Os pisos salariais da categoria, para o período de 1º de dezembro de 2016 a  30 de novembro de 2017, será de acordo com o seguinte plano de cargos e salários:

PARÁGRAFO ÚNICO - Quando do reajuste de salário mínimo na vigência desta Convenção, fica acordado que o piso salarial dos trabalhadores abrangido pelo Grupo 1 (um) não poderá ser inferior a 1 (um) salário mínimo, acrescido de 6% (seis) por cento.

Os empregados das Empresas de Turismo em todo Estado de Minas Gerais terão seus salários corrigidos no dia 1º de dezembro de 2016 (data-base da categoria profissional) mediante a aplicação do percentual de 7,38% (sete vírgula trinta e oito por cento) incidentes sobre os salários vigentes no mês de maio de 2016.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O empregado admitido a partir de janeiro de 2016, para exercer a mesma função de outro mais antigo, na aplicação do reajuste salarial disposto no “CAPUT” desta cláusula terá como limite de reajuste o valor reajustado do salário do empregado mais antigo exercente da mesma função, sem possibilidade de ocorrer redução de salário e sem prejuízo do cumprimento do estabelecido na Convenção Coletiva de Trabalho.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Na aplicação desta cláusula e no limite do índice nela pactuado, já se acham compensadas as antecipações espontâneas concedidas no período de 1º de dezembro de 2015 a 30 de novembro de 2016, bem como, o INPC/IBGE verificado no período de 1º de dezembro de 2015 a 30 de novembro de 2016. Em hipótese alguma poderá haver compensação de aumentos decorrentes de promoção, transferências de cargos ou função, transferência de estabelecimento ou localidade, de equiparação salarial.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Fica convencionado que as partes voltarão a se reunir, até o dia 10/06/2017 caso haja alguma mudança considerável, na política econômica e salarial do governo.

É vedado aos empregadores cobrar do empregado os títulos não pagos pelos clientes, ou cheques que não forem acatados pelo banco, desde que o empregado tenha observado as normas estabelecidas pela empresa para o recebimento de cheques.

As diferenças salariais e dos benefícios referente ao mês de dezembro e do 13º salário de 2016, deverão serem pagas, juntamente com os salários do mês de janeiro de 2017.

Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter eventual o empregado substituto fará jus ao recebimento de salário igual ao substituído, sem vantagens pessoais deste.

Assegura-se ao empregado admitido para preencher vaga que decorra de promoção, transferência ou demissão, salário igual ao menor pago pela função, sem as vantagens pessoais do que ensejou a vaga.

Assegura-se ao empregado mensalista direito a um adiantamento quinzenal de seu salário, equivalente a 40% (quarenta por cento) de seu valor, por via de vales ou recibo comum.

As Empresas fornecerão comprovantes de salários aos seus empregados contendo identificação do empregador e do empregado, bem como discriminado os valores pagos. Os descontos efetuados com seus respectivos títulos, especialmente a previdência social e o recolhimento do FGTS.

Para efeito de pagamento de férias, 13^o salário e rescisão contratual, será tomada por base de cálculo a média das comissões (parte variável) percebidas nos últimos três meses, salvo se a média dos últimos 06 (seis) ou 12 (doze) meses das  mesmas comissões  (parte variável)  percebidas  for  maior,  hipótese em que prevalecerá o maior valor  da  média  apurada.

As partes ajustam que as empresas de turismo concederão a todos os empregados, no mês de julho/2017, um abono em valores que serão fixados pelas empregadoras levando em consideração a atividade funcional de cada empregado, cujos valores, em hipótese alguma, não integrará aos salários para qualquer efeito.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O abono de que se trata esta cláusula não poderá ser inferior a R$ 310,33 (trezentos e dez reais e trinta e três centavos).

PARÁGRAFO SEGUNDO - Para os empregados admitidos a partir de 01 de janeiro de 2017 o abono será proporcional e equivalente a 1/12 avos para cada mês de contrato de trabalho, devendo ser considerado mês integral o número igual ou superior a 15 (quinze) dias de contrato de trabalho.

