Fica estabelecido que os pisos salariais da categoria profissional serão pagos na forma das condições discriminadas abaixo, seguindo a seguinte diferenciação:

a) Pisos salariais COM REPIS:

• Contínuos, serventes, empacotador, embalador, serviços gerais, entregador, cargos auxiliares e menor aprendiz - R$ 1.010,00 (Um Mil e Dez Reais).
• Demais cargos - R$ 1.035,00 (Um Mil e Trinta e Cinco Reais).

b) Pisos salariais SEM REPIS:

• Contínuos, serventes, empacotador, embalador, serviços gerais, entregador, cargos auxiliares e menor aprendiz - R$ 1.055,00 (Um Mil e Cinquenta e Cinco Reais).
• Demais cargos - R$ 1.075,00 (Um Mil e Setenta e Cinco Reais).

Objetivando dar tratamento diferenciado e favorecido às empresas de pequeno porte (EPP’s) e microempresas (ME’s) e manutenção do emprego, fica instituído o Regime Especial de Piso Salarial - REPIS, que se regerá pelas normas a seguir estabelecidas:

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Considera-se para os efeitos desta cláusula a pessoa jurídica que aufira receita bruta anual nos seguintes limites:

• Empresa de pequeno porte (EPP), aquela com faturamento superior a R$ 360.000,00 (Trezentos e Sessenta Mil Reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (Quatro Milhões e Oitocentos Mil Reais); 

• Microempresa (ME), aquela com faturamento igual ou inferior a R$ 360.000,00 (Trezentos e Sessenta Mil Reais);

• Empresas com o limite máximo de 20 empregados.

• Na hipótese de legislação superveniente que vier a alterar estes limites, prevalecerão os novos valores fixados.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Para adesão ao REPIS, as empresas enquadradas na forma do caput e parágrafo 1º desta cláusula deverão requerer, até 31/03/2018, a expedição de Certificado de Adesão ao REPIS através do acesso ao site do Sincopeças/CE, www.ssa-ce.com.br, por meio do formulário que deverá ser preenchido com os dados da empresa e conter as seguintes informações:

a) Razão social; CNPJ; Número de Inscrição no Registro de Empresas - NIRE; capital social registrado na JUCEC; faturamento anual; número de empregados; Código Nacional de Atividades Econômicas - CNAE; endereço completo; identificação do sócio da empresa e do contabilista responsável;

b) Declaração de que a receita auferida no ano-calendário vigente ou proporcional ao mês da declaração permite enquadrar a empresa como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), no Regime Especial de Piso Salarial - REPIS;

c) Comprovação do pagamento da taxa de adesão no valor de R$ 500,00 (Quinhentos Reais), a ser emitido no site do Sincopeças/CE.

d) A empresa associada ao Sincopeças/CE e em dia com suas mensalidades associativas terão um desconto de 40% (quarenta por cento) no valor da taxa de adesão.

PARÁGRAFO TERCEIRO - O valor da taxa será rateado no percentual de 33,33% para o Sincopeças/CE; 33,33% para o SINDGEL-CE e 33,33% para despesas de custos operacionais.

PARÁGRAFO QUARTO - Constatado o cumprimento dos pré-requisitos, o certificado de adesão ao REPIS será expedido pelo Sincopeças/CE no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de recebimento da solicitação, devidamente acompanhada da documentação exigida. Em se constatando qualquer irregularidade, a empresa deverá ser comunicada para que regularize sua situação no prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis.

PARÁGRAFO QUINTO - A falsidade da declaração, uma vez constatada, ocasionará o desenquadramento da empresa no REPIS, sendo imputado à empresa requerente o pagamento de diferenças salariais existentes e eventuais multas previstas na CLT.

PARÁGRAFO SEXTO - Atendidos todos os requisitos, as empresas receberão do Sincopeças/CE o certificado de enquadramento no Regime Especial de Piso Salarial (Certificado de Adesão ao REPIS), que lhes facultará até o exercício em curso.

PARÁGRAFO SÉTIMO - As empresas que protocolarem o formulário a que se refere o parágrafo 2º desta cláusula poderão praticar os valores do REPIS a partir da data do protocolo, ficando sujeitas ao deferimento do pleito. Em caso de indeferimento, deverão adotar os valores previstos na cláusula 3ª desta CCT, com aplicação retroativa.

PARÁGRAFO OITAVO - Ficará disponível para o sindicato laboral no site do Sincopeças/CE a lista das empresas e dos colaboradores, para fins de fiscalização (controle e acompanhamento), relação das empresas que receberam o Certificado de Adesão ao REPIS.

PARÁGRAFO NONO - Eventual questionamento relativo ao pagamento de pisos diferenciados previstos nesta cláusula em atos fiscalizatórios do Ministério do Trabalho ou em eventuais reclamações trabalhistas perante a justiça do trabalho será dirimido mediante a apresentação do Certificado de Adesão ao REPIS a que se refere o parágrafo 6º, desta cláusula.

PARÁGRAFO DÉCIMO - Na hipótese de assistência sindical na emissão do Termo de Quitação Rescisório do contrato de trabalho ou Termo de Rescisão do contrato de trabalho, eventuais diferenças no pagamento das verbas rescisórias em decorrência da aplicação indevida do REPIS, quando apuradas, serão corrigidas e pagas.

Os salários fixos de todos os trabalhadores que exercem suas atividades nas empresas do comércio de peças e serviços para veículos automotores e ciclomotores e refrigeração no Estado do Ceará serão reajustados em 1º de Janeiro de 2018 sobre o salário percebido entre o dia 1° de janeiro de 2017 e o dia 31 de dezembro de 2017, incluídos no percentual supra a correção salarial e qualquer verba, seja a que título for que tenha efeito de reajustamento salarial, o reajuste salarial de 3,35% (três vírgula trinta e cinco por cento) de aumento para todos empregados.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Nos reajustamentos previstos nesta cláusula, serão compensados automaticamente todos os aumentos, antecipações e abonos, espontâneos ou compulsórios, concedidos pela empresa no período compreendido, respeitada a irredutibilidade e a isonomia salarial.

PARÁGRAFO SEGUNDO - As partes firmarão termo aditivo à presente CCT em 01 de Janeiro de 2019 sobre o novo piso salarial da categoria, o reajuste salarial, cláusulas econômicas e cláusulas reajustáveis.

O pagamento do salário a todos os empregados será feito até o 5º dia útil do mês subsequente e dentro do horário de expediente de trabalho dos mesmos. Na hipótese de pagamento por cheque, será proporcionado ao empregado no dia do pagamento tempo hábil para recebimento no banco dentro da jornada de trabalho, em escala alternada. A título de simples recomendação, orienta-se que as empresas, verificando suas possibilidades, concedam adiantamento quinzenal de salário.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Quando os dias de pagamento coincidirem com sábados, domingos e feriados, o pagamento será efetuado no dia útil imediatamente anterior aos respectivos dias.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O pagamento do salário será feito mediante recibo, fornecendo-se cópia ao empregado com identificação da empresa e do qual constarão a remuneração com a discriminação das parcelas, a quantia líquida paga, as horas-extras e os descontos efetuados, inclusive para a Previdência Social e o valor corresponde ao FGTS.

Aos empregados na função de "Operador de Caixa", fica assegurada, a título de quebra de caixa, a quantia mensal e equivalente a 10% (dez por cento) do piso salarial estabelecido na cláusula 3ª.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A quebra de caixa não será devida aos empregados que, por liberalidade dos empregadores, não indenizam as eventuais diferenças verificadas, devendo o empregador comunicar sua decisão ao SINDGEL-CE.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A conferência dos valores em caixa será realizada na presença do operador responsável e, quando for impedido pelo empregador de acompanhar a conferência, ficará isento de qualquer responsabilidade por eventuais erros verificados.

PARÁGRAFO TERCEIRO - A quebra de caixa integrará para o cálculo de aviso prévio, 13º salário, férias e horas-extras apenas aos funcionários já contratados, como direito adquirido. Para as contratações a partir de 1º de janeiro de 2018, não integrarão para os cálculos, conforme a lei vigente.

Desde que conte com mais de 10 (dez) anos de serviço para o mesmo empregador, o empregado que se aposentar receberá deste a importância de 01 (um) piso salarial da categoria no instante do seu desligamento, independente da data de aposentadoria, a título de gratificação, de acordo com a cláusula 3ª da presente Convenção Coletiva de Trabalho.

As horas-extras serão pagas com adicional de 55% (cinquenta e cinco por cento) sobre a hora normal.

O trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno, em conformidade com o Art. 73 e parágrafos da CLT, e, para este efeito, sua remuneração terá acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre o valor da hora diurna.

O empregado que for indicado pelo empregador para participar de cursos de aperfeiçoamento técnico profissional fornecidos pelo SENAI, SENAC, SENAT, Sebrae, SINDGEL-CE, Sincopeças/CE, Assopeças/CE ou quaisquer outros organismos oficialmente reconhecidos, com carga horária mínima de 60 (sessenta) horas/aula e custeado pelo empregador, fará jus ao adicional de estímulo, de forma não cumulativa, no valor de 5% (cinco por cento) sobre o salário recebido, por um período de 12 (doze) meses.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A quantidade de horas/aula de que trata o caput da presente cláusula poderá ser o somatório das horas/aula de até 03 (três) cursos, ficando habilitado ao benefício o trabalhador a partir do momento em que atingir a quantidade mínima de 60 (sessenta) horas/aula.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Caso o empregado abandone o emprego ou peça demissão no período de 12 (doze) meses em que esteja recebendo o benefício, deverá indenizar o empregador no valor correspondente ao investimento aplicado no(s) curso(s).

Será concedida uma complementação salarial ao trabalhador, caso sua remuneração referente às comissões não atinjam o valor do piso salarial estabelecido na cláusula 3ª desta Convenção Coletiva de Trabalho. As comissões serão calculadas sobre o valor total das vendas à vista e à prazo, fazendo jus ao repouso semanal remunerado calculado sobre o total das vendas no mês.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O cálculo de todos os direitos do empregado comissionista levará em conta a média das 08 (oito) melhores comissões dos últimos 12 (doze) meses que antecedem ao pagamento do benefício.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica assegurado o pagamento de adicional de 55% (cinquenta e cinco por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor das comissões referentes a essas horas, conforme disposto no enunciado 340 do TST.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Não poderá ser descontada a falta do empregado comissionista na parte relativa às comissões, ficando, entretanto, facultado o desconto do seu repouso semanal remunerado.

PARÁGRAFO QUARTO - O empregado comissionista fica isento de qualquer responsabilidade pela inadimplência nas vendas à prazo, desde que estas tenham sido efetuadas no estrito cumprimento das normas da empresa.

PARÁGRAFO QUINTO - Todos os comissionados terão direito ao pagamento de repouso remunerado (domingos, feriados, faltas justificadas e dias em que estiver compensado), com base na média das comissões percebidas no cumprimento integral da jornada de trabalho.

PARÁGRAFO SEXTO - Aos empregados remunerados exclusivamente na base de comissões sobre vendas (vendedores comissionistas), fica assegurado uma remuneração mínima correspondente ao Piso Salarial da categoria aos que cumprirem a jornada de trabalho integral de acordo com o contrato, podendo ser descontadas as faltas não justificadas. As comissões de vendas à prazo serão apuradas e pagas até o 5º dia do mês subsequente.

PARÁGRAFO SÉTIMO - Não haverá redução na comissão dos vendedores previamente estabelecida em Contrato.

PARÁGRAFO OITAVO - As empresas deverão anotar na CTPS a função efetivamente exercida, o salário, bem como os percentuais de comissões que o empregado fizer jus.

PARÁGRAFO NONO - O empregado somente receberá sua comissão, desde que tenha cumprido com as normas e resoluções da empresa.

PARÁGRAFO DÉCIMO - Aos comissionados deverá ser emitido um relatório contendo todas as suas vendas (à vista e à prazo), ocorrida no mês trabalhado.

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO - Os cálculos de férias e aviso indenizado tomarão por base a média de toda a remuneração auferida nos últimos 12 (doze) meses.

PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO - Para a integração das comissões no cálculo do 13º salário, será adotada a média comissional de janeiro a dezembro, podendo a parcela do 13º salário, correspondente às comissões de dezembro, ser paga até o 5º (quinto) dia útil de janeiro.

PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO - Para o cálculo do 13º salário deverá ser considerada a média das remunerações dos meses efetivamente trabalhados no ano.

PARÁGRAFO DÉCIMO QUARTO - As empresas não poderão utilizar no serviço de cobrança em geral, os funcionários, sem que estes tenham sido admitidos em CTPS (exceto quando o mesmo receber comissão pela cobrança), com esta finalidade, com exceção os vendedores, motoristas e entregadores, desde que esteja em sua rota.

PARÁGRAFO DÉCIMO QUINTO - O cálculo da hora-extra do empregado comissionista tomará por base o valor total das comissões auferidas no mês, dividido pelo número de horas efetivamente trabalhadas, acrescentando-se ao valor-hora o adicional de 55% (cinquenta e cinco por cento).

Em caráter facultativo, as empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho implantarão a PLR (Participação nos Lucros e Resultados) individualmente, consoante a Lei 10.101/2000 em vigor e, particularmente, a norma do Inciso XI, do Art. 7º da Constituição Federal de 1988. A PLR é desvinculada da remuneração, portanto não tem natureza salarial. Como sugestão, disponibilizamos o ANEXO I desta Convenção como padrão, bastando para tanto realizar os pagamentos nas datas previstas.

