O piso salarial da categoria profissional, a partir de 01 de março de 2016, para uma carga de trabalho mensal de 220 horas, será de R$ 2.832,54 (dois mil oitocentos e trinta e dois reais e cinquenta e quatro centavos).

Parágrafo Primeiro: Fica facultado às empresas aplicar o critério de proporcionalidade em razão da jornada a ser cumprida pelo empregado.

 Parágrafo Segundo: Aos farmacêuticos que durante a contratualidade fizerem jornada proporcional fica vedada a contratação por salário inferior ao salário mínimo nacional ou estadual

Fica ajustado entre as partes signatárias, que os salários dos integrantes da categoria profissional, para os trabalhadores que recebem salário acima do piso, serão reajustados a partir de 01-03- 2016, pela aplicação do percentual de 11,08% (sete vírgula sete por cento), a incidir sobre o salário vigente em 28 de fevereiro de 2016. 

Parágrafo Primeiro: Fica facultado às empresas, aplicar o critério de proporcionalidade em razão da jornada a ser cumprida pelo empregado, se acaso esta for inferior a 220 horas mensais.

  Parágrafo Segundo: Fica autorizada a compensação de adiantamentos legais ou espontâneos, concedidos no período de 01/03/2015 a 28/02/2016, salvo os decorrentes de promoção, término de aprendizagem, transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.

  Parágrafo Terceiro: Com o pagamento do reajuste salarial previsto neste instrumento, as empresas integrantes da categoria econômica recebem do Sindicato Laboral, plena, geral e irrevogável quitação do período compreendido entre 01/03/2015 a 28/02/2016. 

Paragafo Quarto: Excepecionalmente, eventuais diferenças entre o piso estabelecido e o praticado no mês de março de 2016 deverá ser paga conjuntamente com o salário do mês de abril de 2016, sem ônus para o empregador. Mantendo-se inalteradas demais clausulas.

Enquanto perdurar a substituição, o empregado substituto fará jus a igual salário do substituído.

O pagamento do salário será feito mediante recibo, fornecendo-se cópia ao empregado, com a identificação da empresa, e do qual constarão a remuneração, com a discriminação das parcelas, a quantia líquida paga, os dias trabalhados ou o total da produção, as horas extras e os descontos efetuados, inclusive para a Previdência Social e o valor correspondente ao FGTS.

Em caso de mora salarial atribuível à empregadora, haverá multa de 0,05 (zero vírgula zero cinco por cento) sobre o débito, por dia de atraso, após decorrido o prazo para pagamento dos salários fixados na legislação vigente, até o limite máximo de 5% (cinco por cento), em favor do prejudicado, sem prejuízo da correção monetária e demais penalidades estabelecidas em lei ou contrato.

Quando o pagamento de salário for através de depósito bancário, a empresa deverá observar as normas emitidas pelo Banco Central.

O empregado que trabalhar entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte terá direito a adicional noturno de 30% (trinta por cento) sobre o valor da hora normal

Fica estabelecido o pagamento de adicional de insalubridade, com base no salário mínimo nacional, a todos os profissionais abrangidos por esta Convenção Coletiva, desde que devidamente estabelecido por laudo técnico competente.

A empresa que não dispuser de cantina ou refeitório destinará local em condições de higiene para o lanche dos empregados.

Parágrafo Primeiro: As empresas fornecerão, obrigatória e gratuitamente, lanches para os seus empregados quando estes estiverem trabalhando em regime de horas extras, que terão caráter indenizatório.

Parágrafo Segundo: O fornecimento de lanche/alimentação, em quaisquer circunstâncias, não será considerado como salário in natura ou indireto para todos os efeitos, não gerando quaisquer direitos a reflexos.

O(a) pai/mãe trabalhador(a), que comprovar ter sob sua guarda filho com idade de até 6 (seis) anos, limitado a 1 (um) por empregado(a), terá garantido o reembolso do valor mensal gasto, mediante apresentação de recibo/comprovante de matrícula emitido por creche pública ou particular, a título de auxílio creche, limitado ao valor de R$ 133,30 (cento e trinta e três reais e trinta centavos). 

Parágrafo Primeiro: O benefício ora convencionado não se constituiu salário in natura ou indireto e não integrará a remuneração da empregada para quaisquer efeitos.

Serão abonadas as faltas ao trabalho, limitadas em até 03 (três), durante a vigência desta Convenção, no caso de acompanhamento em consulta médica ou internação hospitalar de filhos de até 14 anos ou portador de necessidades especiais, mediante comprovação por declaração médica.

O empregado despedido será informado, por escrito, dos motivos da dispensa.

Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, com opção de aviso prévio trabalhado, o empregado ficará dispensado do cumprimento integral do mesmo, caso obtenha novo emprego, devidamente comprovado por declaração escrita, desde que tenha cumprido o mínimo de 10 (dez) dias de trabalho do aviso, ficando a empresa e o empregado, conforme o caso, desonerados do pagamento dos dias restantes do referido aviso prévio.

O contrato de experiência ficará suspenso em caso de afastamento do trabalhador por motivo de afastamento previdenciário, durante o respectivo período, completando-se o tempo nele previsto após o término do benefício previdenciário.

É deferida a garantia de emprego durante os 12 (doze) meses que antecedem a data em que o empregado adquire o direito à aposentadoria voluntária, desde que trabalhe na empresa há pelo menos 5 (cinco) anos ininterruptos. Adquirido o direito, extingue-se a garantia.

Fica garantida a proteção à gestante nos termos da Legislação vigente.

Fica vedado o desconto na remuneração do farmacêutico que não recebe quebra de caixa de valor correspondente às faltas pecuniárias no caixa.

As empresas se empenharão para propiciar ao profissional farmacêutico local reservado para a respectiva atenção farmacêutica, entendendo-se como tal a assistência ao cliente acerca de determinados procedimentos e/ou medicamentos.

Parágrafo único: Sugere-se que as empresas mantenham em cada estabelecimento de comercialização de medicamentos, visando o melhor desempenho das atividades do profissional farmacêutico, uma fonte de pesquisa, composta no mínimo, pelas seguintes obras: Terapêutica, Farmacologia, Interações Medicamentosas e Legislação Farmacêutica Sanitária.

A baixa da Responsabilidade Técnica - RT do profissional farmacêutico será por ele custeada junto ao CRF quando for de sua iniciativa a saída da empresa. Será custeada pela empresa quando demitir o profissional ou em caso de rescisão indireta.

As horas extraordinárias trabalhadas, até o limite de 2 horas diárias, terão o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) e, para as subsequentes, o acréscimo de 100% (cem por cento) em relação ao valor das horas normais.

Com fundamento no inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal, mediante requerimento escrito a ser encaminhado aos Sindicatos Laboral e Patronal, que deverá ser renovado a cada 90 (noventa) dias, as empresas que não possuem expediente aos domingos, poderão adotar sistema aqui denominado Semana Espanhola, fixando jornada de trabalho semanal com duração de 40 (quarenta) horas (cinco dias de 8 horas normais) de modo a permitir a folga no sábado e, na semana seguinte, uma jornada de trabalho semanal com duração de 48 (quarenta e oito) horas (seis dias de 8 horas normais).

Parágrafo Primeiro: A adoção do previsto no caput desta cláusula não implica na necessidade de existência de acordo para compensação de horário de trabalho com os empregados, valendo o instrumento formalizado para todos os efeitos legais, especialmente para o disposto no parágrafo 2º do artigo 59 da CLT.

Serão abonadas as faltas do empregado estudante nos horários de exames regulares coincidentes com os de trabalho, desde que realizados em estabelecimentos oficiais ou autorizados legalmente e mediante comunicação prévia ao empregador com o mínimo 72 (setenta e duas) horas, e comprovação oportuna.

Os farmacêuticos terão abonadas suas faltas, em número de até 04 (quatro) por ano, para participar de congressos, reuniões, simpósios e encontros técnicos do setor farmacêutico, desde que pré-avisem o empregador e o Conselho Regional de Farmácia com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas e comprovem o seu comparecimento através de atestado ou certificado.

É devida a remuneração em dobro do trabalho em domingos e feriados, sem prejuízo do pagamento do repouso remunerado, desde que para este não seja estabelecido outro dia pelo empregador, ficando garantido o direito de folga nos termos da Lei nº 11.603/2007.

O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal.

O empregado que rescindir espontaneamente o seu contrato de trabalho antes de completar 1 (um) ano de serviço terá direito ao recebimento de férias proporcionais, a razão de 1/12 (um doze avos) da respectiva remuneração mensal, por mês completo de trabalho ou fração superior a 14 (quatorze) dias.

Serão fornecidos gratuitamente ao trabalhador, quando exigidos por lei ou pelo empregador, todos os equipamentos de proteção individual, bem como uniformes, calçados e instrumentos de trabalho.

Serão fornecidos gratuitamente ao trabalhador, quando exigidos por lei ou pelo empregador, todos os equipamentos de proteção individual, bem como uniformes, calçados e instrumentos de trabalho.

