A partir de 1º de maio de 2017 ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais da categoria:

PARÁGRAFO PRIMEIRO: DIFERENÇA SALARIAIS - Para os meses de fevereiro, março e abril/2017, será concedido um reajuste de 5,44% (cinco vírgula quarenta e quatro por cento), a incidir sobre os salários e todas as vantagens recebidas neste período. Tais diferenças serão pagas em 10 parcelas, com a primeira em ABRIL/2017 e a última em JANEIRO/2018.

PARÁGRAFO SEGUNDO: DIFERENÇAS SALARIAIS - Incidirão sobre os salários e todas as vantagens recebidas nos meses de fevereiro, março e abril/2017 e também serão pagas em 10 parcelas, com a primeira em ABRIL/2017 e a última em JANEIRO/2018.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O TICKET ALIMENTAÇÃO previsto nas alíneas “i”, “j”, “k” e “l” do quadro de salários acima, contempla o Vale Alimentação disposto na cláusula décima terceira da presente convenção coletiva de trabalho, sendo o mesmo pago inclusive nas férias e o empregado participará com o valor de R$ 14,00 (quatorze reais) para o custeio do vale alimentação, conforme Sistema PAT. Tal benefício não será concedido no período em que o empregado estiver de laudo médico sob a responsabilidade do INSS.

PARÁGRAFO QUARTO: As empresas manterão o fornecimento do vale alimentação, mesmo após o término do período de vigência desta convenção coletiva de trabalho, até que seja celebrado novo instrumento normativo.

Para os cargos e funções abaixo relacionados, aplica-se o reajuste de 3,50% (três vírgula cinquenta por cento) sobre os salários e ticket alimentação, vigentes em janeiro de 2017, concedidos a partir de 1º de fevereiro de 2017, ficando da seguinte forma:

PARÁGRAFO ÚNICO: A partir do mês de junho de 2017, as empresas fornecerão mensalmente VALE-ALIMENTAÇÃO no valor integral de R$ 170,00 (cento e setenta reais), inclusive nas férias, para cada empregado, que participará com o valor de R$ 14,00 (quatorze reais) para o custeio do vale alimentação, conforme Sistema PAT. Tal benefício não será concedido no período em que o empregado estiver de laudo médico sob a responsabilidade do INSS.

As Empresas de Linhas Regulares Urbanas, integrantes das categorias econômicas, reajustarão os salários base dos empregados integrantes da categoria profissional, em 6,74% (seis vírgula setenta e quatro por cento), em duas parcelas, sendo a primeira de 5,44% a partir de 01º de fevereiro de 2017, e a segunda de 1,30% a partir de 1º de maio de 2017.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: DIFERENÇA SALARIAIS - As diferenças salariais referentes ao índice de reajuste de 5,44% dos meses de fevereiro, março e abril/2017, serão pagas em 10 parcelas, sendo a primeira em ABRIL/2017 e a última em JANEIRO/2018.

PARAGRÁFO SEGUNDO: O pagamento das diferenças salariais do 1/3 de férias será pago até 15 de junho de 2017. As diferenças salariais referentes as férias concedidas aos empregados no período de 01º de fevereiro a 30 de abril de 2017 já estão computadas nas diferenças salariais a serem pagas em 10 parcelas, conforme parágrafo primeiro.

PARAGRÁFO TERCEIRO: As diferenças salariais sob as demais verbas remuneratórias (horas extras, quinquênios, etc.) será calculada com base na média da remuneração dos últimos três meses, com incidência do reajuste salarial de 5,44%, e o pagamento será efetuado em 10 parcelas.

PARAGRÁFO QUARTO: As parcelas salariais discriminadas nos Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho efetuadas no período de 01º de fevereiro a 30 de abril de 2017, terão incidência de reajuste de 5,44%. 