Fica facultado aos empregadores a implantação do programa de Participação nos Lucros e Resultados, de acordo com o Atigo 7º da Constituição Federal, de comum acordo com os empregados de cada empresa ou com a Federação, se for o caso.

PARÁGRAFO ÚNICO: Excepcionalmente, e respeitando os termos desta cláusula, a empresa poderá efetuar antecipações aos empregados, desde que solicitado, que era compensado na apuração do período semestral ou anual.

As partes fixaram que o dia da categoria dos empregados será na segunda - feira de carnaval, que em 2017, cairá no dia 27 de fevereiro de 2017. Neste dia é concedido efeito de feriado aos empregados, que nele não trabalharão para que possam comemorar a data.

As horas extras serão pagas com adicional de 70% (setenta por cento)  sobre o salário hora normal.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Nenhuma jornada poderá ter duração prorrogada além de duas horas, ainda que em regime de compensação.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O Percentual de que se trata o “CAPUT” desta cláusula aplica-se à hipótese de que se trata o parágrafo 4^o do art. 71 da CLT.

Fica estabelecido que os cursos e reuniões que visem melhorar a capacidade funcional do empregado, quando do comparecimento obrigatório, deverão ser realizados durante a jornada normal de trabalho ou, se fora do horário normal, mediante o pagamento de horas extras.

Os Beneficiados pela norma Coletiva de Trabalho receberão mensalmente um adicional por tempo de serviço correspondente a 1% (um por cento), do valor do salário base percebido, por cada período completo de 12 meses de serviços prestados ao mesmo empregador, até o limite de R$ 72,70 (setenta e dois reais e setenta centavos), por anuênio.

PARÁGRAFO ÚNICO - O adicional que se refere à clausula acima passou a  ser pago a partir de 1º de dezembro de 1999.

Os empregadores fornecerão para todos os empregados o vale-refeição, com valor facial de R$ 16,93 (dezesseis reais e noventa e três centavos), em número idêntico aos de dias a serem trabalhados no mês, aí incluídos, quando for o caso, os sábados, domingos e feriados.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os empregadores que fornecerem refeições no próprio local, por possuírem refeitório, estarão dispensados do fornecimento do benefício de que trata o “caput”.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Os empregadores que conveniarem restaurantes próximos aos locais de trabalho, para fornecimento diário de refeições a seus funcionários, estarão dispensados do fornecimento do benefício de que trata o “caput”.

PARÁGRAFO TERCEIRO - A participação do trabalhador no custo da refeição, ou seja, o que poderá o empregador descontar de seu empregado a título de ressarcimento, não poderá exceder ao limite de 20% (vinte por cento) do custo direto da refeição, assim entendido como custo real da empresa com a alimentação. Observe-se que esse valor não possui natureza salarial, ainda que o empregador não efetue qualquer desconto do empregado, não há que ser pleiteada por este, futuramente, a integração desta parcela ao salário básico para qualquer efeito.

Para os empregados que percebem até 06 (seis) salários mínimos as empresas de turismo fornecerão o vale - transporte descontando no máximo o percentual de 03% (três por cento).

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Deverá a empresa, se for do interesse do empregado e mediante a solicitação por escrito do mesmo, fornecer ao invés do vale-transporte, o vale combustível, mantendo o critério de desconto mantido nesta cláusula.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Na hipótese do vale-transporte ser substituído pelo vale-combustível, as empresa deverão fazer convênios com postos de combustíveis, mediante cartão ou guia de autorização, e os descontos deverão serem feitos em folha de pagamento e não poderão serem dados em moeda corrente, sendo assim não terão, para todos os efeitos legais, natureza salarial.

 As empresas e/ou empregadores contratarão às suas expensas, em favor de todos os seus empregados, um Seguro de Acidentes Pessoais de acordo com as condições e coberturas mínimas adiante especificadas:

- Cobertura durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia para morte acidental ou invalidez permanente por acidente;

- Capitais segurados e coberturas por empregados:

a) R$ 35.747,88 (trinta e cinco mil, setecentos e quarenta e sete reais e oitenta e oito centavos) em caso de morte.

b) R$ 35.747,88 (trinta e cinco mil, setecentos e quarenta e sete reais e oitenta e oito centavos) em caso de invalidez permanente.

