Fica assegurado aos trabalhadores abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, o salário mínimo Profissional, elencados abaixo, o qual não poderão ser inferiores ao estipulado nesta convenção coletiva de trabalho.

EMPREGADOS MOTOCICLISTAS DE EMPRESAS COM ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL (ATIVIDADE FIM) CNAE/CNPJ, ABRANGIDAS PELO SETSER-RS, QUE PRESTAREM  SERVIÇOS  COM MOTO PRÓPRIA LOCADA AO EMPREGADOR, OU VEÍCULO DA EMPRESA - CBO 5191-10.

Trabalhador de forma continua e regido pela CLT e que utilizam veículo próprio ou da empresa. 

Piso salarial Normativo - R$ 1.103,66 – mil cento e três reais com sessenta e seis centavos.

EMPREGADOS MOTOCICLISTAS DE EMPRESAS EM GERAL, COM ATIVIDADE ECONÔMICA SECUNDÁRIAS (Farmácias não filiadas ao Sinprofar, locadoras, distribuidoras, restaurantes, Pizzarias, e demais atividades secundárias), CONTRATADOS PARA TRABALHAR  COM A MOTO DA  PRÓPRIA EMPRESA OU LOCADA/CESSÃO - CBO 5191-10.

Trabalhador de forma continua e regido pela CLT que utilizam veículo próprio ou da empresa.

Piso Salarial Diferenciado  R$ 1.702,67 (um mil setecentos e dois reais com sessenta e sete centavos)

MOTORISTA DE ENTREGA CBO 7823-10 

Motorista de Coleta e Entrega Trabalhador que Conduz veículo de carga, Motorista auxiliar, Motorista auxiliar de tráfego, Motorista de ambulância, Motorista de carga a frete, Motorista de carro forte, Motorista de furgão, Motorista de Kombi, Motorista de perua, Motorista entregador, Motorista manipulador, Motorista. 

Piso salarial Normativo - R$ 1.463,53 (mil quatrocentos e sessenta e três reais com cinquenta e três centavos.).

AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO CBO 4110-05 

Executam serviços de apoio nas áreas de recursos humanos, administração, finanças e logística; atendem fornecedores, telefones e clientes entre outras atividades atinentes a administração da empresa. 

Piso salarial Normativo - R$ 1.103,66 – mil cento e três reais com sessenta e seis centavos.

MENSAGEIRO CBO 4122-05 

Mensageiro Externo, mensageiro interno, Office-Boy Office-Girl, chasquil e estafeta. 

Piso salarial Normativo - R$ 1.103,66 – mil cento e três reais com sessenta e seis centavos.

AUXILIAR DE TRANSPORTE - CBO 7832-25

Auxilia e Ajuda na carga e descarga de mercadoria, Entrega de bebidas (ajudante de caminhão), Entrega de gás (ajudante de caminhão) de Transporte e entrega de demais mercadorias. 

Piso salarial Normativo - R$ 1.116,71 (um mil cento e dezesseis reais com setenta e um centavos)

COORDENADOR ADMINSITRATIVO OPERACIONAL - CBO 4101-05

Direcionam e controlam tarefas previamente relacionadas para execução de atividades operacionais e administrativas. Coordenam diretamente auxiliares, entregadores diversos,  assistentes,  estagiários e terceirizados. Organizam e roteirizam documentos e correspondências. Abertura e fechamento dos sistemas de informática  da empresa. 

Piso salarial Normativo - R$ 1.420,30  (um mil quatrocentos e vinte reais com trinta centavos)

CICLISTA MENSAGEIRO CBO 5191-05     

Bikeboy, Condutor de bicicleta no transporte de mercadorias em bicicleta da empresa ou própria. Piso salarial Piso salarial Normativo - R$ 1.103,66 – mil cento e três reais com sessenta e seis centavos.

As empresas que estiverem com salários maiores do que o agora convencionado deverá mantê-los, inclusive nas admissões, podendo aplicar, quando for o caso, o disposto no parágrafo seguinte:

Parágrafo Único: No caso de alteração da Legislação Salarial em condições mais favoráveis aos empregados, estas poderão ser negociadas junto ao Sindicato Profissional da categoria e sindicato patronal acordantes, antes do término da vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, não partindo e utilizando-se  como único indexador do piso da categoria, o Piso Regional do governo Estadual.

Nos demais salários, vigentes em 30/04/2016, será aplicado o percentual de 9,612% (nove virgula seiscentos e doze pontos percentuais).

Além das hipóteses previstas no artigo 462 da CLT, fica permitido a empresa descontar nos salários de seus empregados, vale-farmácia, assistência médica e odontológica, vales devidamente assinados pelo empregado, ligações telefônicas de caráter particular, seguro de vida, plano de saúde, transporte, vale transporte, cartão de descontos, convênios com oficinas de moto, cartão de benefícios, e sistemas de vantagens por uso e fidelização, alimentação, convênio com supermercados, clubes/agremiações, cursos de qualificação profissional,  empréstimos pessoais, colônia de férias, mensalidades sindicais, entre outros que se encontrem previstos nesta Convenção, desde que expressamente autorizadas pelo empregado.

§ 1º As empresas poderão descontar os danos causados direta ou indiretamente pelo empregado nos casos previstos nesta Convenção, assim como aqueles não previstos em que restem comprovados o dolo ou a culpa.

§ 2º Os descontos supras-mencionados referem-se também à responsabilidade do empregado com relação ao ferramental, equipamento e material usado em serviço, do empregador ou de terceiros.

§ 3^o. No caso de acidente com veículo da empresa utilizado como instrumento de trabalho, o ressarcimento da franquia e/ou do dano só será indenizado pelo empregado quando comprovado dolo ou culpa do mesmo.

§ 4^o. Fica autorizada às empresas a descontar do salário do empregado a multa aplicada pelos órgãos competente, em razão de descumprimento pelo empregado da legislação de trânsito, quando este conduzir veículo de propriedade da empresa ou veículo contratado pela empresa, sob regime de cessão/locação.

§ 6º Caso o empregado obtenha deferimento em recurso administrativo de transito, o empregador fica obrigado a restituir os valores descontados do empregado.

§ 7^o As empresas não poderão descontar dos empregados que recebam pagamentos, valores correspondentes a cheques sem cobertura ou fraudulentamente emitidos, desde que cumpridas às formalidades legais e/ou aquelas exigidas pela empresa para aceitação de cheques, devendo estas últimas constar de documento escrito de inequívoco conhecimento do empregado.

As empresas não poderão descontar dos empregados que exerçam a função de caixa ou equivalente, valores correspondentes a cheques sem cobertura ou fraudulentamente emitidos, desde que cumpridas as formalidades legais e/ou aquelas exigidas pela empresa para aceitação de cheques, devendo estas últimas constar de documento escrito de inequívoco conhecimento do empregado.

As empresas poderão, a seu critério, liquidar as parcelas remuneratórias a seus empregados de forma semanal, quinzenal ou mensal.

§ 1º Os empregadores que remunerem na forma mensal, deverão pagar os salários   até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao trabalho, ou se houver lei que modifique o prazo, no último dia por ela fixado, sob pena de multa de 1/30 (um trinta avos) do salário mensal por dia de atraso, em favor do trabalhador prejudicado, limitado ao principal, conforme artigo 412 do Código Civil.

