Aos vendedores e balconistas  em geral de medicamentos e perfumaria, é assegurado um salário fixo nunca inferior a R$ 681,20 (seiscentos e oitenta e um reais e vinte centavos) mensais, (+) mais comissão a ser negociada entre as partes, com percentual anotado na CTPS, ficando assegurado que no somatório da parte fixa mais comissão, a remuneração mensal não será inferior a R$ 1.205,00  (um mil duzentos e cinco reais).

Os salários fixos  dos  empregados no comércio varejista de produtos farmacêuticos e homeopáticos no Estado de Goiás, em toda  a  competência  territorial  do Sindicato, vigentes em 01 de maio  de 2016, serão reajustados em 01 de maio de 2017, em 4,00% (quatro por cento).

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para os empregados admitidos  após  o  mês  de maio/2016,   o     reajuste    será proporcional ao número de meses trabalhados, conforme a tabela de proporcionalidade abaixo, aplicando-se o percentual no salário da admissão, observando-se o princípio da isonomia salarial.

PARÁGRAFO SEGUNDO -  Os  reajustes  espontâneos  ou  compulsórios, a título de antecipação, havidos no período compreendido entre 01/05/2016 a 30/04/2017, na aplicação dos percentuais acima já estão compensados, salvo os decorrentes de promoção, transferência ou equiparação. 

Para  o  empregado  que  percebe  parte   fixa  e variável, o reajuste incidirá somente sobre a primeira.

As remunerações do repouso semanais e dos feriados serão pagas aos comissionistas nos termos da lei 605/ 49 e Súmula  do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Fica vedado aos empregadores descontarem dos salários de seus empregados os prejuízos decorrentes de recebimento de cheques sem provisão de fundos, previamente vistados pelo responsável pela empresa ou seu preposto, de mercadorias expostas, deterioradas ou vencidas, ou casos análogos, além de eventuais diferenças de estoque, salvo na ocorrência de culpa ou dolo do empregado ou inobservância do regulamento da empresa.

Para os empregados que percebem salários fixo e variável, o desconto do vale transporte, será de até 6% (seis por cento), do seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens, conforme estabelece o artigo 5º da lei 7.418/85 e artigo 9ºdo decreto n.º 95.247/87.

Os  cálculos  de  quaisquer  parcelas, tais como: Férias, 13º Salário, indenização, e nas  rescisões de contrato de trabalho de empregados comissionistas, serão feitos pela média da remuneração dos últimos seis meses.

PARÁGRAFO ÚNICO: Caso o empregado tenha laborado na condição de comissionista em período inferior aos 6 (seis) meses descritos na presente cláusula, deverá a média ser feita utilizando-se como parâmetro os meses que o funcionário efetivamente laborou percebendo comissão.

O  reajuste  salarial,  bem como as normas  constantes desta Convenção, não poderão em caso algum, motivar redução ou supressão de salários, quotas, prêmios, bonificações, percentuais ou vantagens que vinham sendo pagos aos empregados.

O empregado exercente da função de caixa  ou responsável pela  tesouraria, ou encarregado de contagem de féria diária, fará jus a uma gratificação mensal de 20% (vinte por cento), sobre o salário fixo percebido.

A conferência dos valores em caixa será realizada na presença do operador responsável. Quando este for impedido pela empresa de acompanhar a conferência, ficará isento de responsabilidade.

As horas extras de todos os empregados no comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos no Estado de Goiás serão remuneradas em 60% (sessenta por cento) de acréscimo sobre o valor da hora normal.

PARÁGRAFO ÚNICO – Na rescisão de Contrato de Trabalho do Empregado que faz horas extras habituais, será considerado para efeito de incorporação ao salário de rescisão a média de horas extras feitas nos últimos 6 (seis meses).

Sobre a parte fixa do salário incidirão ainda os seguintes adicionais.

I    -   4% (quatro por cento) ao empregado que venha a completar 3 (três) anos de serviço na mesma empresa.

II   -   6% (seis por cento) para o empregado que venha a completar 5 (cinco) anos de serviço na mesma empresa.

III -   10% (dez por cento) para o  empregado que venha a completar 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Limita-se a aplicação dos percentuais previstos nesta cláusula a parcela correspondente a até 12 (doze) salários  mínimos, para os empregados que percebem salário fixo.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O adicional previsto nesta cláusula incidirá sobre o valor obtido após a aplicação da cláusula quarta.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Os benefícios desta cláusula não serão deferidos cumulativamente, ou seja, os empregados que completarem  5 (cinco) ou 10 (dez) anos durante a vigência da presente Convenção, terão acrescido na parte fixa de seus salários, a diferença entre os percentuais estabelecidos nos itens I, II  e III  respectivamente.

