SINDICATO INTERMUNICIPAL DAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL -SINDUSCON-MS, CNPJ n. 33.174.384/0001-18, neste ato representado(a) por seu
Presidente, Sr(a). AMARILDO MIRANDA MELO;
E
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2014 a 28 de fevereiro de 2015 e a data-base da categoria em 01º de março.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional, trabalhadores nas indústrias da Construção de Estradas, Pavimentação, Obras de Terraplanagem em Geral (Pontes, Portos, Canais, Barragens, Aeroporto,
Hidrelétricas e Engenharia Consultiva, do Plano de CNTI) , com abrangência territorial em Alcinópolis/MS, Amambai/MS, Anastácio/MS, Anaurilândia/MS, Angélica/MS, Antônio João/MS, Aparecida do Taboado/MS, Aquidauana/MS, Aral Moreira/MS, Bandeirantes/MS, Batayporã/MS, Bela Vista/MS, Bodoquena/MS, Bonito/MS, Caarapó/MS, Camapuã/MS, Campo Grande/MS, Caracol/MS, Cassilândia/MS, Chapadão do Sul/MS, Corguinho/MS, Coronel Sapucaia/MS, Costa Rica/MS, Coxim/MS, Deodápolis/MS, Dois Irmãos do Buriti/MS, Douradina/MS, Dourados/MS, Eldorado/MS, Fátima do Sul/MS, Glória de Dourados/MS, Guia Lopes da Laguna/MS, Iguatemi/MS, Inocência/MS, Itaporã/MS, Itaquiraí/MS, Ivinhema/MS, Japorã/MS, Jaraguari/MS, Jardim/MS, Jateí/MS, Juti/MS, Laguna Carapã/MS, Maracaju/MS, Miranda/MS, Mundo Novo/MS, Naviraí/MS, Nioaque/MS, Nova Alvorada do Sul/MS, Nova Andradina/MS, Novo Horizonte do Sul/MS, Paranaíba/MS, Paranhos/MS, Pedro Gomes/MS, Ponta Porã/MS, Porto Murtinho/MS, Ribas do Rio Pardo/MS, Rio Brilhante/MS, Rio Negro/MS, Rio Verde de Mato Grosso/MS, Rochedo/MS, São Gabriel do Oeste/MS, Sete Quedas/MS, Sidrolândia/MS, Sonora/MS, Tacuru/MS, Taquarussu/MS, Terenos/MS, Três Lagoas/MS e Vicentina/MS .
Salários, Reajustes e Pagamento
Piso Salarial
Ressalvados os aumentos previstos em lei, os pisos salariais das diversas funções da categoria profissional, a partir de 1° de março de 2014 de acordo com esta Convenção Coletiva de Trabalho, passarão a ter os seguintes valores mensais:
Ajudante I
R$ 750,00
Ajudante II
R$ 780,00
Qualificado I
R$ 1.060,00
Qualificado II
R$ 1.220,00
Ajudante I : Trabalhadores que executam serviços de apoio ou de natureza secundária, para os quais não há necessidade de qualquer conhecimento, atributo ou habilidade especifica, os quais são: (Ajudante de Cozinha, Continuo, Copeiro, Porteiro, Auxiliar de Serviços Gerais, Vigia, Zelador etc.).
Ajudante II: Trabalhadores que, embora não necessitem de conhecimento, atributo ou habilidade específica, desempenha tarefa de ajuda aos trabalhadores de natureza fim, auxiliando as atividades desenvolvidas pelos profissionais qualificados I e II, os quais são: (Abastecedor, Servente, Ajudante de Laboratório, Ajudante de Topografia, Ajudante de Lanternagem, Ajudante de Mecânica, Ajudante de Soldador, Ajudante de Torneiro, Ajudante de Eletricista, Ajudante de Manutenção e Ajudante de Encanador.
Qualificado I: Trabalhadores que desempenham tarefas para as quais são necessários conhecimentos, atributos ou habilidade específica, porém não são exigidos documentos que formalmente os habilitem para tais atividades, os quais são: (Motorista Veículos Leve (até 4.000 Kg), Apontador de Trecho, Operador de Espargidor, Operador de Rolo Compactador e pé de carneiro, Greidista, Nivelador, Rasteleiro, Operador de Usina Asfaltica Manual, Borracheiro, Marteleteiro, Operador de Trator de Pneus, Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Almoxarifado, Auxiliar de Escritório, Auxiliar de Laboratorista, Auxiliar de Pessoal, Carpinteiro, Armador, Encanador, Motorista médio, Operador de Balança, Operador de Britagem, Operador de Bob Cat, Mecânico de maquinário linha leve, Soldador e Cozinheiro.
Qualificado II: Trabalhadores que desempenham tarefas para as quais é necessário conhecimento, atributo ou habilidade específica, sendo ainda exigidos documentos que formalmente os habilitem para tais atividades, os quais são: (Motorista de Veículo Pesado, Operador de Acabadora de Asfalto, Operador de Draga, Operador de Escavadeira, Operador de Perfuratriz, Operador de Retro escavadeira, Operador de Moto Niveladora, Operador de Moto Scraper, Operador de Pá Carregadeira, Operador de Trator Esteira, Operador de Fresadora, Topógrafo, Almoxarife, Controlador de Manutenção, Mecânico de Máquina Pesada e Lubrificador).
Parágrafo Primeiro: Fica assegurado ao trabalhador contratado como Ajudante I que tenha completos no mínimo 01 (um) ano nesta função, contados a partir da assinatura desta Convenção Coletiva de Trabalho, sua classificação automática para Ajudante II, sendo-lhe devido todos os direitos estabelecidos nesta Convenção.
Reajustes/Correções Salariais
As demais funções, não previstas na cláusula anterior, terão reajuste salarial de 6,0% (seis por cento) no total, sobre o salário de março de 2013.
Parágrafo Único - As diferenças de salários referentes aos meses de março e abril de 2014 serão somadas às folhas de pagamento do mês de junho 2014, paga no mês de julho 2014 e o mês e maio de 2014 na folha de julho 2014, paga em agosto 2014.
Pagamento de Salário – Formas e Prazos
A empresa se obriga a conceder mensalmente, um adiantamento salarial correspondente, no mínimo, a 25% (vinte e cinco por cento) do salário base do empregado, o qual será pago sempre até o vigésimo dia de cada mês .