§ 2º Se o pagamento do salário for feito em cheque, as empresas concederão ao trabalhador o tempo necessário para descontá-lo no mesmo dia.

§ 3º. O pagamento de salário em sexta-feira e em véspera de feriado deverá ser realizado em moeda corrente, ressalvada a hipótese de depósito em conta bancária ou dentro do horário bancário.

§ 4º As Empresas fornecerão mensalmente, ou quinzenalmente  aos Empregados, contracheque ou documento hábil semelhante, individualizando o empregador (razão social, CNPJ, endereço completo), incluindo obrigatoriamente, além da competência e salário mensal todas as parcelas remuneratórias pagas, inclusive aluguel de moto e reembolso de combustível, e os descontos efetuados.

§ 5º Será permitidos a contratação com pagamento de salário na modalidade hora ou dia e, nestas modalidades, o empregado fará jus ao recebimento proporcional ao número de horas/dias trabalhadas, acrescido do repouso remunerado.

§ 6º O valor do salário hora/dia será obtido através do cálculo da divisão do salário pela jornada de 220 horas, o qual poderá ser proporcional ao número de horas trabalhadas pelo empregado, ficando autorizado à empresa, quando a jornada for inferior a 220 horas mensais, pagar salário inferior ao piso mínimo da categoria, nos termos da legislação vigente.

Parágrafo Único: Nos casos em que a empresa optar pelo pagamento das parcelas indenizatórias e de reembolso em data diversa a do pagamento das verbas de natureza salarial, a mesma deverá efetuar uma circular interna especificando os procedimentos adotados, com antecedência de 30 dias a vigência do procedimento. E informar o Sindicato Laboral através de ofício específico, onde constem as informações completas do procedimento a ser adotado pela empresa, anexado da cópia com a ciência dos colaboradores (assinatura).

As empresas fornecerão aos seus empregados, quando requerido pelo mesmo, por solicitação escrita, o informe Anual de Rendimentos, para fins de Imposto de Renda.

As duas  primeiras horas extraordinárias serão pagas com o adicional de 50% (cinquenta por cento), não sendo permitida a compensação.

§ 1º: O serviço extraordinário será registrado no mesmo cartão de ponto que acolher o registro do horário normal, a exceção do serviço executado em localidade diversa daquela na qual o empregado presta serviços.

§ 2º As horas extras somente poderão ser realizadas mediante autorização por escrito do supervisor imediato.

§ 3º As horas Extraordinárias posteriores as duas primeiras e aquelas, em domingos e feriados serão pagas com o adicional de 100% (cem por cento),não sendo permitida a compensação.

§ 4º Para as empresa que realizam o pagamento do prêmio assiduidade, resta estipulado que o referido prêmio somente será pago se o empregado chegar até 10 (dez) minutos após o horário previsto para o início da jornada de trabalho. Perderá  seu direito ao prêmio assiduidade, quando estiver de atestado médico e/ou tiver faltas.

§ 5º  Somente será aceita a compensação de horas através de acordo individual entre empresa e sindicato laboral, não sendo aceito e reconhecido quaisquer outro tipo de acordo que não seja do sindicato preponderante.

Fica assegurada à concessão de um adicional de 3% (três por cento) por quinquênio de serviço prestado na mesma empresa, que incidirá mês a mês sobre o salário percebido pelo empregado. Ninguém poderá perceber sob este título valor superior a R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais) Os adicionais por tempo de serviços já pagos pelas empresas a seus empregados, tendo como parâmetro prazos e percentuais diversos dos ora estabelecidos poderão ser objeto de compensação, não se aplicando a presente cláusula em caso de percepção de benefício mais vantajoso.

Parágrafo Primeiro - O adicional previsto nesta cláusula é devido independentemente da forma de remuneração, devendo ser aplicado, igualmente, mês a mês, sobre o salário mensal recebido.

Parágrafo Segundo - O valor do teto fixado no “caput” da presente cláusula será reajustado nas mesmas datas e índices que o piso salarial do empregado.

A jornada de trabalho em período noturno, assim definido o prestado entre as 22 horas (vinte e duas horas) e 5 horas (cinco horas), será remunerada com acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora diurna.

O adicional de insalubridade somente será devido nos casos em que o motociclista tenha contato com agentes químicos ou biológicos, conforme laudo PPRA da empresa; nos termos dos Arts. 189, 190, 191 e 192 da CLT.

Parágrafo Único – O adicional de insalubridade somente será devido conforme atividades descritas no Art. 189 da CLT, e que sejam demonstradas insalubres pelo PPRA da empresa contratante, observando o disposto no Art. 193 §2º da CLT.

O adicional de periculosidade de 30% será pago nos termos da Lei 12.997/2014, e Art. 193, Anexo V da NR16.

Parágrafo Único - O adicional deverá ser pago junto à folha de pagamento, e escriturado junto ao contracheque em campo específico. E será utilizado integramente para fins rescisórios, e base de calculo de férias e 13º salário.

Os empregados que exerçam a função de caixa ou similar, perceberão um adicional no valor de 10% (dez por cento) do salário efetivamente percebido a titulo de quebra-de-caixa, ficando ajustado que ditos valores não farão parte integrante do salário do empregado para qualquer efeito legal.

Parágrafo Único: Fica facultado o não pagamento do adicional de quebra-de-caixa- pelas empresas que não procedem no desconto de eventuais diferenças verificadas por ocasião da conferencia do caixa, independentes de estarem consignada no contrato de trabalho ou documento legal.

O empregado contratado para exercer atividade de motociclista e/ou ciclista, e que  locar ou ceder o uso do seu veículo à empresa, a mesma deverá estar equipada com o baú apropriado caso o mesmo seja necessário, mediante os procedimentos contratuais definidos nos parágrafos desta cláusula.

§ 1º. Deverá ser formalizado contrato de locação/cessão para uso mercantil do veículo motocicleta ou bicicleta  a serviço da empresa, constando o valor e forma a ser pago ao empregado a título da locação da motocicleta ou bicicleta.

I – De 01 de maio de 2016 a 31/05/2016 o valor ajustado  não poderá ser inferior a R$ 32,40 (Trinta e dois reais com quarenta centavos) para motocicletas por dia de efetiva utilização (trabalho), e para bicicletas, não poderá ser inferior  a R$ 18,03 (dezoito reais com três centavos) por dia de efetiva utilização (Trabalho).

II – De 01 de junho de 2016 a 30/04/2017 o valor ajustado  não poderá ser inferior a R$ 35,51 (Trinta e cinco reais com cinquenta e um centavos) para motocicletas por dia de efetiva utilização (trabalho), e para bicicletas, não poderá ser inferior  a R$ 18,03 (dezoito reais com três centavos) por dia de efetiva utilização (Trabalho).

