Fica estabelecido piso salarial a partir de 01/06/2014, no valor de R$ 820,00 (oitocentos e vinte reais) sendo que nenhum empregado da categoria poderá perceber valor inferior ao estabelecido.

Parágrafo Único: O piso salarial deverá ser reajustado de conformidade com a política salarial vigente, e/ou acordos extra data-base.

Fica estabelecido piso salarial a partir de 01/06/2015, no valor de R$ 905,00 (novecentos e cinco reais) sendo que nenhum empregado da categoria poderá perceber valor inferior ao estabelecido.

Parágrafo Único: O piso salarial deverá ser reajustado de conformidade com a política salarial vigente, e/ou acordos extra data-base.

Os salários serão reajustados em 01/06/2014, mediante aplicação do percentual de 6,08% sobre os salários vigentes em 01/06/2013.

Parágrafo Primeiro: Serão compensados, automaticamente, todos os aumentos espontâneos ou compulsórios concedidos durante o período de 01/06/2013 à 31/05/2014, salvo os decorrentes de promoção, transferência, implemento de idade, equiparação salarial e término de aprendizagem.

Parágrafo Segundo: Os salários dos empregados admitidos após 01/06/2013 serão reajustados proporcionalmente ao número de meses trabalhados, de acordo com os seguintes critérios:

Parágrafo Terceiro: As eventuais diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, caso não haja tempo hábil para elaboração da folha de pagamento no próprio mês da assinatura, poderão ser pagas junto com os salários do primeiro mês seguinte da assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho, sem qualquer acréscimo.

Os salários serão reajustados em 01/06/2015, mediante aplicação do percentual de 8,76% sobre os salários vigentes em 01/06/2014.

Parágrafo Primeiro: Serão compensados, automaticamente, todos os aumentos espontâneos ou compulsórios concedidos durante o período de 01/06/2014 à 31/05/2015, salvo os decorrentes de promoção, transferência, implemento de idade, equiparação salarial e término de aprendizagem.

Parágrafo Segundo: Os salários dos empregados admitidos após 01/06/2014 serão reajustados proporcionalmente ao número de meses trabalhados, de acordo com os seguintes critérios:

Parágrafo Terceiro: As eventuais diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, caso não haja tempo hábil para elaboração da folha de pagamento no próprio mês da assinatura, poderão ser pagas junto com os salários do primeiro mês seguinte da assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho, sem qualquer acréscimo.

Fornecimento obrigatório pelos empregadores de comprovantes de pagamento, contendo a identificação do empregador, discriminação das importâncias pagas e descontos efetuados, bem como os valores dos recolhimentos fundiários.

No valor das férias e 13º salário, quer proporcionais, quer integrais, serão computadas todas as horas habitualmente prestadas.

Garantia ao empregado admitido para a função de outro dispensado sem justa causa, de igual salário ao do empregado de menor salário na mesma função, sem considerar as vantagens pessoais.

Todo empregado que for readmitido, até 12 (doze) meses após a demissão, estará desobrigado de firmar contrato de experiência, desde que na mesma função.

Caso o empregador dispense o empregado sob alegação de que o mesmo praticou falta grave, deverá lhe entregar carta-aviso sob pena de restar gerada a presunção de dispensa imotivada.

A liquidação dos direitos trabalhistas, resultantes da rescisão de contrato de trabalho, deverá obedecer as regras contidas na legislação vigente.

O empregador fica obrigado a conceder o mesmo salário ao empregado que substituir outro por mais de 15 (quinze) dias na mesma função, enquanto durar a substituição.

Garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, até 60 (sessenta) dias após o término do período de licenciamento legal, resguardadas as hipóteses de contrato a prazo, rescisão por justa causa, acordos para rescisão e pedido de demissão.

Garantia de estabilidade ao menor em idade de prestação de serviço militar, desde a incorporação até 30 (trinta) dias após a baixa.

O período de férias não poderá ter início em dias de sábados, domingos, feriados ou em dias já compensados.

Fornecimento pelos empregadores de uniformes gratuitos, e outros equipamentos, devendo estes no ato do fornecimento estarem em condições normais de uso e higienização, quando exigidos no desempenho funcional.

Reconhecimento dos atestados médicos emitidos pelo INSS compreendendo hospitais, clínicas e profissionais que mantenham convênio com a Previdência Social.

A presente cláusula é inserida na Convenção Coletiva de Trabalho em conformidade com as deliberações aprovadas em assembleia geral extraordinária do Egrégio Conselho de Representantes da Federação dos Empregados em Turismo e Hospitalidade do Estado de São Paulo realizada no dia 31/07/2014 no Colônia de Férias localizada na Avenida dos Sindicatos nº 625, Vila Mirim, Praia Grande/SP, sendo de sua responsabilidade o conteúdo da mesma.

