Ficam garantidos os seguintes Pisos salariais a partir de 01 de maio de 2016:

I- Aos empregados que percebem salário fixo cujas funções determinem tarefas pertinentes ao comércio de varejo: R$ 1.090,00 (um mil e noventa reais)

II - Aos empregados que exerçam as funções abaixo, fica concedido os seguintes pisos a saber:

Aos comissionistas, puros e mistos, inclusive o que exerça função na venda de óculos e lentes de contato, , será garantido o valor mensal mínimo de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) toda vez que sua remuneração (nela consideradas as comissões, repouso remunerado e parte fixa, se houver) não alcançar esta quantia. 

Os empregados admitidos e durante o período de experiência de 90 (noventa) dias farão jus, independente da função, a um Piso Salarial de R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais);

Parágrafo Único: Ultrapassado o período de experiência, nenhum empregado poderá receber salário inferior e ou garantia mínima correspondente a sua função, vigente na ocasião.

Os salários fixos, bem como as parcelas fixas dos salários dos empregados no Comércio de Material Óptico, Fotográfico e Cinematográfico do Rio de Janeiro, serão corrigidos, a partir de 12 de maio de 2016, pelo percentual de 10% (dez por cento), até o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), podendo o reajuste sobre a parcela excedente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ser livremente pactuada entre as partes.

Parágrafo Primeiro: O referido reajuste é aplicável a todas as faixas salariais, observando-se o princípio da livre negociação.

Parágrafo Segundo: Para todos os efeitos legais, os salários compostos pela aplicação do caput desta Cláusula, servirá de base para a incidência de todo e qualquer reajustamento compulsório de natureza salarial que posteriormente venha a ser concedido;

Parágrafo Terceiro: Os empregados admitidos após maio de 2016 não poderão receber reajustes superiores aos dos empregados admitidos até 30 de abril de 2016, por força do presente instrumento;

Parágrafo Quarto: Os empregados demitidos sem justa causa após 12 de abril de 2016, cujo aviso prévio se projete para os efeitos do contrato de trabalho para o mês de maio de 2016, serão beneficiados com o reajuste total ora concedido, tendo em vista a retroatividade concedida. Excluem-se desse tratamento àqueles empregados que, quando de sua demissão, foram indenizados de acordo com o previsto no art. 9º da Lei 7.238/84, ou seja, o pagamento do valor equivalente a mais 01 salário devido aos empregados desligados nos 30 (trinta) dias que antecedem a data base (12 de maio);

Parágrafo Quinto: O índice ora acordado pelas partes desobrigará a categoria econômica do pagamento de quaisquer outros que venham a ser determinados por força de Lei vigente ou decisão trabalhista, até abril de 2016;

Parágrafo Sexto: As empresas, seguindo o uso e o costume da retroatividade da data-base, concederão a todos os empregados os 11 (onze) dias iniciais do mês de maio, corrigidos pelo mesmo critério estabelecido no caput desta Cláusula;

Parágrafo Sétimo: As empresas que, por questões financeiras ou orçamentárias, estejam impossibilitadas de efetivar o reajuste salarial previsto nesta cláusula, poderão celebrar com o SECRJ, com assistência do SINDIÓPTICA-CINEFOTO-RIO/NITERÓI, Acordo Coletivo de Trabalho que flexibilize a forma de pagamento da correção nos salários, de modo a evitar ao máximo o desligamento de empregados;

Parágrafo Oitavo: Poderão ser compensados todos os aumentos espontâneos e/ou legais havidos entre 1° de maio de 2015 e 30 de abril de 2016, com exceção do reajuste da categoria referente à data-base de maio de 2015;

Parágrafo Nono: Os empregados contratados por tempo parcial receberão o piso que lhes corresponder de forma proporcional ao número de horas trabalhadas;

Parágrafo Décimo: O pagamento dos valores alusivos às diferenças salariais, adicionais e benefícios decorrentes da retroatividade do presente instrumento coletivo à 01º de maio de 2016 deverão ser quitados até o pagamento do salário do mês de outubro de 2016.

