Fica garantido aos trabalhadores abrangidos pela presente CCT, a partir de 01.01.2017, um Piso Salarial de R$ 1.026,00 (hum mil e vinte e seis reais). 

§ 1º - Quando o trabalhador for admitido na modalidade de contrato por experiência, que poderá ter duração máxima de 90 (noventa) dias improrrogáveis, a empresa não está obrigada a remunerá-lo pelo Piso Salarial pactuado na Convenção Coletiva de Trabalho; 

§ 2º – Vencido o prazo improrrogável de 90 (noventa) dias do contrato de experiência, se inicia no dia seguinte, a obrigação de pagar o Piso Salarial de R$ 1.026,00 (hum mil e vinte e seis reais).

Concede-se aos trabalhadores abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, uma reposição salarial de 8% (oito por cento) a incidir sobre o salário base vigente em dezembro de 2.016 para repor as perdas salariais do período de 01.01.2016 a 31.12.2016, sendo facultado às empresas a compensação de todos os reajustes concedidos espontâneos, ocorridos desde a última Convenção Coletiva de Trabalho, excetuando o ocorrido em função do reajuste do salário mínimo em 01.01.2017.

§ 1º: Todos os benefícios, vantagens, verbas e reflexos salariais recebidos pelo trabalhador, sejam adicionais, gratificações, prêmios, auxílio, produtividade, PLR, todo(a)s serão pagas com base no salário base vigente, ou seja, já devidamente atualizado com o índice de reposição salarial de 8% (oito por cento) em 01.01.2017 na forma prevista no caput da cláusula.

§ 2º: Excetua-se da previsão do § 1º, apenas os benefícios que tenha previsão legal com base de cálculo distinta.

Fica a empresa obrigada a fornecer, mensalmente o comprovante de pagamento (contracheque, hollerith ou cópia de recibo) a cada trabalhador e ali, especificar todas as verbas que compõem a remuneração ajustada, inclusive a gorjeta (“taxa de serviço”) se existente e os respectivos descontos, sob pena de incorrer no pagamento das verbas não especificadas.

Fica estabelecida multa de 10%(dez por cento) sobre o salário na hipótese de atraso no pagamento superior a 30 (trinta) dias.

A remuneração dos trabalhadores abrangidos pela presente CCT será sempre na modalidade mensalista, proibida a remuneração por hora, garantindo-se em qualquer hipótese, a garantia do piso salarial, independente da jornada laborada.

Os cálculos de toda e qualquer parcela salarial será feita pela media da remuneração dos últimos 03(três) meses.

O trabalhador exercente da função de caixa, ainda que em sistema de rodízio e independentemente do nome do cargo anotado em sua CTPS, fará jus a uma gratificação de função mensal equivalente a 10% (dez por cento) de seu salário contratual a título de quebra de caixa e que constará no seu contracheque e será sempre devida, ainda que a empresa não promova a cobrança da ocorrência de prejuízos aos trabalhadores que exerçam a função de caixa, sendo que esta não integrará o salário do trabalhador para qualquer fim.

§ único - A conferência dos valores de caixa será realizada na presença do operador responsável. Quando este for impedido pela empresa de acompanhar a conferência, ficará isento de quaisquer responsabilidades.

Os trabalhadores, inclusive em jornada excepcional de 12 x 36, que laborarem em feriado nacional, (1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7º de setembro, 12 de outubro, 2 de novembro e 25 de dezembro; nos feriados estaduais e nos feriados municipais (dia da padroeira de Goiânia: 24 de maio) e aniversário de Goiânia: 24 de outubro), além  do feriado religioso/consuetudinário (assim compreendidos: corpus christi e o dia da categoria) serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento) incidente sobre o valor da hora normal.

Aos trabalhadores que contam ou venham a contar 03 (três) ou 05 (cinco) anos contínuos de serviço prestado à empresa, fica concedido o percentual de 03% (três por cento) após três anos e 05% (cinco por cento) após cinco anos, não cumulativos.

Fica reconhecido aos trabalhadores que laborem operando caldeiras em hotéis, o adicional de periculosidade no percentual é de 30% (trinta por cento) e que será calculado sobre o salário base vigente de cada trabalhador.

Fica mantida como facultativa a cobrança da gorjeta (taxa de serviço 10%). Porém, os Hotéis que optarem pela cobrança da gorjeta (taxa de serviço 10%) na modalidade compulsória (imprópria), deverão obrigatoriamente firmar prévio Acordo Coletivo de Trabalho com o Sindicato obreiro regulamentando a sua cobrança e distribuição.