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

A título de contribuição assistencial, todos os trabalhadores beneficiados e abrangidos pela Convenção Coletiva de Trabalho levada a efeito na concretização das negociações coletivas referentes à data base de 01/08/2014 contribuirão com o percentual de 12% (doze por cento) dividido em 04 (quatro) parcelas de 3% (três por cento) cada uma.

Parágrafo Primeiro: O percentual da 1ª (primeira) parcela deverá ser aplicado sobre os salários reajustados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho.

Parágrafo Segundo: O percentual das demais parcelas deverão ser aplicados com intervalos de 03 (três) meses após o desconto da 1ª (primeira) parcela sobre o salário nominal do empregado.

Parágrafo Terceiro: Os descontos deverão ser procedidos pelos empregadores em folha de pagamento e recolhidos a favor da Federação dos Empregados em Turismo e Hospitalidade do Estado de São Paulo em guias próprias encaminhadas pela mesma.

Parágrafo Quarto: A inadimplência do empregador quanto aos recolhimentos acarretará multa de 10% (dez por cento) sobre o montante, juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária na forma da Lei.

A presente cláusula é inserida na Convenção Coletiva de Trabalho em conformidade com as deliberações aprovadas em assembleia geral extraordinária do Egrégio Conselho de Representantes da Federação dos Empregados em Turismo e Hospitalidade do Estado de São Paulo realizada no dia 23/07/2015 na Avenida dos Sindicatos nº 625, Vila Mirim, Praia Grande/SP, sendo de sua responsabilidade o conteúdo da mesma.

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

A título de contribuição assistencial, todos os trabalhadores beneficiados e abrangidos pela Convenção Coletiva de Trabalho levada a efeito na concretização das negociações coletivas referentes à data base de 01/06/2015 contribuirão com o percentual de 12% (doze por cento) dividido em 04 (quatro) parcelas de 3% (três por cento) cada uma.

Parágrafo Primeiro: O percentual da 1ª (primeira) parcela deverá ser aplicado sobre os salários reajustados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho.

Parágrafo Segundo: O percentual das demais parcelas deverão ser aplicados com intervalos de 03 (três) meses após o desconto da 1ª (primeira) parcela sobre o salário nominal do empregado.

Parágrafo Terceiro: Os descontos deverão ser procedidos pelos empregadores em folha de pagamento e recolhidos a favor da Federação dos Empregados em Turismo e Hospitalidade do Estado de São Paulo em guias próprias encaminhadas pela mesma.

Parágrafo Quarto: A inadimplência do empregador quanto aos recolhimentos acarretará multa de 10% (dez por cento) sobre o montante, juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária na forma da Lei.

A presente cláusula é inserida na Convenção Coletiva de Trabalho em conformidade com as deliberações aprovadas em assembleia geral extraordinária do Egrégio Conselho de Representantes da Federação dos Empregados em Turismo e Hospitalidade do Estado de São Paulo realizada no dia 31/07/2014 no Colônia de Férias localizada na Avenida dos Sindicatos nº 625, Vila Mirim, Praia Grande/SP, sendo de sua responsabilidade o conteúdo da mesma.

Fica assegurado ao trabalhador o direito de apresentar oposição, através de carta escrita de próprio punho, até 10 (dez) dias antes do primeiro desconto.

A presente cláusula é inserida na Convenção Coletiva de Trabalho em conformidade com as deliberações aprovadas em assembleia geral extraordinária do Egrégio Conselho de Representantes da Federação dos Empregados em Turismo e Hospitalidade do Estado de São Paulo realizada no dia 23/07/2015 na Avenida dos Sindicatos nº 625, Vila Mirim, Praia Grande/SP, sendo de sua responsabilidade o conteúdo da mesma.

Fica assegurado ao trabalhador o direito de apresentar oposição, através de carta escrita de próprio punho, até 10 (dez) dias antes do primeiro desconto.

O cumprimento de quaisquer das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho, bem como as dúvidas oriundas da mesma, será intentado perante a Justiça competente.

Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho, o infrator arcará com a multa de 20% (vinte por cento) do piso salarial da categoria, por empregado e por infração, revertida em favor da parte prejudicada, ficando excluídas as cláusulas que tenham multa preestabelecida.

Os processos de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial da presente Convenção Coletiva de Trabalho, fica subordinado às normas estabelecidas no Artigo 615 da Consolidação das Leis do Trabalho.

ATAS 2014

Anexo (PDF)

ATAS 2015

Anexo (PDF)