§ 2º. As empresas poderão adotar o pagamento da locação/cessão de forma mensal, ou de qualquer outra forma estabelecida, de forma individualizada entre as partes,  o valor fixo abrangerá além do locação/cessão todo e qualquer custo que venha a ter o locador/cedente, tais como: depreciação, manutenção, utilização do baú, seguro, multas, impostos, taxas, quilometro rodado, óleo, pneu, relação, etc., nada sendo devido ao locador/cedente em razão do uso da motocicleta, que não a quantia ajustada no contrato.

§ 3º. Deverá ainda o empregador, efetuar o pagamento adicional de indenização de combustível efetivamente utilizado em serviço da empresa contratante, quando então, a empresa contratante pagará o valor de média de consumo, levando-se em conta que uma motocicleta consome 30 QUILÔMETROS POR LITRO, devendo manter planilha própria para controle de tais eventos, sendo que o empregado deverá, ao final de cada mês, rubricá-la e em assim o fazendo nada mais terá a reclamar a tal título.

§ 4º. O Sindicato profissional reconhece como válidos todos os termos ajustados entre empregado/empresa no contrato de locação/cessão celebrado, desde que não seja  inferior ao aqui ajustado.

§ 5º. A verba paga na locação/cessão do veículo e/ou a título de indenização de combustível, não tem natureza salarial, não incorpora o salário, em hipótese alguma, para efeitos legais, porque servem para indenizar eventuais despesas com a locação/cessão do veículo, tais como aluguel/locação/cessão de veiculo ao empregador, depreciação, manutenção, seguro do veiculo, licenciamento, acessórios, pneus, óleo do motor, relação, quilometro rodado, multas, etc.

§ 6º. O valor pago a título de locação/cessão de uso da motocicleta compreenderá igualmente o uso do baú, nada sendo devido a este título ao empregado, mesmo nos caos em que até então, o baú vinha sendo locado em separado.

§ 7º No caso de o empregado em geral, motociclista, ou ciclista   trabalhar em regime de meio turno poderá o empregador efetuar o pagamento de 50% do valor mínimo ajustado no parágrafo primeiro da presente clausula.

§ 8º O valor de locação/cessão (diária), poderá ser paga proporcional ao período de trabalho prestado, caso não cumpra o horário integral conforme contrato.

Somente empresas de atividade fim, Motofrete/motoboy/tele entrega (CNAE- 53.20-2-02/53.20-2-01) poderão se utilizar desta clausula e parágrafos, tendo em vista a rotina e a  atividade econômica principal/fim, sendo vedada a utilização por demais empresas de atividade secundária, tais como restaurantes, drogarias, lancherias, autopeças, farmácias, restaurantes, pizzarias e outras. As empresas de atividade Fim/Principal  poderão optar pelo pagamento por sistema de rotas/Regiões ou Pontos.

§ 1º. Ao adotar o sistema de rotas/pontos/regiões, a empresa deverá elaborar uma tabela com roteiros/pontos/regiões  , com o  valor mínimo para  reposição do custo, da utilização da Motocicleta ou bicicleta do empregado, conforme contrato de cessão e uso do bem disponibilizado pelo funcionário contratado.

§ 2º. Para validar o sistema de rotas/pontos ou regiões, as empresas deveram homologar seus contratos junto ao sindicato profissional e patronal.

§ 3º. O valor ajustado das tabelas homologadas por ambos os sindicatos, pelo sistema de rota/ponto/regiões/, indenizará “Reposição do Custo da Utilização do Equipamento do Empregado e Seus Acessórios” a depreciação do veículo, manutenção do veiculo, o quilometro rodado, o combustível utilizado para realizar tarefa (serviço), combustível Utilizado para a locomoção casa e trabalho, manutenção, seguro, multas, pneu, relação, óleo do motor, e a locação/cessão do veiculo de sua propriedade ou de permissionário.

§ 4º. As empresas poderão previamente definir planilhas/tabelas com percursos mínimos para regiões/rotas ou pontos, com valores fixos que englobam unicamente todos os itens conforme parágrafo 3º  terceiro.

§ 5º  As planilhas ou tabelas fixas, com valores individualizados por região/rota ou ponto, corresponderá em sua soma total diária ou mensal, o valor  que  indenizará “Reposição do Custo da Utilização do Equipamento do Empregado e Seus Acessórios” da seguinte forma: 40% (Quarenta  por cento) pela locação/cessão do veiculo do empregado;  30% (Trinta por cento) pelo combustível utilizado para realização dos serviços conforme solicitados através de ordens de serviço ou outro documento; 10% (Dez por cento) para  o quilômetro rodado; e 10% (Dez por cento) para manutenção, óleo, pneu, relação, e 10% (dez por cento) de depreciação do veiculo, IPVA, e seguro.

§ 6º Fica vedado o uso desta clausula para empresas com atividade econômica secundárias: como Farmácias, Pizzarias, Drogarias, Distribuidoras, autopeças, mecânicas, restaurantes, bancos, cooperativas de trabalho,  enfim todos os Estabelecimentos Comerciais, Industriais, Prestadoras de Serviços, Agências em Geral, e demais empresas aqui não elencadas.

§ 7º. No sistema de contrato de cessão/locação por rotas/pontos/região, fica assegurado ao empregado o recebimento do piso salarial ajustado na presente convenção, além da   “Reposição do Custo da Utilização do Equipamento do Empregado e Seus Acessórios”, conforme cláusula décima nona e demais parágrafos,   ficando a mesmaresponsável de realizar planilhas de Pontos/rotas/regiões, onde mensalmente  o locador deverá assinar e conferir, dando sua anuência dos valores descriminados para o respectivo pagamento.

§ 8º. A verba paga na locação/cessão do veículo na forma de rota/ponto/região, não tem natureza salarial, não incorpora o salário, em hipótese alguma, para efeitos legais, porque servem para indenizar o uso do veiculo do funcionário, e  despesas, tais como aluguel/locação/cessão de veiculo ao empregador, depreciação, manutenção, seguro do veiculo, licenciamento, acessórios, pneus, óleo do motor, relação, quilometro rodado, multas, etc.

§ 9º. As empresas que se utilizar desta modalidade, deverá incluir os valores indenizados no contracheque do funcionário, conforme Rotas/ponto/região/Bandas.

§ 10º Caso as empresas queiram indenizar individualmente o pagamento pelo sistema de rotas/pontos/regiões, onde contempla o contrato de cessão/locação, e reposição dos custos da utilização do equipamento do empregado e de seus acessórios, conforme cláusula de Locação e cessão de veículo.

Parágrafo Único - O valor da locação/cessão por rotas não poderá ser inferior ao valor diário, de que trata a cláusula de locação por diária da motocicleta, multiplicado pelo número de dias trabalhados; afim de que se protejam os trabalhadores de condutas de riscos, e que assim este tipo de remuneração não infrinja a Lei 12.436/11.

Para as empresa que realizam o pagamento do prêmio assiduidade, estará estipulado que o referido prêmio somente será pago se o empregado chegar até 10 (Dez) minutos após o horário previsto para o início da jornada de trabalho. Perderá o direito ao prêmio assiduidade, quando o funcionário também estiver de atestado médico e/ou tiver faltas.

Os empregadores efetuarão ainda um pagamento adicional de R$ 40,00 (quarenta reais) mensais a título de indenização de combustível, para deslocamento da residência do empregado/trabalho, quando for de propriedade do empregado a motocicleta locada/cedida a empresa.