A empresa fornecerá comprovantes de todos os pagamentos efetuados a seus empregados com identificação e constando, descriminadamente, a natureza e o valor das importâncias pagas, descontos efetuados, horas trabalhadas e o valor do FGTS/INSS.
O pagamento dos salários deverá ocorrer até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido, de acordo com o Art. 459 da Consolidação das Leis de Trabalho.
Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
13º Salário
A empresa facultará aos empregados o direito de requerer 50% (cinqüenta por cento) do 13º salário por ocasião de concessão das suas férias, desde que o façam no mês de janeiro.
Adicional de Hora-Extra
As horas extras trabalhadas nos dias úteis serão remuneradas com adicional mínimo de 50% (cinqüenta por cento), sobre o valor da hora normal, de acordo com o disposto no inciso XVI do art. 7º da Constituição Federal vigente.
Parágrafo Primeiro: As horas extras trabalhadas nos domingos ou feriados serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento), desde que, não tenha sido concedida a correspondente folga compensatória, objeto de acordo entre as partes. A folga compensatória poderá ser exercida posteriormente ao dia de repouso ou feriado trabalhado.
Parágrafo Segundo: A empresa fornecerá alimentação gratuita aos empregados que forem escalados para prestação de serviços extraordinários, da seguinte forma:
a)- Até 3 (três) horas de serviço será fornecido um lanche, ou,
b)- Acima de três horas de serviço extraordinário, será fornecida uma refeição.
Parágrafo Terceiro: Todas as horas habituais extras pagas deverão ser integradas sendo calculadas pelo número médio das horas e pelo maior valor da remuneração, para efeito de pagamento de férias, décimo terceiro (13º), repouso semanal remunerado, aviso prévio, depósito do FGTS e contribuição previdenciária.
Parágrafo Quarto: Aos empregados vigias, rondantes ou assemelhados não submetidos à jornada de 12x36, toda e qualquer hora extra será remunerada com o adicional de 50% (cinquenta por cento) de acréscimo sobre a hora normal, exceto aquelas trabalhadas nos domingos e feriados que serão remuneradas com o citado adicional de 100% (cem por cento).
Parágrafo Quinto: Quando se verificar a necessidade de jornada extraordinária descrita no parágrafo quinto da cláusula 39º, serão estas horas remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) superior à do normal.
Adicional de Insalubridade
O pagamento do adicional de insalubridade será devido após parecer de perícia técnica especializada, por previsão disposta em lei constante de norma regulamentadora do Ministério do Trabalho e Emprego e terá como base de cálculo o salário mínimo.
Parágrafo único: Fará jus ao adicional de periculosidade, assim considerado o definido no artigo 183, § 1º da CLT, o empregado exposto a risco acentuado decorrente de contato permanente ou intermitente a explosivos ou inflamáveis, excetuados os casos de exposição eventual, assim entendida a exposição fortuita ou a exposição por tempo extremamente reduzido, ainda que habitual, nos termos do que preceitua a súmula 364 do TST.
Participação nos Lucros e/ou Resultados
Convencionam os sindicatos acordantes desta convenção coletiva de trabalho que durante a sua vigência será formado uma comissão composta por representantes de ambas as categorias para fixação de critérios de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas.
Parágrafo Primeiro: Fica assegurado às empresas que assim optarem negociar diretamente com seus funcionários a eventual participação nos lucros, independentemente da regulamentação pela convenção.
Auxílio Alimentação
A empresa se compromete a fornecer diariamente aos empregados alojados, antes do início do trabalho pela manhã, um lanche substancial composto de um pão francês de 50 gramas, manteiga animal ou vegetal, leite e café, que não se integrarão ao salário normal.
As empresas arcarão com as despesas de alimentação adequada (que supra as necessidades vitais de um ser humano adulto) e alojamento, a seu critério, dos empregados deslocados da sua base territorial para execução de serviços em outros locais.
Parágrafo Primeiro : A empresa que, em um mesmo local de trabalho, empregar mais de 20 (vinte) trabalhadores, em caráter provisório ou definitivo, deverá oferecer, dentro das possibilidades físicas e técnicas do local, lugar apropriado para os seus trabalhadores tomarem suas refeições, com água potável, em cumprimento das normas previstas na NR-18.
Parágrafo Segundo : Fica assegurado ao trabalhador usuário de alojamento e refeitório, o direito a esses benefícios, no decorrer do aviso prévio, desde que não indenizado ou dispensado de cumprimento, e desde que não provoque distúrbio no local .
Parágrafo Terceiro : Alimentação e alojamento, quando oferecidos nos canteiros de obras, espontaneamente pelas empresas aos trabalhadores, não se constituem salário in natura e não integrarão o valor da remuneração para qualquer fim.
Parágrafo Quarto : A partir do trigésimo dia da vigência do contrato individual de trabalho todos os empregados da empresa que não estejam alojados em acampamento, que não recebam refeições diárias espontaneamente do empregador ou que não tenham optado pelo auxilio alimentação descrito no parágrafo seguinte, terão direito ao recebimento de uma cesta básica, a ser fornecida por seus empregadores quando do pagamento mensal dos salários, a qual deverá conter os seguintes produtos:
CESTA BÁSICA
10 (dez) quilos de arroz;
06 (seis) quilos de açúcar;
04 (quatro) quilos de feijão;
02 (dois) quilos de farinha de trigo;
04 (quatro) garrafas de óleo vegetal;
01 (um) quilo de café;
02 (dois) pacotes de macarrão 500g;
01 (um) quilo de farinha de mandioca;
01 (um) quilo de sal.
03 (três) latas de extrato de tomate de 140g;
02 (dois) latas de sardinha de 135g;
04 (quatro) rolos de papel higiênico de 40m;
04 (quatro) tubos de creme dental de 50g;
05 (cinco) sabonetes comuns de 90g;
06 (seis) barras de sabão de 200g;
02 (dois) caixas ou similar de detergente em pó de 500g.
Parágrafo Quinto : É facultado aos trabalhadores exercer a opção de receberem auxílio-alimentação ao invés da cesta básica, devendo exercer esta opção por meio de manifestação por escrito às empresas contratantes .