Será fornecida gratuitamente a todos os trabalhadores do hotel, inclusive aos que venham a laborar na jornada excepcional de 12 x 36, uma refeição a cada jornada de trabalho, em cardápio estabelecido pela mesma, mas que assegurará obrigatoriamente os ingredientes: arroz, feijão, carne, verdura e salada e que não será considerado salário “in natura”.

§ único - Se o Hotel não tiver cozinha própria, se obriga em fornecer aos seus trabalhadores, inclusive aos que venham a laborar na jornada excepcional de 12 x 36, um “marmitex” garantindo os mesmos ingredientes descritos no caput da cláusula: arroz, feijão, carne, verdura e salada e que também não será considerado salário “in natura”.

No falecimento do trabalhador, independente do tempo de serviço, a empresa pagará em única vez, no ato da homologação do TRCT, um auxílio funeral equivalente a 01 (um) salário base vigente do trabalhador falecido.

No ato de dispensa por justa causa, a empresa entregará ao trabalhador, comunicado com os motivos, circunstanciados da dispensa, contendo à alegação da prática de falta, sob pena de gerar presunção de dispensa imotivada.

A empresa terá após o término do contrato ou vencimento do aviso prévio, até o primeiro dia útil imediato para efetuar a homologação das rescisões de contrato de trabalho, ou até o décimo dia, em caso de aviso indenizado do seu cumprimento sob pena de pagar, à partir do 1º dia posterior ao prazo legal, além da multa prevista no art. 477 da CLT, a partir do 2º dia posterior ao prazo legal, mais 1/30 avos (um trinta avos) ao trabalhador, por cada dia de atraso calculado sobre o valor líquido da rescisão.

As rescisões de contrato de trabalho para os trabalhadores com mais de 12 (doze) meses de tempo de serviço, deverão ter obrigatoriamente a assistência do Sindicato Obreiro mediante a exigência de estar em dias com os deveres pecuniários no prazo de vigência desta C.C.T.

§ único - No ato da homologação de rescisão de contrato de trabalho, a empresa deve apresentar obrigatoriamente os seguintes documentos: extrato analítico de FGTS com a chave para o saque, CTPS, comprovante de depósito da multa do FGTS, exame demissional, guia quitada da contribuição sindical e assistencial devidas aos Sindicatos obreiro durante a vigência desta CCT.

O aviso prévio será de 30 (trinta) dias quando a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, com redução de 02 horas diárias ou se optar o trabalhador pela redução de 07 dias na forma do art. 488 da CLT, ou ainda na forma indenizada. Já o acréscimo de 03 (três) dias por cada ano de trabalho prestado na mesma empresa, assegurado pela lei 12.506/2011, será sempre concedido na forma indenizada.

§ único - Fica assegurado aos trabalhadores de Hotel que tenham mais de 10 (dez) anos de contrato de trabalho na respectiva empresa, quando dispensado sem justa causa, o direito ao aviso prévio indenizado de 60 (sessenta) dias.

Os trabalhadores ficarão desobrigados do cumprimento do aviso prévio concedidos por iniciativa do empregador, quando no curso do cumprimento do aviso prévio comunicar por escrito à empresa, observando a antecedência de 10 (dez) dias contínuos, a obtenção de novo emprego, desobrigando à empresa pelo pagamento dos dias não trabalhados após a comunicação.

§ 1º - quando o aviso prévio for de iniciativa do trabalhador, a antecedência exigida será de 15 (quinze) dias contínuos, situação que desobrigará o trabalhador pelo pagamento dos dias trabalhados após a comunicação;

§ 2º - a contagem do prazo inicia já com o próprio dia da comunicação da obtenção do novo emprego.

As empresas que tem mais de 100 (cem) trabalhadores, se obrigam a cumprir a Lei 8.213 de 24.07.1991 (Lei de Cotas para Deficientes) conforme seu art. 93, contratando em seu quadro de empregados 02% de empregados portadores de necessidades especiais; quando atingir o número de 201 a 500 empregados, 03%; quando atingir de 501 a 1000, 4% e a partir daí, 05%.