As empresas fornecerão refeição / vale-alimentação a todos os empregados referente a todos os dias trabalhados com jornada de 08 (oito) horas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - As empresas poderão descontar do salário do empregado sobre o benefício até o limite de 20% (vinte por cento) do custo total mensal da refeição fornecida ou ainda a condição atualmente praticada, utilizando-se o parâmetro mais vantajoso para o empregado.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O benefício de alimentação, quando oferecido pelas empresas, deverá ser concedido nos termos do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, instituído pela Lei Federal N° 6.312/1976 e regulamentada pelo Decreto N° 05, de 14/01/91.

PARÁGRAFO TERCEIRO - As empresas que já fornecem refeição em condições mais favoráveis ao trabalhador do que as descritas nesta cláusula manterão o benefício, sendo facultada a concessão cumulativamente com qualquer outro previsto no PAT.

PARÁGRAFO QUARTO - Os benefícios acima mencionados concedidos pelas empresas não têm natureza salarial, não se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos, não constituem base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e nem se configuram como rendimentos tributáveis do trabalhador, desde que seguidas as condições do PAT.

PARÁGRAFO QUINTO - O valor mínimo da Refeição / Vale-Alimentação será de R$ 10,00 (Dez Reais).

O Vale-Transporte fornecido pelo empregador deverá ser utilizado exclusivamente pelo empregado em seus deslocamentos casa/trabalho/casa, não podendo ceder para terceiros nem comercializá-lo, sob pena de enquadramento como falta grave.

A partir do 16º (décimo sexto) dia de licença médica em função de acidente de trabalho devidamente comunicado ao INSS, os empregadores pagarão por um período de 60 (sessenta) dias o valor correspondente a 01 (um) piso salarial do empregado acidentado por cada mês correspondente, a título de complementação do auxílio-doença ou quando for constatado pelo perito do INSS se tratar de doença causada por acidente de trabalho.

No caso de falecimento do empregado, os empregadores pagarão aos dependentes deste, juntamente com o saldo de salário e demais direitos rescisórios, 01 (um) piso salarial, a título de auxílio funeral, de acordo com a quantidade de empregados estabelecida na cláusula 3ª desta Convenção.

PARÁGRAFO ÚNICO - O auxílio a que se refere o caput pode ser antecipado para a data do falecimento/enterro do empregado.

Em cumprimento aos termos da Portaria Nº 3.296 de 03/09/1986 do MTE, as empresas cumprirão a obrigação mediante a concessão do abono por cada filho recém-nascido de sua empregada, para fazer face às despesas que a mesma venha a suportar com a guarda do filho, da seguinte forma:

a) R$ 160,00 (Cento e Sessenta Reais) para empregadas de empresas com até 50 (cinquenta) empregados;

b) R$ 180,00 (Cento e Oitenta Reais) para empregadas de empresas com mais de 50 (cinquenta) empregados.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A concessão do abono terá a duração de 06 (seis) meses, iniciando-se após o término da Licença-Maternidade, ficando pactuado que sobre o benefício objeto da presente cláusula não incorrerá qualquer espécie de encargo e/ou desconto.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Quando a beneficiária for demitida, receberá indenização dos meses a que tem direito.

PARÁGRAFO TERCEIRO - O sindicato dará ciência aos empregados da existência deste benefício e dos procedimentos necessários para sua utilização, com fixação de avisos em locais visíveis e de fácil acesso para os empregados.

PARÁGRAFO QUARTO - O referido benefício também será concedido aos empregados do sexo masculino que, sendo viúvos, solteiros ou separados, comprovadamente detenham a guarda do filho.

PARÁGRAFO QUINTO - Para empresas do mesmo grupo empresarial, prevalece a soma total dos empregados para obtenção do referido benefício.

Fica recomendado que as empresas estabeleçam convênio com livrarias particulares para a aquisição de material escolar para os filhos dos empregados regularmente matriculados, sendo que o valor global relativo a cada empregado será por este pago mediante desconto em folha de pagamento, em 06 (seis) parcelas iguais, sucessivas e mensais, a contar do mês de aquisição, sem nenhuma correção monetária.

PARÁGRAFO ÚNICO - Para gozarem do benefício desta cláusula, os empregados deverão comprovar a condição de estudante dos filhos e o material necessário, mediante relação fornecida pela escola.

Será dispensado o período de experiência do empregado que for novamente admitido, contratado pelo mesmo empregador, desde que tenha trabalhado na mesma função por prazo igual ou superior a 90 (noventa) dias.

As empresas se obrigam, por ocasião da rescisão de contrato de seus empregados, a fornecerem uma carta de referência, exceto se o empregado for demitido por justa causa ou quando o funcionário tiver cometido alguma infração e que por este motivo tenha sido punido, constando tempo de serviço, funções desempenhadas e salário.

As empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho ficam obrigadas a realizar o comunicado de dispensa do empregado aos órgãos competentes, efetuar o pagamento das verbas rescisórias e comparecer, juntamente com o trabalhador, ao SINDGEL-CE para homologar o Termo de Rescisão do contrato de trabalho nos prazos abaixo estipulados:

a) 10 dias após o comunicado de dispensa, no caso de aviso prévio indenizado;

b) 30 dias após o comunicado de dispensa, no caso de aviso prévio trabalhado.

Por ocasião das homologações dos Termos de Rescisões de Contrato de Trabalho dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho perante o sindicato profissional, as empresas deverão apresentar, além dos documentos exigidos para o ato, a quitação das contribuições devidas aos sindicatos da categoria profissional e econômica correspondentes aos últimos 02 (dois) anos. As empresas enviarão para o sindicato da categoria profissional a documentação da homologação de rescisão de contrato de trabalho do empregado com mais de 01 (um) ano de serviço. Nas rescisões do contrato de trabalho, o empregador fica obrigado a cumprir os prazos estipulados na cláusula 22ª desta CCT, sob pena de pagar multa estabelecida na cláusula 82ª, ressalvadas as seguintes hipóteses:

a) recusar-se o empregado a assinar a comunicação prévia da data, hora e local da homologação;

b) assinando, deixar de comparecer ao ato;

c) comparecendo, suscitar dúvidas que impeçam a sua realização, hipótese em que a empresa reapresentará os novos cálculos, se for o caso, no dia útil imediato;

d) em outros casos, quando comprovadamente não existir culpa da empresa.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Em ocorrendo quaisquer motivos apresentados nas alíneas, o sindicato profissional, quando for o caso, se compromete a atestar a presença da empresa para cumprimento do ato, desde que a empresa apresente documento hábil demonstrando que o empregado foi devidamente notificado do dia, hora e local em que se processaria a homologação.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Por ocasião da homologação das rescisões de contrato de trabalho, deverá a empresa exibir o extrato da conta vinculada do empregado no FGTS para fins rescisórios e guias de recolhimento dos meses que não constem do extrato.

PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato da homologação, será obrigatória a apresentação, pela empresa, dos comprovantes das Contribuições Sindical Patronal e Assistencial Patronal do exercício vigente, bem como dos anos de 2016 e 2017.

PARÁGRAFO QUARTO - As empresas abrangidas pela presente CCT, ficam obrigadas a apresentar carta de preposto e RG do representante da empresa, quando não for possível a presença do mesmo, para a realização das homologações dos TRCTs.

PARÁGRAFO QUINTO - Os pagamentos das verbas indenizatórias dos TRCTs, deverão ser efetuados em espécie (dinheiro), cheque administrativo ou nominal e endereçado ao trabalhador com observação para pagamento das verbas rescisórias ou crédito na conta do empregado, com a apresentação do comprovante.

PARÁGRAFO SEXTO - As empresas se dirigirão ao SINDGEL-CE e agendarão as homologações e nesta ocasião será emitido um comunicado com local e horário para comparecimento, o qual será entregue pela empresa ao empregado demitido.

PARÁGRAFO SÉTIMO - Quando o pagamento for efetuado em cheque nominal, os documentos referentes aos TRCTs ficarão retidos no SINDGEL-CE por um prazo de 03 (três) dias úteis para que seja liquidado o cheque, ficando após esse prazo os documentos à disposição dos interessados.

PARÁGRAFO OITAVO - Além das exigências anteriores, as empresas deverão apresentar a documentação abaixo:

1 - 03 (três) vias do termo de rescisão do contrato de trabalho;

2 - 03 (três) vias do aviso prévio assinado pela empresa e pelo empregado;

3 - CTPS atualizada;

4 - Atestado médico demissional;

5 - Extrato de FGTS para fins rescisórios;

6 - Guia e comprovante de pagamento da multa rescisória;

7 - Chave de identificação do trabalhador;

8 - Cópia do cheque nominal ou comprovante de depósito de pagamento do termo rescisório (quando o pagamento for efetuado em cheque ou depósito em conta);

9 - Carta de recomendação;

10 - PPP (Perfil Profissiográfico Profissional);

11 - Formulário do Seguro Desemprego;

12 - Carta de Preposto ou Contrato Social da Empresa;

13 - RG do preposto ou do empregador;

14 - 12 (doze) últimos contra-cheques dos trabalhadores que trabalham com comissão e/ou planilha de cálculo referente aos últimos 12 (doze) meses demonstrando os valores recebidos;

15 - Comprovante de pagamento do FGTS do mês anterior à rescisão com GEFIP;

16 - Comprovantes de pagamento do Seguro de Vida em Grupo, Assistência Funerária e Cartão de Desconto dos últimos 03 (três) meses (cláusula 86ª);

17 - Cópias das GEFIP dos anos de 2016 e 2017 referente ao mês de Março de cada ano;

18 - Comprovante de quitação das Contribuições Sindical e Assistencial devidas aos sindicatos da categoria profissional e econômica correspondentes ao ano vigente e aos últimos 02 (dois) anos;

19 - Documentos que comprovem a comunicação aos órgãos competentes da extinção do contrato de trabalho;

20 - Certificado de Adesão ao REPIS, quando for o caso (cláusula 4ª).

PARÁGRAFO NONO - As empresas agendarão a homologação e será emitido o boleto para pagamento, que deverá ser pago com 48 horas de antecedência ao dia agendado, conforme a seguinte diferenciação:

a) Empresas associadas ao Sincopeças/CE, a quantia de R$ 30,00 (Trinta Reais);

b) Empresas não-associadas ao Sincopeças/CE, a quantia de R$ 130,00 (Cento e Trinta Reais), a qual será dividida entre SINDGEL-CE e Sincopeças/CE, na seguinte proporção: R$ 110,00 para o sindicato profissional e R$ 20,00 para o sindicato econômico.

O empregado que pedir demissão fica dispensado do cumprimento do aviso prévio quando comprovada a obtenção de um novo emprego, desde que avise à empresa com antecedência mínima de 10 dias, desonerando a empresa do pagamento dos dias não trabalhados.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A dispensa do aviso ou de sua indenização só se aplicará quando a quantidade de empregados que ocupam a mesma função e que ficarem na empresa seja igual ou superior ao total de empregados que pediram demissão.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A comprovação de que trata o caput da presente cláusula deverá ser feita através da apresentação de uma cópia autenticada do novo contrato de trabalho ou cópia de uma declaração com firma reconhecida da empresa emitente.

PARÁGRAFO TERCEIRO - No início do período do aviso prévio, o empregado poderá optar pela redução de 02 (duas) horas no início ou no final da jornada de trabalho, desde que não prejudique o bom andamento das atividades da empresa.

As empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho ficam facultadas a conduzirem seus empregados a partir de qualquer tempo de serviço comprovado, quer seja trabalhado ou projetado, ao SINDGEL-CE, com a finalidade de realizar o Termo de Quitação Anual e/ou Rescisório com eficácia liberatória dos contratos de trabalho de seus empregados.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para requerer o Termo de Quitação Anual e/ou Rescisório deverá a empresa apresentar os seguintes documentos referente à vigência do contrato de trabalho:

I - Extrato da conta vinculada do empregado no FGTS para fins rescisórios e guias de recolhimento dos meses que não constem do extrato;

II - Comprovante de recolhimento previdenciário;

III - Comprovante dos pagamentos de férias;

IV - Comprovante dos pagamentos de 13º salário;

V - Comprovante dos pagamentos do Vale-Transporte ou opção de não adesão ao mesmo;

VI - Comprovante do pagamento de horas-extras ou comprovante de não utilização de hora extra (cláusula 48ª - Banco de Horas);

VII - Comprovante de pagamento de insalubridade ou periculosidade, quando for o caso;

VIII - Atestado de saúde ocupacional periódico ou demissional;

IX - Comprovante de pagamento do Vale-Alimentação (cláusula 14ª);

X - Comprovante de pagamento do Auxílio Creche, quando for o caso (cláusula 18ª);

XI - Comprovante de pagamento do Adicional de Estímulo, quando for o caso (cláusula 11ª);

XII - Comprovante de pagamento do Auxílio-Doença por acidente de trabalho, quando for o caso (cláusula 16ª);

XIII - Comprovante de pagamento do Seguro de Vida obrigatório (cláusula 86ª);

XIV - Comprovante de pagamento das diárias em dias de domingos e feriados, quando for o caso (cláusula 52ª);

XV - Comprovante de pagamento de PLR, quando for o caso (cláusula 13ª - Participação nos Resultados);

XVI - Comprovante de pagamento dos salários, comissões, gratificações e/ou bonificações, quando for o caso;

XVII - Comprovante de pagamento de diárias de viagens e ajuda de custo, quando for o caso;

XVIII - Comprovante de pagamento do Auxílio Funeral, quando a rescisão for por morte (cláusula 17ª);

XIX - Comprovante de pagamento da Gratificação por Aposentadoria, quando for o caso (cláusula 8ª);

XX - Comprovante de pagamento de Adicional Noturno, quando for o caso (cláusula 10ª);

XXI - 03 (três) vias do termo de rescisão de contrato de trabalho;

XXII - 03 (três) vias do aviso prévio assinado pela empresa e pelo empregado;

XXIII - CTPS atualizada;

XXIV - Guia e comprovante de pagamento da multa rescisória;

XXV - Carta de Referência (quando não apresentar a carta, a empresa deverá apresentar cópia do documento referente à punição do empregado - cláusula 21ª);

XXVI - PPP (Perfil Profissiográfico Profissional);

XXVII - Formulário do Seguro Desemprego;

XXVIII - Carta de Preposto e Cópia do Contrato Social da Empresa;

XXIX - Cópia do RG do preposto ou do empregador;

XXX - Os 12 (doze) últimos contracheques dos empregados que trabalham com comissão e/ou planilha de cálculo referente aos últimos 12 (doze) meses demonstrando os valores recebidos;

XXXI - Comprovante de quitação das Contribuições Sindical e Assistencial devidas aos sindicatos da categoria profissional e econômica correspondentes ao ano vigente e aos últimos 02 (dois) anos.