PARAGRÁFO QUINTO: Para os empregados em empresas de transporte Escolar e Distrital e/ou Intermunicipal com Característica de Distrital, o reajuste será de 5,44% a partir de 1º de fevereiro de 2017, sendo que as diferenças salariais incidirão sobre os salários e todas as vantagens recebidas no período e serão pagas em 10 parcelas, com a primeira em ABRIL/2017 e a última em FEVEREIRO/2018. 

Os trabalhadores em geral da cidade de Santiago receberão o reajuste de 3,50% (três vírgula cinquenta por cento), partir de 1º de fevereiro de 2017 sobre os salários e TICKET Alimentação, conforme quadros de salários, contidos na cláusula quarta. Os demais empregados cujas funções não estejam compreendidas nos quadros de salários da cláusula quarta, terão indexados aos seus salários, na mesma data, o mesmo percentual de reajuste, conforme descrito acima.

PARÁGRAFO ÚNICO: As diferenças salariais sobre todas as verbas recebidas, inclusive do ticket alimentação, retroativas ao mês de fevereiro de 2017, serão pagas em 03 (três) parcelas, sendo a primeira no dia 15 de junho de 2017 e as demais na folha de pagamento dos meses de junho e julho/2017.

Os pisos salariais reajustados em 1º de maio de 2017, servirão como parâmetro para o reajuste salarial da data-base em 1º/02/2018, como se valendo estivesse desde fevereiro/2017 e sobre estes incidirão o aumento futuro.

O valor do Ticket Alimentação, somado aos salários e pisos salariais reajustados em 1º de fevereiro de 2017, servirá como parâmetro para o reajuste salarial da data-base de 1º/02/2018.

As empresas fornecerão aos seus empregados cópias dos recibos de pagamento contendo a identificação da empresa, a discriminação das verbas pagas e dos descontos efetuados.

As empresas descontarão na folha de pagamento de seus empregados, desde que previamente autorizadas por estes, os valores concedidos a título de cooperativas, empréstimos, convênios médicos-odontológicos e hospitalares, planos de saúde, conveniados ou não com o Sindicato Profissional, até o limite máximo de 25% (vinte e cinco por cento) dos proventos salariais. 

PARÁGRAFO ÚNICO: O repasse dos referidos descontos, quando vinculados ao Sindicato Profissional, deverá ser efetuado até o 8º dia do mês de desconto.

As empresas integrarão as horas extras, embora não habituais, no cálculo da gratificação natalina e férias nas épocas próprias.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Poderá haver a prorrogação da jornada de trabalho, de acordo com as necessidades de serviço das empresas, observada a legislação vigente.

PARÁGRAFO SEGUNDO: As horas extras serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal.

As partes ajustam a suspensão do adicional por tempo de serviço (quinquênio) pelo prazo de vigência da presente convenção, o qual não poderá ser suprimido, mantendo o pagamento àqueles que a ele já tenham feito jus.

A partir do mês de maio de 2017, as empresas fornecerão mensalmente VALE-ALIMENTAÇÃO no valor integral de R$ 170,00 (cento e cinquenta reais), inclusive nas férias, para cada empregado, que participará com o valor de R$ 14,00 (quatorze reais) para o custeio do vale alimentação, conforme Sistema PAT. Tal benefício não será concedido no período em que o empregado estiver de laudo médico sob a responsabilidade do INSS.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O vale alimentação será reajustado desde 1º de maio de 2017. 

PARÁGRAFO SEGUNDO: As empresas manterão o fornecimento do vale alimentação, mesmo após o término do período de vigência desta convenção coletiva de trabalho, até que seja celebrado novo instrumento normativo.

As empresas assegurarão a seus empregados, integrantes do sistema SIM (Sistema Integrado Municipal) e aos empregados da ATU (Associação dos Transportadores Urbanos), PASSE LIVRE entre as empresas de transporte coletivo urbano de Santa Maria para seus empregados deslocarem-se de casa para o trabalho e do trabalho para casa.