As empresas que tem mais de 100 (cem) trabalhadores, se obrigam a cumprir os arts. 428 e 429 da CLT, contratando adolescentes a partir de 14 anos que estejam matriculado e freqüentando a escola no percentual mínimo de 05% de seu quadro de pessoal, cujas funções demandem formação profissional conforme Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

O trabalhador dispensado sem justa causa, tendo a data de afastamento/desligamento no período de 30 (trinta) dias antecedentes à data base, ou seja, entre os dias 02 e 31 do mês de dezembro de cada ano, independentemente do termino do aviso prévio ser trabalhado ou indenizado, terá direito à indenização equivalente a um salário contratual vigente.

Fica assegurada a estabilidade provisória de 15 (quinze) dias à trabalhadora gestante contados do termino da fruição do prazo estabelecido na alínea “b”, II, art. 10 do ADCT. (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).

Concede-se a estabilidade no emprego aos trabalhadores durante os 13 (treze) meses que antecederem à data para adquirir direito a aposentadoria voluntária, desde que contenha o prazo mínimo de 05(cinco) anos de serviço prestado à mesma empresa; só podendo ser dispensado nesse período, se houver justa causa devidamente comprovada, sendo que após a efetivação do direito, extingue-se a garantia de emprego.

§ único - Quando o trabalhador do sexo masculino completar 55 anos e do sexo feminino completar 50 anos, poderá o empregador solicitar que o(a) mesmo(a) requeira junta ao INSS documento comprobatório do tempo de serviço para fins de observação desse benefício.

O trabalhador em substituição receberá salário idêntico ao salário do trabalhador substituído.

Fica vedado à empresa descontar dos seus trabalhadores, os prejuízos decorrentes de pagamento realizados através de cartão de crédito pelo cliente bem como de recebimento de cheques sem provisões de fundo, furtado ou sustado (c/documento) previamente visados pelos empregadores ou seus prepostos e ainda quando ocorrer o chamado cano quando o cliente utilizando de fraude e má fé sair sem pagar a conta, situação em deve o trabalhador, para tanto, comunicar seu imediato superior imediatamente quando da ocorrência do fato.

Se a empresa exigir o uso do uniforme, os fornecerá gratuitamente, para cada ano, dois uniformes completos de uma só vez, tendo como referência à data de admissão do trabalhador. Estes serão devolvidos no estado em que se encontrarem quando da rescisão contratual, facultando à empresa proceder o respectivo desconto pela não devolução.

Face à peculiaridade do tipo de trabalho de algumas funções nos Hotéis, permite-se a instituição do regime de trabalho na modalidade 12 horas x 36 horas, mas, dada a excepcionalidade da jornada que é exceção à garantia constitucional do inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal, a sua implantação, observada a Súmula 444 do TST, somente poderá ocorrer para as funções anotadas na CTPS de “porteiro" "recepcionista”, “mensageiro”, “manobrista” e “camareira” e terá validade a partir da data em que for depositado o presente instrumento coletivo de trabalho no sistema “mediador” da SRTE e que obedecerá as seguintes regras básicas:

§ 1º - O turno diurno terá jornada de 12 (doze) horas trabalhadas com o cumprimento obrigatório do intervalo intrajornada que, para ser reconhecido como válido, só poderá ser concedido após transcorrido ao menos 1/3 da jornada;

§ 2º - O turno noturno terá jornada efetiva de 11 (onze) horas trabalhada em razão da hora noturna reduzida que se computa como sendo de 52 minutos e 30 segundos após 22h00m e se estende até o seu término, independendo se esta jornada se prolongar após as 05h00m, com base no art. 73, § 1º e § 2º da CLT c/c Súmula nº 09 do TRT da 18ª Região; sendo que também haverá o cumprimento obrigatório do intervalo intrajornada que, para ser reconhecido como válido, só poderá ser concedido após transcorrido ao menos 1/3 da jornada.

HORAS EXTRAS NO REGIME 12 X 36:

§ 3º - qualquer trabalho que extrapole a jornada de trabalho nesse regime será remunerado com o adicional de 60% (sessenta por cento) incidente sobre o valor da hora normal.

INTERVALO INTRAJORNADA:

§ 4º- a não concessão integral do intervalo intrajornada e/ou a sua concessão antes de cumprido ao menos 1/3 da jornada, implicará no pagamento da hora acrescida do percentual de 60% (sessenta por cento).

TRABALHO AOS DOMINGOS:

§ 5º– Os domingos, quando trabalhados, inclusive no regime excepcional de 12 x 36, será considerado dia normal sem incidir acréscimo sobre a hora trabalhada.

O Hotel que tiver interesse em implementar o banco de horas, fará consulta aos trabalhadores para colher em votação secreta e com fiscalização do Sindicato, se estes aprovam ou não o regime do banco de horas. 

