O presente Programa tem como fundamento legal as disposições contidas no Artigo 7º, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, e na Lei 10.101/2000. O PPR, objeto deste acordo, não constitui base de incidência de nenhum encargo trabalhista ou previdenciário, por ser desvinculada da remuneração, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade, nos termos da legislação vigente.

PARÁGRAFO ÚNICO 

A parcela paga a título de “Participação nos Resultados”, lançada na folha de pagamentos dos empregados, sofrerá retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte, em separado da remuneração mensal, adequando-se a tabela divulgada pela Receita Federal, e em vigência na data do pagamento.

O PPR tem por objetivos:

a) Estimular a cultura do desempenho crescente e do autodesenvolvimento, a partir do estabelecimento de metas em todos os níveis;

b) Reforçar a cultura direcionada a resultados que permita diferenciar performances;

c) Incentivar produtividade, qualidade e desenvolvimento de um clima organizacional onde os empregados possam se sentir responsáveis pelos resultados dos negócios.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

As metas e resultados apurados terão como base o ano civil de 2015, e somente serão elegíveis os empregados que tenham trabalhado durante este ano civil.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Para os empregados contratados durante o ano de 2015, farão jus ao recebimento do PPR na proporção dos meses trabalhados, inclusive nas movimentações de local de trabalho, considerando como mês trabalhado aquele em que o empregado trabalhe fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.

PARÁGRAFO TERCEIRO

Para os empregados desligados durante o ano de 2015, farão jus ao recebimento do PPR na proporção dos meses trabalhados, considerando como mês trabalhado aquele em que o empregado trabalhe fração igual ou superior a 15 (quinze) dias. Os empregados despedidos por justa causa não terão direito ao PPR.

PARÁGRAFO QUARTO

Para os empregados afastados por qualquer motivo durante o ano de 2015, farão jus ao recebimento do PPR na proporção dos meses trabalhados, considerando como mês trabalhado aquele em que o empregado trabalhe fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.

Os empregados que compõem a área de suporte assim como a área de negócio são todos os ocupantes das posições (cargos), e são elegíveis ao pagamento da participação conforme abaixo se escreve.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

As Cooperativas pagarão valores de referência diferenciados para cada posição em função do grade e da área do empregado, de acordo com os critérios especificados nessa cláusula.

PARÁGRAFO SEGUNDO

A base para cálculo da participação será o valor da remuneração recebida no último mês trabalhado no ano civil de 2015 (salário base e demais gratificações mensais recebidas habitualmente), não compondo a base de remuneração o adicional de horas extras, nem tampouco valores relativos ao pagamento de férias e décimo terceiro.

PARÁGRAFO TERCEIRO

As Cooperativas pagarão participação aos seus empregados, a partir dos valores de referência e de acordo com o atingimento de metas definidas anualmente, em indicadores agrupados nas esferas descritas no quadro disposto no próximo parágrafo.

PARÁGRAFO QUARTO

Os percentuais de ponderação de cada esfera de metas e sua definição devem ser identificados de acordo com o local de trabalho que o empregado esta trabalhando, conforme quadro abaixo:

- Para empregados lotados na sede da Cooperativa Central

- Para empregados lotados na sede das Cooperativas Singulares

- Para empregados lotados em Unidades de Atendimento

PARÁGRAFO QUINTO

A apuração dos indicadores que compõem as esferas devem ter suas metas atingidas em percentual igual ou superior a 80% (oitenta por cento) e limitadas a 120% (cento e vinte por cento), pagas conforme a tabela de múltiplos salariais, com pagamento proporcional dos resultados alcançados.

PARÁGRAFO SEXTO

A participação será paga a partir de valores de referência citados nesta cláusula em múltiplos de remuneração conforme a posição (grade) que o empregado está enquadrado. A quantidade de múltiplos de referência para atingimento de 100% (cem por cento), conforme as grades são:

PARÁGRAFO SÉTIMO

O valor total apurado na forma da presente cláusula será multiplicado por 12/12 avos correspondentes aos 12 (doze) meses que serviram de base para a aferição das metas e resultados. Caso o empregado beneficiado não tenha trabalhado integralmente os últimos 12 (doze) meses do ano, perceberá valor proporcional aos meses trabalhados.

PARÁGRAFO OITAVO

O valor total a ser pago a título de PPR aos empregados elegíveis, após apuração dos resultados dos indicadores, terá os seguintes limites de distribuição:

a) Para as Unidades de Atendimento, a área de suporte, não poderá exceder o parâmetro de 10% das sobras do exercício da Unidade de Atendimento;

b) Para os empregados das filiais das sedes das Cooperativas singulares, o valor total não poderá exceder o parâmetro de 5% do somatório das sobras do exercício das Cooperativas para as quais a Superintendência Regional presta serviços;

c) Para os empregados lotados na sede da Cooperativa Central, o valor total não poderá exceder 1,5% do somatório das sobras do exercício das cooperativas filiadas a Cooperativa Central.

 PARÁGRAFO NONO

Caso o valor total apurado conforme as regras descritas para o pagamento da participação nos resultados exceda os limites anteriormente apresentados, o valor a ser pago individualmente a cada empregado será proporcionalmente reduzido.

O pagamento do PPR observará o disposto na Lei nº. 10.101/2000 e na legislação trabalhista e tributária em vigor.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

O valor da PPR, para o exercício de 2015, deverá ser pago até o dia 31/03/2016, após a finalização da apuração do resultado do exercício encerrado.

Anexo (PDF)