As partes convenentes envidarão esforços para que seja incluído como despesa no cálculo tarifário (planilha), receita necessária para contratação e custeio de plano de saúde que contemple assistência médica, ambulatorial e de exames a todos os integrantes da categoria profissional e seus familiares.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Quando do pedido de revisão tarifária, será obtido orçamento junto às empresas de assistência médica e oferecido ao poder público municipal para consideração, tudo nos termos do parágrafo 11 do artigo 4º do Decreto Executivo Municipal nº 177 de 02 de agosto de 2006.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Para o caso de deferimento parcial (concessão de reajuste inferior ao apurado na planilha), o plano de saúde a ser contratado deverá ser no valor proporcional contemplado na planilha.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O fornecimento e às regras do benefício de plano de saúde será definido mediante termo aditivo à presente convenção coletiva até 30 de julho de 2017.

Quando as empresas rescindirem o contrato de trabalho sem justa causa, deverão pagar as parcelas devidas até o primeiro dia útil após o término do aviso prévio, sob pena de pagar seu salário a título de indenização pelo prazo excedente. 

PARÁGRAFO ÚNICO: Os contratos rescindidos a partir de 1º de fevereiro de 2017 e que não foram pagos com o salário novo, acordado na Convenção Coletiva de Trabalho/2017, deverão ser pagos proporcionalmente aos meses trabalhados, mediante rescisão complementar indenizada.

Serão as empresas obrigadas a comunicar ao empregado, por escrito, quando da ocorrência de despedida por justa causa, a infringência do dispositivo legal, sob pena de ser a demissão considerada imotivada.

Fica dispensado do cumprimento do prazo do aviso prévio o empregado que comprovar ter conseguido um novo trabalho, ficando a empresa isenta do pagamento dos dias faltantes ao término do respectivo aviso prévio.

As empresas farão constar na CTPS dos Motoristas admitidos somente a função específica “Motorista” e para os demais trabalhadores, a função específica para a qual foi contratado conforme as normas do Código Brasileiro de Ocupações de mão de obra.

Ao empregado que sofrer acidente de trabalho ficará assegurado a estabilidade de 1 (um) ano após o término do benefício previdenciário. Para a gestante será assegurada uma estabilidade de 30 (trinta) dias após o término do benefício previdenciário.

Para os empregados do tráfego, poderá ser adotada jornada de trabalho diária de 7h20min, com fracionamento do intervalo para descanso e alimentação, após o término do roteiro, cujas regras de transição e implantação da modificação de jornada diária diferenciada, serão estabelecidas mediante termo aditivo à presente convenção coletiva.

PARÁGRAFO ÚNICO: A implantação da nova jornada diária não exclui à previsão de jornada e intervalo previsto no contrato de trabalho e na cláusula vigésima terceira da CCT, não podendo ser utilizadas ambas as jornadas concomitantemente. 

As empresas poderão adotar o regime de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, exclusivamente para os empregados exercentes das funções de porteiros e vigilantes.

Fica assegurado o intervalo para almoço e jantar de no mínimo 01 (uma) hora e, no máximo de 04 (quatro) horas, de conformidade com o art. 71 da CLT.

Fica obrigatório o registro de horas de trabalho através de relógio ponto e/ou fichas de serviço externo, que deverão ficar em poder do empregado durante a jornada diária.

A jornada de trabalho dos Cobradores se findará somente depois de efetuado o acerto da bolsa diária, com a batida do relógio ponto e/ou assinatura do cartão ou ficha ponto.

A pedido do empregado, observados os ditames legais, a empresa poderá parcelar o período de férias em dois períodos de 15 dias. No caso do empregado optar pelo abono de 10 (dez) dias, as férias não serão fracionadas.

PARÁGRAFO ÚNICO: O primeiro dia do início das férias não poderá anteceder sábados, domingos ou feriados.

As empresas se obrigam a abonar as faltas dos empregados estudantes nos horários de exame, desde que em estabelecimentos oficiais de ensino ou reconhecidos como tal, devendo a comunicação ser feita com antecedência de 72 (setenta e duas) horas, no mínimo e posterior comprovação para com a empresa.