O pagamento do salário do empregado será efetuado de forma que fique em seu poder o comprovante doquantum percebido e a discriminação das parcelas pagas.

É obrigatório o lançamento na carteira de trabalho do percentual previamente estabelecido para as comissões ou em aditamento complementar às anotações.

Os empregados comissionistas terão a média salarial calculada pelos doze (12) últimos meses, para todos os efeitos legais (décimo terceiro salário, férias, aviso prévio, verbas rescisórias e demais obrigações legais).

Parágrafo Único: Quando o empregado tiver trabalhado um prazo inferior a 12 (doze) meses, a média será calculada sobre o número de meses trabalhados.

Terão direito ao aumento os empregados menores, sujeitos ou não a formação profissional.

Será concedido aos Comissionistas, Repouso Semanal Remunerado, de acordo com o Art. 1º da Lei 605, de 05/10/49 e o Enunciado nº 27, do TST, não podendo o seu valor ser incluído no percentual fixado para as comissões, devendo a respectiva remuneração ser discriminada no respectivo comprovante de pagamento.

Fica vedada a desigualdade salarial aos empregados que exerçam a mesma função, por motivo de sexo, gênero, idade, cor, orientação sexual, credo, religião, estado civil ou quaisquer critérios discriminatórios.

Nenhum empregado poderá sofrer descontos salariais, salvo quando estes decorrerem de adiantamentos, dispositivos de lei, sendo que com relação ao desconto relativo às mercadorias avariadas ou outros danos, somente se causados pelo empregado, quando o desconto será lícito, desde que na ocorrência de dolo ou culpa grave do empregado devidamente comprovada.

Ao empregado admitido para a função de outro dispensado sem justa causa, será garantido salário igual ao do empregado de menor salário na função, não consideradas as vantagens pessoais, conforme dispõe a Instrução Normativa 04/93 do TST.

As empresas abrangidas pelo presente instrumento poderão firmar com seus empregados Acordo Coletivo para PARTICIPAÇÃO SOLIDÁRIA NOS LUCROS OU RESULTADOS da empresa, na forma da Legislação vigente, assistida as partes por seus respectivos Sindicatos, para assessoria, registro e arquivo.

Será assegurado a todos os comissionistas puros e mistos, uma Ajuda de Custo, mensal, no valor correspondente a R$ 29,00 (vinte e nove reais).

A partir de Setembro de 2016, por qualquer trabalho realizado aos sábados, após as 14:30 horas, receberá o empregado da empresa que esteja equipada para este fim, um lanche e para os empregados que trabalharem após as 18:30 horas, um jantar ou na impossibilidade de fornecimento, a importância equivalente aos valores a seguir discriminados:

                                                                                                                  LANCHE: R$ 17,00 (dezessete reais)

                                                                                                                  JANTAR: R$ 17,00 (dezessete reais)

Parágrafo Primeiro: Os valores acima citados poderão ser substituídos por ticket’s de empresas vinculadas ao PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), nas empresas que já pratiquem o benefício;

Parágrafo Segundo: Ficam isentas do pagamento dos valores citados, as empresas que optarem pelo fornecimento “in natura” desde que cumprida uma dentre as condições a seguir:

a) As empresas que possuam lanchonete e que já pratiquem normalmente o fornecimento da alimentação;

b) As que estejam equipadas com refeitório, comprometendo-se a manter a qualidade da alimentação.

c) As empresas não equipadas com lanchonete ou refeitório, poderão optar por firmar convênios com lanchonetes ou restaurantes próximos ao local de trabalho, comprometendo-se, da mesma forma com o atendimento da finalidade do benefício.