As empresas pagarão integralmente para todos os seus empregados Seguro de Vida e de Acidentes Pessoais Coletivo, de livre escolha pelo empregador, com valor de prêmio mensal na ordem de R$ 6,95, por empregado, ficando pactuadas às Coberturas Mínimas e respectivos Capitais Segurados serão às que seguem: 

    GARANTIAS E CAPITAIS SEGURADOS

    SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA

PARÁGRAFO ÚNICO – O SINCOFARMA e o SEMPREFAR estarão estipulando apólice de seguro junto à Seguradora de renomada especialização com coberturas adequadas a presente Convenção Coletiva de Trabalho. Fica facultada às Empresas a adesão à apólice estipulada pelo SINCOFARMA e SEMPREFAR ou a contratação com a seguradora de sua preferência, desde que com as coberturas e garantias mínimas estabelecidas na presente Cláusula. As empresas se obrigam a apresentar comprovante de adesão e adesão e pagamento do citado seguro no prazo de 30 (trinta) dias, após a publicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho.

As rescisões contratuais de empregados dispensados com mais de um ano na mesma empresa serão homologadas obrigatoriamente pelo SEMPREFAR.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Além dos documentos determinados pela Instrução Normativa N.º 15, de 14/07/2010, da SRT - MTE, as empresas deverão apresentar as guias de recolhimento das contribuições devidas ao SEMPREFAR e SINCOFARMA.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O pagamento das verbas rescisórias e a homologação do TRCT deverão atender ao prazo legal, podendo ser em dinheiro, cheque visado ou administrativo, e deposito bancário ou ordem de pagamento em nome empregado, desde que o valor correspondente esteja comprovadamente disponível para saque, no ato da homologação. Em se tratando de empregado menor de idade ou analfabeto, o pagamento somente poderá ser em dinheiro.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Havendo recusa de homologação de rescisões, deverá o Sindicato laboral declinar os motivos da mesma, atestando o comparecimento da empresa para o acerto.

O empregado dispensado sem justa causa, e no caso de pedido de demissão, ficará dispensado do cumprimento do aviso prévio, quando comprovar por escrito a obtenção de novo emprego. A liberação do cumprimento do restante do referido aviso não trará ônus para nenhuma das partes, devendo a rescisão ser feita dentro do prazo estipulado no art.477, parágrafo 6º, alínea “b” da CLT.

Fica o empregador desobrigado a pagar horas extras para o funcionário que por livre espontânea vontade, estiver fazendo treinamento interno fora do seu horário de trabalho, visando uma futura promoção.

Fica assegurado a estabilidade provisória de 30 (trinta) dias a contar da data de retorno ao trabalho, do empregado afastado em razão de auxílio-doença, ressalvada a dispensa por justa causa.

Garantia ao Empregado em vias de ser  aposentado: Fica assegurado estabilidade provisória de 24 (vinte e quatro) meses anteriores à implementação da carência de 30 (trinta) anos de serviços necessários à concessão do benefício ao empregado que mantenha o contrato de trabalho com a mesma empresa pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos ininterruptos de serviços. Para concessão da estabilidade acima prevista, o empregado deverá comprovar a averbação do tempo de serviço de no mínimo 28 (vinte e oito) anos de serviços mediante certidão expedida pela Previdência Social. A concessão prevista nesta cláusula ocorrerá uma única vez, não se aplicando nas hipóteses de encerramento das Atividades da Empresa, dispensa por justa causa ou pedido de demissão.

Será permitida a jornada de trabalho 12x36 (12 horas trabalhadas por 36 de descanso) aos funcionários plantonistas noturno de Farmácia e Drogaria para aquela função que não exija trabalho em condições especiais e não seja regulamentada por lei específica.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para os funcionários que prestam serviços na jornada de 12x36 será concedido o intervalo para alimentação e descanso no mínimo de 1 (uma) hora ou no máximo de 2 (duas) horas, nos termos do artigo 71 da CLT, o qual deverá ser anotado no controle de jornada de trabalho, ressalvado os casos de pré assinalação trazidos pelo Art. 74 §2º da CLT e das empresas que possuem até 10 (dez) funcionários.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Em havendo labor em dias de feriados nacional e religiosos haverá a remuneração em dobro.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Os empregados que trabalham na escala 12x36 no período noturno, o adicional será devido somente nas noites trabalhadas e na forma da lei.