Assegura-se ao empregado afastado por motivo de doença, exceto doença ocupacional a garantia de emprego ou salário por 60 (sessenta) dias, após o término da licença previdenciária, desde que o afastamento seja por prazo superior a 30 (trinta) dias, ressalvados os casos de justa causa e término de contrato de trabalho a prazo.

O empregador fica obrigado a comunicar ao empregado, por escrito, a sua dispensa, com expressa menção dos fatos que a determinaram, sob pena de presumir-se que não houve dispensa ou, se admitida pelo empregador, que foi levada a efeito sem justa causa. Faculta-se ao empregador remeter à entidade sindical profissional cópia do comunicado da dispensa nos casos de recusa do empregado em recebê-la, salvo se houver conselho paritário de empresa no estabelecimento, a quem será dada ciência ao fato.

No caso de rescisão do contrato de trabalho, o pagamento das verbas rescisórias deverá ser feito nos seguintes moldes da lei, até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, quando o empregado tiver cumprido integralmente o aviso -prévio e, ou, até o 10^o (décimo) dia, contados da notificação da rescisão indenizado, nos casos de ausência de aviso - prévio, indenização do período ou dispensa de seu cumprimento.

O Aviso prévio devido aos empregados terá como prazo, mínimo, duração de 30 (trinta) dias para contrato de trabalho de até 1 (um) ano de duração, a partir deste período, a duração do aviso prévio, será proporcional ao estabelecido na lei.

PARÁGRAFO ÚNICO - DISPENSA DO AVISO PRÉVIO

O empregado que for demitido pela empresa e que estiver cumprindo o aviso prévio e conseguir outro emprego durante o período do mesmo, será dispensado do trabalho, sem perda da respectiva remuneração dos dias trabalhados.

A conferência dos valores de caixa será realizada na presença do empregado responsável, e se este for impedido pela empresa de acompanhar a conferência, ficará isento de qualquer responsabilidade por diferenças apuradas.

Fica concedida estabilidade provisória à gestante, de 180 (cento e oitenta) dias a contar do termino oficial da estabilidade estipulada pela lei.

As empresas Empregadoras poderão celebrar com seus Empregados acordo para implementação do Banco de Horas. Este acordo deverá ser subscrito pela empresa Empregadora, pela FETHEMG/SINDICATO e SINDETUR MG e ser homologado no MTE. 

PARÁGRAFO ÚNICO: O banco de horas poderá incluir dias úteis, sábados, domingos e feriados, observando-se os acréscimos definidos nesta convenção.

Será abonada falta ao trabalhador que se ausentar do serviço, até quatro horas, para fins de recebimento do PIS, mediante comprovação, nos termos da lei.

Consideram-se como justificadas as faltas ao serviço, entradas com atraso ou saída antecipada, se necessárias ao comparecimento do empregado estudante às provas ou exames escolares em curso regular de estabelecimento de ensino oficial ou legalmente reconhecido, desde que feita a comunicação ao empregador no prazo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência, comprovando-se o comparecimento no prazo de 05 (cinco) dias da realização da prova ou exame.

Fica proibida a exigência de prestação de serviços extraordinários aos empregados estudantes, quando prejudicarem o comparecimento tempestivo às aulas, salvo nas hipóteses de força maior ou serviços inadiáveis na forma da lei.

As férias dos empregados não poderão ter início em sábados, domingos e feriados ou dias já compensados e impreterivelmente começarão no primeiro dia útil da semana.

Fica garantida a empregada mãe, na hipótese de inobservância pelo empregador do disposto no artigo 389, parágrafo 1^o e 2^o da CLT, o direito de optar pelo recebimento dos salários normais no período de amamentação do filho, consoante o artigo 386 da CLT, sem prestação de serviços, ou prestar serviços no período com direito ao recebimento adicional do equivalente a 1 (um) salário mínimo, mensalmente, até o término da amamentação.