Parágrafo Terceiro: Não são aplicados, cumulativamente, os benefícios de lanche e jantar aos empregados que trabalharem no turno das 16:00 às 22:00 horas, nos sábados, prevalecendo, nesse caso, o jantar, mantendo-se o benefício de forma cumulativa para aqueles empregados que desempenharem, nesse dia, uma jornada de 8:00 horas de trabalho;

Parágrafo Quarto: O benefício estabelecido nesta cláusula deverá ser quitado sob a forma de listagem, contendo a assinatura dos empregados, indicando a forma pela qual foi concedido. O cumprimento ocorrerá obrigatoriamente até a penúltima hora da jornada de trabalho do sábado correspondente;

Parágrafo Quinto: O presente instrumento estabelece a garantia para o trabalho aos sábados. Porém, as empresas que desejarem conceder outros benefícios aos seus empregados, além do estabelecido nocaput desta cláusula, poderão fazê-lo, através dos Sindicatos Patronal e Profissional, representativos das respectivas categorias;

Parágrafo Sexto: As empresas que efetuarem o pagamento em espécie poderão descontar R$ 0,50 (cinqüenta centavos) do salário de seus empregados, sendo que a ajuda alimentação referida nesta cláusula tem caráter indenizatório, não integrando o salário para nenhum efeito, conforme Orientação Jurisprudencial n° 123 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho.

As empresas poderão, na impossibilidade de compra do vale transporte, conceder a todos os seus empregados o respectivo valor, em espécie, equivalente à passagem do dia, podendo o pagamento se dar de forma semanal, quinzenal ou mensal sem que assim fique caracterizado como salário, pois indispensáveis à prestação dos serviços, na forma que dispõe o artigo 458 da CLT e assim cumprir a finalidade da Lei 7418/1985.

Parágrafo Primeiro: No caso de haver reajustes de passagens e optando a empresa pelo pagamento em espécie, deverá quando for o caso, ser procedido o respectivo complemento;

Parágrafo Segundo: Mesmo quando o pagamento se der em espécie, será descontado do empregado o percentual legal, devendo o referido auxílio ser pago ou entregue junto com o salário do mês anterior;

Parágrafo Terceiro: A base de cálculo para desconto do vale-transporte compreenderá a remuneração fixa e variável (comissão);

Parágrafo Quarto: Será de total responsabilidade do empregador a comprovação junto à fiscalização competente da impossibilidade mencionada no caput desta cláusula;

Parágrafo Quinto: As empresas que fizerem uso da permissão prevista nesta cláusula ficam obrigadas a dar ciência do fato ao Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro.

As empresas concederão a todos os seus empregados vale transporte, de acordo com o número de passagens necessárias para o deslocamento de casa para o trabalho e vice-versa, sem que fique caracterizado como salário, pois indispensáveis à prestação dos serviços, na forma que dispõe o art. 458 da CLT, e cumprindo a finalidade da Lei 7418/1985.

Nos estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres, com mais de 16 (dezesseis) anos de idade deverá haver local apropriado para a guarda, sob vigilância e assistência, dos próprios filhos das empregadas no período de amamentação, até que a criança complete seis meses de idade.

Parágrafo Primeiro: As empresas poderão manter creches diretamente ou mediante convênio, inclusive com a do Sindicato dos Empregados no Comércio - RJ, na forma do que dispõe o art. 389 da CLT;

Parágrafo segundo: As empresas enquadradas no caput desta cláusula que não mantiverem creche diretamente ou mediante convenio deverão utilizar o sistema de reembolso-creche, e, neste caso, por um período de 12 (doze) meses, de acordo com a Portaria Interministerial nº 670, de 20/08/97, da seguinte forma:

Empresas com até 50 empregados  -  R$ 180,00 (cento e oitenta reais)

Empresas com mais 50 empregados - R$ 200,00 (duzentos reais)

Todo empregado, na função permanente de Caixa, receberá mensalmente, a título de “quebra de caixa” a quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais).

Parágrafo Primeiro: As empresas que não descontarem as faltas havidas no caixa estarão isentas do referido pagamento;

Parágrafo Segundo: A conferência dos valores de caixa será realizada na presença do comerciário responsável. Quando for impedido pela Empresa de acompanhar a conferência, ficará isento de quaisquer responsabilidades por erros verificados;

Parágrafo Terceiro: As empresas que optarem pelo sistema referido no Parágrafo Primeiro comunicarão sua manifestação, por escrito, ao Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro, sendo que o aludido sistema não poderá ser alterado sem prévia ciência dada a este Órgão de Classe.

