiro – Não serão consideradas horas extras aquelas excedentes às 8ª horas diárias, trabalhadas em regime de compensação, desde que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassada o limite máximo de dez horas diárias.

Parágrafo Segundo – Em conformidade com o disposto no art. 62, I e II da CLT, não se aplicam o caput e o parágrafo primeiro da presente Cláusula aos empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados e os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam os diretores e chefes de departamento e/ou filial.

As horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade ou de periculosidade, desde que percebidos em caráter habitual, serão acrescidos ao salário normal pela média duodecimal para efeito de pagamento de décimo terceiro salário, das férias normais ou proporcionais, aviso prévio indenizado, bem como o pagamento de repouso semanal remunerado, excetuando-se, quanto a este, as parcelas integrantes que tenham sido calculadas e pagas em proporção ao salário mensal, hipótese em que a integração do repouso já se fez de forma corrida.

Considerando as disposições da Lei n° 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que facultam às entidades sindicais patronais e profissionais celebrarem instrumentos coletivos para a fixação de critérios para a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas, o SICEPOT-MG e o SENGE-MG resolvem estabelecer, através da presente convenção, os critérios para o recebimento desta verba pelos engenheiros empregados integrantes da categoria da construção pesada no Estado de Minas Gerais, referente ao ano-base de 2014, observadas as condições descritas nos parágrafos seguintes.

Parágrafo Primeiro – Os convenentes elegem como resultado o menor índice de absenteísmo nas empresas a ser alcançado em todo o período, assim como a redução dos índices de acidente de trabalho.

Parágrafo Segundo - Somente fará jus à parcela de PLR o empregado que atenda a todas as condições adiante relacionadas:

a) Que o empregado tenha trabalhado na empresa que conceder o benefício ora estabelecido, no mínimo, 210 (duzentos e dez) dias corridos ou 7 (sete) meses completos durante o ano-base de 2014;

b) Que o empregado tenha no máximo 6 (seis) faltas justificadas em todos os meses trabalhados durante o ano-base de 2014;

c) Que o empregado não tenha se ausentado do trabalho por qualquer período, por qualquer licença, salvo no caso de acidente do trabalho, licença maternidade, licença paternidade e aquelas previstas no art. 473 da CLT, durante o ano-base de 2014, ressalvadas as faltas previstas no item “b”;

d) Que o empregado não tenha sido vítima de acidente de trabalho durante o ano-base de 2014, a que tenha dado causa ou contribuído para a sua ocorrência;

e) Que o empregado não tenha sofrido advertência, suspensão, punição por falta disciplinar devidamente formalizada ou demissão por justa causa, durante o ano-base de 2014. 

Parágrafo Terceiro – Os empregados representados pelo SENGE-MG que atendam todas as condições definidas no Parágrafo Segundo receberão, a título de participação nos lucros ou resultados das empresas, até o dia 31 de março de 2015, a importância fixa total por empregado, a ser paga pelas empresas de acordo com a estratificação abaixo:

Parágrafo Quarto - Os empregados registrados na empresa há mais de cinco anos e que fizerem jus à parcela conforme estipulado na presente cláusula, receberão a título de PLR uma parcela adicional de 5% (cinco por cento) calculada sobre o salário nominal percebido em 1º de janeiro de 2014.

Parágrafo Quinto – O empregado que trabalhar durante o ano-base de 2014 por período superior a 7 (sete) meses e inferior a 12 (doze) meses, a PLR será paga na proporcionalidade por mês trabalhado.

Parágrafo Sexto – O empregado que não tiver nenhuma falta no período aquisitivo terá direito a um acréscimo de 10% (dez por cento) nos valores acima estipulados.

Parágrafo Sétimo– Os empregados contratados diretamente pelos Consórcios, atendidas as condições para recebimento da PLR e a forma de pagamento dispostas na presente cláusula, receberão, a título de PLR, o valor constante da Tabela de Classificação do parágrafo quarto, correspondente à soma dos capitais sociais das empresas consorciadas.

Parágrafo Oitavo – Consoante disposto no art. 3°, da Lei nº 10.101, de 19/12/2000, a verba de participação nos lucros ou resultados objeto da presente convenção não integra ou incorpora à remuneração do empregado, tampouco constitui base para a incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.