XXXII - Certificado de Adesão ao REPIS, quando for o caso (cláusula 4ª).

XXXIII - Documentos que comprovem a comunicação aos órgãos competentes da extinção do contrato de trabalho.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Para a realização do Termo de Quitação Anual e/ou Rescisório com eficácia liberatória do contrato de trabalho é obrigatória a presença do empregado em qualquer circunstância.

PARÁGRAFO TERCEIRO - A empresa terá o prazo de até 10 (dez) dias contados a partir do término do contrato para entregar os documentos que comprovem a comunicação aos órgãos competentes da extinção do contrato de trabalho e o referido pagamento das verbas rescisórias ao empregado, a fim de receber o Termo de Quitação Rescisório com eficácia liberatória.

PARÁGRAFO QUARTO - Os pagamentos das verbas rescisórias deverão ser efetuados no SINDGEL-CE em espécie (dinheiro), cheque administrativo ou cheque nominal e endereçado ao trabalhador com observação para pagamento das verbas rescisórias ou crédito na conta do empregado, com a apresentação do comprovante.

PARÁGRAFO QUINTO - As empresas se dirigirão ao SINDGEL-CE e agendarão o Termo de Quitação Anual e/ou Rescisório. Nesta ocasião, será emitido um comunicado com local e horário para comparecimento, o qual será entregue pela empresa ao empregado. Este deverá comparecer no dia do agendamento com, no mínimo, 02 (duas) horas de antecedência para ser submetido a uma entrevista e cadastramento no INSS digital.

PARÁGRAFO SEXTO - As empresas enviarão a documentação referente ao parágrafo 1º com antecedência mínima de 03 (três) dias do agendamento do Termo de Quitação Anual e/ou Rescisório. Em caso de falta de documentação ou de documentação irregular, a empresa terá um prazo de até 15 (quinze) dias para apresentar documentação e retomar o processo. A irregularidade documental não impede o pagamento das verbas rescisórias.

PARÁGRAFO SÉTIMO - Quando o pagamento for efetuado em cheque nominal, os documentos ficarão retidos no SINDGEL-CE por um prazo de 03 (três) dias úteis para que seja liquidado o cheque, ficando após esse prazo os documentos à disposição dos interessados.

PARÁGRAFO OITAVO - As empresas pagarão ao SINDGEL-CE a quantia de R$ 400,00 (Quatrocentos Reais) referente aos serviços prestados pelo corpo técnico profissional para a análise documental, com a finalidade de emissão do Termo de Quitação Anual e/ou Rescisório. Este pagamento deverá ser efetuado por boleto bancário, o qual deverá ser solicitado no momento do agendamento e pago antes da emissão do Termo.

PARÁGRAFO NONO - A empresa associada ao Sincopeças/CE e em dia com as mensalidades associativas terão um desconto de 20% (vinte por cento) no valor do Termo de Quitação.

PARÁGRAFO DÉCIMO - O valor da taxa será rateado no percentual de 33,33% para o SINDGEL-CE; 33,33% para o Sincopeças/CE e 33,33% para despesas de custos operacionais.

Os danos materiais e patrimoniais atribuídos ao empregado, como quebra de equipamentos, materiais, veículos e demais patrimônios da empresa, assim como o extravio e a recusa de apresentação do objeto em questão, poderão vir descontados nos vencimentos do empregado, desde que haja previsão contratual e que seja em caso de dolo e culpa (imperícia, imprudência e negligência).

O empregador poderá transferir o empregado de um estabelecimento para outro ou de setor desde que haja necessidade imperiosa do serviço, não podendo a transferência repercutir negativamente no salário deste. No caso do empregado estudante, qualquer transferência não poderá repercutir negativamente sobre o seu horário escolar.

PARÁGRAFO ÚNICO - Fica vedada a transferência do empregado, sem sua anuência, para municípios fora do seu domicílio residencial.

Em caso de substituição temporária, assim considerada aquela que causada por motivo de doença ou afastamento do trabalho não superior a 90 (noventa) dias do titular do cargo, este poderá ser substituído por outro funcionário, sem que isto acarrete à empresa a incorporação das diferenças salariais decorrentes desta substituição.

PARÁGRAFO ÚNICO - Não será permitida a utilização do empregado para o exercício de atividades distintas das quais tenha sido contratado, excetuando-se quando se tratar de substituição eventual ou de exercício de funções similares.

Na automação dos meios de produção e com a implementação de novas técnicas, os empregadores custearão treinamento para que os empregados adquiram melhores qualificações em seus novos métodos de trabalho, incidindo assim a previsão contida na cláusula 11ª (Adicional de Estímulo).

Fica garantida a estabilidade da gestante na forma da Lei, desde a concepção até 45 (quarenta e cinco) dias após a Licença-Maternidade, sendo orientado que a empresa procure, verificando a necessidade de saúde, transferi-la para outro setor.

Fica proibida a dispensa por qualquer motivo do empregado, salvo culpa do mesmo, nos 12 (doze) meses anteriores à implementação dos requisitos para usufruir a modalidade ordinária de aposentadoria do INSS que primeiro for alcançada, quer seja por tempo integral ou proporcional de serviço, quer seja por idade.

PARÁGRAFO ÚNICO - O empregado goza de estabilidade no emprego nestas condições e durante o período referido no caput da presente cláusula.

Fica proibido descontar da remuneração dos empregados valores de cheques devolvidos por insuficiência de fundos ou irregularidades, exceto nos casos em que não tenham sido obedecidas as normas da empresa referentes à liberação do limite de crédito para os clientes.

PARÁGRAFO ÚNICO - Caso o empregado venha a endossar os cheques, o mesmo se responsabilizará pela fiel quitação.

O serviço de descarregamento de mercadorias em caminhões não poderá ser efetuado por empregados da área de atendimento ao público nos estabelecimentos comerciais.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - As empresas que tiverem mais de 15 (quinze) funcionários deverão ter empregados específicos para serviços de limpeza em geral, não sendo permitido o uso de outros funcionários com função específica.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A empresa deverá disponibilizar assento nos locais de trabalho para os empregados que executem trabalho em pé, conforme a NR Nº 17.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Nas empresas em que trabalham mais de 100 (cem) empregados, é obrigatória a existência de refeitórios onde os mesmos deverão fazer suas refeições, não lhes sendo permitido fazê-las em outro local do estabelecimento. Quando este número for menor, deverá ser assegurado aos empregados condições suficientes de conforto para a realização das refeições.

PARÁGRAFO QUARTO - Haverá um intervalo de 10 (dez) minutos para lanche no período da manhã e da tarde, que serão computados como tempo de serviço efetivo na jornada de trabalho, em escala alternada.

PARÁGRAFO QUINTO - Nos recintos de trabalho, serão instalados bebedouros ou filtros adequados com água potável para atender às necessidades de todos os empregados.

PARÁGRAFO SEXTO - Os empregadores fornecerão gratuitamente um lanche composto por pão com manteiga e café com leite, ou equivalente, antes do trabalho extraordinário, para o empregado que trabalhar até 02 (duas) horas extras por dia, quer sistemática ou eventualmente.

Se a empresa não mantiver convênio que autorize a proceder ao pagamento do PIS, seus empregados terão direito, mediante escala estabelecida pela empresa, a se ausentarem por meio período para o recebimento dos referidos valores, sem prejuízos de seu salário.

O empregado que precisar se ausentar do serviço para acompanhamento em consultas médicas de seus filhos menores de 12 (doze) anos de idade, inválidos ou incapazes, no limite de uma vez a cada 60 dias, e em casos de internações, devidamente comprovadas pelos profissionais credenciados pela empresa, caso a mesma disponha de convênio médico para seus trabalhadores, terá suas faltas abonadas até o limite máximo de 05 (cinco) dias, durante o período de vigência da presente Convenção Coletiva.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica assegurada a justificação de faltas aos empregados em tratamento de fisioterapia ou tratamento especial de saúde, desde que o empregado comprove mediante apresentação de atestado médico constando o CID (Código Internacional de Doença) e o horário devidamente preenchido pelo médico.

PARÁGRAFO SEGUNDO - No caso de falecimento de membros da família elencados na CLT, assegura-se ao empregado 02 (dois) dias de falta justificada, sem prejuízo do salário.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Fica assegurado aos empregados o abono da falta no dia em que o empregado estiver realizando a prova da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, desde que devidamente comprovado e avisado com antecedência mínima de 24 horas.

O empregado advertido, suspenso ou dispensado sob a alegativa de falta grave deverá receber comunicação por escrito, contrarrecibo seu, dos motivos determinantes da justa causa, sob pena da omissão gerar presunção de desligamento imotivado. Fica ajustado que, na recusa do empregado em dar recibo da comunicação, este poderá ser substituído pela assinatura de duas testemunhas que tenham presenciado a mencionada recusa.

As empresas adotarão o sistema de revista ao empregado, de acordo com o Inciso VI do Art. 373 A da CLT. Ou seja, não poderá haver revista íntima.

As empresas anotarão nas CTPS dos seus empregados as funções por estes exercidas e apresentarão documentação que comprove a comunicação aos órgãos competentes do contrato de trabalho referente ao empregado.

As empresas se comprometem a remeter para a Caixa Econômica Federal o endereço atualizado de seus empregados.

PARÁGRAFO ÚNICO - Por sua vez, os empregados são obrigados a informar seus endereços atualizados.

Recomenda-se que os empregadores admitam, preferencialmente, trabalhadores originários das categorias representadas reabilitados pelo INSS, após acidente de trabalho ou doença profissional.

Os empregadores concederão espaço em local adequado para a fixação de comunicados oficiais ou panfletos do sindicato profissional, desde que assinados pela diretoria da entidade ou representante legal desta, com prévia notificação dos mesmos quanto ao comunicado.

A jornada de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Cada turno de 4 (quatro) horas trabalhadas poderá ser dividido em 02 (dois) para um descanso rápido de 15 (quinze) minutos após a segunda hora, não incluído na jornada normal de trabalho, a qual por este motivo será prorrogada.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Haverá uma tolerância de 15 (quinze) minutos para justificar eventuais atrasos na chegada, até o limite de 45 (quarenta e cinco) minutos no mês. Caso o empregado atinja esse limite por 03 (três) meses consecutivos, perderá o direito ao referido benefício.

PARÁGRAFO SEGUNDO - As interrupções do trabalho de responsabilidade do empregador não poderão ser descontadas ou compensadas posteriormente.

PARÁGRAFO TERCEIRO - As empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho que tenham horário de funcionamento de 24 (vinte e quatro) horas diárias, obedecerão ao regime de 02 (dois) turnos de trabalho de 12 (doze) horas a cada 24 (vinte e quatro) horas, com folga de 36 (trinta e seis) horas, as quais só poderão usufruir desta modalidade de jornada de trabalho através da realização de Acordo Coletivo de Trabalho com o SINDGEL-CE.

PARÁGRAFO QUARTO - Caso haja necessidade imperiosa de prorrogação da jornada de trabalho entre o intervalo do almoço, esta não deverá ultrapassar em 01 (uma) hora, devendo para tanto o seu reinício também ser prorrogado por igual tempo, bem como feitas as anotações devidas para efeito de garantia dos direitos e para facilitar o trabalho da fiscalização.

PARÁGRAFO QUINTO - Fica proibida a utilização de telefone celular, tablet, notebook e computador, quer seja de uso próprio ou das empresas, durante a jornada de trabalho para uso pessoal, como consulta ao e-mail, pesquisas particulares, Facebook, Instagram, Twitter e qualquer outro tipo de Rede Social, bem como atendimento de ligações pessoais.

PARÁGRAFO SEXTO - As empresas que trabalharem com escala especial de revezamento deverão realizar Acordo Coletivo de Trabalho com o SINDGEL-CE e, se as mesmas trabalharem nos dias de feriados, remunerarão estas jornadas de trabalho como hora extra em dobro.

Quando houver necessidade de realização de balanço e/ou inventário físico em domingos e feriados, as horas-extras serão pagas em dobro, fornecendo ainda lanches ou refeições.

PARÁGRAFO ÚNICO - No caso dos balanços se realizarem em domingos ou feriados, os empregados terão direito a um repouso semanal remunerado a mais por dia efetivamente trabalhado.

Ficam as empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho na cidade de Fortaleza autorizadas a realizar a troca da jornada de trabalho normal do dia 12 de fevereiro de 2018 (Segunda-Feira de Carnaval - 08 horas) pela jornada de trabalho do dia 15 de agosto de 2018 (Quarta-Feira, feriado de Nossa Senhora da Assunção, padroeira da cidade de Fortaleza - 08 horas).