A licença será de 03 (três) dias úteis consecutivos ao casamento.

As empresas abonarão a licença paternidade de, no mínimo, 5 (cinco) dias consecutivos contados a partir  do nascimento da criança, sendo que as empresas preservarão sua norma interna caso seja mais favorável em relação a esta licença.

Assegura-se o fornecimento de 02 (dois) uniformes, quando exigido o seu uso pelo empregador, com renovação proporcional ao desgaste, sem descontos nos salários.

Os empregadores reconhecem legitimidade da Federação Profissional, solidários ou independentes, para ajuizar ação de cumprimento perante a justiça do trabalho, no caso de transgressão das cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho e demais normas trabalhistas, independente da outorga de mandato dos empregados substituídos e/ou da relação nominal dos mesmos.

À Superintendência Regional do Trabalho e Emprego caberá a fiscalização do cumprimento desta Convenção Coletiva de Trabalho em todas as suas cláusulas.

Em cumprimento ao TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº 003737.2016.03.000/9, firmado perante ao MPT 3ª REGIÃO – MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, e ainda por deliberação da Assembléia Geral Extraordinária da categoria, os empregadores ficam obrigados a descontar de cada empregado no salário do mês JANEIRO 2017, devidamente corrigido, a quantia equivalente a 8% (oito por cento) dos salários, limitado ao valor de R$ 80,00 (oitenta reais) por empregado, destinando a importância descontada a FETHEMG, a título de Contribuição Assistencial, até o dia do 10 DE FEVEREIRO 2017, através de guia própria fornecida pela Entidade Sindical, acompanhada da relação nominal dos empregados com a respectiva remuneração de cada um, sob pena de pagamento de multa de 10% (dez por cento) do valor devido, acrescido de juros e correções legais.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - NOVOS EMPREGADOS - Dos empregados que vierem a ser contratados após o mês de FEVEREIRO de 2017, o desconto será efetuado no mês seguinte ao de admissão e proporcionalmente a data de admissão, desde que o mesmo ainda não tenha contribuído com essa Entidade.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Ao trabalhador que não concordar com o desconto previsto nesta cláusula fica assegurado o direito de oposição direta e pessoalmente ao Sindicato Profissional ou mediante correspondência individualizada com AR (aviso de recebimento) enviada pelos Correios ao sindicato profissional, no período de 1 a 15 de janeiro de 2017.

PARÁGRAFO TERCEIRO - O desconto e repasse da Contribuição dos Empregados será de inteira responsabilidade da empresa, sendo que a omissão empresarial na efetivação do desconto e seu respectivo repasse a FETHEMG fará com que a obrigação pelo pagamento da importância se reverta à empresa, sem permissão de desconto ou reembolso posterior junto ao trabalhador.

PARÁGRAFO QUARTO - INTERVENÇÃO – Com base nas disposições contidas na Convenção nº 98 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) ficam as empresas advertidas sobre a proibição de exercer qualquer tipo de intervenção, influência, facilitação ou incentivo ao trabalhador para se opor ao desconto da contribuição fixada pelo Sindicato Profissional, sob pena de pagamento de multa no valor de um piso salarial da categoria por empregado que agir sob motivação da empresa, multa esta a ser revertida em favor do Sindicato Profissional, sem prejuízo da empresa responder ainda por danos materiais e morais eventualmente causados à Entidade Sindical.

PARÁGRAFO QUINTO- RELAÇÃO DE EMPREGADOS – As empresas encaminharão à Entidade Profissional cópia das guias de Contribuição Sindical e Confederativa, com relação nominal dos empregados e respectivos salários, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o respectivo desconto.

As empresas Empregadoras recolherão ao SINDETUR MG as seguintes Contribuições Sindicais Patronais:

Contribuição Sindical - Estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O valor depende do valor do Capital Social da empresa. O vencimento é em uma única parcela no dia 31/01/2017.