Parágrafo Nono – O pagamento da PLR, assim como o pagamento da PLR adicional por tempo de serviço será efetuado em duas parcelas, observadas as seguintes regras:

a) O valor da primeira parcela de PLR será de 50% (cinquenta por cento) do valor total da PLR anual, sendo quitada juntamente com o salário referente ao mês de agosto/2014, sob rubrica própria, a ser pago até o 5º dia útil do mês subsequente.

b) A segunda parcela de PLR, caso o empregado faça jus ao recebimento, será paga juntamente com o salário referente a fevereiro de 2015, também sob rubrica própria, a ser pago até o 5º dia útil do mês subsequente.

c) Apenas farão jus à antecipação da primeira parcela da Participação nos Lucros ou Resultados ao ano-base de 2014 aqueles empregados que tiverem cumprido integralmente, até junho/2014, todas as condições estabelecidas na presente Cláusula Décima Segunda, exceto o marco temporal previsto no Parágrafo Quinto assim como o prazo previsto no Parágrafo Segundo letra “a”.

d) Considerando o período de apuração da PLR definido na presente Convenção Coletiva de Trabalho, qual seja, o ano-base 2014, os critérios estipulados devem continuar sendo integralmente observados pelos empregados, até o término do período de apuração, sob pena de não recebimento da segunda parcela da Participação nos Lucros ou Resultados ano-base 2014 e consequente desconto do valor antecipado em agosto/2014.

e) Caso o(s) empregado(s) descumpra(m) algum dos critérios durante o período de janeiro/2014 a dezembro/2014, vindo a perder o direito à PLR do ano-base 2014, não fará jus ao recebimento da segunda parcela da Participação nos Lucros ou Resultados ano-base 2014que seria paga juntamente com o salário referente a fevereiro/2015 e o empregador procederá ao desconto da quantia antecipada em agosto/2014 em duas parcelas, sendo a primeira no pagamento referente a de fevereiro/2015 e a segunda no pagamento referente ao mês de março/2015, a ser pago respectivamente até o 5º dia útil do mês subsequente, ou em parcela única, em caso de rescisão contratual durante o período, o que será feito em rubrica própria, não prejudicando demais descontos legais e/ou contratuais.

Parágrafo Décimo – Em caso de rescisão do contrato de trabalho antes do dia 01 de março de 2015 Participação nos Lucros ou Resultado será paga quando da rescisão, desde que atendidas todas as condições acima mencionadas.

Parágrafo Décimo Primeiro– As empresas interessadas na celebração de Acordo Coletivo sobre a participação nos lucros ou resultados diverso dos termos estipulados nesta Convenção poderão promover o Acordo mediante negociação com seus empregados, assistidos pelo SENGE-MG, hipótese em que as condições previstas no Acordo Coletivo prevalecerão sobre aquelas estabelecidas na presente Convenção Coletiva.

Parágrafo Décimo Segundo– Os Acordos celebrados entre o SENGE-MG e as empresas antes da celebração da presente Convenção permanecem válidos, respeitado o respectivo prazo de vigência.

Parágrafo Décimo Terceiro – O SENGE-MG fiscalizará o cumprimento da presente convenção mediante a requisição, junto às empresas representadas pelo SICEPOT-MG, da lista de empregados beneficiados com a verba ora ajustada.

Parágrafo Décimo Quarto – Ressaltamos que os valores e as condições para recebimento da PLR referente ano base de 2013 foram estabelecidas na Cláusula Décima Segunda da Convenção Coletiva 2012/2013.

As empresas, no caso de morte do empregado em razão de doença provocada pela atividade laboral ou em virtude de acidente de trabalho, suportarão as despesas com o funeral e translado do empregado vitimado.

Parágrafo Único - Na hipótese do seguro indenizar ou cobrir as despesas com funeral, fica a empresa desobrigada do pagamento do auxilio funeral tratado no “caput” desta clausula.

As empresas se obrigam a contratar em favor dos seus empregados, inclusive os afastados, independentemente da forma de contratação, um Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em Grupo, regularizado junto a SUSEP, observadas as seguintes coberturas mínimas:

I - R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), em caso de morte por qualquer causa do(a) empregado(a);

II - R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), que será somado ao item I acima em caso de morte por acidente de trabalho do(a) empregado(a).

III – até R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), em caso de invalidez permanente (total ou parcial) do (a) empregado (a).

IV – até R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), que será somado ao item III acima em caso de invalidez permanente (total ou parcial) do (a) empregado (a) por acidente típico de trabalho.