O empregador deverá fornecer aos seus empregados, que comprovadamente necessitarem,  vales-transportes, nos termos da legislação vigente.

§ 1^o: Fica a empresa dispensada da concessão do vale transporte independente de emissão de termo de renuncia ao beneficio e anuência do empregado, no caso de locação/cessão do veiculo locado.

O empregador fica obrigado a contratar Seguro de vida APC (Acidentes Pessoais Coletivo) para todos os seus funcionários que exerçam a função de Motociclista, Motoboy, Motofrete,  Moto entregador; Onde está apólice de seguro de vida individual, ou em grupo/coletivo, não poderá ser inferior a R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil Reais) – Cobertura para morte e/ou invalidez.

§ 1º. A apólice/seguro deverá compreender, no mínimo, o período igual ao da jornada de trabalho do empregado, considerando ainda o tempo de deslocamento da residência do empregado até a empresa e vice versa.

§2º. O empregador é responsável pelo pagamento  integral do premio devido mensalmente ao estipulante da apólice, bem como da sua administração de inclusões e exclusões mensais e ou diárias, devendo manter tais documentos para comprovar tal procedimento.

§ 3º. A empresa manterá uma cópia da apólice de seguro em locais acessível para o empregado.

§ 4º. Deverá ser fornecida ao Sindicato (profissional- Laboral), no ato da rescisão de trabalho cópia da apólice do empregado, bem como todos os comprovantes de pagamento do respectivo período.

§ 5º. O beneficiário para a apólice de seguro deverá ser indicado pelo empregado, ficando expressamente vedado à indicação da empresa ou qualquer diretor desta, como beneficiário.

§6º. As empresas ficam desobrigadas a contratar apólice de seguro individual ou em grupo, para os demais funcionários que não exerçam a função de motociclista.

§7º. As empresas que não efetuarem a contratação do seguro de vida aos empregados, efetuarão o pagamento da multa de 1/30 do piso salarial de motociclista por dia, por cada empregado descoberto do seguro de vida, revertido em favor do empregado lesado pela não contratação, caso a mesma seja reincidente, pela não realização e cobertura dos seus funcionário, a mesma será majorada em R$ 100,00 (Cem Reais) diários, revertidos em favor do trabalhador descoberto pelo respectivo seguro, podendo ainda a qualquer momento solicitar tal indenização apos à extinção do contrato de trabalho.

§8º  Somente serão aceitas apólices de seguro de vida que compreendam as garantias estipuladas nesta cláusula, e que tenham sido homologadas pelos sindicatos conveniente; através de carimbo e assinatura dos representantes legais das entidades. As empresas que não localizarem no mercado apólices que assegurem as coberturas citadas nos itens anteriores deverão procurar o Sindicato laboral e/ou o patronal e solicitar a indicação de seguradora habilitada para ser contratada.

§9º Fica assegurado ao trabalhador que sofrer acidente de trabalho o recebimento de R$12,00 (doze reais) por dia de incapacidade de trabalho, limitado ao total de 60 (sessenta) dias; que serão pagos pela empresa contratante, através de contracheque específico para esta finalidade. A empresa ficará responsável de enviar ao sindicato laboral acordante o comprovante de quitação destes valores, sob pena de pagamento nos termos do §7º desta cláusula.

I – Caso o seguro contratado pela empresa tenha a cobertura de D.I. T, a empresa deverá enviar ao sindicato laboral convenente o comprovante de que a seguradora fez o pagamento do valor descrito no §9º desta cláusula.

§10 As apólices contratadas até a presente data, específicas para motofretistas, que contenham outros benefícios aos trabalhadores, deverão ser mantidas até 30/04/2017.

Deverá ser anotada, na CTPS do empregado, o cargo e o salário inicial, devendo ainda constar o CBO (Classificação Brasileira de Ocupação):

I – CBO 5191/10, para os trabalhadores motofretistas (motociclistas profissionais), não sendo permitida a utilização de outra terminologia para o exercício desta profissão.

I – CBO 5191/05, para os trabalhadores Bikeboys (ciclistas mensageiros), não sendo permitida a utilização de outra terminologia para o exercício desta profissão.

§ 1^o. No caso de haver alteração de função o registro deverá ser feito simultaneamente na CTPS, desde que o empregado apresente a referida carteira ao empregador.

§ 2^o. O   empregador não poderá reter a CTPS dos empregados por mais de 48 (quarenta e oito) horas.  A falta /atraso de registro do contrato de trabalho na CTPS do empregado implicará na multa em favor do trabalhador no importe de Três vezes o valor do piso normativo (3x) limitado ao valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais).

§ 3º O empregador deverá fazer protocolo de recebimento e entrega da CTPS, o mesmo deverá ser assinado  por  ambas as partes e arquivado pela empresa por período igual aos demais documentos  do vinculo trabalhista em questão, sob pena de multa de que trata o inciso § 2^o desta cláusula.

As novas admissões deverão observar os requisitos estipulados pela Lei 12.009/2009; sendo vetada a contratação de profissionais motofretistas em desacordo com os critérios destacados: I - ter completado 21 (vinte e um) anos; II - possuir habilitação, por pelo menos 2 (dois) anos, na categoria; III - ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do Contran.

§ 1º Nos casos em que a empresa já possua contrato/vínculo com empregados em desacordo com estes critérios, fica estipulado prazo de 90 (noventa) dias para a regularização destes contratos; este prazo não isenta a empresa do disposto nos Art. 6º e 7º da Lei 12.009/09.

§ 2º Fica estipulada multa de R$3.000,00 por empregado em situação irregular, este valor será revertido ao FUNDO DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL que será mantido pelos sindicatos convenentes.

A homologação dos recibos de quitação relativos às rescisões de contrato só terão validade se assistidos pelo Sindicato Profissional ou pela SRT/RS, desde que o empregado tenha 06 (seis) meses ou mais de vínculo na empresa que o esteja despedindo.

§ 1^o. O pagamento a que o empregado fizer jus deverá ser feito em cheque visado ou administrativo, sendo vedado cruzar o cheque, deposito em conta corrente, ordem de pagamento, ou ainda em dinheiro. Ao empregado analfabeto o pagamento somente poderá ser efetuado em dinheiro

§ 2^o. O pagamento da rescisão contratual através de cheque, que comprovadamente seja sem fundos será anulada e a rescisão deverá ser feita com o acréscimo de multa na forma do artigo 477 da CLT.

§ 3^o. A Empresa comunicará, ao empregado, o dia, hora e local para efetuar a homologação da rescisão e agendará o procedimento junto ao Sindicato, de acordo com as normas e horários divulgados pelo sindicato laboral através de seis meios de comunicação.

§ 4^o Em caso de não comparecimento do empregado, o Sindicato Profissional dará comprovação da presença do empregador para o pagamento das parcelas rescisórias, quando houver comprovação de que o empregado tinha ciência da data, local e do horário do ato homologatório.