Ficam as empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho na cidade de Fortaleza autorizadas a realizar compensação das jornadas de trabalho normal dos dias: 13 de fevereiro (Terça-Feira de Carnaval - 08 horas) e 14 de fevereiro de 2018 (Quarta-Feira de Cinzas - 04 horas), perfazendo um total de 12 (doze) horas normais, durante o período compreendido entre os dias 02 de janeiro a 13 de abril de 2018.

PARÁGRAFO ÚNICO - A compensação de que trata o caput da presente cláusula poderá ser feita no máximo 02 (duas) horas por dia.

Ficam as empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho nos municípios do Estado do Ceará, exceto Fortaleza, autorizadas a realizar compensação das jornadas de trabalho normal dos dias: 12 de fevereiro (Segunda-Feira de Carnaval - 08 horas), 13 de fevereiro (Terça-Feira de Carnaval - 08 horas) e 14 de fevereiro de 2018 (Quarta-Feira de Cinzas - 04 horas), perfazendo um total de 20 (vinte) horas normais, durante o período compreendido entre os dias 02 de janeiro a 13 de abril de 2018.

PARÁGRAFO ÚNICO - A compensação de que trata o caput da presente cláusula, poderá ser feita no máximo 02 (duas) horas por dia.

É obrigatória a utilização de livros de ponto ou cartão mecanizado para o efetivo controle do horário de trabalho nas empresas com mais de 10 (dez) empregados, para que se possibilite o real pagamento das horas extraordinárias.

Convencionam-se as partes que, na observância fiel e rigorosa do que disciplina o parágrafo 2º do Artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho e na consonância do disposto pela Lei Nº 9.601 de 21/08/1998, as empresas do comércio de peças e serviços para veículos automotores e ciclomotores e refrigeração do Estado do Ceará que quiserem utilizar o sistema de Banco de Horas ficam obrigadas a adotar o sistema de compensação de horas excedentes da jornada normal de trabalho, efetuada por cada trabalhador no exercício de suas funções, desde que sejam obedecidos os seguintes critérios e limites:

a) A compensação através de concessão de folgas dos trabalhadores dar-se-á considerando, para cada hora trabalhada em excesso, uma hora e meia de folga.

b) 120 (cento e vinte) dias para apuração das horas em excesso que forem trabalhadas no período, dando-se a compensação mediante concessão de folgas, impreterivelmente, nos 30 (trinta) dias subsequentes.

c) Na impossibilidade das empresas em cumprirem os prazos acima estabelecidos e a compensação através de folga, obrigam-se ao pagamento das horas trabalhadas, acrescidas do percentual de 55% (cinquenta e cinco por cento) da hora normal para as horas extraordinárias.

d) Adoção de mecanismo de controle e fiscalização que permita mensalmente o acompanhamento individual do trabalhador e do sindicato profissional.

e) As empresas ficam autorizadas, nos termos em que preceitua o Art. 71 da CLT, a ampliarem o intervalo intrajornada para o máximo de 3 (três) horas.

f) O Banco de Horas só será utilizado nos dias normais de funcionamento da empresa. Quando se tratar de dias em que a empresa não tenha o seu funcionamento normal ou dias de domingos e feriados, a empresa deverá pagar as horas extras em dobro, ou seja, 100% (cem por cento) do valor normal, conforme estabelecido na cláusula 52ª.

g) As empresas ficam obrigadas a conceder folgas aos seus empregados, mesmo que os mesmos não tenham saldo positivo de horas, ficando o empregador responsável pela apuração, nos moldes das letras b e c desta cláusula.

h) O limite de horas negativas será de 4 (quatro) horas/mês e caso haja necessidade de mais horas, estas serão solicitadas à diretoria da empresa, que analisará se concederá ou não. No caso da solicitação da liberação, esta será feita com até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.

i) As horas negativas não compensadas no período de apuração deverão ser zeradas.

j) No momento da demissão, caso exista saldo negativo, este será zerado, sem pagamento pelo trabalhador. Se houver saldo positivo, deverá ser quitado com o pagamento das horas extras em 55% (cinquenta e cinco por cento).

k) O limite máximo de horas trabalhadas fora da jornada de trabalho será de 2 (duas) horas.

l) O Banco de Horas só terá validade quando depositado e homologado no SINDGEL-CE.

m) As empresas que desejarem aderir ao Banco de Horas aqui especificado deverão se dirigir ao SINDGEL-CE para assinar o termo de opção do cumprimento da presente cláusula e deverão pagar a Taxa de Contribuição Assistencial, face a necessidade de fiscalização ao cumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho e despesas de assistências jurídicas durante sua vigência, conforme tabela abaixo:

1. Empresas com até 10 (dez) empregados: R$ 300,00 (Trezentos Reais) por cada ano;

2. Empresas com mais de 10 (dez) e até 20 (vinte) empregados: R$ 400,00 (Quatrocentos Reais) por cada ano;

3. Empresas com mais de 20 (vinte) empregados: R$ 500,00 (Quinhentos Reais) por cada ano.

4. O valor da taxa será rateado no percentual de 33,33% para o SINDGEL-CE; 33,33% para o Sincopeças/CE e 33,33% para despesas de custos operacionais.

5. A empresa associada ao Sincopeças/CE e em dia com as mensalidades terá um desconto de 20% (vinte por cento) no pagamento.

n) As empresas elegerão uma Comissão de Empregados representantes para fiscalizar o cumprimento do Banco de Horas e esta será apresentada ao SINDGEL-CE no momento da assinatura do termo de opção de cumprimento, previsto na letra m desta cláusula, sendo composta de:

1. Empresas com até 20 (vinte) empregados: 02 (dois) membros efetivos e 02 (dois) suplentes;

2. Empresas com mais de 20 (vinte) e até 50 (cinquenta) empregados: 03 (três) membros efetivos e 03 (três) suplentes;    

3. Empresas com mais de 50 (cinquenta) empregados: 05 (cinco) membros efetivos e 05 (cinco) suplentes.

o) O prazo de validade do Banco de Horas será de 120 (cento e vinte) dias. Depois de apurado e pago, poderá ser renovado a cada 120 (cento e vinte) dias, não podendo ultrapassar os dias 31 de dezembro de 2018 e 31 de dezembro de 2019.

p) Haverá exceção com relação aos guardas e vigias, que poderão ter jornada de trabalho de 12x36 (doze horas de trabalho com trinta e seis horas de descanso).

PARÁGRAFO ÚNICO - Os valores constantes nos itens 1, 2 e 3 da letra m desta cláusula serão reajustados em 01 de janeiro de 2019, através do Índice de Reajuste Salarial.

Fica assegurado o abono de falta do empregado estudante nos períodos de prestação de exames vestibulares, ENEM e supletivos oficiais que coincidam com o seu horário de trabalho, desde que haja comunicação prévia ao empregador com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis e comprovação.

Fica vedada a prorrogação do horário de trabalho do empregado estudante ou mudança de turno que venha prejudicar sua frequência às aulas.

As reuniões de trabalho de interesse coletivos de comparecimento obrigatório deverão ser realizadas durante o expediente dos empregados. Entretanto, se ultrapassarem a jornada normal de trabalho, serão remuneradas as horas excedentes como horas extraordinárias, por representarem tempo à disposição da empresa.

PARÁGRAFO ÚNICO - Os cursos de aperfeiçoamento, desde que haja aquiescência do empregado, poderão ser realizados fora de seu expediente normal de trabalho, ficando a empresa isenta do pagamento de horas-extras.

Fica autorizado o funcionamento das empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho nos dias 19 de março (Dia de São José, padroeiro do Estado do Ceará), 25 de março (Carta Magna do Estado do Ceará), 21 de abril (Dia de Tiradentes), 31 de maio (Corpus Christi), 07 de setembro (Independência do Brasil), 12 de outubro (Dia de Nossa Senhora Aparecida, padroeira do Brasil), 02 de novembro (Dia de Finados), 15 de novembro (Dia da Proclamação da República), nos dias de feriados municipais nos municípios do Estado do Ceará e nos domingos do ano de 2018, assim como os dias 19 de março (Dia de São José, padroeiro do Estado do Ceará), 25 de março (Carta Magna do Estado do Ceará), 21 de abril (Dia de Tiradentes), 20 de junho (Corpus Christi), 07 de setembro (Independência do Brasil), 12 de outubro (Dia de Nossa Senhora Aparecida, padroeira do Brasil), 02 de novembro (Dia de Finados), 15 de novembro (Dia da Proclamação da República), nos dias de feriados municipais nos municípios do Estado do Ceará e nos domingos do ano de 2019.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica facultado ao trabalhador a adesão à presente cláusula no que diz respeito a trabalhar nos dias acima especificados.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Não será feita anotação da falta do empregado nem desconto do dia faltoso, haja vista que este trabalho será voluntário e a empresa fará uma consulta individual e prévia com lista de cientificação, com um dia de antecedência aos dias em referência nesta cláusula.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Ficam as empresas autorizadas a negociar com seus empregados, com a anuência do sindicato profissional, melhores condições de aplicação à presente cláusula, bem como outros dias aqui não especificados.

PARÁGRAFO QUARTO - As empresas que necessitarem ter seus funcionamentos nos dias aqui especificados deverão se dirigir ao SINDGEL-CE para assinar o termo de opção do cumprimento da presente cláusula com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data acordada e deverão pagar a Taxa de Contribuição Assistencial, face a necessidade de fiscalização ao cumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho e despesas de assistências jurídicas durante a vigência desta, conforme tabela abaixo:

a) Empresas com até 10 (dez) empregados: R$ 150,00 (Cento e Cinquenta Reais) por cada dia acordado;

b) Empresas com mais de 10 (dez) e até 20 (vinte) empregados: R$ 200,00 (Duzentos Reais) por cada dia acordado;

c) Empresas com mais de 20 (vinte) empregados: R$ 300,00 (Trezentos Reais) por cada dia acordado. 

d) O valor da taxa será rateado no percentual de 33,33% para o SINDGEL-CE; 33,33% para o Sincopeças/CE e 33,33% para despesas de custos operacionais. 

e) A empresa associada ao Sincopeças/CE e em dia com as mensalidades terá um desconto de 20% (vinte por cento) no pagamento.

PARÁGRAFO QUINTO - As empresas confeccionarão escala de revezamento, onde será assegurado ao empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual deverá coincidir com o próximo domingo (no todo ou em parte).

PARÁGRAFO SEXTO - Os feriados municipais são aqueles fixados através de Leis Municipais em cada cidade do Estado do Ceará.

PARÁGRAFO SÉTIMO - As empresas pagarão, a título de remuneração, o valor mínimo de R$ 75,00 (Setenta e Cinco Reais) a cada funcionário que tenha salário fixo.

PARÁGRAFO OITAVO - Os trabalhadores comissionistas receberão, além das comissões, o valor de R$ 75,00 (Setenta e Cinco Reais) de diária.

PARÁGRAFO NONO - As partes convenentes acordam que qualquer sistema de remuneração destas jornadas de trabalho que tenham ou venham a estabelecer e que atendam as melhores condições de seus empregados que as aqui fixadas, substituirá o especificado nesta cláusula.

PARÁGRAFO DÉCIMO - As empresas pagarão Vale-Transporte integralmente àqueles trabalhadores que vierem trabalhar nos dias acordados.

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO - O pagamento da diária e o valor das comissões serão efetuados ao final do expediente.

PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO - A jornada de trabalho terá uma duração de 05 (cinco) horas corridas e seu início não deve ultrapassar as 09 (nove) horas.

Nos dias 1º de janeiro (Confraternização Universal), 1º de Maio (Dia do Trabalho), 30 de Março (Sexta-Feira Santa), 30 de Outubro (Feriado do Dia da Categoria) e 25 de Dezembro (Natal) de 2018, e nos dias 1º de janeiro (Confraternização Universal), 1º de Maio (Dia do Trabalho), 19 de Abril (Sexta-Feira Santa), 30 de Outubro (Feriado do Dia da Categoria) e 25 de Dezembro (Natal) de 2019, as empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho poderão realizar Acordos Coletivos para abertura das mesmas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica facultado ao trabalhador a adesão à presente cláusula no que diz respeito a trabalhar nos dias acima especificados.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Não será feita anotação da falta do empregado nem desconto do dia faltoso, haja vista que este trabalho será voluntário e a empresa fará uma consulta individual e prévia com lista de cientificação, com um dia de antecedência aos dias em referência nesta cláusula.

PARÁGRAFO TERCEIRO - As empresas que necessitarem ter seus funcionamentos nos dias aqui especificados deverão se dirigir ao SINDGEL-CE para solicitar a mediação para a realização de ACT específico destas datas, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data acordada, e deverão pagar a Taxa de Contribuição Assistencial, face a necessidade de fiscalização ao cumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho e despesas de assistências jurídicas durante a vigência desta, conforme tabela abaixo:

a) Empresas com até 10 (dez) empregados: R$ 150,00 (Cento e Cinquenta Reais) por cada dia acordado;

b) Empresas com mais de 10 (dez) e até 20 (vinte) empregados: R$ 200,00 (Duzentos Reais) por cada dia acordado;

c) Empresas com mais de 20 (vinte) empregados: R$ 300,00 (Trezentos Reais) por cada dia acordado.  

d) O valor da taxa será rateado no percentual de 33,33% para o SINDGEL-CE; 33,33% para o Sincopeças/CE e 33,33% para despesas de custos operacionais. 

e) A empresa associada ao Sincopeças/CE e em dia com as mensalidades terá um desconto de 20% (vinte por cento) no pagamento.

PARÁGRAFO QUARTO - As empresas confeccionarão escala de revezamento, onde será assegurado ao empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual deverá coincidir com o próximo domingo (no todo ou em parte).