V - até R$28.000,00 (vinte e oito mil reais) em caso de invalidez funcional total e permanente por doença (IFPD) do empregado, equivalente a 80% do capital básico segurado, observado as instruções emitidas pela SUSEP.

VI- até 7.000,00 (sete mil reais) em caso de invalidez funcional total e permanente por doença adquirida no exercício profissional ou invalidez laborativa permanente total por doença (PAED ou ILPD ou IPDP) do empregado, equivalente a 20% do capital básico segurado, observado as instruções emitidas pela SUSEP.

VII - R$17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) em caso de morte do cônjuge do(a) empregado(a);

VIII – R$8.750,00 (oito mil, setecentos e cinquenta reais) em caso de morte de filho de até 21 (vinte e um) anos, limitado a 04 (quatro) filhos.

Parágrafo Primeiro – Além do capital mínimo assegurado, no caso de morte do (a) empregado (a), a seguradora deverá fornecer 2 (duas) cestas básicas de 35 kg (trinta e cinco kilos) cada e se responsabilizar pelas despesas com funeral, inclusive translado, no valor de até R$3.530,00 (três mil, quinhentos e trinta reais).

Parágrafo Segundo – Ocorrendo o nascimento de filho(s) do(a) funcionário(a), o(a) mesmo (a), receberá, a título de doação, DUAS CESTAS-NATALIDADE, caracterizadas como um KIT MÃE, composto de 25 kg de produtos alimentícios especiais e KIT BEBÊ, composto de 12 itens de produtos de higiene, que deverão ser entregues diretamente na residência do funcionário (a), desde que o comunicado seja formalizado pelo empregado em até 30 dias após o parto.

Parágrafo Terceiro – As indenizações, independentemente da cobertura, deverão ser processadas e pagas aos beneficiários do seguro, no prazo não superior a 5 (cinco) dias após a entrega da documentação completa exigida pela Seguradora.

Parágrafo Quarto - Fica convencionado que o fornecimento do Seguro de Vida em Grupo não tem caráter salarial, portanto não integra a remuneração para qualquer fim, podendo ainda o empregador proceder aos descontos pelo fornecimento em até 3% (três por cento) do valor pago pelo seguro.

Parágrafo Quinto – As empresas que contratarem seguro de vida com valores superiores ao disposto na presente cláusula e mediante adesão opcional do empregado, poderão efetuar o desconto de até 30% calculado sobre a parcela excedente do prêmio. Caso o empregado não desejar aderir ao Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em Grupo de valor superior ao oferecido pela empresa ou que a qualquer momento venha a desistir do mesmo, deverá efetuar a sua renuncia ao benefício previsto neste parágrafo, de forma expressa e por escrito, prevalecendo a partir da renúncia o seguro básico previsto nesta cláusula.

Parágrafo Sexto – Em face à data de assinatura da presente Convenção Coletiva, os valores do Seguro de Vida  estipulados nesta cláusula somente serão exigíveis a partir de 1º de março de 2014.

As empresas deverão preencher o atestado de afastamento e salário quando solicitado por escrito, pelo empregado, fornecendo-o no prazo máximo de 12 (doze) dias úteis.

As empresas concederão estabilidade provisória aos empregados que necessitem de até 24 (vinte e quatro) meses para aquisição de aposentadoria por tempo de serviço, desde que tenham 07 (sete) anos contínuos de trabalho na empresa ou empresas do mesmo grupo. A concessão deste benefício fica condicionada à comunicação do empregado ao empregador de sua situação de pré-aposentadoria, devidamente comprovada.

As empresas procederão as homologações de rescisões de contratos individuais de trabalho, de vigência superior a 1 (um) ano, nos Sindicatos convenentes, respeitados os prazos legais, as penalidades e as condições previstas em legislação específica.

Parágrafo Primeiro - Admitir-se-á que as homologações sejam feitas no Ministério do Trabalho somente nas localidades onde não haja sede sindical ou representação sindical regional, ou nos casos excepcionais que impossibilitem sua efetivação no Sindicato.

Parágrafo Segundo - Não comparecendo o empregado ao ato da homologação na data determinada pela empresa, esta dará conhecimento ao Sindicato profissional respectivo, mediante a comprovação do envio de telegrama ou qualquer outra notificação da data prevista para o ato, o que a desobrigará de qualquer penalidade.