§ 5^o As homologações realizadas no Sindicado se dará em dias úteis,  e o empregador deverá apresentar no momento da homologação os seguintes documentos:

a) carta de preposto autorizando a representação

b) contrato social

c) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) em cinco vias,

d) Extrato atualizado da conta do FGTS

e) GFIP Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social dos últimos seis meses,

f) GRR comprovante do depósito da multa fundiária sobre o saldo do FGTS

g) Formulário do Seguro Desemprego corretamente preenchido,

h) cópia do aviso prévio ou pedido de demissão

i) último recibo de salário

j) (Carteira de Trabalho atualizada) exame médico demissional,

K) Cópia da apólice de seguro,

l) comprovante de recolhimento da contribuição sindical,

m) Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP,

n) resumo analítico das médias utilizadas para fins rescisórios.

§ 6^o. É nula a rescisão contratual realizada sem a observância das condições ora estabelecida.

§ 7^o. Em caso de negativa de homologação da rescisão contratual por parte do Sindicato Profissional, o mesmo deverá justificar os motivos por escrito.

§ 8^o. As homologações/rescisões deverão realizadas no prazo máximo de 30 dias após o término do aviso prévio, sob pena de aplicação de multa de um piso base, em favor do trabalhador prejudicado; sem ônus a multa prevista pelo Art. 477 da CLT.

As empresas deverão fornecer a seus empregados despedidos por alegada justa causa, comunicação por escrito da falta cometida no próprio aviso ou em outro documento, sob pena de ser considerada imotivada a despedida. As sanções disciplinares também deverão ser comunicadas por escrito, sendo que diante da negativa do empregado em assinar, duas testemunhas poderão assinar o termo.

Além das causas de extinção do contrato por justa causa, elencadas no artigo 482 da CLT, também será considerado motivo válido para rescisão do contrato de trabalho com justa causa se o empregado motociclista  infringir as regras de trânsito e tiver sua Carteira de Habilitação cassado ou suspenso do direito de dirigir, tiver seu veículo aprendido por documentação em atraso ou sem condições de uso no termos da lei. Será considerada ainda, justa causa para despedida do empregado, a condução do veículo de maneira perigosa, que exponha a risco a vida e o patrimônio, próprio ou de terceiros e a reiterada falta de diligência na conservação do veículo,  poderá  também acarretar motivo de dispensa  por justo motivo a não prestação de contas dos serviços realizados do dia de trabalho, entregas/coletas/ e distribuição, desde que comprovada negligência do empregado. Também poderá ser dada justa causa, caso o empregado se apropriar de valores de clientes, bem como se apropriar de valores da própria empresa, sendo comprovada de forma documental (ordem de serviço e boletim de ocorrência)  a irregularidade do empregado.

Fica o empregado dispensado do trabalho e o empregador do pagamento do saldo, sempre que no curso do aviso prévio o trabalhador, com comprovação de obtenção de novo emprego, solicitar seu afastamento.

§ 1^o. No caso de ocorrência do previsto no caput da presente cláusula, o pagamento das verbas rescisórias deverá ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da dispensa do empregado ou no dia útil imediatamente posterior a data originalmente prevista para o término do cumprimento do aviso prévio.

§ 2^o. Quando da comunicação do aviso prévio trabalhado, as partes estabelecerão a forma do seu cumprimento.

§ 3^o. A dispensa do empregado de cumprir o aviso prévio deverá ser feita por escrito no próprio termo de aviso.

O aviso prévio será suspenso se, durante o seu curso, houver afastamento por doença/acidente ou por concessão de benefício previdenciário ao empregado por doença/acidente, completando-se após a respectiva alta concedida pelo INSS.

O contrato de experiência fica suspenso durante o período de afastamento por doença/acidente ou por concessão de benefício previdenciário ao empregado por doença/acidente, completando-se após a respectiva alta concedida pela Previdência Social.

Fica acordado e exclusivamente facultado as empresas de atividade fim, que podem oferecer aos seus empregados motociclistas/Ciclistas, e demais funcionários,  o Auxilio ou o custeio de despesas com cursos Técnicos profissionalizantes, ou de qualificação profissional para o exercício da sua atividade profissional a qual foi contratado.

§ 1º O custeio dessa vantagem se dá por liberalidade do Empregador, que pode estipular as condições para sua concessão no contrato de trabalho.

§ 2º  Caso o Empregador de Atividade Principal/Fim deliberar o custeio do beneficio, o mesmo poderá fixar um período mínimo de 12 (doze)  meses de sua permanência do empregado na empresa, após o termino do beneficio, para que também o Empregador possa usufruir do aprimoramento obtido pelo empregado.

§ 3º Caso o empregado vier a descumprir o prazo de carência, ou se ocorrer à rescisão do contrato de trabalho através de pedido de demissão ou por junta causa, a empresa poderá exigir o reembolso no desligamento do empregado, desde que o curso de aperfeiçoamento seja currículo idêntico à atividade desenvolvida pelo empregador.

§ 4º As partes convenientes deliberam considerar que as horas destinadas a cursos de desenvolvimento profissional, qualificação e/ou educação básica, promovidas e/ou patrocinadas pelas empresas, realizados fora da jornada normal, não são consideradas como tempo à disposição do empregador, não se computando, por isso, na mencionada jornada e, portanto, não gerando direitos remuneratórios. 

§ 5º As empresas deverão obrigatoriamente adequar os horários de seus colaboradores inscritos, mediante a comprovação da matrícula, para realizar o curso especializado de motofrete, obrigatório e que foi regulamentado pelo CONTRAN, através da Resolução 410/2012; sob pena de responder pela infração prevista pelos Art. 6º e 7º da Lei 12.009/2009.

Fica vedada à empregadora, a demissão de empregados com mais de 5 (cinco) anos de serviço na empresa quando lhe faltarem 12 (doze) meses ou menos para aquisição do direito à aposentadoria por idade ou tempo de contribuição.

Dada às características peculiares do serviço e para a comodidade do empregado, a empresa permitirá a assinatura/marcação do cartão ponto ou registro equivalente até 10 (dez) minutos antes do horário previsto para o início dos turnos e até 10 (dez) minutos após o término dos turnos, sem que isto seja computado como hora trabalhada, tampouco como tempo à disposição do empregador.

§ 1º: A prerrogativa se caracteriza pela permissão aos empregados, de acesso ou/ afastamento do recinto da empresa, antes e depois do horário previsto para início/fim da jornada de trabalho. Em nenhuma hipótese, a contagem dos minutos convencionados como tolerância na marcação do ponto, servirão de base à alegação de tempo à disposição do empregador visando o pagamento das respectivas horas como extras. As horas genuinamente extras, prestadas após a jornada de trabalho, serão registradas no livro/cartão ponto não se confundindo com a tolerância acima.

§ 2º Para os empregados que executarem suas tarefas em local diverso da sede da empresa será efetuada a marcação do horário através das planilhas de atividade do empregado ou de folha ponto, devendo sempre ser rubricada pelo supervisor da empresa ou da contratante.

§ 3º. Para os empregados que trabalharem fora da sede da empresa, somente serão consideradas como válidas as horas extras que contiverem autorização expressa do responsável.

§ 4º As empresas ficam facultadas a adoção de turnos ininterruptos de revezamento bem como escala de trabalho, sempre que as exigências do mercado assim o recomendar.