PARÁGRAFO QUINTO - As empresas pagarão, a título de remuneração, o valor mínimo de R$ 75,00 (Setenta e Cinco Reais) a cada funcionário que tenha salário fixo.

PARÁGRAFO SEXTO - Os trabalhadores comissionistas receberão, além das comissões, o valor de R$ 75,00 (Setenta e Cinco Reais) de diária.

PARÁGRAFO SÉTIMO - As empresas pagarão Vale-Transporte integralmente àqueles trabalhadores que vierem trabalhar nos dias acordados.

PARÁGRAFO OITAVO - O pagamento da diária e o valor das comissões serão efetuados ao final do expediente.

PARÁGRAFO NONO - A jornada de trabalho terá uma duração de 05 (cinco) horas corridas e seu início não deve ultrapassar as 09 (nove) horas.

O início do período do gozo de férias coletivas ou individuais não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal, ressalvados os casos em que o empregado concorde.

As empresas facilitarão a seus empregados estudantes para que estes possam gozar suas férias anuais da empresa em período que coincida com o das férias escolares.

Fica estabelecido entre as partes acordantes que do dia 17 de dezembro de 2018 a 1º de janeiro de 2019 não haverá expediente no SINDGEL-CE.

PARÁGRAFO ÚNICO - Ficam desde já as empresas avisadas de que neste período não haverá homologações nem a realização de Acordos e que, caso aconteça alguma situação imprevista, a mesma será solucionada no primeiro dia útil do regresso, sem que para isso seja devida qualquer indenização ou multa entre as partes.

Os empregadores fornecerão gratuitamente aos seus empregados os equipamentos necessários exigidos pela lei do trabalho (EPI's) e de acordo com a exigência da função, tais como: luvas, botas, capacetes, cintos de segurança e óculos de proteção, e dotarão os locais de trabalho de boas condições, equipando-os com sanitários e banheiros limpos, perfeito sistema de chuveiros e de esgotamento sanitário, bebedouros que forneçam água potável gelada e mesas.

PARÁGRAFO ÚNICO - Os empregados deverão ser treinados pelos empregadores para o uso adequado dos equipamentos e manutenção correta dos mesmos.

Quando o uso de uniformes for exigido pelas empresas, ficam estas obrigadas a fornecer gratuitamente aos empregados 02 (duas) unidades de roupas de 6 (seis) em 6 (seis) meses, respondendo o empregado pela sua higienização e reposições em caso de extravio ou mau uso, devidamente comprovado.

PARÁGRAFO ÚNICO - Considera-se fardamento adotado pela empresa tanto as peças exigidas por esta quanto aquelas que, apenas sugeridas, obedeçam a qualquer critério de padronização.

As empresas enquadradas na Norma Regulamentadora Nº 05 do Ministério do Trabalho e Emprego obrigam-se a criar e manter a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA. O processo eleitoral será acompanhado pela Comissão Eleitoral a ser criada conforme a referida NR-05, devendo o sindicato laboral ser comunicado por escrito e contrarrecibo, dentro dos prazos estipulados pela Norma, desde o início do processo eleitoral. As empresas localizadas fora da Região Metropolitana de Fortaleza, deverão fazer a comunicação através do sistema postal, utilizando-se de Aviso de Recebimento.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O sindicato profissional disponibilizará cursos de CIPA nos locais de trabalho e na sede do sindicato ou outro local apropriado.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Os custos com instrutores, apostilas, certificados e outros que por ventura aconteçam serão custeados pelas empresas, que deverão acordar com o sindicato profissional estes valores.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Quando for constatado um número igual ou superior a 30% (trinta por cento) de empregados associados ao SINDGEL-CE, a empresa terá um desconto de 10% (dez por cento) nestes custos.

Os empregadores liberarão seus empregados 02 (duas) vezes por ano para participarem de palestras sobre prevenção de acidentes patrocinadas pelo sindicato profissional, com duração de 01 (uma) hora.

PARÁGRAFO ÚNICO - A hora destinada às referidas palestras será a última do segundo expediente e os dias serão comunicados à administração da empresa com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas.

As empregadas no período de gestação, terão direito a 1/2 (meio) dia de folga remunerada por mês, sem prejuízo do salário correspondente, para a realização de exame médico pré-natal, desde que a interessada comprove a finalidade da ausência com atestado médico.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - As empregadas gestantes e lactantes deverão ser afastadas, sem prejuízo de sua remuneração, incluindo o valor do adicional de insalubridade, quando suas atividades forem exercidas em ambientes insalubres em qualquer grau, independente de apresentação do atestado médico.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A empregada lactante terá direito à redução de uma hora de trabalho diário durante 06 (seis) meses após o nascimento do filho.

Fica acordado que os estabelecimentos comerciais com grau de risco 1 (um) ou 2 (dois), com mais de 25 (vinte e cinco) e até 50 (cinquenta) empregados, conforme o Quadro I da Norma Regulamentadora Nº 4, estão dispensados de indicar médico coordenador do PCMSO. Estas empresas também estão desobrigadas da realização de exame médico demissional se o empregado tiver sido submetido a qualquer exame médico ocupacional em um período de até 270 (duzentos e setenta) dias anteriores à data de homologação de sua rescisão contratual de trabalho, conforme dispõe os itens 7.3.1.1.1 e 7.4.3.5.1 da Portaria n° 08/96 da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho e parecer de profissional em Segurança e Saúde no Trabalho.

O empregador custeará o exame médico admissional, periódico, de mudança de função, de retorno ao trabalho e demissional do empregado, nos termos do artigo 168 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Os atestados médicos fornecidos por profissionais do sindicato dos empregados ou empresas e profissionais conveniados com este sindicato serão aceitos pelas empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva para todos os fins legais, ressalvado os casos em que esta mantenha convênio médico para seus empregados e dependentes legalmente declarados, quando somente serão aceitos os atestados emitidos pelos médicos por elas credenciados.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Quando o empregado fizer a entrega do atestado médico no setor competente da empresa, esta fornecer-lhe-á recibo do respectivo documento.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Os atestados médicos que forem contestados pelas empresas serão convalidados pela empresa credenciada para prestar os serviços de assistência médica previstos na cláusula 86ª desta CCT.

As empresas obrigam-se a prestar assistência jurídica aos seus empregados guardas noturnos e vigias quando os mesmos, no exercício de suas funções, agindo em defesa dos legítimos interesses dos direitos dos empregadores no recinto da empresa, incidirem em prática de atos que os levem a responder por ação penal.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - No caso de o empregado sofrer danos em sua saúde no exercício de suas funções, defendendo o patrimônio da empresa, terá direito a um auxílio-saúde, cuja prestação única limitada ao montante equivalente ao seu salário mensal não será superior aos gastos efetivamente realizados.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Ficam dispensadas da obrigação do parágrafo anterior, no que diz respeito à assistência médica hospitalar, as empresas que tenham este tipo de atendimento/serviço para seus empregados.

Os empregadores manterão nos locais de trabalho, medicamentos e materiais indispensáveis aos primeiros socorros, os quais serão de uso gratuito por todos que deles necessitarem, excetuando-se os medicamentos injetáveis e os ingeridos.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - As entidades convenentes poderão promover campanha de vacinação antitetânica para os empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho nas cidades onde tiver delegacias ou departamentos do sindicato.

PARÁGRAFO SEGUNDO - As empresas obrigam-se a exigir o comprovante de vacinação antitetânica com validade atualizada de seus empregados por ocasião da contratação e periodicamente.

PARÁGRAFO TERCEIRO - As empresas determinarão aos médicos do trabalho por elas contratados a prescrição da receita da vacinação antitetânica por ocasião dos ASO admissionais.

Os empregadores assegurarão o acesso dos dirigentes sindicais, devidamente identificados, às empresas no intervalo de alimentação e de descanso ou outro horário previamente autorizado para o desempenho de suas funções, vedada à divulgação de matéria político-partidária ou ofensiva ao empregador.

PARÁGRAFO ÚNICO - Com o objetivo de incrementar a sindicalização dos trabalhadores, as empresas colocarão à disposição do SINDGEL-CE local e meios para este fim, sendo que o período desta atividade será convencionado reciprocamente entre as partes, desde que a atividade sindical permita e não comprometa o regular fluxo de trabalho nas empresas. O SINDGEL-CE expedirá ofício para a empresa, onde constará o número de pessoas que participarão do trabalho de sindicalização nas dependências da empresa.

Os empregadores reconhecem a autoridade do Dirigente Sindical, mediante a apresentação de Identidade Oficial, quando este se dirigir às empresas para tratar de problemas e dos legítimos direitos dos trabalhadores.

As empresas que tenham 100 (cem) ou mais empregados deverão realizar eleição para representante sindical da empresa junto ao sindicato profissional, sendo para cada conjunto de 100 (cem) empregados, 02 (dois) representantes eleitos (um efetivo e um suplente), com o limite máximo de 10 representantes (sendo 5 efetivos e 5 suplentes) e, para tanto, devem ser associados ao respectivo sindicato.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Quando duas ou mais empresas do mesmo grupo empresarial somarem 100 (cem) ou mais empregados, deverá ser realizada eleição para eleger 02 (dois) representantes sindicais, conforme especificado no caput da presente cláusula.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Os empregados eleitos como representantes sindicais efetivos e suplentes terão direito à estabilidade no emprego durante o tempo em que estiver no mandato, que será de um ano, e um ano após o seu término, podendo haver reeleições.

PARÁGRAFO TERCEIRO - A eleição para eleger o representante sindical por empresa deverá ser realizada com a coordenação do SINDGEL-CE, sendo a mesma realizada nas dependências da empresa.

PARÁGRAFO QUARTO - As empresas obrigam-se a comunicar ao SINDGEL-CE, no prazo de 30 (trinta) dias após a assinatura da presente CCT, a quantidade de empregados especificados no caput e parágrafo 1º da presente cláusula.

PARÁGRAFO QUINTO - O processo eleitoral será realizado em até 60 (sessenta) dias após o recebimento do comunicado da empresa.

PARÁGRAFO SEXTO - Quando ocorrer a vacância do representante sindical efetivo ou suplente na empresa por qualquer motivo, a empresa comunicará ao SINDGEL-CE no prazo máximo de 10 (dez) dias e o sindicato profissional promoverá a eleição de um novo representante, no prazo máximo de 30 (trinta) dias do recebimento do comunicado.

PARÁGRAFO SÉTIMO - As empresas que tenham Acordo Coletivo de Trabalho com o SINDGEL-CE obrigam-se a eleger 01 (um) representante por empresa, independente da quantidade de empregados, estipulada no caput da presente cláusula.

PARÁGRAFO OITAVO - No caso do empregado representante sindical da empresa vir a cometer falta grave devidamente comprovada, o mesmo perderá o direito à estabilidade, prevista no parágrafo 2º.

PARÁGRAFO NONO - Os documentos referentes ao processo eleitoral devem ser emitidos em 03 (três) vias, que permanecerão sob a guarda dos empregados, da empresa e do SINDGEL-CE pelo prazo de 05 (cinco) anos, à disposição para consulta de qualquer trabalhador interessado, do Ministério Público do Trabalho e da Justiça do Trabalho.

PARÁGRAFO DÉCIMO - Os representantes sindicais por empresa, além das atribuições previstas no Art. 510-B da CLT, representarão o sindicato profissional nas mediações dos Acordos Coletivos de Trabalho.

As empresas se comprometem a liberar seus empregados que estejam cumprindo mandato como dirigentes sindicais, com ônus para o empregador, sempre que o SINDGEL-CE solicitar, por escrito, com antecedência mínima de 08 (oito) dias, sendo que tal liberação restringe-se a 07 (sete) dias contínuos ou intercalados, por mês, para cada diretor da entidade sindical profissional, durante a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho.

Considerando a obrigatoriedade da emissão dos boletos de cobrança bancária com registro a partir de 1º de janeiro de 2017 e que as mesmas têm que ser preenchidas com valores;

Considerando que as empresas são obrigadas a pagar o Seguro de Vida de todos os empregados e que há necessidade da inclusão de todos os empregados no sistema da seguradora contratada;

Considerando que as empresas inadimplentes com as contribuições devidas ao Sindicato Profissional serão negativadas no SPC, Serasa e Cartório de Protesto;

PARÁGRAFO PRIMEIRO - As empresas ficam obrigadas a encaminhar todo mês, até o dia 20 (vinte), a relação atualizada dos seus empregados, contendo os seguintes dados:

1º - Nome completo do empregado;

2º - Data de Nascimento;

3º - Número do CPF;

4º - Valor do salário de cada empregado;

5º - Razão Social da empresa;

6º - CNPJ;

7º - E-mail da empresa;

8º - Telefone de contato da empresa.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A relação deverá ser enviada preferencialmente por meio magnético, em arquivo no formato de planilha em Excel, ou entregue diretamente no SINDGEL-CE.

PARÁGRAFO TERCEIRO - O SINDGEL-CE disponibilizará em seu site oficial (www.sindgelce.org.br) um modelo de planilha para ser baixado, preenchido e enviado como arquivo em anexo para o e-mail: cobranca@sindgelce.org.br.

O SINDGEL-CE, representante da categoria profissional, e o Sincopeças/CE, representante da categoria econômica, terão o direito de fiscalizar o cumprimento pelas empresas das cláusulas e condições estabelecidas na presente Convenção Coletiva de Trabalho, ficando as empresas na obrigação de fornecerem aos dirigentes sindicais cópias dos recibos de pagamentos, recolhimentos de contribuições sociais e GFIPs referentes aos empregados, bem como os comprovantes de pagamento das contribuições devidas aos sindicatos laboral e patronal.