Parágrafo Sexto: O auxílio-alimentação não incorporará ao salário como também nos reflexos salariais para qualquer efeito legal ou previdenciário .
Parágrafo Sétimo : Para que o empregado tenha direito ao recebimento da cesta básica ou ao recebimento do auxílio alimentação (este último para os que optaram), tanto no primeiro mês, depois de cumprida a carência de 30 (trinta) dias, como no mês da rescisão contratual, necessário se fará que o contrato tenha tido durabilidade mínima de 20 (vinte) dias no mês, não sendo computados, para tanto, o período de aviso prévio indenizado.
Parágrafo Oitavo : Perderão direito ao recebimento da cesta básica assim como ao recebimento do auxílio-alimentação (este último para os que optaram), os empregados que estiverem incluídos nas seguintes situações:
- Que tenham recebido qualquer tipo de advertência ou punição, previstas em lei, no mês da sua aquisição;
-Que tenha qualquer falta injustificada ao trabalho, superior a 3 dias no mês da sua aquisição, exceto por motivo de doença, devidamente qualificada através de atestado médico ou nas hipoteses do artigo 473 da CLT e clausula 42ª da presente Convenção, quando comprovadas.
Parágrafo Nono: A falta injustificada de até 3 dias (consecutiva ou não) motivará penalização parcial no auxilio alimentação, com perda não cumulativa de:
-10% sobre o valor mensal do auxílio alimentação no caso de 1 falta injustificada;
- 20% sobre o valor mensal do auxílio alimentação no caso de 2 faltas injustificadas;
- 30% sobre o valor mensal do auxílio alimentação no caso de 3 faltas injustificadas;
Paragrafo Décimo: As empresas que fornecerem auxílio alimentação aos empregados optantes deverão comunicar ao sindicato laboral o valor mensal do benefício para legalização dos descontos do parágrafo anterior.
Parágrafo Décimo Primeiro: É proibido as empresas efetuarem qualquer desconto do trabalhador referente ao auxílio alimentação, exceto nas hipóteses previstas nos parágrafos anteriores
Auxílio Transporte
Quando o empregador fornecer transporte próprio e adequado aos empregados, até o canteiro de obras, não atendido por linhas regulares de ônibus, somente se caracterizará como jornada de trabalho o tempo gasto a partir do ponto de ônibus mais próximo do canteiro de obras, até o mesmo, bem como o retorno deste mesmo canteiro até o mencionado ponto.
Parágrafo Primeiro :A empresa fica obrigada a fornecer, aos empregados o vale-transporte, para utilização efetiva no deslocamento do ponto de ônibus mais próximo da sua residência até o local de trabalho e vice-versa, em quantidade suficiente para suprir tal deslocamento.
Parágrafo Segundo :O empregado, ao ser admitido, receberá o vale-transporte e comprovará o endereço de residência, bem como informará o itinerário do deslocamento diário até o local de trabalho.
" O uso indevido do vale-transporte acarretará as penalidades previstas em lei, sujeitando-se a dispensa por justa causa ”.
Parágrafo Terceiro :Convenciona-se que o transporte e o vale-transporte, de que trata esta cláusula, não se constitui em qualquer espécie de salário “in natura”, não se integrando a remuneração para qualquer fim .
Parágrafo Quarto : As empresas descontarão do empregado 3% (três por cento) do valor do salário mensal, pelo fornecimento do vale transporte.
Parágrafo Quinto: O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de dificil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução.
Parágrafo Sexto: Poderão ser fixados, para as microempresas e empresas de pequeno porte, por meio de acordo, em caso de tansporte fornecido pelo empregador, em local de dificil acesso ou não servido por transporte, o tempo médio despendido pelo empregado, bem como a forma e a natureza da remuneração.
O transporte será concedido aos trabalhadores sempre que o local de trabalho for de difícil acesso e não servido por transporte regular público, urbano ou intermunicipal, cobrindo os percursos residência/trabalho, e vice-versa, pelo sistema de vale transporte ou por outro sistema seguro de transporte de empregados.
Parágrafo Primeiro: Caso a empresa venha a executar obras fora do perímetro urbano da cidade, deverá oferecer condução aos seus empregados, sendo que a mesma deverá ser dotada de banco para assento dos ocupantes, e contar com cobertura.
Parágrafo Segundo: Não será computado na jornada normal de trabalho o tempo de transporte despendido da residência do empregado ate o local de trabalho quando existir transporte público regular.
Auxílio Saúde
Caso a empresa mantenha plano de assistência médica, estará autorizada a proceder ao respectivo desconto dos valores não subsidiados .
Parágrafo Primeiro: s empresas, por si ou através de suas associações de funcionários poderão instituir convênios farmácia em favor de seus empregados segundo regulamentação que será levada a efeito ou pelas empresas ou pelas associações de funcionários, ficando, desde já, autorizados os descontos dos valores gastos pelos trabalhadores de seus respectivos salários na forma prevista pelo Enunciado da Súmula 342 do Tribunal Superior do Trabalho.
Parágrafo Segundo : As concessões descritas no caput e no parágrafo primeiro dessa cláusula não integrarão o valor da remuneração para qualquer fim.
Auxílio Morte/Funeral
A empresa empregadora pagará ao cônjuge sobrevivente e/ou sucessores do trabalhador falecido, seja por morte natural ou acidental, a importância equivalente a 5 (cinco) salários equivalentes ao piso da categoria do profissional.
Parágrafo Primeiro: A empresa empregadora pagará ao trabalhador que for aposentado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS por invalides permanente a importância equivalente a 5 (cinco) salários equivalentes ao piso da categoria do profissional .
Parágrafo Segundo: As empresas que optarem em fazer seguro de vida a seus trabalhadores, ficarão isentas do auxílio descrito no caput e no parágrafo primeiro, desde que o valor do prêmio seja igual ou superior ao mencionado .
Parágrafo Terceiro: Para os óbitos fora do trabalho, serão assegurados ao cônjuge sobrevivente e/ou sucessores o direito de pleitear junto a seguradora o valor contratado.
Parágrafo Quarto: Em caso de acidente fatal a empresa deverá comunicar por escrito nos termos do artigo 142 do decreto 357/91 de 03/12/91, ao SINTICOP, fornecendo uma via da CAT - Comunicação de Acidentes de Trabalho.