§ único – em caso de votação favorável ao regime do “banco de horas”, o Sindicato se obriga a negociar em até 30 dias a regulamentação para sua implantação.

Fica proibida prorrogação ou alteração do horário de trabalho de estudante trabalhador, se esta atingir o horário necessário para se chegar no estabelecimento de ensino.

§ único – Serão abonadas as faltas do trabalhador nos dias de exame vestibulares, supletivos, ENEM e concursos públicos, mediante documento comprobatório de inscrição.

Fica estabelecido que o dia dos trabalhadores abrangidos pela cláusula 1ª, será na última 2ª feira do mês de fevereiro, que será considerado feriado da categoria e para quem for convocado para laborar nesse dia, receberá a hora trabalhada com o adicional de 60% (sessenta por cento).

Acaso a empresa venha a abrigar eventualmente trabalhadores após a jornada de trabalho em decorrência da falta de transporte ou que não possam retornar para suas casas, não será caracterizado salário “in natura” nem prorrogação de jornada.

A jornada dos trabalhadores abrangidos pela presente CCT, exceto somente aqueles que tenham anotado em sua CTPS a função de “tornante”, será sempre fixa e invariável, só podendo ser fracionada pelo intervalo intrajornada de até 02 (duas) horas.

No período do gozo de férias individuais ou coletivas, a empresa acordante somente poderá cancelar ou modificar o início previsto se ocorrer necessidade imperiosa e assim, mediante o ressarcimento ao trabalhador, dos prejuízos financeiros comprovados.

§ único  - A empresa cumprirá rigorosamente os prazos de lei para a concessão do aviso de férias, seu gozo e pagamento antecipado dos proventos.

A empresa deverá zelar para um meio ambiente de trabalho adequado, para todos os trabalhadores, principalmente os banheiros, de modo a preservar-lhes a incolumidade e a integridade física e psíquica.

A empresa que tem mais de 50(cinqüenta) trabalhadores se obriga a manter a CIPA (Comissão Interna de Previsão de Acidentes), com as atribuições legais e finalidade pela Portaria Ministerial nº 3214 de 08.06.1978, fornecendo ao Sindicato a Ata de eleição de posse dos cipeiros.

Assegura-se a ausência remunerada do(a) trabalhador(a) para levar filho menor ou dependente previdenciário até 05 (cinco) anos ou maior se portador de necessidades especiais, para consulta médica, no limite de um dia/mês, mediante comprovação por atestado/declaração médica.

§ único - O benefício alcança o trabalhador que possua a guarda do(a) filho(a).

As despesas com exames médicos periódicos e obrigatórios admissional e demissional – ocorrerão exclusivamente por conta da empresa.

Para efeito da legislação trabalhista e previdenciária, as faltas dos empregados por razão de saúde serão abonadas mediante a comprovação por atestado médico/odontológico e ainda por declaração de comparecimento desde que fornecido por médico ou odontólogo.

A empresa se obriga a não obstaculizar o direito de sindicalização do trabalhador e nem estimular a oposição à contribuição assistencial/negocial.

A empresa permitirá que Dirigentes Sindicais tenham acesso à mesma, em horários que evitem prejuízos ao andamento dos serviços, para fins de promover filiação, recolher mensalidade dos associados, entregar jornais e boletins periódicos e outras atividades inerentes à atividade sindical, exigindo-se que o Sindicato faça a comunicação com no mínimo 07 (sete) dias de antecedência junto ao proprietário ou seu preposto.

§ único – Na ocorrência de não autorização em nenhuma hipótese, o Sindicato obreiro comunicará o fato ao MPT para que adote as devidas providências, por se configurar prática anti-sindical.

A empresa se obriga ao recolhimento mensal ao SECHSEG da Contribuição Associativa (mensalidade sindical) descontada da remuneração contratual do associado, que autorizar o desconto, sendo que o repasse por parte da empresa deverá ser feito até o 08º (oitavo) dia útil de cada mês subseqüente ao desconto.

Por força da deliberação da maioria dos presentes que assim aprovaram na assembleia da categoria, o Hotel descontará na folha de pagamento dos trabalhadores abrangidos/beneficiados pela CCT, a contribuição sindical contratual (taxa de custeio profissional) em dez parcelas mensais de 1,0% (um por cento), cujos desconto ocorrerá sobre as folhas de todos os meses do ano, exceto os meses de janeiro/2017 e março 2017 e será repassado ao Sindicato da categoria através de guia fornecida por este, até o prazo máximo do 5º dia subseqüente ao desconto sob pena de multa no valor de 10%(dez por cento) mais juros correção monetária sob o montante retido.