Todos os comerciários abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho terão serviço assistencial em caso de incapacitação permanente para o trabalho ou falecimento, por meio de organização gestora especializada escolhida e aprovada pelo Sindicato Patronal.

Parágrafo Primeiro: Para efetiva viabilidade financeira deste benefício as empresas compulsoriamente recolherão, à título de contribuição social, até dia 10 (dez) de cada mês, o valor de R$ 6,80 (seis reais e oitenta centavos) por empregado que possua, exclusivamente, por meio de boleto disponibilizado pela gestora, a título de contribuição social.

Parágrafo Segundo: O presente serviço social não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços, sendo essencialmente assistencial, uma ajuda de custo financiada pelas empresas aos seus empregados, sendo uma mera liberalidade, para o caso de falecimento ou incapacitação permanente para o trabalho, tendo caráter compulsório em virtude da solidariedade social;

Parágrafo Terceiro: Os valores das coberturas, requisitos, penalidades e a forma de prestação do serviço assistencial estão previstos no Manual de Orientação e Regras disponível no site www.beneficiosocial.com.br;

Parágrafo Quarto: O óbito ou evento que possa provocar a incapacitação permanente para o trabalho, por perda ou redução de sua aptidão física, deverá ser comunicado formalmente à gestora, no prazo máximo de 90 (noventa) dias da ocorrência;

Parágrafo Quinto: Sempre que for necessário à comprovação do cumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho e nas homologações trabalhistas, deverá ser apresentado o certificado de regularidade desta cláusula, à disposição no site www.beneficiosocial.com.br, sem prejuízo da assistência na rescisão;

Parágrafo Sexto: A não observância da presente cláusula implicará na responsabilidade daquele que der causa ao seu descumprimento, conforme artigo 186, 927 e 934, do Código Civil.

Durante o prazo do aviso prévio, não poderão ser alterados as condições de trabalho por qualquer das partes, unilateralmente, em prejuízo da outra, sob pena de automática rescisão de Contrato de Trabalho, sem prejuízo das demais cominações previstas em Lei.

Fica facultado a todas as empresas abrangidas pelo presente Instrumento, a criação de “Contrato de Trabalho por Prazo Determinado”, na forma da Lei nº 9.601 de 21.01.98, em Adesão à Convenção Coletiva de Trabalho que será firmada pelos Sindicatos convenentes.

No ato das homologações de rescisões de Contrato de Trabalho, a empresa se compromete a apresentar as guias de recolhimento já pagas, das contribuições sindical, assistencial e confederativa, de ambos os Sindicatos, sem prejuízo da assistência na rescisão.

Garante-se o emprego do alistando, desde a data da incorporação no serviço militar até 30 dias após a baixa.

Garante-se o emprego, durante os 12 meses que antecedem a data em que o empregado adquire direito à aposentadoria voluntária, desde que trabalhe na empresa há pelo menos 5 anos. Adquirido o direito, extingue-se a garantia.

As empresas somente poderão descontar dos salários dos empregados Vendedores, Caixa ou Balconista, o valor das mercadorias pagas em cheque devolvidos por insuficiência de fundos ou outros motivos, desde que não obedecidas, por esses empregados, as normas previamente estabelecidas pela empresa.

As empresas do comércio ficam proibidas de adotar qualquer prática de revista íntima de suas funcionárias, de acordo com a Lei 13.271 de 15/04/16.

Fica facultado a todas as empresas abrangidas por este Instrumento, a criação de BANCO DE HORAS nos termos da Lei nº 1.901/98, através de Acordo Coletivo de Trabalho em adesão à Convenção Coletiva de Trabalho que será firmada pelos Sindicatos convenentes.

Com base na Portaria nº 373 do MTE os estabelecimentos que quiserem adotar sistemas alternativos de controle da jornada de trabalho, como o mecânico ou o manual, para todos os seus empregados ou para parte deles, poderão fazê-lo mediante a celebração de termo de adesão a Convenção Coletiva de Trabalho.