Auxílio Maternidade
A empresa garantirá a empregada gestante o emprego ou salário até 60 (sessenta) dias após o término do período de afastamento compulsório para o parto. Esta garantia não abrange empregada em período de experiência.
Parágrafo Primeiro: As empregadas nestas condições não poderão ser dispensadas sumariamente, a não ser em razão de prática de falta grave ou por mútuo acordo entre empregado e empresa devidamente assistida pelo Sindicato.
Parágrafo Segundo: De acordo com o art. 7° inciso XVIII, da Constituição Federal, a licença da empregada gestante será de 120 (cento e vinte) dias, os quais serão contados a partir da data de afastamento, na forma da lei.
Parágrafo Terceiro: A empresa concederá licença-maternidade remunerada à empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança nos termos do Art. 392-A, da CLT, de acordo com a redação dada pela Lei n° 10.421/2002.
Outros Auxílios
Na vigência da presente norma coletiva, ficam assegurados os seguintes benefícios sociais:
I. Salário-educação: as empresas poderão habilitar-se junto a Delegacia do Ministério da Educação – DEMEC, com vistas à adoção de esquema misto de repasse do salário-educação aos trabalhadores, nos termos do artigo 9º do DEC. nº 87.043/82;
II. Adiantamento de salário/benefício INSS: caso solicitado será concedido aos empregados que se encontrarem recebendo auxílio-benefício do INSS, adiantamento de 30% (trinta por cento) do salário-base, que serão descontados em 03 (três) parcelas após o retorno ao trabalho ou, quando do pagamento das verbas rescisórias.
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Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades
Normas para Admissão/Contratação
Igual reajustamento será concedido aos empregados admitidos após a data-base (1º/03/2014), respeitado o limite do menor salário já reajustado do empregado cumpridor da mesma função.
Desligamento/Demissão
A empresa se compromete a fornecer, uma única vez, carta de apresentação ao empregado dispensado sem justa causa, quando por ele for solicitado.
O pagamento das parcelas constantes do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), ou recibo de quitação equivalente, deverá ser efetuado nos seguintes prazos legais:
I . Se cumprido o aviso prévio pelo trabalhador: pagamento no 1º (primeiro) dia útil imediato ao término do mesmo
II . Em caso da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa do seu cumprimento: pagamento até o 10º (décimo) dia, contado da data da notificação ou da demissão.
III . No caso do término do contrato de trabalho por prazo determinado, inclusive o de experiência (quando permitido): pagamento até o 1º (primeiro) dia útil imediato ao do seu termo.
Parágrafo Primeiro : O não cumprimento pela empresa dos prazos acima estabelecidos sujeitá-la-á a pagamento de multa (art. 477 da CLT), em favor do trabalhador, em valor equivalente ao do seu salário, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora, em cumprimento ao disposto no parágrafo 8º, do art. 477, da CLT.
Parágrafo Segundo: No caso de ocorrer rescisão do contrato de trabalho por justa causa, a empresa comunicará ao trabalhador, por escrito, a infração ou infrações motivadoras da dispensa, em conformidade com o artigo 482, da CLT.
Fornecimento pela empresa, no ato da assistência a rescisão contratual, prevista na legislação vigente desde que solicitado por escrito pelo empregado, contra recibo, da relação dos salários de contribuição, para fins previdenciários e da comunicação de dispensa e requerimento do seguro desemprego.
Aviso Prévio
O aviso prévio para os trabalhadores demitidos sem justa causa será de 30 (trinta) dias, nos termos do que preceituado no art. 487, item II, da CLT.
Mão-de-Obra Temporária/Terceirização
A empresa, em sua atividade produtiva, utilizar-se-á de mão-de-obra própria, de empreiteiros, sub-empreiteiros e autônomos, desde que regularmente constituídos ou inscritos nos órgãos competentes. Em ambas as hipóteses responderá subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados, inclusive pelo cumprimento do presente acordo, bem como no que tange ao recolhimento das contribuições.
Contrato a Tempo Parcial
O prazo máximo do contrato de experiência será de 90 (noventa) dias, devendo ser redigido em duas vias, uma das quais fornecidas ao trabalhador, obedecendo ao artigo 445 da CLT.
Parágrafo Único: Considera-se por prazo indeterminado o contrato de trabalho celebrado pelo trabalhador que for readmitido no prazo máximo de 6 (seis) meses, na mesma função e na mesma empresa.
Fica convencionado que as empresas poderão contratar funcionários obedecendo ao Contrato de Trabalho por Obra Certa ou Serviço Certo, de que trata a Lei 2.959 de 17 de novembro de 1956.
Parágrafo Primeiro: O caput desta cláusula fica cumulado ao disposto no Art. 443, §§ 1º e 2º, da CLT, com observância dos requisitos nela inseridos, que será assinado pelas empresas e seus trabalhadores.
Parágrafo Segundo: O contrato deverá ser assinado individualmente pelas empresas e o trabalhador que for contratado .
Parágrafo Terceiro: Quando praticado o contrato previsto no caput desta cláusula, as empresas informarão ao SINTICOP-MS o número de empregados contratados e a respectiva obra.
Estágio/Aprendizagem
A empresa deverá facilitar o estágio de seus empregados, estudantes em cursos técnicos e/ou superiores, na área de sua especialização.
Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem (SESI, SENAI, SENAC, etc) número de aprendizes equivalente a 5% (cinco por cento), no mínimo, e 15% (quinze por cento), no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional .
Parágrafo Primeiro: As frações de unidade, no cálculo da percentagem, darão lugar à admissão de um aprendiz.
Parágrafo Segundo : Entende-se por estabelecimento todo complexo de bens organizado para o exercício de atividade econômica ou social do empregador, que se submeta ao regime da CLT .