Conforme decisão das Assembleias Gerais da categoria patronal, todas as empresas, incluindo as filiais, abrangidas pela categoria, estão obrigadas a recolher aos Sindicatos Patronais signatários da presente Convenção Coletiva de Trabalho, da sua respectiva base territorial, devidamente reconhecidos pela Federação do Comércio do Estado de Santa Catarina, a importância de até 15% (quinze por cento) do Salário Normativo (piso salarial), divididos,  em até cinco parcelas de igual valor, com prazo de 45 dias entre uma parcela e outra, podendo ser cobrado no período entre 01 de março de 2016 à 28 de fevereiro de 2017, a título de Contribuição Negocial Patronal, recolhendo as respectivas importâncias em guias próprias fornecidas pelos sindicatos patronais

Serão previstas as seguintes contribuições em favo do Sindicato dos Farmacêuticos no Estado de Santa

Catarina:

I – Contribuição Sindical (imposto sindical):

No ato da admissão de qualquer empregado, dele exigirá o empregador a apresentação da prova de quitação do imposto sindical.  Os empregados que não estiverem trabalhando no mês destinado ao desconto do imposto sindical serão descontados no primeiro mês subseqüente ao do reinício do trabalho.  De igual forma se procederá com os empregados que forem admitidos depois daquela data e que não tenham trabalhado anteriormente nem apresentado a respectiva quitação (CLT Art. 601-602)

a) Somente aos farmacêuticos que optarem pelo pagamento da contribuição sindical na forma de boleto bancário para profissional liberal no valor de R$ 160,00 (Cento e Sessenta Reais), e apresentarem o comprovante de quitação aos empregadores, não será feito desconto de um dia de trabalho em favor do SINDFAR-SC, conforme prevê a CLT.

b) Fica estabelecido o abono da Contribuição Negocial aos farmacêuticos que efetuarem o pagamento do referido boleto no valor de R$160,00 (Cento e Sessenta Reais).

c) No ato da admissão de qualquer empregado, dele exigirá o empregador a apresentação da prova de quitação da contribuição sindical (CLT, Art. 601).

d) O recolhimento da contribuição sindical efetuado fora do prazo obedecerá ao regramento do art. 600 da CLT.

e) Fica estabelecido que a empresa deverá remeter o comprovante de depósito da contribuição sindical ao Sindfar-SC, conforme estabelecido pela CLT Art. 583, Parágrafo 2°, em até 15 dias úteis após o seu recolhimento.

II – Contribuição Assistencial/ Negocial: LABORAL

As empresas descontarão em folha de pagamento de seus empregados, no mês de agosto de 2016, conforme decisão da Assembléia Geral da categoria, a título de Taxa Assistencial/Negocial, o percentual de 3% (três por cento) do salário normativo da categoria, fazendo o recolhimento em guias próprias fornecidas pela entidade sindical, até o 8º dia do mês de setembro, no banco ou Instituição financeira que for indicada.

Parágrafo Único. Subordina-se o desconto da taxaAssistencial/Negocial a não oposição do trabalhador, manifestada perante o sindicato em requerimento individual até 15 (quinze) dias antes do vencimento.

III– Contribuição Associativa:

O profissional farmacêutico que manifestar interesse em se associar ao SINDFAR-SC no ano de 2015 poderá quitar a sua contribuição associativa através de:

a) Pagamento à vista por meio de boleto recebido pelos correios ou impresso no site do sindicato, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), com vencimento em 15 de dezembro de 2016; ou

b) pagamento à vista por meio de boleto recebido pelos correios ou impresso no site do sindicato, no valor de R$ 160,00 (cento e secenta reais), com vencimento até 15.01.2016; ou

c)pagamento à vista por meio de boleto recebido pelos correios ou impresso no site do sindicato, no valor de R$ 170,00 (cento e setenta reais), com vencimento após 15.01.2016.

Parágrafo primeiro: Os profissionais recém-formados que estão iniciando no campo de trabalho, receberão desconto de 20%( vinte por cento) no valor da contribuição associativa/filiação.

Será afixado, na empresa, quadro de avisos do Sindicato, para comunicados de interesse dos empregados, vedados os de conteúdo político-partidário ou ofensivo.

Na hipótese de lavratura de auto de infração por parte do Conselho Regional de Farmácia, decorrente da ausência do responsável técnico junto a empresa, desde que haja solicitação por escrito ao Sindicato Profissional e, concomitante comprovação de relevante motivo para esta ocorrência (ausência), este elaborará e remeterá justificativa ao referido Conselho Regional em nome do empregado(a), com cópia para este.

O não cumprimento de quaisquer das cláusulas desta convenção implicará em multa de 20% (vinte por cento) do piso da categoria profissional, por infração revertendo o valor em favor da parte prejudicada (empregado ? sindicato laboral ? sindicato patronal).

As homologações de contrato de trabalho dos empregados com mais de 01 (um) ano na mesma empresa, deverão ser feitas perante o Sindicato Profissional e, se inexistente escritório na localidade, caberá ao Ministério do Trabalho e Emprego ou ao Promotor Público.

Anexo (PDF)

Anexo (PDF)Anexo (PDF)