Parágrafo Primeiro: O termo de adesão de que trata o caput desta cláusula, bem como o requerimento relativo ao ACT tratado no §2º desta cláusula, estão disponíveis no Sindicato do Comercio Varejista de Material Óptico, Fotográfico e Cinematográfico do Rio de Janeiro, sendo que para a celebração dos mesmos a empresa deverá comprovar o recolhimento das contribuições para os Sindicatos Convenentes, após as 03 (três) vias dos mesmos serão encaminhadas ao SECRJ, que, no prazo de 10 (dez) dias corridos, entregará à empresa o original devidamente homologado;

Parágrafo Segundo: As empresas poderão celebrar com o SECRJ Acordo Coletivo de Trabalho - ACT, com a assistência do Sindicato do Comercio Varejista de Material Óptico, Fotográfico e Cinematográfico do Rio de Janeiro, visando a adoção de sistemas alternativos eletrônicos, que não devem admitir: restrições à marcação do ponto; marcação automática do ponto; exigência de autorização prévia para marcação de sobrejornada; e a alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado;

Parágrafo Terceiro: Para fins de fiscalização, os sistemas alternativos eletrônicos deverão: estar disponíveis no local de trabalho; permitir a identificação do empregador e empregado; e possibilitar, através de central de dados, a extração eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas pelo empregado. O empregador fornecerá mensalmente o registro das marcações aos empregados que solicitarem.

As empresas não farão descontos nos salários dos empregados, de acordo com o artigo 473 da CLT, quando deixarem de comparecer ao serviço, desde que apresentem documentos comprobatórios, nas situações seguintes: a) até dois dias consecutivos em caso de falecimento do cônjuge, ascendentes, descendentes, irmãos, ou pessoa que, declarada em sua carteira profissional, viva sob sua dependência econômica; b) até três dias consecutivos em razão de casamento; c) por cinco dias em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana.

Desde que previamente comunicado e apresentado documento hábil pelo empregado, a empresa abonará as horas ausentes do serviço por motivo de realização de provas escolares.

Assegura-se o direito à ausência remunerada de 1 (um) dia por semestre ao empregado, para levar ao médico filho menor ou dependente previdenciário de até 6 (seis) anos de idade, mediante comprovação no prazo de 48 horas.

Reconhecem os empregadores, expressamente, a Terceira Segunda-Feira do mês de outubro, como o “DIA DO COMERCIÁRIO”, sendo proibido o trabalho do Comerciário nesse dia, em que não funcionarão os estabelecimentos comerciais do Rio de Janeiro, garantidos os salários dos empregados, para todos os efeitos legais, inclusive o Repouso Semanal Remunerado.

Parágrafo Único: O Sindicato patronal informará através dos meios próprios de comunicação da importância da data e da proibição de trabalho e funcionamento neste dia.

As empresas que desejarem trabalhar com seus empregados na denominada “maratona de vendas” nos dias que antecedem o Natal, só poderão fazê-lo por meio de Convenção Coletiva de Trabalho, devidamente assistidos pelos Sindicatos convenentes, de forma a regulamentar as condições daqueles que vierem a laborar em jornadas excepcionais de trabalho.

Fica vedado o funcionamento das empresas nos dias 25 de dezembro e 01 de janeiro.

À empregada gestante é garantido o emprego até 60 (sessenta) dias após o término da licença de que trata a Lei, salvo motivo de falta grave, pedido de demissão ou acordo, respeitando em todos os casos a garantia constitucional.

Parágrafo Primeiro: O empregador poderá tornar sem efeito, unilateralmente, a dispensa imotivada, se a empregada comunicar o seu estado gravídico logo após a dação do aviso prévio ou da comunicação da dispensa.

Parágrafo Segundo: O benefício desta cláusula será garantido à mãe adotante.

Fica facultado ao empregado gozar as suas férias no período coincidente com a data de seu casamento, condicionada a faculdade a não coincidência com o mês de pico de vendas da empresa, por ela estabelecido, e comunicação à empresa com 90 (noventa) dias de antecedência.