Parágrafo Terceiro - Comparecendo o empregado e havendo recusa de homologações pelo órgão competente, ficará a empresa isenta do pagamento das penalidades legais, comprovada sua presença no ato.

Parágrafo Quarto - O Sindicato profissional convenente se obriga a fornecer certidões expressas sobre as ocorrências acima previstas, bem como as empresas representadas pelo Sindicato da categoria econômica a comunicar ao órgão de classe as irregularidades verificadas.

Será concedido ao empregado que computar até 01 ano de serviço na mesma empresa, 30 dias a título de aviso prévio, devendo ser acrescido 03 dias para cada ano completo de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 dias perfazendo até o limite de 90 dias, conforme disposto na Lei nº 12.506/2011 e tabela da Nota Técnica nº 184, de 07 de maio de 2012, do MTE.

Parágrafo Primeiro – O empregado que for dispensado, sem justa causa, no período do trintídio que antecede a data-base terá direito a indenização adicional referente a 01 salário mensal, com todos os reflexos incidentes ao aviso prévio.

Parágrafo Segundo – No caso do último dia do período do aviso prévio, considerando a integração, ocorrer a partir de 01.11 inclusive, o empregado fará jus, em seu acerto rescisório, da correção salarial estipulada na CCT, se a mesma não estiver sido ainda incorporada ao seu salário, observado o disposto na Lei nº 12.506, de 11.10.2011.

A título elucidativo, convencionam que:

a) Aviso de Dispensa Imediata constitui o comunicado, feito pela empresa ao empregado, que seu contrato de trabalho está rescindido, estando o mesmo desobrigado ao cumprimento do aviso prévio.

b) Aviso Prévio constitui a notificação que a empresa dá ao empregado que seu contrato de trabalho será rescindido após decorrido o prazo fixado em lei, estando o empregado obrigado a trabalhar neste lapso temporal.

No caso de readmissão de empregado para a mesma função anteriormente exercida, não será celebrado contrato de experiência, desde que a readmissão ocorra num prazo inferior a 6 (seis) meses, podendo a empresa submetê-lo a teste de qualificação.

Em função das características e complexidades das atividades exercidas pelo setor assim como a crescente especialização de cada segmento, os sindicatos convenentes reconhecem a legitimidade dos contratos de subempreitada para qualquer etapa da produção, devendo as empresas orientarem os subempreiteiros ou fornecedores de mão-de-obra no atendimento às obrigações legais perante o INSS e as relativas ao FGTS, assim como no cumprimento dos entendimentos coletivos aplicáveis a cada categoria profissional, inclusive quanto à observância das normas de medicina, higiene e segurança do trabalho. Nas atividades sujeitas à presente convenção, o contratante principal fiscalizará a observância das respectivas cláusulas pelo subempreiteiro.

Parágrafo Único - No caso de contratação de cooperativas de trabalho, a empresa deverá comunicar o SENGE-MG para a verificação da regularidade da cooperativa contratada e verificar o registro da mesma junto a OCEMG - Organização de Cooperativas de Minas Gerais. 

Nos pedidos de demissão, recibos de quitação e contratos de experiência a assinatura do empregado deverá ser aposta sobre a data digitada ou manuscrita e nos contratos de experiência deverá o empregado rubricar, também, a data indicativa do período da sua vigência. Em todos esses documentos constarão as assinaturas de duas testemunhas. Firmando contrato de experiência, será fornecida cópia ao empregado.

Parágrafo Único - Na ocorrência de pactuação entre empregado e empregador de participação nos resultados e/ou lucros de obras ou da empresa, as condições, metas e valores devem, obrigatoriamente, serem estabelecidos por escrito, observando-se os requisitos fixados no caput desta cláusula, no que se refere às assinaturas das partes e testemunhas, com fornecimento de cópia ao empregado.

Considerando o caráter itinerante da construção pesada, fica facultado a empresa efetuar a transferência de seus empregados entre obras, frentes de trabalho e escritórios sem que se caracterize a transferência provisória ou de domicílio, mesmo quando o empregado pernoitar em alojamentos ou outros locais com tal destinação.

Parágrafo Único – Não se aplica a vedação disposta no art. 469 da CLT, aos empregados que exerçam cargo de confiança e àqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência decorrente da necessidade de serviço.

