Pelo presente instrumento de um lado o Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo - SINDIGÁS, representando as Empresas Distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo e de outro lado o Sindicato da categoria profissional no final declinado, representando os trabalhadores de sua base territorial, com autorização expressa da respectiva Assembléia Geral resolvem celebrar esta Convenção Coletiva para Pagamento da PLR - Participação nos Lucros e/ou Resultados tendo por base atender as disposições da Lei nº. 10.101, de 19/12/2000 e alterações subsequentes, que se regerá pelas seguintes cláusulas:

Considerando que as metas e/ou resultados mínimos estabelecidos este ano, para fins de pagamento de participação nos resultados, quanto à tonelagem de produção, vendas e/ou lucro líquido foram alcançados, as Empresas se comprometem a pagar o valor equivalente a 190,0% (cento e noventa por cento), do salário base vigente em 01/09/2013, acrescido do adicional de periculosidade e gratificação de função quando devidos, doravante designado por “salário”, como Pagamento de Lucros e Resultados. O pagamento aos empregados poderá ser efetuado em 2 (duas) parcelas, sendo:

a)       1ª (primeira) correspondente a um adiantamento de até 140% (cento e quarenta por cento) do salário, até o dia 31 de Outubro de 2013.

b)      2ª (segunda) parcela correspondente a 50,0% (cinquenta por cento) do salário, até o dia 15 de Abril de 2014.

Parágrafo primeiro – Serão compensados e respeitados eventuais programas diferenciados que as Empresas tenham internamente ou venham a implementar, bem como adiantamentos efetuados até outubro de 2013

Parágrafo segundo - No caso de adiantamento já realizado, será respeitada a proporcionalidade entre a antecipação e o valor de 190% (cento e noventa por cento), bem como  um período de 6 (seis) meses entre as datas da antecipação e  pagamento.

O pagamento do quanto previsto neste instrumento será devido a todos os empregados que prestarem serviços no decorrer do ano de 2013:

 Parágrafo Primeiro

Os empregados admitidose os desligados no decorrer do ano de 2013,  terão direito ao pagamento proporcional aos meses efetivamente trabalhados no ano de 2013, cujo cálculo observará a razão de 1/12 avos por mês trabalhado ou fração igual ou superior a 15 dias.

Parágrafo Segundo

Os empregados demitidos por justa causa não terão direito ao recebimento do benefício objeto da presente Convenção Coletiva.

Parágrafo Terceiro

Os empregados que estiveram afastados, a partir de 01 de Janeiro de 2013, por motivo de Doença, Acidente de Trabalho ou Licença Maternidade receberão o valor referido na Cláusula Quarta de forma integral.

Parágrafo Quarto

Os empregados que tenham sido desligados por motivo de demissão sem Justa Causa ou por Pedido de demissão, farão jus a esse pagamento, na proporção de 1/12 por mês trabalhado ou fração superior a 15 (quinze) dia.

O não cumprimento de quaisquer das Cláusulas desta Convenção Coletiva, pelas Empresas, implicará a estas, uma multa na importância de R$ 226,99 (Duzentos e vinte e seis reais e noventa e nove centavo), por empregado e por infração, revertida a mesma a favor do Sindicato da Categoria Profissional.

O Sindicato concede às Empresas representadas pelo Sindigás, para esta finalidade, a mais ampla e geral quitação com relação ao pagamento do quanto ajustado nesta convenção, relativamente ao exercício de 2013, para nada mais reclamar em Juízo ou fora dele, seja em nome próprio ou de seus substituídos.

E por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma a fim de que produzam um só efeito, devendo uma das vias, ao teor da Lei nº. 10.101, de 19/12/2000 e suas alterações subsequentes, ficar arquivada na entidade Sindical representativa dos trabalhadores.