Mediador - Extrato Termo Aditivo de Convenção Coletiva

Termo Aditivo a Convenção Coletiva De Trabalho 2014/2015

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:		PR005661/2014
DATA DE REGISTRO NO MTE:		10/12/2014
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:		MR079224/2014
NÚMERO DO PROCESSO:		46212.016016/2014-53
DATA DO PROTOCOLO:		10/12/2014

NÚMERO DO PROCESSO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL:		46212.015291/2014-50
DATA DE REGISTRO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL:		27/11/2014

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

FEDERACAO DOS EMPREGADOS NO COM DO ESTADO DO PARANA, CNPJ n. 76.690.395/0001-63, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). VICENTE DA SILVA;

E

FEDERACAO DO COMERCIO DO PARANA, CNPJ n. 02.818.811/0001-20, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). DARCI PIANA;

celebram o presente TERMO ADITIVO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de dezembro de 2014 a 31 de maio de 2015 e a data-base da categoria em 01º de junho.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Empregados no Comércio do Plano da CNTC - Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio, com abrangência territorial em Adrianópolis/PR, Agudos do Sul/PR, Campo do Tenente/PR, Cerro Azul/PR, Doutor Ulysses/PR, Ipiranga/PR, Ivaí/PR, Lapa/PR, Ortigueira/PR, Piên/PR, Porto Amazonas/PR, Quitandinha/PR, Reserva/PR, Rio Bom/PR, Rio Negro/PR, Sengés/PR e Tijucas do Sul/PR.

Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas
Outras disposições sobre jornada

CLÁUSULA TERCEIRA - TRABALHO NO DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2014 - REMUNERAÇÃO

TRABALHO NO DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2014 - REMUNERAÇÃO

Considerando o disposto na Lei, as partes signatárias firmam o presente Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho visando autorizar o trabalho dos empregados no comércio abrangidos pelo presente instrumento normativo na referida data, observadas as condições estabelecidas neste termo.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Fica assegurado ao comerciário que trabalhar no dia 19 de Dezembro de 2014 o recebimento em dobro das horas trabalhadas, sem prejuízo do recebimento da remuneração normal do dia trabalhado, a ser pago juntamente com o salário do mês de Dezembro de 2014, salvo se houver concessão de folga compensatória em até 90 (noventa) dias, ajustada mediante acordo entre empregado e empregador.

PARÁGRAFO SEGUNDO - INTERVALO PARA DESCANSO

O empregado que laborar na jornada de trabalho de 06 (seis) horas terá direito a um intervalo de 15 (quinze) minutos para o lanche, e o empregado que trabalhar 8 (oito) horas terá direito a um intervalo de, no mínimo 1 (uma) hora, nos termos do art. 71 da CLT.

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VICENTE DA SILVA
Presidente
FEDERACAO DOS EMPREGADOS NO COM DO ESTADO DO PARANA

DARCI PIANA
Presidente
FEDERACAO DO COMERCIO DO PARANA