§ 5º A carga horária semanal de trabalho dos empregados será de 44 horas semanais, observando o repouso semanal remunerado facultado à compensação.

Fica proibida a adoção de banco de horas; devendo as horas extraordinárias serem compensadas dentro do mesmo mês, ou serem indenizadas nos termos da clausula de que trata sobre esse item. 

Sempre que a atividade desenvolvida pelo empregador exigir, fica autorizado que o intervalo para alimentação e repouso previsto no caput do artigo 71 da CLT, seja superior a duas horas.

§ 1º: Sendo indispensável que o empregado permaneça trabalhando no horário de almoço, estas horas deverão ser autorizadas e registradas.

§ 2º  Os empregados ficam dispensados de registrar, nos cartões ponto ou folha ponto, os registros equivalentes ao intervalo de almoço.

Não serão descontadas, no decurso de 02 (dois) dias corridos, as faltas dos empregados por motivo de  roubo ou furto de seu veiculo durante o expediente de trabalho (para veículos de Cessão ao empregador). E de (1) um dia aos casos de danificação ou quebra do veiculo, no decorrer do trabalho, assim completando o tempo restante de sua jornada de trabalho.

§ 1^o. Na hipótese desta cláusula,  deverá ser comprovado através de documento hábil para o mesmo, não sendo comprovado, será considerado falta sem justificativa, com prejuízo salarial.

§ 2^o. A manutenção  e conserto do veiculo na modalidade cessão/aluguel, não pode ser continuada dentro do mesmo Mês.

O empregado poderá colocar aparelho de telefone celular a disposição da empregadora, apenas para receber ligações originadas da empresa, sem que isto represente ônus para esta e sem que tal procedimento caracterize regime de trabalho em sobreaviso.

 As empresas ficam obrigadas a fornecer lanches aos empregados que tiverem a jornada de trabalho prorrogada por período superior a duas (2) Horas.

O período de gozo de férias, individuais ou coletivas, não poderá iniciar em dia de repouso, em feriado e em dia útil que o trabalho for suprimido por compensação.

§ 1^o. O empregador que conceder férias aos seus empregados deverão pagar a remuneração destas até 2 (dois) dias antes do início das mesmas.

§ 2^o O não pagamento da remuneração devida no prazo disposto, ensejará ao empregado solicitar o cancelamento das férias.

§ 3^o. Em caso do não cancelamento das férias, previsto no parágrafo anterior e atraso no pagamento das mesmas; será devida multa diária de 1/30 (um trinta avos) do salário base mensal, em favor do empregado, limitado ao principal, conforme artigo 412 do Código Civil.

§ 4^o Fica a empresa autorizada a conceder férias individuais ou coletivas em dois períodos, nunca inferiores a 10 (dias) cada.

§ 5^o Fica a empresa dispensada de pagamento de décimo terceiro, quando coincidir o inicio de gozo de férias, a mesma data do ultimo dia de prazo para pagamento de natalinas, devendo ao retorno das férias, em seu primeiro dia útil trabalhado, efetuar o pagamento referente ao décimo terceiro.

§ 6º Fica assegurada a Empregada,  quando a mesma se encontra em licença Maternidade o livre arbítrio de solicitar que suas férias vencidas possam coincidir com o começo ou final de sua licença maternidade.

Os empregados estudantes, quando regularmente matriculados em escolas reconhecidas pelo Poder Público terão licença justificada, sem remuneração, de 1 (um) dia por ano para realização de provas finais, desde que comuniquem ao empregador com 7 (sete) dias de antecedência e com devida comprovação posterior, no mesmo prazo. No caso de vestibular haverá dispensa sem remuneração para apenas 2 (dois) concursos anuais, desde que coincidam com o horário de trabalho.

Parágrafo Único Estas licenças não serão remuneradas, consideram-se como faltas justificada.  Não terão descontos nas férias anuais.

Para fins de proteção a maternidade, a prova de encontrar-se a mulher em estado de gravidez poderá ser feita mediante atestado médico fornecido pelo médico da empresa, se esta o tiver ou por instituição oficial, ficando de qualquer forma, a empregada obrigada a exibir a empresa o atestado até a data do afastamento previsto no Art. 392 da CLT, sendo ainda, a critério da empresa, sujeita a exames complementar em laboratórios ou médico determinado e pago pela empresa.

§ 1^o A empregada gestante fica assegurada estabilidade provisória a partir da comunicação a empresa da gravidez, até 4 (quatro) meses após o nascimento da criança.

§ 2º Para Gestantes que exerça a função de MOTOGIRL, fica assegurada a apresentação de exames pelo seu medico autorizando a permanência em suas funções, caso não seja facultada a sua permanência em sua atividade por se tratar de  atividade de RISCO, o empregador poderá realizar em comum acordo, entre ambas as partes, a sua transferência a uma nova função na empresa. 

§ 3º Fica facultado à empresa conceder  licença superior a 120 dias até o limite máximo de 180 dias, para licença maternidade.

§ 4º A troca ou transferência de função, deverá ser acompanhada e reconhecida pelo sindicato profissional e patronal como valida.

O uso de EPI’S à condução de motocicleta é obrigatório.

 § 1^o O Capacete com viseira aprovado pelo Inmetro é de responsabilidade do motociclista empregado, sendo de sua responsabilidade e ônus pela aquisição e manutenção deste dispositivo.

§ 2^o A capa de chuva para o uso em motocicleta ou bicicleta em dias de chuva é equipamento de proteção imprescindível ao exercício da profissão, o qual será de responsabilidade do empregador, Salvo se a motocicleta ou bicicleta do funcionário for contratada por locação/cessão, este será de responsabilidade do locador.

§ 3º O uso de equipamentos adicionais tais, cotoveleiras e joelheiras  ficarão a critério  do empregado, salvo legislação em contrário que passe a viger durante o andamento desta convenção.

§ 4º Independente de a motocicleta ser de propriedade da empresa ou do empregado, o empregado terá que possuir equipamento necessário para a condução de motocicleta, conforme lei 9.503 de 1997, conforme disposto no § 1º, §2º e § 3º desta clausula, pode a empresa subsidiar parcelada mente a compra destes equipamentos, caso o motociclista venha a optar pela compra de equipamentos novos.  .

§ 5^o Os motociclistas poderão somente  carregar cargas em baús apropriados, com identificação da empresa, constando nome, e telefone, ficando facultado o uso de mochilas apenas para transporte de pequenos volumes.

§ 6.^o Ao empregado caberá fiscalizar diariamente a fixação dos baús no quadro da motocicleta com parafusos, a fim de evitar acidentes.

§ 7^o No caso de locação/Cessão da motocicleta, a empresa deverá fiscalizar quando da contratação e o empregado deverá manter os veículos contratados para os serviços de acordo com as exigências do Código de Trânsito vigente, observando os equipamentos e documentação completa e atualizada; licenciamento pelo DETRAN/RS, bem como adotar baú traseiro de dimensão compatível com o peso a ser transportado, confeccionado em fibra de vidro ou similar, se for necessário a sua utilização.

§ 8^o A responsabilidade da compra do  Colete Refletivo conforme Lei Federal,  é expressamente da empresa contratante, ambos de atividade fim, como secundárias, sem custos ao empregado, salvo dolo ou má fé de sua utilização.