Contribuição Confederativa - Estabelecida pela Assembléia Geral das Empresas de Turismo. O valor é de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais). O vencimento é em uma única parcela no dia 31/07/2017. 

Contribuição Assistencial - Estabelecida pela Assembléia Geral das Empresas de Turismo. O valor depende do número de empregados conforme § Primeiro. O vencimento é trimestral em 31/12/2016, 30/03/2017, 30/06/2017 e 30/09/2017.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Valor da Contribuição Assistencial à (a) Empresas SEM Empregados - R$ 93,00 (noventa e três reais); (b) Empresa com 1 (um) a 10 (dez) empregados - R$ 145,00 (cento e quarenta e cinco reais); (c) Empresas com 11 (onze) a 50 (cinquenta) empregados - R$ 170,00 (cento e setenta reais); (d) Empresas acima de 51 (cinquenta e um) empregados - R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

PARÁGRAFO SEGUNDO: Todas as Contribuições Sindicais Patronais (Contribuição Sindical, Contribuição Assistencial e Contribuição Confederativa) deverão ser depositadas na conta bancária do SINDETUR-MG, mantida na Caixa Econômica Federal – Agência nº 0085 (Inconfidência) – Conta Corrente nº 500.562-9 ou paga de acordo com as instruções recebidas, via correspondência, física ou eletrônica, encaminhadas às empresas Empregadoras EXCLUSIVAMENTE pelo SINDETUR-MG.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Caso não recebam instruções ou boletos bancários para o pagamento das Contribuições Sindicais Patronais, as empresas Empregadoras deverão entrar em Contato com o SINDETUR-MG nos seus canais de atendimento (Av. Afonso Pena nº 262 – Conj. 1903 – Centro – Belo Horizonte – MG – CEP 30.130-923 – E-mail: sindeturmg@sindeturmg.com.br – Fone/Fax: 31 3271-7198 / 31 3271-7198 – www.sindeturmg.com.br). As empresas Empregadoras não poderão alegar em seu benefício o não recebimento de instruções quanto ao pagamento das suas Contribuições Sindicais Patronais, já que esta CCT é pública, sendo Registrada no Ministério do Trabalho e Emprego e disponibilizada em todos os canais de atendimento do SINDETUR-MG.

Por força desta Convenção e com fundamento no Artigo 607, da CLT, as empresas para participarem em licitações promovidas por órgãos da administração pública, direta ou indireta, e empresas da iniciativa privada, deverão apresentar Certidão de Regularidade para com as obrigações sindicais.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Esta certidão será expedida pelas partes convenentes, individualmente, sendo específica para cada licitação.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Consideram-se obrigações Sindicais:

a)      recolhimento da contribuição sindical (profissional e econômica);

b)      recolhimento de todas as taxas e contribuições aqui inseridas;

c)       cumprimento integral desta Convenção;

d)      certidão de regularidade para com o FGTS, INSS e Receita Federal;

e)      cumprimento das normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho previstas na CLT, bem como, na legislação complementar concernente à matéria trabalhista;

f)       Cumprimento do decreto lei 1.197.

PARÁGRAFO TERCEIRO - A falta da certidão ou ultrapassado seu prazo, que é de 30 (trinta) dias, permitirá às demais empresas licitantes, nos casos de concorrências convites ou tomadas de preços, alvejarem o processo licitatório por descumprimento das cláusulas convencionadas, ou mesmo o Sindicato Profissional.

Por descumprimento deste Instrumento Normativo, os empregadores arcarão com multa a favor do empregado, de 25% (vinte cinco por cento) do seu salário, sendo a mesma multa na ocorrência sobre a inadimplências de verbas de natureza salariais.

PARÁGRAFO ÚNICO - Para evitar discussões estabelecem as partes que a multa de que se trata esta cláusula não é aplicável em relação às cláusulas Contribuição dos Empregados e Contribuição Patronal desta Convenção Coletiva de Trabalho.

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá as categorias de todos os trabalhadores nas Empresas de Turismo, Agências de Turismo, Agências de Viagens, Operadores de Turismo e Escritórios de Representação Turística.

Anexo (PDF)

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