As empresas fornecerão aos seus empregados os uniformes de uso obrigatório, constante de 03 (três) camisas, entregues em carga e que deverão ser devolvidas por ocasião da rescisão do contrato de trabalho ou indenizadas.

As empresas pagarão os exames médicos e laboratoriais exigidos por lei a serem efetuados em locais próprios.

As empresas aceitarão os atestados médicos e odontológicos do INSS ou por entidade sindical com que esta mantém convênio.

As empresas concederão frequência livre, como se estivessem no efetivo exercício de suas funções, aos trabalhadores exercentes de funções de representação sindical para o desempenho de sua atividade.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Durante o período em que o empregado estiver à disposição da entidade sindical, a esta caberá, sob sua única e exclusiva responsabilidade, a designação de férias, mediante a comunicação ao empregador, para a concessão do respectivo adiantamento de férias e com a observância dos preceitos legais que regem o assunto.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A previsão de frequência livre, consagrada neste artigo, estender-se-á, após o término do período de vigência deste Acordo, até que seja celebrado novo instrumento normativo.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica assegurado no retorno do dirigente sindical à empresa à função anteriormente exercida.

PARÁGRAFO QUARTO: As empresas poderão abater no valor das contribuições e mensalidades sociais a serem repassadas ao Sindicato Profissional, tudo quanto for pago a título de remuneração e encargos aos funcionários postos à disposição, na forma convencionada nesta cláusula.

As empresas descontarão de seus empregados, a título de contribuição, o equivalente a 01 (UM) DIA DO SALÁRIO CONTRATUAL, de cada trabalhador, devidamente reajustado, no mês de junho/2017, recolhendo-os aos cofres do Sindicato dos Trabalhadores e Condutores de Veículos Rodoviários de Santa Maria-RS e Região, até 5 (cinco) dias após efetuado o desconto. Na data do repasse, as empresas deverão fornecer ao sindicato profissional uma relação contendo o nome do empregado, função e o respectivo salário. 

PARÁGRAFO ÚNICO: Os trabalhadores que não concordarem com o referido desconto, deverão manifestar-se individualmente e por escrito, perante a entidade sindical, no prazo de quinze dias a partir do primeiro salário reajustado por força da presente convenção coletiva. Para os trabalhadores admitidos após a presente convenção coletiva, o prazo de quinze dias será contado a partir do recebimento do primeiro salário subsequente a admissão, independente do desconto. A entidade sindical disponibiliza formulário para exercício do direito de oposição.

A contribuição assistencial fixada pela assembleia geral para desconto mensal dos empregados, sócios ou não do Sindicato Profissional, serão descontadas em folha de pagamento o correspondente aos mesmos valores fixados para mensalidade sindical, devendo o montante ser colocado à disposição do referido Sindicato num prazo de 5 (cinco) dias úteis após o desconto. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas deverão encaminhar ao Sindicato Conveniente, por fax, e-mail ou via correio o comprovante de recolhimento dos valores estipulados no caput, bem como lista de funcionários no prazo de 5 (cinco) dias a partir do desconto. 

PARÁGRAFO SEGUNDO: Os trabalhadores que não concordarem com os referidos descontos, deverão manifestar-se individualmente e por escrito, perante a entidade sindical, no prazo de quinze dias a partir do primeiro salário reajustado por força da presente convenção coletiva. Para os trabalhadores admitidos após a presente convenção coletiva, o prazo de quinze dias será contado a partir do recebimento do primeiro salário subsequente a admissão, independente do desconto, conforme termo de ajuste de conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho. A entidade sindical disponibiliza formulário para exercício do direito de oposição. 

PARÁGRAFO TERCEIRO: As empresas ficarão obrigadas a processar os descontos, mesmo após o término do período de vigência desta Convenção, até que seja celebrado novo instrumento normativo. 

PARÁGRAFO QUARTO: Os trabalhadores que são sócios da entidade sindical terão descontados de seus salários somente os valores decorrentes da mensalidade sindical, restando isentos dos valores devidos a título de contribuição assistencial.