Parágrafo Primeiro: O colete Refletivo fornecido ao Funcionário contratado é para uso exclusivo da  empresa, ficando vetado à utilização do mesmo após o expediente de trabalho, onde o empregador poderá solicitar a sua permanência nos domínios da empresa.

Parágrafo Segundo: Comete infração a esta norma coletiva a manutenção de contrato de locação de veículo, ou a autorização para uso do mesmo para o desempenho das atividades laborais, com veículos em desacordo com a Lei 12.009/09 e Resoluções do CONTRAN 356 e portaria 267 do CONTRAN. A multa estipulada para esta infração é de R$3.000,00 por veículo em desacordo, este valor será revertido ao FUNDO DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL que será mantido pelos sindicatos convenentes.

Quando as empresas adotarem o uso de uniforme, este será de uso obrigatório durante a jornada de trabalho, sendo vedado o uso fora deste interregno.

§ 1º Se exigido o uso de uniforme para o trabalho, a empresa fornecerá gratuitamente, até o limite de 03 (três) uniformes por ano, vedando-se qualquer desconto salarial a tal título.

§ 2^o. Na substituição do uniforme, é obrigatória a devolução da peça antiga pela nova, sob pena de desconto no salário do valor de mercado correspondente ao custo de cada peça não devolvida.

§ 3^o. O empregado se obriga ao uso e limpeza adequados dos equipamentos e uniformes que receber. Extinto ou rescindido o contrato de trabalho, deverá o empregado devolver os equipamentos e os uniformes de seu uso e que continuam de propriedade da empresa, sendo facultado, em caso de não devolução, o desconto, pelo valor de mercado, do valor de cada um deles nas verbas rescisórias.

A empresa que assim estiverem obrigadas adotarão a criação de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes.

§ 1^o Aos empregados eleitos como representante sindical e ou membros da CIPA, fica garantida a liberação remunerada para participar de Cursos, Palestras, Simpósios, Plenários, Seminários e Congressos, desde que limitada a 3 (três) dias por ano, por empregado, ficando limitados à concessão destes benefícios a 1 (um) empregado por empresa.

§ 2º Os empregados que compuserem a CIPA gozarão da estabilidade prevista no art. 165 da CLT.

O empregado que necessitar se afastar e/ou justificar faltas por motivo de doença deverá recorrer ao Serviço Médico do Trabalho da empresa, ou conveniado ao SUS, ou ao Sindicato Profissional.

§ 1^o Quanto à empresa mantiver Serviço médico próprio ou conveniado, mesmo os atestados médicos ou odontológicos do Sistema Único de Saúde SUS ou do Sindicato Profissional deverão ser abonados por aquele.

§ 2^o Os atestados deverão constar precisamente o tempo de afastamento, assinatura e numero do CRM/CRO do médico/odontólogo, sendo que na falta destes pressupostos a empregadora estará dispensada de aceitá-lo.

§ 3^o O empregado obriga-se a comunicar o empregador, na pessoa de seu superior imediato ou ao setor de Recursos Humanos, até 24 (vinte e quatro) horas após o início da ausência, de que está faltando por motivo de doença. Comprovando através de atestado médico competente, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.

Fica assegurado aos diretores eleitos a licença remunerada de 03 (três) dias por mês, para que os mesmos possam desempenhar as atividades inerentes ao mandato sindical para o qual foram eleitos.

§ 1^o A solicitação deverá ser encaminhada através de e-mail, correio ou protocolo na empresa, com a antecedência mínima de 03 (três) dias.

§ 2^o Fica vetado qualquer desconto, devendo estas liberações serem consideradas como ausência justificada; não incidindo assim qualquer prejuízo ao diretor empregado.

Ficam assegurados aos empregados eleitos para exercerem função de direção e/ou representação sindical, as prerrogativas do Art. 543 da CLT, vigente a partir da notificação feita pelo representante legal do SINDICATO.

Parágrafo Único: A estabilidade a que se refere o caput é estendida única e exclusivamente aos cargos denominados no artigo 522 da CLT.

Ficam as empresas obrigadas a encaminhar aos sindicatos profissional e patronal, cópia das guias de Contribuição Sindical, Contribuição Assistencial e/ou Contribuição Confederativa, acompanhadas de relação nominal dos empregados, no prazo de 30 (trinta) dias após o pagamento respectivo.

Conforme deliberação adotada na Assembleia Geral Extraordinária, reajustados os salários na forma prevista na cláusula segunda da presente Convenção Coletiva de Trabalho, o empregador procederá ao desconto equivalente a 1 (um) dia da remuneração de cada empregado motociclista associado ao sindicato laboral, no mês de outubro de 2016/2017, ficando a cargo das empresas o pagamento por todos os seus empregados representados pelo sindicato profissional conveniente.

Empresas descontarão, mensalmente em folha de pagamento de todos os empregados motociclistas associados ao sindicato profissional, o valor correspondente a 2% (dois por cento) sobre a remuneração, incidente no mês trabalhado, a título de CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA, conforme deliberado em Assembleia pela categoria, repassando as quantias ao SINDICATO, na forma estabelecida na cláusula que trata deste fim.

Todas as  empresas Associadasou Não representadas pelo SETSER (sindicato das Empresas de Tele serviços do Estado do Rio Grande do Sul)  com atividade principal e secundarias preponderante  ficam obrigadas a recolher a esta entidade a título de contribuição assistencial conforme determina  Lei Federal, o valor de R$ 750,00 (Setecentos e cinquenta reais) conforme deliberado em assembleia geral;

§ 1^o A respectiva contribuição assistencial anual deverá ser repassada pelas empresas ASSOCIADAS ou não ao SINDICATO PATRONAL (SETSER) em até 3 parcelas, com o primeiro pagamento até em 20 de julho de 2016, dia 20 de agosto de 2016 e terceira respectivamente em 20 de setembro de 2016; Para pagamentos em uma única parcela e avista com seu vencimento em 20 julho de 2016, receberá desconto de 35%, independente de a empresa ser ASSOCIADA ou não-ASSOCIADA.

§ 2^o Conforme cláusula de contribuições sindicais e assistenciais, as respectivas contribuições são ANUAIS.

§ 3º Para Micro empresário Individual, com seu enquadramento no (MEI) o valor anual é de R$ 50,00 (Cinquenta Reais). Com seu vencimento em 20 de setembro de 2016.

§ 4º Empresas que tenham raiz negativa, o valor da contribuição assistência é de R$100,00 (Cem Reais) anuais. Com seu vencimento em 20 de setembro de 2016.

Fica estabelecido que as empresas recolherão ao Sindicato Patronal – SETSER/RS, a título de contribuição ASSOCIATIVA o valor de R$ 250,00 (Duzentos e Cinquenta Reais) mensais, conforme deliberado em assembleia geral da categoria. 

§ 1^o  O repasse do valor a que se refere o caput deste artigo deverá ser efetuado por meio de “doc” bancário enviado pelo sindicato patronal, ou ainda diretamente na secretaria da entidade.