As empresas ficam obrigadas a descontar do salário de fevereiro e junho dos anos de 2018 e 2019, respectivamente, de seus empregados que recebam salário fixo e/ou comissão, associados ou não, o valor de R$ 35,00 (Trinta e Cinco Reais), devendo as referidas importâncias serem recolhidas aos cofres do SINDGEL-CE até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao desconto, sob pena de multa de 10% (dez por cento), além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o montante a ser recolhido pela empresa, a contar do dia imediato após o término do prazo para o recolhimento.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Sendo-lhe destinada a Contribuição Assistencial, o SINDGEL-CE assume integralmente a responsabilidade por demandas promovidas, em sede judicial ou administrativa, inclusive junto ao Ministério Público do Trabalho, no que se refere aos descontos que venham a ser procedidos em estrita obediência ao caput e parágrafo 1º da presente cláusula.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Os valores pagos serão destinados ao pagamento das despesas referentes aos serviços de assistência jurídica e administrativa do SINDGEL-CE em prol do fiel cumprimento dos direitos previstos nas Negociações Coletivas de Trabalho da categoria durante toda a vigência das Convenções Coletivas, Acordos Coletivos e Contratos Coletivos de Trabalho e seus efeitos, bem como participar dos eventos culturais, esportivos e lazer promovidos e custeados pelo sindicato laboral.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Os descontos a que se refere o caput da presente cláusula deverão ser pagos através de boletos bancários emitidos pelo SINDGEL-CE, enviadas ao sindicato as relações dos empregados juntamente com as cópias dos comprovantes de pagamento e entregues mediante recibo.

PARÁGRAFO QUARTO - A partir do mês de contratação, as empresas descontarão a contribuição do caput da presente cláusula e repassarão ao SINDGEL-CE até o 10º (décimo) dia do mês subsequente quando as contratações acontecerem após os meses de fevereiro e junho, no primeiro e segundo semestre, respectivamente.

PARÁGRAFO QUINTO - As empresas só ficarão desobrigadas ao desconto previsto no caput desta cláusula após o recebimento do comunicado do SINDGEL-CE contendo a relação dos empregados que se opuseram ao referido desconto.

PARÁGRAFO SEXTO - O SINDGEL-CE enviará o comunicado às empresas de que trata o parágrafo 5º da presente cláusula até 10 (dez) dias após o encerramento do prazo de oposição, via e-mail com confirmação de recebimento ou entregue pessoalmente, no caso da empresa não possuir endereço eletrônico.

PARÁGRAFO SÉTIMO - O empregado que desejar opor-se à Contribuição Assistencial dos Empregados deverá fazê-lo entregando o formulário que se encontra no site www.sindgelce.org.br, em 02 (duas) vias, devidamente preenchido em todos os seus campos, assinado e protocolizado no SINDGEL-CE, no prazo de 10 (dez) dias corridos após a data do protocolo da presente CCT no Ministério do Trabalho, em horário comercial, das 08h às 12h e das 13h às 17h. Presume-se autorizado o desconto em folha dos empregados que não efetuarem a oposição ao referido desconto, de acordo com o Art. 545 da CLT.

PARÁGRAFO OITAVO - Nos casos de recusa por parte do empregador de efetuar o desconto e/ou do consequente recolhimento de desconto assistencial às entidades profissionais acordantes, serão propostas ações competentes de cumprimento na Justiça do Trabalho, independente de queixa criminal, nos casos em que o empregador efetuar o desconto dos empregados e não repassar às entidades profissionais, por configurar apropriação indébita.

PARÁGRAFO NONO - Fica convencionado, com a anuência dos trabalhadores, que havendo alterações no Sistema de Custeio Sindical decorrentes da aprovação da Reforma Trabalhista ou de outras leis, as partes voltarão a negociar esta cláusula, visando à adequação ao novo ordenamento.

PARÁGRAFO DÉCIMO - O valor do caput da presente cláusula será reajustado em 01 de janeiro de 2019, conforme o Reajuste Salarial.

Objetivando garantir os recursos financeiros necessários à manutenção, prestação de serviços e demais atividades da respectiva entidade patronal, todas as empresas albergadas por esta Convenção Coletiva de Trabalho pagarão ao Sincopeças/CE, até o dia 31 de agosto de 2018 e 2019, respectivamente, a Contribuição Assistencial Patronal, no valor de R$ 300,00 (Trezentos Reais), em cota única e anual.

PARÁGRAFO ÚNICO - O valor do caput da presente cláusula será reajustado em 01 de agosto de 2019, conforme Reajuste Salarial.

O desconto das contribuições em favor do SINDGEL-CE, fixado pelas Assembleias Geral da categoria e devidamente registrados em ata, serão efetuados em folha de pagamento dos empregados, associados ou não ao sindicato, conforme valores e datas fixadas pelas Assembleias da categoria.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - As deliberações dos trabalhadores em Assembleias serão tidas como fonte de anuência prévias e expressas dos empregados para efeito dos descontos.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O SINDGEL-CE deverá enviar ao Sincopeças/CE as atas das Assembleias, registrando as aprovações das contribuições em favor do SINDGEL-CE.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Fica garantido a todo trabalhador do comércio de peças e serviços para veículos automotores e ciclomotores e refrigeração do Estado do Ceará o direito de oposição ao referido desconto, no prazo de 10 (dez) dias corridos contados do protocolo de registro da presente CCT, em horário comercial, das 08h às 12h e das 13h às 17h.

PARÁGRAFO QUARTO - A manifestação de oposição deverá contar com a identificação legível e a assinatura do empregado, em formulário próprio a ser fornecido pelo SINDGEL-CE em seu site (www.sindgel-ce.org.br), que deverá ser impresso, preenchido em 02 (duas) vias, em todos os campos, assinado e entregue na sede da entidade sindical.

PARÁGRAFO QUINTO - Caberá à entidade sindical a entrega de comprovante de recebimento da oposição para o empregado quando da prática do referido ato.

PARÁGRAFO SEXTO - Presume-se autorizado o desconto em folha de todos os trabalhadores desde que regularmente convocados para a Assembleia, associados ou não.

PARÁGRAFO SÉTIMO - O SINDGEL-CE encaminhará às empresas da categoria econômica envolvida, nos 10 (dez) dias subsequentes ao término do aprazado, a relação dos que se opuseram, sob pena de responder pelos descontos efetuados sem a devida autorização.

PARÁGRAFO OITAVO - O SINDGEL-CE assumirá a responsabilidade pelo reembolso das empresas, caso sejam demandadas por empregados quanto ao desconto.

O desconto das contribuições em favor do Sincopeças/CE, fixado pelas Assembleias Geral da categoria econômica, deverão ser efetuados em desfavor das empresas, associadas ou não ao sindicato, conforme valores e datas fixadas pelas Assembleias da categoria.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - As deliberações dos empregadores em Assembleias serão tidas como fonte de anuência prévias e expressas dos empregadores para efeito dos descontos.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Presume-se autorizado o desconto em desfavor de todos os empregadores, desde que regularmente convocados para a Assembleia, associados ou não.

O recolhimento da Contribuição Sindical, previsto no caput do Artigo 583 da CLT, deverá ser efetuado até o 15º (décimo quinto) dia do mês de abril, na forma indicada pela legislação vigente. As empresas ficam obrigadas a descontar do salário do mês de março dos anos de 2018 e 2019, respectivamente, a quantia referente a um dia de trabalho de seus empregados que recebam salário fixo e/ou comissão, associados ou não, devendo as referidas importâncias serem recolhidas aos cofres do SINDGEL-CE.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A partir do mês de contratação, as empresas descontarão a contribuição do caput da presente cláusula e repassarão ao sindicato laboral até o 10º (décimo) dia do mês subsequente.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O SINDGEL-CE realizará Assembleia Geral Extraordinária específica durante o mês de fevereiro dos anos 2018 e 2019 para tratar do recolhimento da Contribuição Sindical. Posteriormente, será feito um Aditivo à presente CCT informando o resultado da Assembleia Geral.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Sendo-lhe destinada a Contribuição Sindical, o SINDGEL-CE assume integralmente a responsabilidade por demandas promovidas, em sede judicial ou administrativa, inclusive junto ao Ministério Público do Trabalho, no que se refere aos descontos que venham a ser procedidos em estrita obediência ao caput e parágrafo 1º da presente cláusula.

PARÁGRAFO QUARTO - Os valores pagos serão destinados ao pagamento das despesas referentes aos serviços de assistência jurídica e administrativa do SINDGEL-CE em prol do fiel cumprimento dos direitos previstos nas Negociações Coletivas de Trabalho da categoria durante toda a vigência das Convenções Coletivas, Acordos Coletivos e Contratos Coletivos de Trabalho e seus efeitos, bem como participar dos eventos culturais, esportivos e lazer promovidos e custeados pelo sindicato laboral.

PARÁGRAFO QUINTO - Os descontos a que se refere o caput da presente cláusula deverão ser pagos através de boletos bancários emitidos pelo SINDGEL-CE. Deverão ser enviadas ao sindicato laboral as relações dos empregados juntamente com as cópias dos comprovantes de pagamento e entregues mediante recibo.

PARÁGRAFO SEXTO - A partir do mês de contratação, as empresas descontarão a contribuição do caput da presente cláusula e repassarão ao SINDGEL-CE até o 10º (décimo) dia do mês subsequente quando as contratações acontecerem após o mês de março. 

PARÁGRAFO SÉTIMO - As empresas só ficarão desobrigadas ao desconto previsto no caput desta cláusula após o recebimento do comunicado do SINDGEL-CE contendo a relação dos empregados que se opuseram ao referido desconto.

PARÁGRAFO OITAVO - O SINDGEL-CE enviará o comunicado às empresas de que trata o parágrafo 5º da presente cláusula até 10 (dez) dias após o encerramento do prazo de oposição, via e-mail com confirmação de recebimento ou entregue pessoalmente, no caso da empresa não possuir endereço eletrônico.

PARÁGRAFO NONO - O empregado que desejar opor-se à Contribuição Sindical dos Empregados deverá fazê-lo entregando o formulário que se encontra no site www.sindgelce.org.br, em 02 (duas) vias, devidamente preenchido em todos os seus campos, assinado e protocolizado no SINDGEL-CE, no prazo de 10 (dez) dias corridos após a data do protocolo do Aditivo que trata do assunto à presente CCT no Ministério do Trabalho, em horário comercial, das 08h às 12h e das 13h às 17h. Presume-se autorizado o desconto em folha dos empregados que não efetuarem a oposição ao referido desconto, de acordo com o Art. 545 da CLT.

PARÁGRAFO DÉCIMO - Nos casos de recusa por parte do empregador de efetuar o desconto e/ou do consequente recolhimento de desconto sindical às entidades profissionais acordantes, serão propostas ações competentes de cumprimento na Justiça do Trabalho, independente de queixa criminal, nos casos em que o empregador efetuar o desconto dos empregados e não repassar às entidades profissionais, por configurar apropriação indébita.

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO - Fica convencionado, com a anuência dos trabalhadores, que havendo alterações no Sistema de Custeio Sindical decorrentes da aprovação da Reforma Trabalhista ou de outras leis, as partes voltarão a negociar esta cláusula, visando à adequação ao novo ordenamento.

Os empregadores descontarão as mensalidades sindicais dos seus empregados associados e de seus dependentes, cujas listas com as respectivas autorizações serão fornecidas pelo SINDGEL-CE. O recolhimento se dará até o dia 10 (dez) do mês seguinte, através de depósito na Caixa Econômica Federal, Agência 2183 e Conta Corrente 4083-1, ou por meio de boleto bancário. No prazo de 03 (três) dias úteis, as empresas remeterão ao sindicato profissional a relação nominal com os descontos efetuados.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor da mensalidade associativa será de R$ 25,00 (Vinte e Cinco Reais).

PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica assegurado aos dependentes dos associados todos os serviços de lazer oferecidos pelo SINDGEL-CE, sendo os demais serviços condicionados à aceitação das condições de pagamento pelos mesmos.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Os empregadores envidarão esforços e facilitarão o movimento de associação dos trabalhadores ao sindicato profissional.

PARÁGRAFO QUARTO - Os empregados associados pagarão a quantia de R$ 5,00 (Cinco Reais) para a confecção das carteiras de associado contribuinte e de associado dependente.