§ 1º - O desconto será feito no primeiro mês subsequente, quando se tratar de trabalhador admitido após o mês de janeiro de 2016, ou que esteja recebendo salário nas datas dos descontos, cujo repasse obedecerá a mesma forma da cláusula acima.

§ 2º - Após o pagamento o empregador, nos termos do § 2º do art. 583 a CLT c/c Precedente Normativo nº 041 do Tribunal Superior do Trabalho, deverá obrigatoriamente, remeter via correio, fax ou email eletrônico, uma via da guia com autenticação mecânica do agente arrecadador com a respectiva lista nominal de trabalhadores ao Sindicato obreiro, que em seguida procederá em seu Cadastro, a devida anotação de quitação em relação a empresa e caso esta não remeta o comprovante e a relação nominal de trabalhadores, presumir-se-á inadimplente, sujeitando-se a ação judicial de cobrança.

§ 3º -  Será garantido o direito de oposição ao desconto da contribuição ao trabalhador não associado, devendo o mesmo se manifestar individualmente e por escrito, anexando cópia do contracheque do trabalhador comprovando o desconto e cópia do boleto pago pela empresa efetuando o repasse ao Sindicato, sendo que se inicia o prazo para fazer a oposição a partir do momento em que se efetivar o desconto e até o último dia útil do referido mês em que ocorreu o desconto.

§ 4º - a oposição para ser válida, deverá ser feita na sede da entidade sindical, no horário ininterrupto das 08h00m às 17h00m;

§ 5º - recebida a oposição acompanhada dos documentos forma do § 3º, o Sindicato, após comprovação de ter ocorrido o desconto no contracheque do trabalhador e da empresa ter pago o boleto e efetuado o repasse da contribuição ao Sindicato, será informado ao trabalhador o cronograma de devolução no prazo máximo de até 30 (trinta) dias.

§ 6º  - Se a empresa não proceder ao desconto do percentual nos termos previsto no ‘caput’ acima, assume diretamente a obrigação de pagar o valor devido ao Sindicato obreiro, sem qualquer contrapartida do trabalhador.

As empresas recolherão por sua conta para o Sindicato Patronal, o equivalente a 03% (três por cento) da folha de pagamento de seus trabalhadores no mês de março/2016 a título de contribuição assistencial conforme aprovada em assembleia da categoria, através de guia por ele fornecida, até o prazo máximo do 10º dia do mês subseqüente, sob pena de multa no valor de 02% (dois por cento) de juros e correção monetária sobre o montante retido.

Os Sindicatos signatários da presente C.C.T., se comprometem a realizar reuniões sempre que for necessária, mediante solicitação de uma das partes, informando pauta, com antecedência mínima de 10 dias, inclusive para prorrogação ou revisão total ou parcial dos dispositivos desta CCT.

A presente C.C.T. vigorará de 01.01.2017 à 31.12.2017, sendo que as cláusulas normativas integram os contratos individuais de trabalho e terão natureza de ultratividade, só podendo ser modificadas ou suprimidas mediante a renovação de novo instrumento coletivo de trabalho.

Fica mantida a data-base dos trabalhadores de hotéis no município de Goiânia em 1º de janeiro.

Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente C.C.T., obrigação de fazer ou dar, será aplicado ao infrator, multa mensal equivalente a 10% (dez por cento) do salário de cada trabalhador, em favor da parte prejudicada enquanto perdurar o descumprimento.

Os Hotéis que celebraram Acordo Coletivo de Trabalho com o Sindicato obreiro, promovendo a alteração da data-base para janeiro e que Encamparam ao seu término a CCT celebrada e registrada no sistema mediador do MTE sob o nº MR061735/2012, que vigorou de 01.07.2012 a 31.12.2013, ficarão obrigados a repor as perdas salariais integralmente do período 01.01.2012 a 31.12.2012 sobre o equivalente do percentual a ser apurado pelo INPC-IBGE (6,19%), acrescido de 02% (dois) por cento, que totaliza 8,19% (oito inteiros vírgula dezenove por cento) a incidir sobre os salários e piso salarial vigentes em janeiro/2013.

As partes convenentes se obrigam a dar ampla publicidade a presente C.C.T.

Anexo (PDF)