Portadores de necessidades especiais
A empresa compromete-se a não fazer restrições para admissão de deficientes físicos, sempre que as circunstâncias técnicas materiais e as administrativas assim as permitam, assim como a atender ao que determinado na Lei nº 7.853/1989, regulamentada pelo Decreto 3.298/1999, alterado pelo Decreto nº 5.296/2004 bem como o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24.07.91, que estabelecem que a empresa com 100 ou mais empregados estará obrigada a preencher de 2% a 5% de seus cargos com beneficiários da previdência social reabilitados ou com pessoas portadoras de deficiência habilitadas, na seguinte proporção:
I - até 200 empregados 2%;
II - de 201 a 500 empregados 3%;
III - de 501 a 1000 4%;
IV - mais de 1000 empregados 5% .
Parágrafo Único: Para os efeitos do Decreto 3.298/1999, considera-se deficiência toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser.
Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades
Plano de Cargos e Salários
Todas as promoções deverão ser acompanhadas de aumento salarial de acordo com a política salarial da empresas, procedendo-se as competentes anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social.
Normas Disciplinares
A empresa manterá Quadro de Avisos em local acessível aos trabalhadores, para a afixação de matérias de interesse da categoria, vedada a divulgação de material político partidário ou ofensivo a quem quer que seja.
Transferência setor/empresa
Sendo o empregado contratado para trabalhar no exterior, ou quando transferido para trabalhar no exterior, cumprirá ao empregador garantir ao empregado, assistência médico-odontológica e jurídica no local da prestação de serviço, asseguradas as garantias já estabelecidas pela lei 7.064, de 06/12/82, e no decreto 89.339 de janeiro de 1984.
Ferramentas e Equipamentos de Trabalho
A empresa fornecerá aos trabalhadores as ferramentas necessárias ao desempenho dos trabalhos, mediante recibo e/ou termo de responsabilidade, ficando o empregado responsável pelo bom uso e conservação das mesmas. Em caso de danos, extravio ou não devolução das mesmas, a empresa fará o desconto de seu respectivo valor, salvo nos casos de desgaste natural da ferramenta.
Estabilidade Aposentadoria
Fica assegurada a estabilidade provisória de 18 (dezoito) meses aos empregados que tenham 08 (oito) anos ou mais de trabalho ininterrupto, prestado ao mesmo empregador, e que estejam a 18 (dezoito) meses de sua aposentadoria por idade ou tempo de contribuição, fato esse que deverá ser devidamente comprovado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS .
Outras normas referentes a condições para o exercício do trabalho
A empresa destinará local apropriado nos canteiros de obras para guarda de bicicletas.
Outras normas de pessoal
Fica o empregador obrigado a fornecer recibos de documentos entregues por seus empregados, para qualquer finalidade, discriminando os documentos recebidos e as datas de recebimento e devolução dos mesmos, ocasião em que o empregado dará recibo de que lhe foram devolvidos os referidos documentos.
Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas
Compensação de Jornada
As horas excedentes à jornada diária serão compensadas pela correspondente diminuição em outros dias, desde que não exceda ao período máximo de 120 (cento e vinte) dias à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias, independentemente de acordo de compensação de horas, nos termos do art. 6ª da Lei 9.601/98, sem acréscimo de salário, desde que aprovado em Assembléia Geral junto aos empregados e associados.
Parágrafo Primeiro: As empresas e/ou estabelecimentos deverão criar um banco de horas para controle da jornada laboral, obedecendo ao que dispões o art. 6ª da Lei 9.601/98.
Parágrafo Segundo : Para efeito da aplicação do disposto nesta cláusula, fica definido que empresa e estabelecimento tem o mesmo significado.
Parágrafo Terceiro : Havendo a rescisão do Contrato de Trabalho sem a compensação integral da jornada extraordinária, de acordo com esta cláusula, deverá a empresa e/ou estabelecimento efetuar o pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.
Parágrafo Quarto : Empresas só poderão implantar o Banco de Horas, desde que estejam quites com as horas extras trabalhadas de seus funcionários até a data de 28/02/2014 .
Parágrafo Quinto : As empresas que optarem pela aplicação do Banco de Horas deverão comunicar formalmente aos Sindicatos convenentes, mediante correspondência protocolada para cada Sindicato
A jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas poderá ser cumprida de segunda-feira a sexta-feira mediante a compensação das horas normais de trabalho do sábado, sugerindo-se as seguintes condições:
1)-01(um) dia de 08 (oito) horas de trabalho.
2)-04 (quatro) dias de 09 (nove) horas de trabalho.
Parágrafo Primeiro : A empresa fica autorizada a estabelecer, de comum acordo com seus empregados, compensação de dias pontes.
Parágrafo Segundo : As horas trabalhadas a título de compensação não serão consideradas horas extras, para qualquer fim.
Parágrafo Terceiro : Não será exigida da empresa, assinatura de acordo individual para compensação das horas trabalhadas aos sábados .
Parágrafo Quarto: Poderão as empresas, em consenso com os trabalhadores, negociar coletiva ou individualmente a prorrogação da jornada de trabalho. Quando a prorrogação se der após as 20:00 (vinte) horas, deverão as empresas fornecer uma refeição aos trabalhadores antes do início da prorrogação, não podendo haver qualquer ônus aos trabalhadores pelo fornecimento dessa refeição .
Parágrafo Quinto: Em sendo apresentado pelas empresas a necessidade de prorrogação da jornada de trabalho que ultrapasse o limite de 10 horas (dez horas) diárias (apenas em casos excepcionais, assim considerados os que possam causar danos irreparáveis ou de difícil reparação à empresa), ficam estas autorizadas. Deverá, porém, ser respeitados o limite máximo de 12 horas de trabalho nos termos do que preceituado nos artigos 61 e seguintes da CLT, bem como o descanso mínimo obrigatório de 11 horas intra-jornada, nos termos do que preceitua o artigo 66 da CLT.
Parágrafo Sexto: Quando a empresa suspender o trabalho, por motivos técnicos para execução de serviços manutenção, limpeza ou outras razões, não poderá exigir a compensação das horas faltantes com trabalho extraordinário, em dias de férias, nem exigir que reponham as horas deixadas de trabalhar, isto ocorrendo, as mesmas serão pagas como horas extraordinárias.
Intervalos para Descanso
As partes convencionam que doravante ficam os trabalhadores dispensados de marcação de ponto nos intervalos para alimentação, devendo ser registrados pelos mesmos apenas os horários de início e término de expediente. Para isso, nos livros ou cabeçalhos de cartões de pontos deverão constar, explicitamente, os horários de saída e entrada relativos ao intervalo de almoço.
