Fica estabelecido o piso salarial, em Dezembro de 2017, no valor de R$ 1.236,00 (Um Mil Duzentos e Trinta e Seis Reais), para os integrantes da categoria profissional.

As empresas concederão aos seus empregados, representados pelo Sindicato Profissional, um reajuste no percentual de 3,0 % (Três por cento), a partir de 01.12.17, a incidir sobre o salário do mês de Dezembro de 2017, compensando-se todas as antecipações e adiantamentos legais e/ou espontâneos pagos no período 01.12.16 à 30.11.17, salvo os decorrentes de promoção, término de aprendizagem, transferência de cargo, função, de estabelecimento ou de localidade. 

Parágrafo Primeiro: A eventual diferença apurada pelas empresas poderá ser quitada no mês de Setembro, ou seja, até o 5º dia útil da competência do mês de Agosto de 2018. 

Parágrafo Segundo: Os empregados admitidos após Dezembro de 2016, terão seus salários reajustados de forma proporcional aos meses trabalhados, observado o princípio da isonomia, de forma que nenhum trabalhador mais novo na empresa venha ater salário superior ao mais antigo na mesma função, considerando-se sempre, com parâmetro máximo o salário reajustado daquele que já estava empregado no mês de dezembro de 2016.

Os empregados admitidos no período básico de 01/12/2016 a 30/11/2017 perceberão o reajuste salarial de 3,0% (Três por cento) na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço na empresa, de tal modo que seus salários assim reajustados não poderão de maneira nenhuma ser superiores aos salários de qualquer um dos empregados mais antigo na mesma função e/ou cargo.

Admitido empregado para a função de outro dispensado sem justa causa, será garantido àquele, salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais.

A empresa fornecerá aos empregados, comprovante de pagamento, especificando as importâncias pagas e as deduções e/ou descontos havidos.

As empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho poderão efetuar descontos nos salários de seus empregados, seja a que título for, desde que expressamente autorizados pelos mesmos.

O atraso no pagamento dos salários e das verbas rescisórias, observados os prazos estabelecidos pela Lei nº. 7.855, de 24/10/89, que alterou o art. 459 da CLT, implicarão no pagamento de multa de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) do valor líquido devido por dia de atraso até o limite de 10% (dez por cento), salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora.

A Empresa fornecerá obrigatoriamente, vale-transporte aos seus trabalhadores, desde acordo entre as partes quando necessario e seguindo os preceitos da lei. 

Parágrafo Primeiro - pode a empresa, mediante solicitação formal do trabalhador fornecer ao invés do vale transporte, vale combustível no mesmo valor mensal que lhe seria devido em vale transporte, ficando a empresa, nesse caso, automaticamente isenta do fornecimento do vale transporte. 

Parágrafo Segundo - Na hipótese do vale-transporte ser substituído pelo vale-combustível, conforme prevê o parágrafo primeiro, este não terá natureza salarial.

No caso de rescisão por justa causa, a empresa comunicará, por escrito, ao empregado, contra recibo ou mediante assinatura de duas testemunhas, o dispositivo legal no qual incidiu.

As rescisões de contrato de trabalho dos trabalhadores filiados a entidade, só serão válidas com a homologação do sindicato profissional que subscreve a presente Convenção Coletivo de Trabalho.

Parágrafo primeiro – A homologação junto ao sindicato deverá dar-se obrigatoriamente nos prazos estabelecidos no artigo 477 da CLT, sob pena, da multa estipulada no mesmo artigo.

Parágrafo segundo – o mero pagamento das verbas rescisórias não significa homologação da rescisão contratual.

O empregado despedido ou que pedir dispensa fica dispensado do cumprimento do aviso prévio quando comprovar a obtenção de novo emprego, desonerando a empresa do pagamento dos dias não trabalhados.

A presente cláusula tem o objetivo de conclamar as empresas a aderir ao Movimento Santa Catarina pela Educação, como um instrumento de cidadania, na busca do crescimento pessoal dos trabalhadores, bem como, a qualificação e requalificação profissional e a promoção da competitividade das indústrias.

Será garantido o emprego e o salário, nas seguintes condições: 

a) À empregada gestante, desde a comprovação da gravidez, até cento e oitenta (180) dias após o parto; 

b) Aos empregados optantes pelo regime do FGTS, durante os vinte e quatro (24) meses imediatamente anteriores à aquisição do direito à aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, desde que o empregado tenha mais de cinco (5) anos de trabalho na mesma empresa. Adquirido o direito, extinguese a garantia; 

c) Ao empregado alistado para a prestação do serviço militar obrigatório, a partir do recebimento da notificação de que será efetivamente incorporado, até quarenta e cinco (45) dias após a sua desincorporação. 

d) Ao empregado que estiver ou vier a estar em gozo de auxílio-doença previdenciária não decorrente de acidente do trabalho, e desde que o afastamento seja superior a quinze (15) dias ininterruptos, até noventa (90) dias após a alta médica previdenciária; 

Parágrafo único - Em qualquer caso, o contrato poderá ser rescindido por pedido de demissão, acordo, justa causa, transferência ou encerramento das atividades da empresa, ou, ainda a qualquer tempo, mediante o pagamento dos dias de garantias restantes.

Ao empregado que entrar em gozo de férias, será concedida antecipação prevista em Lei, se assim desejar, desde que seja requerido durante o mês de cada ano.