As empresas representadas pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Santa Maria - SETRANS, ficam obrigadas ao pagamento de uma Contribuição Assistencial igual a R$ 744,00 (setecentos e quarenta e quatro reais) fixado à época do recolhimento em favor do Sindicato Patronal, necessária à instalação ou manutenção de atividades sindicais previstas no Diploma Consolidado e na Constituição Federal. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A referida contribuição deverá ser recolhida aos cofres do Sindicato Patronal em até 4 parcelas de R$ 186,00 (cento e oitenta e seis reais) cada, sendo a primeira em 30/06/2017, a segunda em  30/07/2017, a terceira em 30/08/2017 e a quarta e última parcela em 30/09/2017. 

PARÁGRAFO SEGUNDO - Em caso de atraso no recolhimento do valor acima, as empresas inadimplentes pagarão uma multa de 10% (dez por cento) do valor devido, mais juros de mora, assim como honorários advocatícios aqui fixados em 10% (dez por cento) do valor devido.

A presente Convenção Coletiva de Trabalho é firmada pelas categorias econômicas e profissional supra citadas, pelo prazo de 12 (doze) meses, a viger de 1º de fevereiro de 2017 à 31 de janeiro de 2018.

As empresas não cobrarão qualquer dano causado nos veículos sem antes apurar a culpabilidade do Motorista. Em caso de controvérsia entre empresa e empregado, quanto a culpabilidade pelo dano, a mesma será avaliada por um juízo arbitral, a que se obrigarão as partes. O juízo arbitral terá um representante da empresa e outro do Sindicato dos Trabalhadores, que deverão ter como objetivo dirimir a controvérsia, caso ela se verifique. Não se harmonizando os pontos de vista, será escolhido de comum acordo uma terceira pessoa para dirimir em última instância a controvérsia verificada.

O recolhimento após o prazo estabelecido, acarretará a empresa, uma multa de 10% (dez por cento) e juros de 1% ao mês, sem prejuízo da correção monetária.

PARÁGRAFO ÚNICO: Eventual inconformidade de empregados sujeitos ao presente desconto assistencial deverá ser solucionada pelo interessado junto à própria entidade sindical, uma vez que às empresas competirá apenas o processamento do débito do valor aprovado na assembleia geral.

As partes convenientes estabelecem que em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas, com seus parágrafos contidos neste instrumento, à exceção da Cláusula Vigésima Segunda que trata da “Função” e daqueles que possuírem cominação própria, incidirá multa equivalente a 10% (dez por cento) do piso salarial de ingresso, por infração e por empregado, sem prejuízo da aplicação dos juros moratórios e atualização monetária dos valores devidos, revertendo o benefício em favor do Sindicato Profissional.

As empresas e o Sindicato dos Trabalhadores, em ação conjunta, gestionarão junto aos órgãos públicos competentes para que:

a) SEJA OBRIGATÓRIO o ciente do infrator nas multas aplicadas pelo serviço de fiscalização de transporte coletivo - STC.

b) SEJAM FIXADOS os terminais de linha, para que as empresas possam dotar tais terminais de banheiros e refeitórios.

Toda e qualquer advertência ou punição deverá ser comunicada ao empregado reservadamente.

O percentual de reajuste dos salários, bem como a íntegra desta convenção, abrangerá os Trabalhadores das Empresas de Transporte Coletivo Municipal, Urbano, Distrital e as Intermunicipais com Características de Distritais, compreendidas na base territorial do Sindicato representante da categoria Profissional.

PARÁGRAFO ÚNICO: Também abrangerão os Trabalhadores das Empresas de Transporte Coletivo Intermunicipal com Características de Distrital, Exclusivamente para as Linhas Regulares de Silveira Martins, São Martinho da Serra, Itaara e Dilermando de Aguiar à Santa Maria; de Dilermando de Aguiar à São Pedro do Sul; de Quevedos, Pinhal Grande, Ivorá e Caimborá à Júlio de Castilhos; e as Linhas do Transporte Coletivo Distrital da Cidade de Ivorá.

Anexo (PDF)

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