Anotação de Responsabilidade Técnica - As empresas obrigam-se a efetuar recolhimento da ART na Forma da Lei nº 6.496 de 07/12/1977, para os projetos, obras contratadas e desempenho de cargo e função, indicando ao menos um responsável técnico por especialidade envolvida no projeto da obra.

As empresas fornecerão, a pedido do engenheiro, atestado de experiência adquirida a serviço da empresa - participação em estudos, planos e projetos, obras e serviços, participação em congressos e seminários, atividades de ensino e pesquisa.

A jornada de trabalho normal será de 7:20 horas (sete horas e vinte minutos) diárias, de segunda a sábado, perfazendo o total de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

Parágrafo Primeiro - As empresas poderão, através de acordo individual ou coletivo de compensação, dispensar seus empregados, inclusive mulheres e menores, da jornada de trabalho aos sábados, durante todo o expediente ou apenas em um turno, aumentando a jornada de trabalho de segunda à sexta-feira no mesmo número de horas dispensadas no sábado, respeitando o limite de 44 (quarenta e quatro) horas na semana.

Parágrafo Segundo – Nos casos de necessidade premente da obra ou serviço, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias por ano, seguidos ou não, a jornada de trabalho poderá ser temporariamente alterada, desde que a flexibilização seja comunicada aos trabalhadores com a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

Parágrafo Terceiro – As horas compensadas na jornada de trabalho, conforme aqui estabelecido, não são extraordinárias, portanto, não sofrerão qualquer acréscimo.

As empresas poderão liberar o trabalho em dias úteis intercalados com feriados e fins de semana, através de compensação, anterior ou posterior, dos respectivos dias, desde que esta compensação seja comunicada aos empregados com até 72 horas de antecedência.

Parágrafo Primeiro – Os dias ponte não trabalhados poderão ser compensados com o trabalho aos sábados, sem que o trabalho neste dia descaracterize o acordo individual ou coletivo de compensação dos sábados previsto no parágrafo primeiro da Cláusula 26ª, ou mediante o acréscimo das horas correspondentes na jornada diária, observado o limite legal, devendo a compensação ser efetuada no prazo de até 6 meses.

Parágrafo Segundo – Os dias liberados na forma do caput poderão ser compensados quando do gozo das férias do empregado.

Fica assegurado ao trabalhador a compensação das horas trabalhadas em dias destinados a repouso, mediante folga equivalente ou a remuneração dessas como extraordinárias.

O início das férias individuais deverá ocorrer no primeiro dia útil da semana, devendo o empregado ser avisado com 30 (trinta) dias de antecedência.

Parágrafo Primeiro – Fica assegurado ao empregado, inclusive ao maior de 50 anos, mediante seu expresso requerimento e concordância da empresa, parcelar as férias em 2 (dois) períodos, observado o período mínimo de 10 (dez) dias, podendo, ainda, receber a título de férias indenizadas o equivalente a 10 dias de férias e parcelar as férias restantes em 2 (dois) períodos de no mínimo de 10 (dez) dias cada.

Parágrafo Segundo – O empregador que cancelar, alterar ou modificar o início das férias concedidas, deverá restituir ao empregado as despesas que tenha feito, objetivando o uso e gozo regular das férias, devendo aquelas ser rigorosamente comprovadas. O valor da restituição é limitado ao valor do salário de férias do empregado.

As empresas, em caso de concessão de férias coletivas, ficam autorizadas a fazer a conversão do abono pecuniário de 1/3 do período de férias, respeitando os períodos mínimos de concessão de férias de 10 dias previstos na CLT.

Parágrafo Primeiro - Além das férias coletivas previstas no caput, as empresas poderão, por ocasião das paralisações ou redução das atividades em suas obras, nos períodos chuvosos ou no final de ano, conceder férias parciais aos seus empregados, inclusive àqueles lotados na administração. A concessão das férias parciais poderá variar de 10 a 20 dias.

Parágrafo Segundo - Somente poderão gozar as férias parciais previstas no Parágrafo Primeiro os empregados com no mínimo 4 meses completos de trabalho na empresa, observado o mínimo de 10 dias de férias para cada período de concessão. Desta forma, não há que se falar em mudança de período aquisitivo.

Parágrafo Terceiro – A antecipação das férias, concedida na forma dos Parágrafos Primeiro e Segundo, não será descontada do empregado em caso de demissão voluntária antes de completado o período aquisitivo.