Fica convencionada a divisão das DELEGACIAS SINDICAIS REGIONAIS NO ESTADO DO CEARÁ.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica estabelecido o funcionamento da DELEGACIA SINDICAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA, na Rua Odilon Soares, 150, bairro Farias Brito, CEP: 60.010-820, fone: (85) 3038.8118, e-mail: sindgel@sindgelce.org.br, para o atendimento aos empregados e empregadores das empresas nos municípios de:
1.Aquiraz
2.Cascavel
3.Caucaia
4.Chorozinho
5.Eusébio
6.Fortaleza
7.Guaiúba
8.Horizonte
9.Itaitinga
10.Maracanaú
11.Maranguape
12.Pacajus
13.Pacatuba
14.Pindoretama
15.São Gonçalo do Amarante

PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica estabelecido o funcionamento da DELEGACIA SINDICAL DE SOBRAL E REGIÃO NORTE DO ESTADO DO CEARÁ, na Rua Antônio Crisóstomo de Melo, 181, Centro, Sobral/CE, CEP: 62010-550, fone: (88) 3613.2340, e-mail: ugtcesobral@yahoo.com, para o atendimento aos empregados e empregadores das empresas nos municípios de:
1.Alcântaras
2.Cariré
3.Catunda
4.Coreaú
5.Forquilha
6.Groaíras
7.Hidrolândia
8.Martinópole
9.Massapê
10.Meruoca
11.Miraíma
12.Moraújo
13.Morrinhos
14.Pires Ferreira
15.Reriutaba
16.Santa Quitéria
17.Santana do Acaraú
18.Senador Sá
19.Sobral
20.Uruoca
21.Varjota

PARÁGRAFO TERCEIRO - Fica estabelecido o funcionamento da DELEGACIA SINDICAL DE QUIXADÁ E REGIÃO DO SERTÃO CENTRAL DO ESTADO DO CEARÁ, na Rua Rui Maia, 538, box 10, Centro, Quixadá/CE, CEP: 63.900-000, fone: (88) 3412.2042, e-mail: ugtcequixada@yahoo.com, para o atendimento aos empregados e empregadores das empresas nos municípios de:
1.Banabuiú
2.Boa Viagem
3.Canindé
4.Caridade
5.Choró
6.Ibaretama
7.Ibicuitinga
8.Itapiúna
9.Itatira
10.Jaguaretama
11.Madalena
12.Morada Nova
13.Paramoti
14.Quixadá
15.Quixeramobim

PARÁGRAFO QUARTO - Será estabelecida a DELEGACIA SINDICAL DE JUAZEIRO DO NORTE E REGIÃO DO CARIRI DO ESTADO DO CEARÁ, cujo local de funcionamento será definido posteriormente, para o atendimento aos empregados e empregadores das empresas nos municípios de:
1.Abaiara
2.Altaneira
3.Antonina do Norte
4.Araripe
5.Assaré
6.Aurora
7.Baixio
8.Barbalha
9.Barro
10.Brejo Santo
11.Campos Sales
12.Caririaçu
13.Crato
14.Farias Brito
15.Granjeiro
16.Ipaumirim
17.Jardim
18.Jati
19.Juazeiro do Norte
20.Lavras da Mangabeira
21.Mauriti
22.Milagres
23.Missão Velha
24.Nova Olinda
25.Penaforte
26.Porteiras
27.Potengi
28.Salitre
29.Santana do Cariri
30.Várzea Alegre

PARÁGRAFO QUINTO - Será estabelecida a DELEGACIA SINDICAL DE IGUATU E REGIÃO CENTRO SUL DO ESTADO DO CEARÁ, cujo local de funcionamento será definido posteriormente, para o atendimento aos empregados e empregadores das empresas nos municípios de:
1.Acopiara
2.Cariús
3.Catarina
4.Cedro
5.Deputado Irapuan Pinheiro
6.Icó
7.Iguatu
8.Jaguaribe
9.Jucás
10.Milhã
11.Mombaça
12.Orós
13.Pedra Branca
14.Pereiro
15.Piquet Carneiro
16.Quixelô
17.Saboeiro
18.Senador Pompeu
19.Solonópole
20.Tarrafas
21.Umari

PARÁGRAFO SEXTO - Será estabelecida a DELEGACIA SINDICAL DE TIANGUÁ E REGIÃO DA SERRA DA IBIAPABA DO ESTADO DO CEARÁ, cujo local de funcionamento será definido posteriormente, para o atendimento aos empregados e empregadores das empresas nos municípios de:
1.Carnaubal
2.Croatá
3.Frecheirinha
4.Graça
5.Guaraciaba do Norte
6.Ibiapina
7.Ipu
8.Mucambo
9.Pacujá
10.São Benedito
11.Tianguá
12.Ubajara
13.Viçosa do Ceará

PARÁGRAFO SÉTIMO - Será estabelecida a DELEGACIA SINDICAL DE CRATEÚS E REGIÃO DOS INHAMUNS DO ESTADO DO CEARÁ, cujo local de funcionamento será definido posteriormente, para o atendimento aos empregados e empregadores das empresas nos municípios de:
1.Aiuaba
2.Ararendá
3.Arneiroz
4.Crateús
5.Independência
6.Ipaporanga
7.Ipueiras
8.Monsenhor Tabosa
9.Nova Russas
10.Novo Oriente
11.Parambu
12.Poranga
13.Quiterianópolis
14.Tamboril
15.Tauá

PARÁGRAFO OITAVO - Será estabelecida a DELEGACIA SINDICAL DE LIMOEIRO DO NORTE, MÉDIO JAGUARIBE E LITORAL LESTE DO ESTADO DO CEARÁ, cujo local de funcionamento será definido posteriormente, para o atendimento aos empregados e empregadores das empresas nos municípios de:
1.Alto Santo
2.Aracati
3.Beberibe
4.Ererê
5.Fortim
6.Icapuí
7.Iracema
8.Itaiçaba
9.Jaguaribara
10.Jaguaruana
11.Limoeiro do Norte
12.Palhano
13.Potiretama
14.Quixerê
15.Russas
16.São João do Jaguaribe
17.Tabuleiro do Norte

PARÁGRAFO NONO - Será estabelecida a DELEGACIA SINDICAL DE ITAPIPOCA E REGIÃO DO LITORAL OESTE E NORTE DO ESTADO DO CEARÁ, cujo local de funcionamento será definido posteriormente, para o atendimento aos empregados e empregadores das empresas nos municípios de:
1.Acaraú
2.Amontada
3.Apuiarés
4.Barroquinha
5.Bela Cruz
6.Camocim
7.Chaval
8.Cruz
9.General Sampaio
10.Granja
11.Irauçuba
12.Itapajé
13.Itapipoca
14.Itarema
15.Jijoca de Jericoacoara
16.Marco
17.Paracuru
18.Paraipaba
19.Pentecoste
20.São Luiz do Curu
21.Tejuçuoca
22.Trairi
23.Tururu
24.Umirim
25.Uruburetama

PARÁGRAFO DÉCIMO - Será estabelecida a DELEGACIA SINDICAL DE BATURITÉ E REGIÃO DO MACIÇO DE BATURITÉ DO ESTADO DO CEARÁ, cujo local de funcionamento será definido posteriormente, para o atendimento aos empregados e empregadores das empresas nos municípios de:
1.Acarape
2.Aracoiaba
3.Aratuba
4.Barreira
5.Baturité
6.Capistrano
7.Guaramiranga
8.Mulungu
9.Ocara
10.Pacoti
11.Palmácia
12.Redenção

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO: DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA NO ÂMBITO DAS DELEGACIAS - O sindicato profissional promoverá negociações coletivas nos municípios das delegacias sindicais, obedecendo o critério de melhor assistir ao empregado e ao empregador de cada região do Estado e formalizará aditivos à presente CCT, exceto nos municípios da DELEGACIA SINDICAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA.

Ficam as empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho obrigadas a conduzirem seus empregados a partir do 12º (décimo segundo) mês de tempo de serviço comprovado, quer seja tempo de serviço trabalhado ou tempo de serviço projetado, ao SINDGEL-CE, com a finalidade de realizarem as homologações dos Termos de Rescisões de Contratos de Trabalho, obedecendo os prazos contidos na cláusula 22ª.

Os conflitos emergentes das relações individuais de trabalho poderão ser submetidos à Câmara Intersindical de Conciliação Prévia Constituída pelo SINDGEL-CE e pelo Sincopeças/CE.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - As entidades convenentes envidarão ações para o funcionamento da Comissão nos anos de 2018 e 2019.

PARÁGRAFO SEGUNDO - As partes convenentes elegem a sede do SINDGEL-CE e a sede do Sincopeças/CE como locais de funcionamento para Comissão de Conciliação Prévia.

PARÁGRAFO TERCEIRO - DO OBJETO: Fica criada a Comissão de Conciliação Prévia - CCP, composta de dois membros do SINDGEL-CE e dois membros do Sincopeças/CE, com igualdade de suplentes, com o objetivo de buscar a conciliação e a solução de pendências trabalhistas envolvendo os empregados ou ex-empregados e as empresas.

a) O funcionamento da Comissão se dará com a mediação e funcionamento, durante os meses pares, por um mediador do SINDGEL-CE na sede do SINDGEL-CE; e nos meses ímpares, por um mediador do Sincopeças/CE na sede do Sincopeças/CE; e um representante de cada uma das entidades convenentes;

b) Não serão constituídas pelas empresas, durante a vigência da presente CCT, Comissões Internas com a finalidade de buscar o objetivo especificado no presente parágrafo.

c) O local de arquivamento do acervo documental ficará na sede do SINDGEL-CE.

PARÁGRAFO QUARTO - DO PROCEDIMENTO: A Comissão será competente para buscar a conciliação e a solução de todos os aspectos do contrato individual de trabalho do empregado ou ex-empregado, da base territorial do Sindicato Profissional.

a) A Comissão prevista nesta CCT atuará em todos os casos em que o empregado, ex-empregado ou empregador manifestar interesse em apresentar reivindicação;

b) A atuação da Comissão e de seus representantes será restrita à base territorial da Entidade Sindical Profissional e Econômica, sob pena de denúncia da presente CCT, no caso de seu descumprimento.

PARÁGRAFO QUINTO - DA REIVINDICAÇÃO: Toda reivindicação será apresentada à Entidade Sindical Profissional, a qual, por meio de seus representantes, a encaminhará por escrito aos representantes do Sindicato Econômico e à empresa reclamada, especificamente para a área de Recursos Humanos / Relações Sindicais, ou empregado reclamado. O empregado, ex-empregado ou empregador deverá apresentar suas razões de forma sucinta, objetiva e clara, que justifiquem a procedência do pleito, cabendo à empresa exibir documentos, por cópia, para fundamentar sua resposta, os quais comporão o dossiê.

a) Recebida a reivindicação do empregado, ex-empregado ou empregador, entendida como plausível pelo representante do Sindicato Econômico ou Profissional na Comissão, será instaurado o processo de solução do conflito;

b) A empresa reclamada será notificada e deverá comparecer à audiência de Conciliação Prévia, sob pena de multa de descumprimento da Convenção Coletiva. Da mesma forma, o empregado será notificado e deverá comparecer, sob pena de multa de descumprimento da CCT e arquivamento do processo.

c) Sendo a reivindicação aceita, será emitida a taxa de pagamento, conforme parágrafo 9º.

d) A audiência só acontecerá após o pagamento da referida taxa.

PARÁGRAFO SEXTO - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: A Comissão deverá realizar a primeira audiência de tentativa de conciliação em até 30 (trinta) dias após o recebimento do Termo de Reivindicação por parte dos representantes da Empresa e do empregado.

PARÁGRAFO SÉTIMO - DO PRAZO: O procedimento conciliatório deverá encerrar-se em até 30 (trinta) dias após a primeira audiência de tentativa de conciliação, salvo se as partes interessadas deliberarem por estipular prazo maior. Esgotado o prazo de tentativa de conciliação sem a realização da primeira audiência, será fornecido ao empregado, ex-empregado ou empregador documento constando os motivos pelos quais a audiência não se realizou ou que a conciliação foi infrutífera.

PARÁGRAFO OITAVO - DO TERMO DE CONCILIAÇÃO: Efetivada a conciliação, será lavrado o respectivo Termo, com a discriminação dos compromissos a serem cumpridos pela empresa ou empregado dentro de 07 (sete) dias úteis e dada a consequente quitação pelo empregado, ex-empregado ou empregador.

a) Fica vedado à Comissão intermediar ou homologar rescisão de contrato de trabalho.

PARÁGRAFO NONO - DA TAXA: A empresa ou empregado pagará à Entidade Sindical Profissional, em até 07 (sete) dias úteis após a aceitação da reivindicação, uma taxa no valor de R$ 600,00 (Seiscentos Reais), destinada à cobertura de despesas administrativas, a ser dividida da seguinte forma: 33,33% para a entidade sindical profissional; 33,33% para a entidade sindical econômica; e 33,33% para despesas de custos operacionais.

PARÁGRAFO DÉCIMO - DA COMISSÃO: Todas as audiências da Comissão serão realizadas nas dependências da Entidade Sindical Profissional ou Econômica, com a participação dos representantes que a compõem e do empregado ou ex-empregado e o representante da empresa.

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO - DIRIGENTES SINDICAIS: Os dirigentes sindicais ficarão dispensados de desenvolver seu trabalho na empresa nas ocasiões em que forem convocados para atuar como representantes na Comissão, devendo esses períodos serem remunerados como tempo de serviço.

Em caso de descumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho por qualquer das partes abrangidas por este pacto laboral, as partes convenentes negociarão a solução antes de adotarem qualquer procedimento.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Em não se chegando a acordo, a parte infratora pagará multa de R$ 1.010,00 (Um Mil e Dez Reais), por cada empregado que esteja envolvido na infração, por cada cláusula infringida e por cada mês constatado.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Quando tratar-se de infração cometida pelas empresas, a multa será dividida na seguinte proporção: 33,33% revertida ao trabalhador; 33,33% revertida ao sindicato profissional; e 33,33% revertida ao sindicato econômico.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Quando tratar-se de infração cometida pelos empregados, a multa será dividida na seguinte proporção: 33,33% revertida para a empresa; 33,33% revertida ao sindicato econômico; e 33,33% revertida ao sindicato profissional.

PARÁGRAFO QUARTO - Nas reicindências, será aplicada a multa em dobro.

PARÁGRAFO QUINTO - Não havendo a negociação prevista no caput desta cláusula, resguarda-se à parte que se sentir prejudicada o direito de ajuizar ações judiciais.

Fica garantida a ultratividade desta Convenção Coletiva de Trabalho até que outra venha a ser negociada.

Fica estabelecido que o Dia da Categoria será o dia 30 de outubro, o qual será comemorado em outro dia do ano de 2018, previamente acordado e negociado entre as partes convenentes e, para tanto, será feriado.

As partes convencionam que os trabalhadores abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho serão tratados e atendidos com igualdade pelo Sistema SESC/SENAC, não se admitindo tratamento diferenciado ao sistema tributário denominado Simples.