Parágrafo Primeiro: Para o pessoal das obras, o horário de intervalo para refeições será no mínimo de 01 (uma) hora, a ser fixado dentro do período compreendido entre 11h00 (onze) e 13h00 (treze) horas, a critério dos empregadores.
Parágrafo Segundo : Para o pessoal administrativo o horário de refeição ficará a critério de cada empregador, dentro do período compreendido entre 10h30 (dez e trinta) e 14h00 (quatorze) horas.
Controle da Jornada
Fica a critério de cada empresa estabelecer as jornadas diárias de trabalho, assim como as devidas compensações de horário.
Parágrafo Primeiro Fica sugerido o horário das 07h00 às 17h00, de segunda-feira à quinta-feira, e, de 07h00 às 16h00 na sexta-feira, com intervalo de 1 (uma) hora de almoço.
Parágrafo Segundo: Fica convencionado entre as partes que a duração normal de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, não havendo trabalho normal aos sábados.
Parágrafo Terceiro As horas de sábado serão compensadas de segunda a sexta-feira, de acordo com as necessidades de trabalho de cada empresa.
Parágrafo Quarto: As horas trabalhadas a titulo de compensações, de segunda-feira à sexta-feira não serão consideradas horas extras para qualquer fim.
Parágrafo Quinto: O sábado ou dia compensado é considerado como dia útil.
Parágrafo Sexto: Não será exigida das empresas assinatura de acordo individual para compensação das horas trabalhadas aos sábados.
Parágrafo Sétimo: Fica instituída a jornada de trabalho de 12 x 36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de repouso) para a função de vigia, respeitando-se o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Nesse caso, fica o empregador desobrigado de qualquer ônus que não o pagamento do adicional noturno, não se entendendo, pois, como hora extraordinária, aquelas cumpridas após a 8ª (oitava) diária, tendo em vista a compensação que se opera.
Parágrafo Oitavo: As empresas poderão liberar o trabalho em dias úteis intercalados com feriados e fins de semana, através de compensação, anterior ou posterior, desde que esta compensação seja comunicada aos empregados com até 72horas de antecedência.
Parágrafo Nono Os dias compensados na forma do parágrafo oitavo poderão ser compensados quando do gozo das férias do empregado.
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Faltas
Serão abonadas e justificadas, inclusive para efeito de férias, as faltas ao serviço decorrente de internação de cônjuge, companheiro, companheira, filho e dependentes legalmente habilitados pela Previdência Social - por até 2 (dois) dias, quando a internação ocorrer no mesmo município e por até 3 (três) dias em caso de internação em município distante mais de 60km do local de trabalho, devendo estas situações serem devidamente comprovadas mediante documento da internação ocorrida.
Parágrafo Primeiro: fica assegurado ao trabalhador abrangido pela presente norma coletiva o abono de meio expediente para que o mesmo possa receber as cotas do PIS/PASEP, exceto quando pagas pela própria Empresa, por meio da folha de pagamento. Nos locais onde não houver agência da CEF ou casa lotérica autorizada a efetuar o pagamento, o abono será pelo dia integral de falta.
Parágrafo Segundo: fica assegurado ao trabalhador abrangido pela presente norma coletiva o abono pelas horas não trabalhadas, para que o mesmo possa solicitar e receber o FGTS da rescisão do emprego mediatamente anterior, excluindo eventuais diferenças e saldos remanescentes, sendo meio expediente para dar entrada no pedido e meio expediente para receber o pagamento, o que deverá ser devidamente comprovado. Nos locais onde não houver agência da CEF, o abono de falta será pelo expediente integral.
Parágrafo Terceiro: O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário por :
a) 01 (um) dia em caso de falecimento de sogro (a);
b) 01 (um) dia por semestre para doação de sangue;
c) 01 (um) dia para os menores quando necessitarem comparecer ao serviço de alistamento militar.
d) 03 (três) dias úteis em caso de casamento;
e) 05 (cinco) dias em caso de nascimento de filho (a);
f) por até 03 (três) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, pais, irmãos, filhos e companheiro (a), este último desde que devidamente cadastrado junto ao INSS;
Concede-se ao trabalhador estudante licença remunerada em dias de provas, desde que avisado o empregador com 72 (setenta e duas) horas de antecedência e mediante comprovação escrita do estabelecimento escolar oficial, autorizado ou reconhecido pelo MEC, nos termos do art. 473, inciso VII da CLT
Parágrafo Primeiro: As partes concordam em estender os benefícios desta cláusula para os cursos de alfabetização e cursos profissionalizantes.
Parágrafo Segundo: Conceder-se-á licença remunerada para o trabalhador realizar exames vestibulares, desde que devidamente comprovados pelo documento de inscrição, bem como com aviso ao empregador, com antecedência de 72 (setenta e duas) horas antes da realização das provas.
A empresa somente aceitará para justificativa e abono de faltas ao serviço, atestados que preencham os requisitos da lei (Atestado Médico Padrão) fornecidos por médicos credenciados por entidades oficiais, por planos de saúde conveniados ou por médicos credenciados da própria empresa.
Outras disposições sobre jornada
Estão excepcionados conforme art. 62 da CLT, os trabalhadores investidos na função de motoristas e ajudantes de motorista que exercerem atividade externa incompatível com a fixação e controle de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no Registro de Empregado.
Parágrafo Primeiro :caput desta cláusula, e considerando a impossibilidade de controle da jornada por parte do empregador, fica vedado ao trabalhador investido nas funções de motorista e ajudante de motorista, exceder a jornada de trabalho fixada em lei, não podendo ser, portanto, o empregador responsabilizado por eventual excesso resultante da vontade e conveniência do trabalhador.
Parágrafo Segundo : Para todo e qualquer efeito, não será considerado como controle de jornada de trabalho do motorista e do ajudante do motorista, o relatório de viagem, o disco do tacógrafo, a documentação exigida pelo Poder Público ou quaisquer outros documentos utilizados por terceiros contratantes dos serviços, as comunicações por telefone, por rádio ou outras assemelhadas entre ele e o empregador, bem como pelo sistema de rastreamento por satélite, nos termos da OJ-SDI-1332 e Resolução Conatram 816/86.