§ 2^o O pagamento do referido “doc” ASSOCIATIVO aplicar-se-á somente as empresa associada ao Sindicato, mediante solicitação e preenchimento de ficha associativa, não sendo devido o referido valor por empresas não associadas.

§ 3^o A contribuição confederativa deverá ser paga na sede do sindicato patronal, ou solicitar por meio eletrônico ou correspondência  o referido DOC para o recolhimento, junto com a cópia da folha de pagamento, do referido mês.

§ 4^o  Os Pagamentos das contribuições confederativa deverão ser repassados ao sindicato SETSER/RS,  até o dia 10 do mês subsequente.

§ 5^o  Caso as empresas representadas pelo SETSER/RS, sejam ASSOCIADAS, nada será devido quanto ao valor da contribuição CONFEDERATIVA, sobre o valor da folha de pagamento, no caso de empresas de atividade fim, conforme estatuto e deliberações.

§ 6º: A contribuição instituída nesta cláusula bem como na anterior, autorizadas em assembleia geral da categoria, é ônus do empregador e se constitui em contribuição associativa e confederativa, que reverterão em benefício do desenvolvimento do segmento/categoria. O pagamento efetuado fora do prazo estabelecido nesta cláusula implica nas cominações previstas no art. 600 da CLT.

O repasse das contribuições, de que tratam as cláusulas específicas, serão efetuados de acordo com os aspectos abaixo:

§ 1^o. Os valores deverão ser recolhidos aos sindicatos convenientes mediante guias ou recibos próprios.

§ 2º As empresas, obrigatoriamente deverão repassar ao Sindicato Profissional a lista de empregados sindicalizados ou não sindicalizados, até o vigésimo dia de cada do mês.

§ 3º  Nos meses em que houver contribuições assistencial ou Sindical, não haverá o desconto da contribuição confederativa prevista nas clausulas acima.

§ 4º Importando em atraso no pagamento das mensalidades sindicais, as empresas, pagarão juros de mora de 1% ao mês, mais multa de 2% por atraso.

§ 5º Os Pagamentos de mensalidades sindicais, serão repassados aos sindicatos conventes,  até o dia 10 do mês subsequente.

§ 6ª A contribuição instituída nas cláusulas, será sempre ônus do empregador.

Fica assegurado aos trabalhadores associados o direito de oposição aos descontos, o qual deverá ser exercido pelo interessado por escrito diretamente junto ao Sindicato Profissional da categoria, tendo o prazo de 30 (trinta) dias a partir do depósito desta norma coletiva.

§ 1^o: O direito assegurado aos trabalhadores deverá ser exercido pelo interessado por escrito, diretamente junto ao Sindicato Profissional da Categoria.

A empresa possibilitará ao Sindicato Profissional a colocação de um "Quadro de Avisos”, em local de fácil acesso aos trabalhadores para comunicações de interesse profissional, ficando, desde já vedada à divulgação de matéria político-partidária ou ofensiva a quem quer que seja.

§ 1^o Fica assegurada, às partes reunirem-se para negociar e acordar qualquer reivindicação que não conste deste instrumento, ficando facultada a antecipação, desde que de comum acordo.

Fica Instituído que novas negociações Coletivas entre os sindicatos  representantes, com o fim especificam de ratificar ou retificar as cláusulas econômicas  iniciarão em 10 de janeiro de 2017.

Eventuais divergências oriundas da aplicação ou alcance do disposto nesta Convenção Coletiva de Trabalho serão dirimidas inicialmente pelas partes e após pela Justiça do Trabalho.

Fica instituída a responsabilidade solidaria do tomador de serviço (cliente) com a empresa “Prestadora de serviço” de motofrete/motoboy ou ciclista entregador abrangidas por esta norma coletiva. Ficando a mesma responsabilizada pela MULTAS PELO NÃO CUMPRIMENTO DA PRESENTE NORMA, caso a empresa contratada não cumpra as suas obrigações, sem prejuízo ao dispositivo nos artigos 6º e 7º da lei 12.009 de 27 de Julho de 2009.

Ajustam os conventes, que para cada item estabelecido na presente norma, que for descumprido pelas empresas representadas, efetuarão o pagamento da multa de 1/30 do piso salarial do motociclista por dia de descumprimento, por cada empregado, revertendo em favor do FUNDO DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL.

As empresas não estão obrigadas a contratar apólice de seguro para a motocicleta, ficando este a cargo do proprietário do veículo.

§ 1º Caso o Locador do veiculo queira que a empresa venha a se responsabilizar por Roubo ou furto quando o mesmo (veiculo)  estiver em serviço, o mesmo deverá solicitar por escrito a adesão do seguro especifico, onde a empresa poderá subsidiar em até 30% do valor do premio devido, e o restante dos 70% será custeado pelo próprio empregado locador.

§ 2º  Fica acordado entre as partes, que o  funcionário deverá solicitar por escrito a adesão ao seu superior, protocolado em duas vias para comprovar sua veracidade. Ficando assim a empresa que não receber a solicitação isenta de ocorrências de Furtos ou Roubos.

As empresas não terão responsabilidade civil por acidentes pessoais ou de terceiros, furto ou roubo, quando houver contrato de locação/cessão da motocicleta, conduzida pelo próprio empregado.

Fica criado através deste instrumento coletivo o FUNDO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSINAL, que será administrado pelos sindicatos convenentes.

§ 1^o O fundo será mantido através de doações, valores arrecadados através das multas fixadas através desta norma coletiva e revertidas em favor deste fundo.

§ 2^o Os valores arrecadados por este fundo serão utilizados exclusivamente para o treinamento e capacitação dos trabalhadores empregados de empresas associadas ao SETSER, e que estiverem filiados ao SINDIMOTO/RS.

§ 3^o Para acesso a matrícula dos seus colaboradores, as empresas deverão apresentar cópia da SEFIP do mês vigente e certificado de regularidade emitido pelos sindicatos convenentes (no máximo há 10 dias).

§ 4^o Os cursos custeados por este fundo serão prioritariamente os especializados de acordo com as Resoluções 168 e 410 do CONTRAN; bem como na área de capacitação e segurança no trânsito.

Os sindicatos comprometem-se a manter em funcionamento a comissão paritária, com a participação de empregados e empresas, para discussão, em conjunto, de normas aprimoramento e regulamentação das atividades dos motociclistas.

Os sindicatos convenentes comprometem-se a manter um banco de dados unificado, com a finalidade de facilitar os procedimentos de fiscalização do cumprimento desta norma coletiva. Este banco de dados unificado será composto a partir do banco de dados dos sindicatos convenentes.

I – O banco de dados será integrado em planilha Excel específica para este fim, no dia 01 de maio de 2016.

II – Os dados do banco de dados terão a sua atualização no último dia útil de cada mês.

III – Os dados serão enviados ao sindicato laboral, através de mídia gravada (CD ou Pendrive). Este será responsável para integração dos mesmos, e reenvio dos arquivos compilados ao sindicato patronal (através da mesma mídia).

IV – É vedada a divulgação, venda comercialização ou utilização inapropriada deste banco de dados.

A empresa que estiver oferecendo benefícios mais vantajosos dos que os aqui estabelecidos os manterão.

Anexo (PDF)