Faculta-se à empresa a adoção do sistema de compensação mensal de horas extras, de maneira que as horas extras efetivamente realizadas pelos  empregados durante o mês, poderão ser compensadas, no período máximo de 150 (cento e cinquenta) dias, com reduções de jornadas ou folgas compensatórias, adequando às 44 (quarenta e quatro) semanais.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Na hipótese de ao final do período de 150 (cento e cinquenta) dias, não tiverem sido compensadas todas as horas extras prestadas, as restantes deverão ser pagas como horas extras, ou seja, o valor da hora normal, acrescido do adicional de horas extras, conforme previstos na Clausula Décima Terceira desta Convenção Coletiva de Trabalho.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Mediante acordo expressamente estabelecido entre a empresa e empregados, poder-se-á estipular folgas ou redução de jornadas de trabalho em período de pouca atividade na empresa e compensá-las, com horas de trabalho normal, em período posterior e com grande demanda de trabalho, desde que o lapso entre esses períodos não sejam superior a 150 (cento e cinquenta) dias.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Antes do início do período excedente haverá intervalo de 15 (quinze) minutos para descanso.

O empregado que se submeter a exames de VESTIBULAR, ENEM, PROUNI, SISU, ou outros programas que selecione para entrada à Universidade, comunicando com antecedência de 5 (cinco) dias, terá abonada a falta nos dias de exames, desde que comprove o comparecimento.

No mês de setembro, o repouso a que se refere o artigo 67 da CLT, o artigo 1º da Lei n.º 605/49 e os artigos 1º e 4º do decreto n.º 27.048, de 12/08/49, compreenderá, obrigatoriamente, também, o último sábado, quando é comemorado o dia do comerciário, totalizando, com o domingo, 48 (quarenta e oito) horas contínuas.

PARÁGRAFO ÚNICO – Considerando o comércio varejista de produtos farmacêuticos e manipulação, essencial, de utilidade pública e o funcionamento de farmácia ininterrupto, conforme faculta a lei, poderá haver compensação do repouso em outro dia, de acordo com a escala de revezamento ou pagamento em dobro.

Aos vendedores em geral será assegurado o direito ao uso de assento no local de trabalho, pela empresa, como previsto em lei.

De conformidade do item 7.3.1.1.1 da NR-7, com redação da portaria nº08/96, do Secretário de Segurança e Saúde no Trabalho, convenciona-se que ficam desobrigadas de indicar médico coordenador do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional- PCMSO, as empresas de grau de risco 1 e 2, segundo o quadro I da NR-4, com até 50 (cinqüenta) empregados e aquelas de grau de risco 3 e 4, segundo o quadro I da NR-4, com até 20 (vinte) empregados.

O uniforme e outros equipamentos obrigatórios ao exercício regular da atividade do trabalhador, serão os mesmo  fornecido pelo empregador e são de sua propriedade, estando o empregado obrigado a mantê-los sob sua guarda e devolvê-los na situação em que se encontrarem, sempre que solicitados.

Quando as empresas exigirem expressamente o uso de uniforme, entendido o vestuário padrão, com ou sem emblema, ficam obrigadas a fornecê-lo gratuitamente.

O Sindicato Laboral manterá em seu quadro, funcionário na área externa para atuar junto a rede empregadora, nos serviços atinentes à divulgação, sindicalização de empregados, recebimento das mensalidades descontadas em folha de pagamento e acompanhamentos de recolhimentos, cujo funcionário deverá ter toda acolhida por parte do Empregador, desde que não afete o desenvolvimento do trabalho dos empregados.

Conforme deliberação expressa da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 10/03/2017, as empresas representadas pelo Sindicato da respectiva categoria econômica que atuam no comércio varejista e atacadista de produtos farmacêuticos e homeopáticos no Estado de Goiás, estão autorizadas a descontar da remuneração bruta de todos os seus empregados no Comércio de Drogas, Medicamentos, Produtos Farmacêuticos e Homeopáticos no Estado de Goiás, a importância correspondente a 10,00% (dez por cento) dividida em 3 (três) parcelas iguais de 3,33 (três vírgula trinta e três por cento), cuja verba será destinada ao custeio do funcionamento do Sindicato, de acordo com as necessidades da categoria.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os descontos previstos nesta cláusula, serão efetuados nos meses de maio/2017, outubro/2017 e janeiro/2018 sobre a remuneração bruta mensal, limitando-se a base de cálculo ao teto de 10 (dez) salários mínimos e  o recolhimento dos respectivos  valores, até o dia 10 (dez) do mês subsequente, ou seja, dia 10/06/2017,  10/11/2017 e 10/02/2018 nas agências da Caixa Econômica Federal conta nº300222-6 ou casas lotéricas em guias próprias fornecidas pelo SEMPREFAR, sob pena de sanções legais. Deste valor, o sindicato repassará 11%(onze por cento) à Federação dos Trabalhadores no Comércio nos Estados de Goiás e Tocantins.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Os empregados que não estiverem trabalhando no mês  destinado ao desconto, serão descontados no primeiro mês seguinte ao do reinicio do trabalho, procedendo-se o recolhimento até o décimo dia do mês imediato.