Férias e Licenças
Remuneração de Férias
O início das férias individuais ou coletivas não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal.
Parágrafo Primeiro: Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que se trata o art. 134 da CLT, o empregador pagará em dobro remuneração encontrada com as medidas salariais, não considerando apenas o salário básico.
Parágrafo Segundo : As férias coletivas deverão ser comunicadas ao Sindicato Laboral nos termos da CLT.
Outras disposições sobre férias e licenças
A empresa concederá mensalmente, aos empregados que estiverem fora de seu domicílio, uma licença remunerada consistente em um dia útil, sendo este coincidente com a data do dia do pagamento de salários a que se refere à cláusula 7ª (sétima) deste acordo.
Parágrafo Primeiro : Na demissão sem justa causa, o trabalhador contratado para trabalhar fora de seu domicílio que tenha tido sua passagem de vinda paga pela empresa terá assegurado a passagem de retorno em ônibus convencional até o local de seu domicílio.
Parágrafo Segundo : Caso a empresa tenha realizado, por suas expensas, o transporte dos bens móveis do trabalhador, ficará obrigada a devolvê-lo, quando da dispensa, ao mesmo local ou em local escolhido pelo trabalhador, desde que, nesta última situação, a distância seja e quivalente .
Saúde e Segurança do Trabalhador
Condições de Ambiente de Trabalho
Aos trabalhadores que residam no local de trabalho deverá ser oferecido alojamento que apresentem adequadas condições sanitárias tais como:
A) Ventilação e luz direta suficiente;
B) Armário individual ;
C) Dedetização a cada seis meses;
D) Limpeza diária;
E) Proibição de aquecimento ou preparo de qualquer refeição no interior do alojamento
As instalações sanitárias deverão ser mantidas, pela empresa, em bom estado de conservação, asseio e higiene, e deverão ser instaladas para grupo de 20 (vinte) trabalhadores, nas seguintes condições:
A) Um lavatório provido de material de limpeza (sabonete, papel para secagem das mãos e higiênico), proibindo-se o uso de toalhas coletivas .
B) Um vaso sanitário que deverá ser sifonado e possuir caixa de descarga.
C) Um mictório provido de aparelho de descargas provocadas, ou automática, de fácil escoamento e limpeza.
D) Um chuveiro elétrico nos termos da NR-24 da portaria 3.214/78.
E) As paredes e os pisos dos sanitários deverão ser revestidos de material impermeável.
F) As instalações sanitárias deverão ser submetidas a processo permanente de higienização, de sorte que sejam mantidas limpas e desprovidas de quaisquer odores.
G) Excetua-se dessas obrigações as empresas que prestem serviços em locais que já atendam o cumprimento do Caput
Nos locais de trabalho deve ser fornecida água potável, proibindo-se o uso do local para lavagem das mãos, ferramentas, peças e etc.
Uniforme
A empresa fornecerá a seus empregados gratuitamente, uniformes de acordo com a especificidade da atividade, bem como, equipamento de proteção individual e de segurança, quando por ela exigidos na prestação do serviço ou quando a atividade assim o exigir.
Parágrafo Único: Caso a empresa exija a utilização de uniforme, fornecerá até 2 (dois) jogos, incluindo-se 02 (dois) pares de botas por semestre.
CIPA – composição, eleição, atribuições, garantias aos cipeiros
Quando obrigada ao cumprimento da NR-5, da Portaria 3.214/78 (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), a empresa deverá comunicar ao Sindicato dos Empregados, (Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada de Mato Grosso do Sul), com antecedência de 45 (quarenta e cinco) dias, a data da realização das eleições .
Parágrafo Primeiro :O registro da candidatura será efetuado contra recibo e firmado por responsável do setor da administração da empresa.
Parágrafo Segundo :A votação será feita através de lista única de candidatos.
Parágrafo Terceiro :Os mais votados serão proclamados vencedores nos termos da NR-5 da portaria 3.214/78, e o resultado das eleições será comunicado ao Sindicato dos Trabalhadores no prazo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo Quarto: Os representantes dos empregados eleitos como titulares para compor a CIPA, gozarão de estabilidade provisória, desde o registro de sua candidatura até 12 (doze) meses após o término do mandato.
Acompanhamento de Acidentado e/ou Portador de Doença Profissional
O empregado vitimado por acidente de trabalho, terá estabilidade no emprego, nos termos da legislação vigente.
Primeiros Socorros
A empresa manterá nos locais de trabalho, em lugar apropriado e de fácil acesso, caixa de primeiros socorros, a qual conterá medicamentos básicos.
Relações Sindicais
Liberação de Empregados para Atividades Sindicais
Os empregadores concederão licença remunerada, de no máximo 03 (três) dias corridos anuais, aos empregados que forem convocados pelo SINTICOP para participarem de Congressos Sindicais inerentes a classe da Construção Pesada, na seguinte proporção:
- 01(um) trabalhador para a empresa que conte com até no máximo 200 trabalhadores;
- 02(dois) trabalhadores para a empresa que conte com mais de 200 trabalhadores
Parágrafo Único: As pequenas empresas com menos de 40 funcionários e com menos de 05 (cinco) funcionários por especialidade, estarão desobrigadas da concessão desta licença.
Acesso a Informações da Empresa
As empresas que tenham sede em local diverso da base territorial abrangida pelas entidades sindicais que assinam a presente convenção ficam obrigadas a disponibilizar as seguintes informações:
1. Endereço da obra;
2. Cópia do contrato das empresas que esta subcontratar;
3. Número aproximado de seus trabalhadores e dos trabalhadores das empresas que subcontratar.
Parágrafo único : As empresas que deixarem de prestar às informações descritas no caput deste artigo incidirão em multa de 20% sobre o valor de sua folha salarial que será revertida aos sindicatos convenentes.
Contribuições Sindicais
As empresas descontarão mensalmente, a título de contribuição assistencial, o percentual de 1,5% (um e meio por cento) do mês de março de 2014 a fevereiro de 2015 do salário base dos trabalhadores filiados e/ou associados em favor do SINDICATO DOS TRAB NAS INDÚSTRIAS DA CONSTR PESADA MS.