Fica assegurado ao empregado que prestar serviço no horário noturno, compreendido entre as vinte e duas (22:00) horas e cinco (05:00) horas, um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o valor da hora normal.

As horas extraordinárias efetivamente trabalhadas serão pagas da seguinte forma: 

a) De segundafeira à sábado, 55% (Cinquenta e cinco por cento); 

b) Aos domingos e feriados não compensados dias, 105% (cento e cinco por cento).

Mediante aviso prévio de quarenta e oito (48) horas, será abonada a falta do empregado estudante, de todos os níveis escolares, no dia da prova obrigatória, prática ou teórica, desde que coincidente com o horário de trabalho e comprovada, na semana seguinte, a sua realização.

Assegura-se eficácia aos atestados médicos e odontológicos fornecidos por profissionais legalmente habilitados para fim de abono de faltas ao serviço, prevalecendo os atestados expedidos pelos profissionais da empresa empregadora ou a ela conveniados. 

Para validade e respectivo abono de falta, os atestados devem ser entregues para a empresa até 48 (quarenta e oito) horas de sua expedição.

As horas extras habituais serão incluídas no cálculo do 13º salário, férias e repouso semanal remunerado.

Ao empregado que rescindir espontaneamente seu Contrato de Trabalho, antes de completar um (1) ano de serviço, porém com mais de um (1) mês de trabalho na empresa, serão pagas férias proporcionais, à razão de um doze avos (1/12) por mês completo na empresa.

As férias individuais ou coletivas devem ter início no primeiro dia útil da semana, sempre observando-se os preceitos em lei.

As empresas e o Sindicato Profissional desenvolverão esforços no sentido de aprimorar as medidas de proteção ao trabalho, promovendo treinamentos e esclarecendo os empregados, devendo as empresas, sempre que possível, adotar as seguintes providências: 

a) no primeiro dia de trabalho do empregado, efetuar o treinamento com equipamentos de proteção, dando conhecimento das áreas perigosas e insalubres e informando sobre os riscos dos eventuais agentes agressivos de seu posto de trabalho; 

b) consultar o médico do trabalho da empresa, sobre a utilização de E.P.I. adequado.

A empresa que exigir o uso de uniforme fica obrigada a fornecê-lo sem qualquer ônus para seus empregados.

As empresas fornecerão gratuitamente a seus empregados, os instrumentos de trabalho necessários ao exercício profissional, comprometendo-se os empregados a zelar pelo seu correto manuseio e a não leva-los para fora do local de trabalho.

O dirigente sindical será liberado por 12 (doze) dias durante a vigência deste acordo sem prejuízo de salário, incluso quaisquer beneficio, com aviso de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.

As contribuições associativas mensais dos trabalhadores filiados serão recolhidas ao Sindicato obreiro através de guia especial fornecida pelo mesmo, até o 5º dia útil de cada mês. O atraso no recolhimento dessas contribuições obrigará a empresa no pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido e não recolhido, acrescido de correção monetária e taxa de juros praticados pelos bancos comerciais, revertendo em favor da entidade Sindical Profissional.

Em cumprimento ao que foi deliberado pelos trabalhadores reunidos em Assembleia Geral Extraordinária no dia 30/10/2017, as empresas descontarão dos seus empregados a importância equivalente a 6% (seis por cento) do salário dos mesmos, em duas parcelas de 3% (três por cento), nos meses de setembro e novembro de 2018, respectivamente, a título de QUOTA DE SOLIDARIEDADE, recolhendo as devidas importâncias em favor do Sindicato laboral que firma o presente, até o dia 10 dos meses dos respectivos descontos. 

§ 1º - A empresa enviará ao Sindicato Profissional, até o dia 30 do mês subsequente ao do desconto, a relação dos empregados contribuintes. 

§ 2º - O empregado não sindicalizado poderá opor-se ao desconto da quota de solidariedade, devendo para isto apresentar, pessoalmente, no Sindicato Laboral que firma a presente, carta escrita de próprio punho, no prazo de 10 (dez) dias que antecedem o início do mês do efetivo desconto, encaminhando cópia da mesma com o recebimento do Sindicato ao empregador. 

A quota de solidariedade ora deliberada pelos trabalhadores refere-se a contraprestação pelo atendimento dado pela entidade a cada trabalhador, e para contraprestar os valores dispendidos com o processos de negociação, nos termos do art. 513, e, da CLT e 545 da CLT.

Havendo divergência entre os convenentes por motivo de aplicação das cláusulas desta Convenção, comprometem-se as partes a discuti-las com o objetivo de procurar um acordo, que será expresso em Termo Aditivo. Permanecendo, porém, a divergência, a dúvida será dirimida pelo Poder Judiciário, por iniciativa de qualquer das partes.

Pelo não cumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva, a parte infratora pagará à parte prejudicada a multa correspondente a 4% (quatro por cento) do valor do Piso Salarial (Cláusula 4ª) por infração e por empregado. 

Parágrafo único: Esta multa somente será devida 20 (vinte) dias após o recebimento da notificação escrita, encaminhada pela parte que se julgar prejudicada à parte infratora, exigindo o cumprimento da cláusula violada.

Os dispositivos da presente Convenção serão totalmente revistos ao término de sua vigência, comprometendo-se o Sindicato Profissional a encaminhar ao Sindicato Patronal o seu Rol de Reivindicações até o dia 15 de Outubro de 2018.

Anexo (PDF)