Fica garantida a licença paternidade de cinco dias, sendo que os empregados das empresas cidadãs terão mais quinze dias de licença.

Parágrafo Único: O benefício desta cláusula será garantido ao pai adotante.

É obrigatória a colocação de assentos para os empregados que executem o trabalho em pé (vendedores, fiscais, etc), que serão utilizados nas pausas em que o serviço permitir, na forma determinada pelo parágrafo único do art. 199 da CLT.

As empresas que adotam a norma de exigir uniformes e maquilagem de seus empregados ficam obrigadas a custear integralmente, as despesas decorrentes, desde que o uso esteja limitada ao âmbito do estabelecimento.

Assegura-se a eficácia dos atestados médicos e odontológicos fornecidos por profissionais médicos habilitados do SECRJ, por qualquer médico de serviço público, médico da empresa e de convênios firmados pelo empregador ou, no caso do empregado ser titular ou dependente de convênio médico, desde que comprovada dependência.

As empresas com mais de 25 (vinte e cinco) empregados e até 50 (cinqüenta) empregados, associadas ao Sindicato Patronal estão desobrigadas de indicar médico conforme trata o quadro I da NR-4, prevista na Portaria nº 8, 08 de maio de 1996, da Secretaria de Segurança e Saúde do Trabalho.

As empresas e os empregados, abrangidos pelo presente instrumento, cujos Sindicatos assinam, observado o Princípio Constitucional da Unicidade Sindical, reconhecem reciprocamente, os respectivos Sindicatos, um ao outro, como únicos e legítimos representantes das respectivas categorias.

O empregador deverá liberar do trabalho os dirigentes efetivos, suplentes e membros do conselho fiscal do SECRJ, desde que: a) o sindicato obreiro solicite a liberação permanente, podendo o referido sindicato reverte-la; b) ocorrendo a hipótese de liberação permanente, todo e qualquer ônus trabalhista e previdenciário correrá por conta do SECRJ, atendendo assim o disposto no parágrafo único do art. 521 da CLT.

Todos os empregados abrangidos por este instrumento coletivo, nos Municípios do Rio de Janeiro, Miguel Pereira e Paty do Alferes, destinarão ao Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro, à título de Contribuição Assistencial/Negocial, a importância de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais), nos termos do parcelamento previsto no parágrafo primeiro, para repor os gastos despendidos por esta entidade de classe para promoção da campanha salarial que resultou na assinatura deste instrumento coletivo, bem como para a garantia e manutenção da prestação dos serviços assistenciais prestados por este Sindicato Profissional em prol dos comerciários.

Parágrafo Primeiro: As referidas parcelas serão descontadas compulsoriamente em folhas de pagamento pelos empregadores, nos meses de outubro de 2016 (parcela no valor de R$ 26,40), novembro de 2016 (parcela no valor de R$ 26,40), dezembro de 2016 (parcela no valor de R$ 15,84), janeiro de 2017 (parcela no valor de R$ 15,84), fevereiro de 2017 (parcela no valor de R$ 15,84), abril de 2017 (parcela no valor de R$ 15,84) e maio de 2017 (parcela no valor de R$ 15,84), respectivamente, e recolhidas ao Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro, através de guias próprias ou boleto bancário emitido pelo SECRJ;

Parágrafo Segundo: Os empregados poderão se opor do desconto para o Sindicato, em cartas escritas individuais e do próprio punho, entregues pelo mesmo na sede do Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro, localizado na Rua André Cavalcanti, 33. 2º andar – Bairro de Fátima, ou em suas Subsedes, até o 13° dia após o depósito do requerimento de pedido de registro do presente Instrumento de Acordo na Superintendência Regional do Trabalho;

Parágrafo Terceiro: As empresas obrigatoriamente recolherão os quantitativos descontados de seus empregados ao SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO RIO DE JANEIRO, até o dia 05 de cada mês subsequente ao desconto, as importâncias mencionadas nesta cláusula, exceto daqueles que se opuserem nos termos, prazo e forma previstos do parágrafo segundo desta cláusula.