Após o retorno da empregada da licença legal, ser-lhe-á assegurado, por período de 6 (seis) meses, 1 (uma) hora a mais no intervalo para refeições, destinada à amamentação do filho.

Parágrafo Primeiro - A empregada que adotar criança menor de 1 (um) ano terá assegurado 1 (uma) hora a mais no intervalo para refeições, por período não superior a 6 (seis) meses, destinada à assistência ao menor.

Parágrafo Segundo - Assegurar-se-á o imediato remanejamento da empregada gestante, quando no local de trabalho esteja exposta a qualquer agente nocivo, insalubre ou perigoso, para outra unidade no estabelecimento da empresa.

Parágrafo Terceiro - As empresas que não optarem por conceder a ampliação em 60 dias da licença maternidade nos moldes aprovados pela lei 11.770 de 09/09/2008, deverão garantir à empregada gestante a estabilidade por mais 30 (trinta dias) dias após o fim da estabilidade provisória prevista no art. 10,II, ‘b’ do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, salvo se ocorrer justa causa, encerramento da obra, término de etapa ou paralisação determinada pelo cliente, término de contrato a prazo ou, ainda, se a empregada, assistida pelo seu sindicato, transacionar o benefício aqui estabelecido.

Parágrafo Quarto – Recomenda-se às empresas que, quando possível, concedam a licença maternidade pelo prazo estabelecido na Lei 11.770 de 09 de setembro de 2008.

As empresas fornecerão gratuitamente a seus empregados uniformes, fardamento e equipamentos de proteção individual, quando exigidos para prestação de serviços, respeitada a legislação vigente, contra recibo especificado para tal fim, orientando e fiscalizando o empregado de forma a garantir o efetivo uso.

Parágrafo Primeiro – Os empregados obrigam-se a usar regularmente os EPI de acordo com o preceituado na CLT, bem como a zelar por sua conservação, respondendo por danos causados pelo mau uso. Quando da dispensa do obreiro, fica o mesmo obrigado a restituir à empresa os uniformes e EPI em seu poder, nas condições em que se encontrarem, sob pena de ressarcir o custo dos mesmos.

Parágrafo Segundo - Constitui ato faltoso a recusa injustificada do empregado ao cumprimento do disposto no parágrafo anterior.

As empresas obrigam-se a encaminhar à entidade sindical a ata de constituição da CIPA.

As empresas comprometem-se a implantar programas de prevenção de acidentes de trabalho nos canteiros de obras, assegurando-se às entidades convenentes a fiscalização dos locais de trabalho para averiguação da obediência às normas técnicas de medicina, higiene e segurança do trabalho.

Nos canteiros de obras localizados fora do perímetro urbano, nos quais seja necessária a permanência dos empregados em alojamentos, caso estes venham a contrair enfermidade decorrente da atividade laboral ou sofrer acidente do trabalho, as empresas obrigam-se a encaminhar o empregado enfermo ou acidentado ao serviço medico hospitalar mais próximo, responsabilizando-se pelas despesas de transporte, alimentação, medicamentos e assistência médica de urgência, inclusive exames laboratoriais, até o atendimento do empregado pelo Serviço Único de Saude-SUS. Na impossibilidade atendimento do empregado na rede credenciada do SUS a empresa deverá garantir o atendimento de emergência na rede particular.

Parágrafo Primeiro – Recomenda-se às empresas a colocar à disposição dos empregados planos básicos de assistência médica e hospitalar, de reconhecida capacidade e qualidade de atendimento, que garanta o tratamento odontológico em caso de acidente, podendo proceder aos descontos pelo fornecimento, na conformidade da lei.

Parágrafo Segundo - Salvo em caso de internação, fica estabelecido o prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da data do início do afastamento do empregado, para apresentação do atestado médico e/ou odontológico original que lhe concede o afastamento, lembrando que o atestado médico e/ou odontológico deve conter o nome do funcionário, data, especificação do tempo necessário de dispensa da atividade, diagnóstico constando o CID-10 (Código Internacional de Doenças), além de registro dos dados de maneira legível e identificação do profissional responsável, mediante assinatura e carimbo com número do Conselho Profissional. Atestados entregues após o prazo aqui estabelecido deverão ser encaminhados ao médico do trabalho da empresa para sua convalidação ou recusa.