Parágrafo Primeiro : O Sindicato Laboral fornecerá, gratuitamente, guias (boleto bancário) para as empresas em tempo hábil, a fim de que, promovam o pagamento da Contribuição dos trabalhadores filiados ou não, as empresas enviarão cópias dos boletos bancários pagos, juntas com relação de todo o pessoal da obra contendo: nome data de admissão, salário, n°. da CTPS e Série, RG e CPF do trabalhador; para que, o Sindicato Laboral possa atualizar e ampliar a sua relação.
Parágrafo Segundo: O desconto Assistencial dos trabalhadores associados e/ou filiados destina-se a manutenção e custeio do Sindicato, que lhe proporcionará direta ou indiretamente, de acordo com suas condições financeiras, serviços assistenciais, tais como: assistência jurídica, médica, habilitação de créditos se necessários, sorteios com premiação, cursos de qualificação e re-qualificação profissional realizado ou não em sua sede e sub-sedes.
Parágrafo Terceiro: Os descontos somente serão efetuados dos trabalhadores que estiverem associados e/ou filiados ao SINDICATO DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA CONSTR PESADA MS. O sindicato laboral entregará cópia assinada pelo empregado à empresa, iniciando assim a obrigação do desconto aludido.
Fica estabelecido, conforme deliberação da Assembléia Geral do Sindicato Patronal – SINDUSCON/MS, a Contribuição Assistencial Patronal, a que se sujeitarão as empresas associadas, que se constitui na obrigatoriedade de recolhimento em favor do Sindicato Intermunicipal da Indústria da Construção do Estado de Mato Grosso do Sul, no valor de 2% (dois por cento) do total da folha de pagamento de salários.
Parágrafo Primeiro :O recolhimento do valor descrito no caput desta cláusula será realizada pelas empresas em duas parcelas, sendo 1% (um por cento) sobre a folha de pagamento do mês agosto de 2014, e 1% (um por cento) sobre a folha de pagamento do mês de novembro de 2014, com contribuição mínima de cada parcela correspondendo a 50% (cinqüenta por cento) do salário de um servente. O prazo de recolhimento deverá ser efetuado até o 5º dia útil dos meses de setembro e dezembro de 2014, respectivamente .
Parágrafo Segundo: O SINDUSCON/MS encaminhará às empresas associadas e não associadas documento informando a representatividade desta entidade nas questões coletivas relacionadas à categoria. Em mesma oportunidade, oportunizará às empresas não associadas à faculdade de associarem-se por meio do pagamento da contribuição assistencial patronal que corresponderá a 2% da folha de pagamento de salários do mês de fevereiro de 2014 que deverá ser paga até o último dia útil do mês de agosto de 2014. O valor da Contribuição não poderá, em nenhuma hipótese, ser menor do que o valor do salário do servente estabelecido nesta Convenção
Parágrafo Terceiro: O recolhimento será efetuado em guia própria, enviada pelo SINDUSCON – MS.
Parágrafo Quarto : As empresas que se vierem a constituir durante a vigência desta Convenção desde que associadas, ficarão incursas na obrigação de arcar com a contribuição em quadra, tomando-se por base cálculo sobre a folha de pagamento ou salário de um servente da categoria, vigente no mês da constituição da empresa, com recolhimento até o último dia do mês subsequente .
Parágrafo Quinto: A falta de recolhimento da Contribuição Assistencial Patronal, pelas empresas associadas, até as datas fixadas no “caput” e parágrafo primeiro desta cláusula, constituirá a empresa em mora, com acréscimo dos juros de 1% (um por cento) ao mês, atualização de débito pelo IGPM/FGV e multa de 2% (dois por cento) até o efetivo pagamento.
Outras disposições sobre representação e organização
Fica instituído o 3º (terceiro) domingo do mês de dezembro para comemorações do dia do trabalhador da construção pesada, data em que não haverá expediente normal de trabalho.
Disposições Gerais
Regras para a Negociação
Parágrafo Primeiro: A Comissão de Conciliação Prévia será composta de 01 (um) membro de cada Sindicato, mais 01 (um) suplente que somente será convocado na falta do titular.
Parágrafo Segundo: A Comissão de Conciliação Prévia reunir-se-á no prazo máximo de 10 (dez) dias após o recebimento da demanda formulada pelo empregado ou empregador, por escrito, ou reduzida a termo pelo funcionário da comissão, para tentativa de conciliação.
Parágrafo Terceiro: Recebida a demanda formulada, na forma prevista no art. 625-0, § 10 da CLT, designar-se-á data e horário para a realização da tentativa de conciliação, devendo obrigatoriamente entregar ao demandante uma cópia da demanda com a data e hora da cessão a ser realizada, devidamente recepcionada com data e assinatura.
Parágrafo Quarto: Será fornecida, às partes, declaração de tentativa de conciliação, firmada pelos membros da comissão com a descrição das reivindicações que será lançada em ata por reportação do que constar a demanda.
Parágrafo Quinto: Os membros da Comissão de Conciliação Prévia deverão advertir o empregado demandante, que o termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas no termo de acordo.
As empresas, quando solicitadas por escrito pelo SINTICOP-MS apresentarão para consulta, no prazo de 30 dias, uma cópia completa do recibo de entraga da RAIS.
Mecanismos de Solução de Conflitos
Quaisquer dúvidas, controversas ou divergências em torno das cláusulas ora convencionadas, serão dirimidas pela Justiça do Trabalho.
Aplicação do Instrumento Coletivo
Constitui dever e obrigação dos empregadores, empregados e entidades sindicais convenentes cumprirem e fazer cumprir as normas aqui estabelecidas.
Descumprimento do Instrumento Coletivo
A empresa, por descumprimento aos termos convencionados na presente Convenção Coletiva de Trabalho, quando a infração não tiver previsão e cominação em texto legal, sujeita-se ao pagamento da multa de 30% (trinta por cento) do valor do piso salarial do trabalhador, cujo valor reverterá em favor do mesmo, em uma única vez.
Renovação/Rescisão do Instrumento Coletivo
O presente Acordo Coletivo de Trabalho terá validade de 12 (doze) meses iniciando-se em 1º de março de 2014 findando em 28 de fevereiro de 2015 .
AMARILDO MIRANDA MELO
WALTER VIEIRA DOS SANTOS