Parágrafo Quarto: Os recolhimentos de que trata esta cláusula ficam sujeitos à multa de 10% (dez por cento), além de juros de mora de 1% (um por cento) por cada mês de atraso;

Parágrafo Quinto: A contribuição prevista nesta cláusula é de responsabilidade única e exclusiva do Sindicato dos Empregados, conforme deliberado em sua Assembleia Geral Extraordinária, não tendo as empresas, nem o Sindicato Patronal, qualquer benefício ou responsabilidade, muito menos solidariedade, desde que observados os prescritos nos parágrafos anteriores.

Parágrafo Sexto: Configura ato antissindical o incentivo patronal ao exercício do direito do trabalhador opor-se à contribuição assistencial/negocial.

Todas as empresas do Comércio Varejista de Material Óptico, Fotográfico, Cinematográfico do Município do Rio de Janeiro, representadas neste Instrumento pelo SINDIÓPTICA-CINEFOTO-RIO/NITERÓI, não associadas, e conforme expressa e soberana decisão em Assembleia Geral Extraordinária, deverão recolher para o SINDIÓPTICA-CINEFOTO-RIO/NITERÓI, a Contribuição Assistencial Patronal, conforme tabela abaixo, através de guia de recolhimento a ser encaminhada pelo SINDIÓPTICA-CINEFOTO-RIO/NITERÓI, a qual se destina ao atendimento de divulgação e promoções de caráter institucional das empresas representadas, além de estudos sobre o comércio varejista em geral e, em especial, de óptica, fotografia e cinematografia.

Parágrafo Primeiro: A comprovação de inscrição no SIMPLES NACIONAL das empresas enquadradas no Grupo A deverá ser realizada via postal ou pessoalmente à sede do SINDIÓPTICA-CINEFOTO-RIO/NITERÓI;

Parágrafo Segundo: Os recolhimentos estabelecidos na presente Cláusula e parágrafos serão efetuados até 30 de junho de 2016 e serão devidos por estabelecimento (matriz, filial, ponto de venda);

Parágrafo Terceiro: As empresas que não possuem empregados ficam isentas do pagamento desta contribuição, cabendo-lhes encaminhar, via postal ou pessoalmente à Sede do Sindicato, as guias de cobrança anexando-lhes fotocópia do relatório da guia GFIP do FGTS referente ao mês de maio de 2016;

Parágrafo Quarto: As empresas associadas e em dia com as demais contribuições do Sindicato estão isentas do recolhimento da referida contribuição;

Parágrafo Quinto: Para pagamentos efetuados após a data de vencimento haverá a aplicação de multa de 2% (dois por cento), acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês.

Parágrafo Sexto: O SINDIÓPTICA-CINEFOTO-RIO/NITERÓI coloca à disposição de toda categoria e dos escritórios de contabilidade, guias suplentes, na sua Sede.

Conforme autorização concedida pela Assembleia Geral Extraordinária do SINDIÓPTICA-CINEFOTO-RIO/NITERÓI, todas as empresas do Comércio Varejista de Material Óptico, Fotográfico e Cinematográfico poderão recolher a CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA PATRONAL, conforme tabela abaixo:

                                                                    - OU -

Parágrafo Primeiro: A Contribuição Associativa Patronal assegura aos contribuintes todos os benefícios oferecidos aos associados nas condições em que são ou vierem a ser disponibilizados. Desde que estejam em dia com o recolhimento das contribuições patronais;

Parágrafo Segundo: A Contribuição Associativa será devida por estabelecimento (ponto de venda, matriz, filial) independentemente do número de empregados e porte;

Parágrafo Terceiro: Para pagamento efetuado após a data de vencimento haverá a aplicação de multa de 2% (dois por cento), acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês;

Parágrafo Quarto: O SINDIÓPTICA-CINEFOTO-RIO/NITERÓI coloca à disposição de toda categoria e dos escritórios de contabilidade, guias suplentes, na sua Sede.

Nos termos do art. 545 da CLT, serão descontados mensalmente dos integrantes da categoria profissional associados ao sindicato profissional, mensalidade associativa, atualmente no valor líquido de R$ 10,00 (dez reais).