Desde que comunicado com 3 (três) dias úteis de antecedência, o empregador garantirá o acesso de Diretor Sindical regularmente credenciado pela Entidade Sindical profissional, para visita e contato com os empregados, obedecidas às normas de segurança do estabelecimento.

O SICEPOT-MG fornecerá ao sindicato profissional, a cada 6 (seis) meses, a relação das empresas associadas. As empresas vinculadas à presente convenção, não associadas ao SICEPOT-MG, obrigam-se a comunicar à representação profissional as obras contratadas na base territorial do Estado de Minas Gerais.

Desde que solicitado pelo Sindicato Profissional interessado, as empresas fornecerão, uma vez durante a vigência desta convenção, a relação de seus empregados que são representados pelo Sindicato de Engenheiros no Estado de Minas Gerais. 

Conforme deliberação da Assembleia Geral dos Trabalhadores, fundamentada no inciso IV, do art. 8º, da CF e no art. 513 da CLT, fica estipulado que a Contribuição Negocial é de 0,5% (meio por cento) do salário base mensal de cada engenheiro (a), salário base este limitado a R$ 8.640,00 (oito mil, seiscentos e quarenta reais).

Parágrafo Primeiro – As empresas, garantido o direito de oposição ao empregado nos termos do parágrafo segundo, a partir do pagamento do salário de fevereiro de 2014 e em todos os meses subseqüentes até a assinatura da próxima Convenção Coletiva de Trabalho, descontarão, como meras intermediárias, 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) do salário base de cada empregado, este limitado a R$ 8.640,00 (oito mil, seiscentos e quarenta reais). As empresas farão um pagamento complementar de forma subsidiada de mais 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento), de forma a completar o valor da Contribuição Negocial e de Acompanhamento estipulada no caput.

Parágrafo Segundo – Os valores deverão ser recolhidos ao SENGE-MG até o dia 15 de cada mês subsequente ao mês de competência do desconto. Os empregados serão comunicados do desconto previsto no parágrafo primeiro desta cláusula, mediante comunicado afixado no quadro de avisos e inserção de texto expresso no corpo do contra cheque, holerite ou recibo de salário referente ao mês de fevereiro/2014, constando do aviso que o empregado poderá se opor aos descontos a qualquer tempo, manifestando sua discordância através de correspondência individual, identificando o nome, e-mail e telefone da empresa em que trabalha, a ser enviada diretamente ao SENGE-MG, mediante AR ou protocolo, com cópia ao empregador, sendo que o não exercício do direito de oposição configura-se como concordância tácita do empregado com o desconto no salário da referida Contribuição. Os empregados admitidos após fevereiro de 2014, e enquanto vigorar esta convenção, receberão aviso acerca do desconto a ser realizado no primeiro contra cheque, holerite ou recibo de salário que lhe for entregue para exercício do direito de oposição. Nos casos em que o empregado exercer o direito de oposição, a Contribuição deverá ser integralmente paga pelo empregador.

Parágrafo Terceiro – Em caso de atraso ou desvio dos valores da contribuição, a empresa pagará multa de 10% (dez por cento) do valor total, e 1% (um por cento) de juros de mora ao mês.

Parágrafo Quarto - O SENGE-MG se responsabiliza administrativa e judicialmente, nos termos da lei, pelo desconto, cabendo às empresas apenas a função de meras arrecadadoras. Desta forma, o SENGE-MG, caso sejam propostas ações judiciais ou administrativas referentes ao desconto, quer contra as empresas, quer contra os sindicatos convenentes, será responsável pelo pagamento advindo de decisão judicial ou administrativa contrária ao desconto e que acarrete ônus financeiro.

Parágrafo Quinto – Havendo fato superveniente que possa alterar a presente cláusula, após comunicado formal da parte, esta cláusula será automaticamente revogada, independentemente de assinatura de Termo Aditivo, devendo as partes ajustar as novas condições mediante Termo Aditivo.

Fica convencionado que a Contribuição Sindical prevista na CLT, art. 578 e seguintes, corresponde a 1 (um) dia de salário do empregado.

Parágrafo Primeiro – Os empregados que optarem por efetuar o recolhimento sindical diretamente aos seus sindicatos profissionais deverão observar os valores da contribuição estipulado na presente Convenção Coletiva.

Parágrafo Segundo - As empresas no âmbito da representação da presente Convenção, não acatarão guia quitada de Contribuição Sindical, em valor inferior a R$ 192,10 (cento e noventa e dois reais e dez centavos) estipulado em assembleia da categoria profissional dos engenheiros, e se for o caso, deverão orientar o empregado a procurar o sindicato para providenciar a complementação do recolhimento da contribuição sindical.