PARÁGRAFO TERCEIRO - As guias próprias para o recolhimento dos valores descontados serão fornecidas pelo Sindicato dos Práticos de Farmácia e dos Empregados no Comércio de Drogas, Medicamentos, Produtos Farmacêuticos e Homeopáticos no Estado de Goiás ao qual será devolvida uma via, com autenticação mecânica do agente arrecadador.

PARÁGRAFO QUARTO - Os empregados admitidos no período de 01 de maio de 2017 a 31 de julho  de 2017, estarão sujeitos aos descontos previstos no ‘CAPUT” desta cláusula, devendo o mesmo ser efetivado no salário do mês da contratação, obedecidos os prazos de recolhimento já previstos, desde que não tenha contribuído para o SEMPREFAR em outro emprego no ano de 2017.

PARÁGRAFO QUINTO- Os empregados admitidos no período de 01 de agosto de 2017 a 31 de outubro de 2017, estão sujeitos aos descontos da segunda e terceira parcela, obedecendo-se os prazos previstos nos parágrafos anteriores.

PARÁGRAFO SEXTO - Os empregados admitidos após 31 de outubro de 2017, estão sujeitos apenas ao desconto da terceira parcela, obedecendo-se os prazos previstos nos parágrafos anteriores.

PARÁGRAFO SÉTIMO - O recolhimento  efetuado fora dos prazos previstos nesta cláusula, obrigará ao empregador o pagamento de multa de 2% (dois por cento), acrescido de 1% (um por cento) de juros por mês e atualização monetária.

PARÁGRAFO OITAVO- Será garantido ao empregado, o direito de oposição ao desconto desta contribuição  devendo o mesmo manifestar-se por qualquer meio de comunicação escrita, até 10 (dez) dias após a efetivação do referido desconto.

A manifestação de oposição de que trata o parágrafo anterior poderá ser feita nas seguintes localidades.

a)- Na sede da entidade sindical, quando o empregado trabalhar no respectivo município.

b)- Perante a empresa, quando no município da prestação dos serviços não houver sub-sede ou delegado sindical, devendo a empresa repassá-la à entidade sindical respectiva, no prazo de 3 (três) dias. 

As empresas abrangidas pela presente Convenção ficam obrigadas a encaminhar ao SEMPREFAR, dentro do prazo de 15 (quinze) dias a contar da data do recolhimento das Contribuições de seus empregados, relação nominal dos empregados contribuintes, indicando a função de cada um, o salário percebido no mês a que corresponder a contribuição e o respectivo valor recolhido.

PARÁGRAFO ÚNICO- A relação de que trata esta cláusula, poderá ser substituída pela cópia da folha de pagamento.

As empresas cuja atividade econômica seja representada pelo Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos no Estado de Goiás, signatário desta convenção, se obrigam a recolher ao respectivo Sindicato, a CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA, previstas no artigo 8.º, inciso IV da Constituição Federal, bem como, a Contribuição Assistencial.

PARAGRAFO ÚNICO - A Assembléia Geral do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos no Estado de Goiás, prevista no mesmo dispositivo constitucional, fixará o valor da Contribuição Confederativa Patronal e Assistencial Patronal, devidas pelas empresas.

As empresas se obrigam  a descontar  em folha de pagamento dos empregados sindicalizados, desde que por eles devidamente autorizadas, nos termos do artigo 545 da CLT, as mensalidades a favor do Sindicato dos Práticos de Farmácia e dos  Empregados no Comércio de Drogas, Medicamentos, Produtos Farmacêuticos e Homeopáticos no Estado de Goiás, quando por estes notificadas, e que serão pagas diretamente ao Sindicato, através de pessoa credenciada por este, a qual comparecerá à empresa para recebimento e quitação dentro de 10 (dez) dias  após o desconto.

A presente Convenção  não  se aplica aos empregados na base territorial do Sindicato dos Empregados no Comércio  de Drogas, Medicamentos, Produtos Farmacêuticos e Homeopáticos dos Municípios de  Anápolis, Catalão, Itumbiara, Jataí e Rio Verde.

Os empregadores e empregados que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos a multa de R$ 100,00 (cem reais) por infração, que deverá ser revertida à parte prejudicada.

As mudanças determinadas na política econômica e salário. Por parte do Governo Federal, ensejarão a renegociação dos termos deste instrumento normativo, no que se referem as clausulas que forem  atingidas por tais mudanças.

As partes aqui convencionadas se obrigam a promover ampla publicidade dos termos da presente convenção.

E por estarem assim justos e convencionados, firmam a presente em tantas vias quantas necessárias para fins e efeitos idênticos.

Goiânia, 16 de maio de 2017.

Anexo (PDF)