Parágrafo Primeiro: Para fim do desconto referido nesta cláusula, o Sindicato Profissional ficará obrigado a enviar às empresas, até o último dia útil de cada mês, relação dos novos trabalhadores associados e relação dos trabalhadores que se desassociaram, das quais deverão constar o nome, CPF, respectivo valor do desconto e a cópia da autorização do mesmo, devidamente assinada pelo empregado, bem como, o boleto para preenchimento e pagamento até o dia 10 do mês subsequente a folha em que houver ocorrido o desconto em questão.

Parágrafo Segundo: As empresas deverão enviar ao Sindicato Profissional no prazo de 15 dias o comprovante de pagamento do boleto e a relação nominal dos empregados associados com os respectivos descontos.

Parágrafo Terceiro: As empresas poderão optar em fazer o pagamento através de depósito na conta do sindicato profissional, e optando por esta forma de pagamento, a mesma deverá enviar no prazo de 15 dias, a contar da data do pagamento, o comprovante de depósito e a relação nominal dos empregados associados com os respectivos descontos. 

Parágrafo Quarto: A fim de facilitar o procedimento, quaisquer dúvidas podem ser tiradas pelo e-mail mensalidades@secrj.org.br ou mediante atendimento presencial no Departamento de Quadro Social na sede do Sindicato Profissional (Rua André Cavalcanti, 33, Bairro de Fátima).

Parágrafo Quinto: O Sindicato Profissional informará qualquer alteração no valor da mensalidade determinada no caput desta Cláusula, com antecedência mínima de 30 dias da data determinada para o desconto na folha, a fim de que as empresas possam adequar a folha de pagamento de seus funcionários ao valor atualizado do desconto, não ocorrendo tal comunicação no prazo determinado, ficará prejudicado a atualização do desconto no mês em questão.

Parágrafo Sexto: Não ocorrerá o pagamento determinado no caput da presente cláusula dos empregados com contrato de trabalho suspenso ou interrompido, em gozo de qualquer licença e daqueles desligados da empregadora. 

Parágrafo Sétimo: Em caso de descumprimento do disposto no parágrafo segundo desta Cláusula, o Sindicato Laboral notificará a empresa ao cumprimento no prazo de 3 (três) dias úteis, pena de multa de R$300,00 (trezentos reais).

As dúvidas advindas em relação ao presente Acordo Salarial, no âmbito administrativo, bem como, o exato cumprimento das normas ora estabelecidas serão objetos de exame, por Comissão integrada por Representantes das Entidades Sindicais convenentes.

Os Sindicatos convenentes se obrigam reciprocamente que antes de qualquer medida junto ao Poder Judiciário tentarão dirimir os conflitos através da mediação, podendo recorrer à arbitragem se as partes assim o quiserem, sendo que este último será regulado por uma Convenção Coletiva de Trabalho específica.

A infração a quaisquer das Cláusulas deste instrumento, sujeitará à empresa infratora, a multa equivalente a R$ 300,00 (trezentos reais).  Na reincidência, o total deverá ser acrescido de 50% (cinquenta por cento). As importâncias reverterão em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro.

As empresas permitirão a entrega de avisos e boletins em suas dependências, bem como a afixação dos mesmos em quadro próprio, desde que as mensagens não contenham cunho religioso, político ou ofensivo às pessoas ou autoridades.

Os Sindicatos convenentes se comprometem através desta Convenção Coletiva de Trabalho a estudar a criação de um “Banco de Emprego”, objetivando a sua utilização por parte das empresas representadas pelo Sindicato Patronal e dos Comerciários representados pelo Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro, com vistas a incrementar o mercado de trabalho com abertura de novas ofertas de empregos, e com isso, contribuir para diminuição da taxa de desemprego no nosso País.

As vantagens desta convenção coletiva de trabalho são aplicáveis aos cônjuges dos empregados e, abrangem os casos em que a união decorra de relação homo afetiva devidamente comprovada.

Anexo (PDF)Anexo (PDF)