Parágrafo Terceiro – As empresas, nos termos do art. 583, § 2º da CLT, se obrigam a encaminhar ao Senge-MG, no mês de maio de cada ano, cópia devidamente quitada da Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical -GRCS, contendo relação nominal dos empregados engenheiros, remuneração mensal do mês de março, valor do desconto da contribuição sindical e entidade destinatária, dos engenheiros que sofreram desconto da referida contribuição, nos termos do disposto na CLT, arts. 582 e 580, inciso I.

As empresas, nos termos do art. 583, § 2º da CLT, se obrigam a encaminhar ao SENGE-MG, no mês de maio de cada ano, cópia devidamente quitada da Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical – GRCS, contendo relação nominal dos empregados engenheiros, remuneração mensal do mês de março, valor do desconto da contribuição sindical e entidade destinatária, dos engenheiros que sofreram desconto da referida contribuição, nos termos do disposto na CLT, arts. 582 e 580, inciso I.

As empresas concordam com a divulgação, sob a inteira responsabilidade do Sindicato profissional através de seus quadros de aviso, de informativos que tratem de assuntos de interesse do Sindicato profissional, desde que esses informativos sejam encaminhados formalmente ao órgão de pessoal das empresas.

As empresas de Construção Pesada que tiverem em seus quadros representantes sindicais, durante a vigência deste instrumento coletivo e desde que previamente comunicados com prazo mínimo de 20 dias, se comprometem a liberar os representantes para participarem de até 1(uma) reunião trimestral na sede do Senge.

As partes signatárias elegem a Comarca de Belo Horizonte – Minas Gerais, para dirimir conflitos relacionados ao cumprimento de qualquer uma das cláusulas constante da Convenção Coletiva 2013/2014, com exclusão de qualquer outro foro.

As partes obrigam-se a observar fiel e rigorosamente a presente convenção, por expressar o ponto de equilíbrio entre as reivindicações apresentadas pelo sindicato profissional e o oferecimento feito em contraproposta pela entidade patronal, prevalecendo as disposições da presente Convenção sobre as regras legais que com ela conflitarem. Para as condições de trabalho não reguladas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, as empresas obrigam-se a observar a legislação trabalhista em vigor, notadamente a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Parágrafo Único - Fica estabelecida multa, para quaisquer das partes convenentes, no valor de 10% (dez por cento) do salário mínimo, por infração a quaisquer das cláusulas da presente convenção, em benefício da parte prejudicada. 

Objetivando o aperfeiçoamento das relações entre empregado e empregador, o sindicato patronal recomenda às empresas associadas que:

a) Estimulem a contratação de deficientes físicos, propiciando a adequação do contratado ao ofício desenvolvido;

b) Evitem dispensa do empregado nas semanas próximas ao nascimento de filho;

c) Sempre que possível, adotem o regime de pagamento com adiantamento quinzenal de salário;

d) Incentivem os programas de prevenção à AIDS e de combate ao alcoolismo;

e) Implantem programas de assistência médica, odontológica e farmacêutica através de convênio;

f) Implantem programas de assistência às famílias dos trabalhadores, através de palestras, cursos, etc.   

Parágrafo Único – As empresas que promoverem, em benefício dos empregados e/ou dos seus dependentes, programas assistenciais; convênios; previdência privada; qualquer modalidade de plano ou seguro saúde; forneçam bolsa de estudos ou o custeio de cursos, poderão descontar em folha de pagamento parte ou a totalidade dos valores correspondentes, ficando convencionado que o fornecimento de tais benefícios não tem caráter salarial, portanto não integram a remuneração para qualquer fim.

O SENGE-MG se compromete a oferecer aos empregados das empresas cursos de capacitação profissional.

Parágrafo único – Recomenda-se que as empresas liberem os seus engenheiros (as) para participarem dos cursos ou encontros técnicos oferecidos pelo SENGE-MG, desde que comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Em razão da data de assinatura da presente convenção, as eventuais diferenças salariais serão pagas na folha de salário referente a março de 2014.

Parágrafo único – em relação às demais cláusulas de natureza econômica, os valores estipulados na presente Convenção Coletiva entram em vigor a partir de 1º de março de 2014.