As empresas abrangidas pela presente CCT ficam obrigadas a custear os serviços de Seguro de Vida em Grupo, Assistência Funerária, Cartão de Descontos e Cesta Básica de Alimentação aos seus empregados, limitada à idade máxima de 70 (setenta) anos e a idade mínima de 14 (catorze) anos, mediante os parágrafos estipulados abaixo, seguindo a seguinte diferenciação:

a) Empresas ou grupo de empresas que tenham de 01 (um) a 100 (cem) empregados – R$ 7,00 (Sete Reais) por cada empregado;

b) Empresas ou grupo de empresas que tenham de 101 (cento e um) a 200 (duzentos) empregados – R$ 6,00 (Seis Reais) por cada empregado;

c) Empresas ou grupo de empresas que tenham de 201 (duzentos e um) a 300 (trezentos) empregados – R$ 5,50 (Cinco Reais e Cinquenta Centavos) por cada empregado;

d) Empresas ou grupo de empresas que tenham de 301 (trezentos e um) a 400 (quatrocentos) empregados – R$ 5,00 (Cinco Reais) por cada empregado;

e) Empresas ou grupo de empresas com mais de 400 (quatrocentos) empregados – R$ 4,50 (Quatro Reais e Cinquenta Centavos) por cada empregado.

f)  As empresas enquadradas nas letras B, C, D e E, deverão realizar ACT com o SINDGEL-CE para receberem este benefício de diferenciação.

g) As empresas enquadradas nas letras B, C, D e E que realizarem ACT com o SINDGEL-CE deverão efetuar o pagamento referente ao Acordo Coletivo de Trabalho, seguindo a seguinte diferenciação:

1. Empresas ou grupo de empresas que tenham de 01 (um) a 100 (cem) empregados - R$ 100,00 (Cem Reais) por cada ano;

2. Empresas ou grupo de empresas que tenham de 101 (cento e um) a 200 (duzentos) empregados – R$ 200,00 (Duzentos Reais) por cada ano;

3. Empresas ou grupo de empresas que tenham de 201 (duzentos e um) a 300 (trezentos) empregados – R$ 300,00 (Trezentos Reais) por cada ano.

4. Empresas ou grupo de empresas que tenham de 301 (trezentos e um) a 400 (quatrocentos) empregados – R$ 400,00 (Quatrocentos Reais) por cada ano.

5. Empresas ou grupo de empresas com mais de 400 (quatrocentos) empregados – R$ 500,00 (Quinhentos Reais) por cada ano.

h) Os empregados das empresas enquadradas nas letras B, C, D e E que realizarem o ACT com o SINDGEL-CE não terão direito a receber o Cartão de Descontos e a Cesta Básica de Alimentação estabelecidos no caput da presente cláusula.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - As empresas recolherão aos cofres do SINDGEL-CE a quantia especificada no caput por cada empregado até o 10º (décimo) dia do mês em curso para custeio dos serviços de Seguro de Vida em Grupo, Assistência Funerária, Cartão de Descontos e Cesta Básica de Alimentação.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Os serviços previstos no parágrafo anterior serão prestados durante os 60 (sessenta) dias que sucederem o referido pagamento.

PARÁGRAFO TERCEIRO - O não recolhimento do pagamento previsto no caput desta cláusula até o dia do seu vencimento implica no bloqueio dos serviços prestados, bem como multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) por cada empregado e por cada mês. Após 30 (trinta) dias do vencimento, serão feitas as anotações no SPC, Serasa e cartório de protesto, sendo as despesas custeadas pela empresa inadimplente.

PARÁGRAFO QUARTO - Os serviços de Seguro de Vida em Grupo, Assistência Funerária, Cartão de Descontos e Cesta Básica de Alimentação serão prestados pelo SINDGEL-CE mediante contratação de empresas para os fins dispostos no caput da presente cláusula.

PARÁGRAFO QUINTO - O Seguro de Vida em Grupo garante o pagamento de valores ao segurado e seus beneficiários, limitado ao valor do capital segurado contratado.

PARÁGRAFO SEXTO - Garantias do Seguro:

a) Morte: garante ao beneficiário do seguro o pagamento de uma quantia segurada em consequência da morte do segurado, seja natural ou acidental, no valor de R$ 11.200,00 (Onze Mil e Duzentos Reais);

b) Invalidez permanente, total ou parcial por acidente (IPA): garante ao próprio segurado o pagamento de uma indenização (conforme tabela da SUSEP) no valor de até 100% (cem por cento) do capital segurado da cobertura de morte, caso o segurado venha a ficar totalmente inválido em consequência direta de acidente.

c) Será considerado permanentemente inválido o segurado cuja reabilitação ou recuperação não seja possível pelos meios terapêuticos disponíveis no momento da constatação da invalidez.

PARÁGRAFO SÉTIMO - O funeral compreende as providências dos serviços funerários com o sepultamento, realizado através da prestação de serviço da funerária contratada ou com o ressarcimento das despesas efetuadas através de documentação comprobatória de até o valor máximo de R$ 2.240,00 (Dois Mil, Duzentos e Quarenta Reais). Composição dos Serviços Funerários: urna, carro funerário, Registro de Óbito, taxa de sepultamento ou cremação, paramentos, velas, véu, coroa de flores, locação de jazigo por 12 (doze) meses, Tanatopraxia e traslado do corpo.

PARÁGRAFO OITAVO - Os empregados poderão custear os serviços para seus dependentes e, para tanto, preencherão e assinarão o termo de opção, autorizando os descontos em suas folhas de pagamento no mesmo valor previsto no parágrafo 1º por cada dependente.

PARÁGRAFO NONO - Os dependentes compreendem os parentes tipo: esposo(a), filho(a), ou qualquer um outro legalmente declarado pelo empregado, limitado à idade máxima de 70 (setenta) anos e a idade mínima de 14 (catorze) anos.

PARÁGRAFO DÉCIMO - As empresas descontarão os valores devidos referentes aos dependentes dos empregados e recolherão aos cofres do SINDGEL-CE, encaminhando as fichas para a confecção das carteiras. A partir daí, os dependentes passarão a gozar dos mesmos benefícios, com as mesmas condições dos empregados.

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO - Os usuários ou beneficiários quando forem utilizar os serviços do Cartão de Descontos, deverão consultar a rede credenciada no site www.affinitycard.com.br ou através do aplicativo Grupo Affinity. O pagamento é feito no próprio estabelecimento que está oferecendo o serviço e o desconto só é válido mediante apresentação do referido Cartão de Descontos.

PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO - Os usuários ou beneficiários quando forem solicitar a indenização do serviço de Seguro de Vida em Grupo deverão se dirigir ao SINDGEL-CE, munidos de seu cartão e documentação comprobatória, a saber:

1. Morte Acidental:

a) Aviso de Sinistro;

b) Cópia da Certidão de Óbito;

c) Cópia do Boletim de Ocorrência;

d) Cópia do laudo da necropsia;

e) Cópia do inquérito policial;

f)  Cópia do RG/CPF ou CNH do segurado;

g) Comprovante de pagamento do seguro (contracheque) do último mês, anterior ao sinistro;

h) Cópia da Certidão de Casamento averbada, expedida após óbito, caso o sinistrado deixe cônjuge, ou Declaração de União Marital lavrada em Cartório, com testemunhas;

i)  Declaração de herdeiros legais, se for o caso;

j)  Documentos pessoais dos beneficiários (CPF, RG, comprovante de residência nominal);

k) Formulário de autorização de pagamento para cada beneficiário.

2. Morte Natural:

a) Cópia da Certidão de Óbito;

b) Cópia da Certidão de Casamento atualizada expedida após óbito ou Declaração de União Estável;

c) Cópias do CPF e RG do sinistrado;

d) Declaração de herdeiros legais;

e) Documentos pessoais dos beneficiários (CPF, RG, comprovante de residência nominal). No caso de crianças como beneficiários, preencher o Formulário Pátrio Poder;

f) Autorização para pagamento nominal ao beneficiário;

g) Aviso de Sinistro.

3. Funeral:

a) Notas fiscais discriminando itens e valores gastos;

b) RG/CPF do responsável pelo pagamento;

c) Comprovante de residência do responsável pelo pagamento;

d) Formulário de autorização de pagamento.

PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO - A continuidade desta prestação de serviços estará sujeita à eficácia da mesma, obedecendo aos seguintes critérios:

1. As entidades convenentes indicarão 02 (dois) membros por entidade para compor uma comissão de acompanhamento e avaliação desta prestação de serviços, bem como a análise de valores praticados;

2. Esta comissão, após avaliação, emitirá relatório com a finalidade de aprovar ou desaprovar esta prestação de serviços;

3. Caso o relatório seja pela desaprovação desta prestação de serviços, as entidades convenentes se comprometem a analisar o relatório, corrigir falhas e até, se for o caso, revogar a presente cláusula.

PARÁGRAFO DÉCIMO QUARTO - As empresas deverão efetuar os pagamentos referentes ao caput, conforme descrição abaixo:

a) Até 02 (dois) empregados – anual;

b) De 03 (três) a 06 (seis) empregados – semestral;

c) Acima de 06 (seis) empregados – mensal.

PARÁGRAFO DÉCIMO QUINTO - Caso o empregado seja demitido, os valores pagos e não utilizados serão restituídos. A restituição será requerida logo após o desligamento do trabalhador. Para tanto, a empresa deverá apresentar o documento de desligamento do mesmo.

PARÁGRAFO DÉCIMO SEXTO - Além da Relação de Empregados prevista na cláusula 71ª, as empresas obrigam-se a encaminhar ao SINDGEL-CE a relação de admissões e demissões realizadas no mês em curso para fins de comprovação junto à seguradora e para garantir o benefício aos empregados admitidos e o não pagamento referente aos demitidos.

PARÁGRAFO DÉCIMO SÉTIMO - No mês subsequente ao pagamento, a seguradora disponibilizará o cartão individual e certificado do segurado.

PARÁGRAFO DÉCIMO OITAVO - As empresas que já tenham, na data da vigência da presente CCT, o benefício de Seguro de Vida em Grupo e/ou Auxílio Funeral para os seus empregados em melhores condições de assistência e que queiram substituí-lo pelo negociado pelo SINDGEL-CE, deverão solicitar a mediação do sindicato laboral para realização de Acordo Coletivo de Trabalho, para que sejam especificadas estas garantias oferecidas.

PARÁGRAFO DÉCIMO NONO - O beneficiário do Seguro receberá uma cesta básica de alimentação por um período de 03 (três) meses conforme relação de produtos especificados abaixo:
•10 kg Arroz branco;
•05 kg Feijão carioquinha;
•03 pct Macarrão de 500 g;
•03 kg Açúcar cristal;
•02 kg Farinha de mandioca;
•02 pct 250 g Café;
•01 kg Sal refinado;
•02 Latas (peq) Sardinha;
•02 Latas (peq) Carne de lata;
•01 L Óleo;
•01 kg Sabão em pó;
•01 frascos 500ml Detergente;
•01 latas 800 g Leite em pó;
•02 pct 500 g Massa de milho;
•01 kg Farinha de trigo;
•01 Potes 500gr Margarina;
•02 pct 500gr Biscoito Cream Cracker;
•02 pct 500gr Biscoito Maria.

PARÁGRAFO VIGÉSIMO - Os benefícios desta cláusula concedidos pelas empresas não têm natureza salarial, não se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos, não constituem base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e nem configuram como rendimentos tributáveis do trabalhador.

Ficam as empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva obrigadas a cumprir os seguintes dispositivos:

a) As Convenções Coletivas de Trabalho e os Acordos Coletivos de Trabalho terão prevalescência sobre os contratos individuais de trabalho.

b) Os contratos individuais de trabalho respeitarão as normas estabelecidas nas Convenções e nos Acordos Coletivos de Trabalho.

c) Os empregados terceirizados e os autônomos nas empresas abrangidas por esta CCT terão os mesmos direitos e obrigações dos que são contratados diretamente pelas empresas.

d) A contratação de empregados pela forma de teletrabalho e trabalho intermitente só será possível mediante Acordo Coletivo de Trabalho.

e) A contratação de empregado pela forma de tempo parcial só será possível mediante Acordo Coletivo de Trabalho.

PARÁGRAFO ÚNICO - Os Acordos Coletivos de Trabalho realizados entre o SINDGEL-CE e as empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho só terão eficácia se tiverem a anuência do sindicato representante da categoria econômica.

Conforme deliberado na Assembleia Geral Extraordinária, ficou aplicável aos integrantes da categoria econômica a instituição da taxa destinada ao custeio das negociações coletivas, conforme diferenciação abaixo:

a) Microempreendedor Individual (MEI), aquela com faturamento até R$ 81.000,00 (Oitenta e Um Mil Reais) - R$ 100,00 (Cem Reais).

b) Microempresa (ME), aquela com faturamento igual ou inferior a R$ 360.000,00 (Trezentos e Sessenta Mil Reais) - R$ 200,00 (Duzentos Reais).

c) Empresa de pequeno porte (EPP), aquela com faturamento superior a R$ 360.000,00 (Trezentos e Sessenta Mil Reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (Quatro Milhões e Oitocentos Mil Reais) - R$ 300,00 (Trezentos Reais).

d) Empresa com faturamento superior a R$ 4.800.000,00 (Quatro Milhões e Oitocentos Mil) - R$ 600,00 (Seiscentos Reais).

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O pagamento será feito através de guia própria emitida pelo Sincopeças/CE.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O valor da taxa será rateado no percentual de 33,33% para o Sincopeças/CE; 33,33% para o SINDGEL-CE e 33,33% para despesas de custos operacionais.

PARÁGRAFO TERCEIRO - A empresa associada ao Sincopeças/CE e em dia com suas mensalidades associativas será isenta da taxa.

Anexo (PDF)

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