Os salários mínimos profissionais da categoria, a partir de 1º de novembro de 2016, vigorarão com os seguintes valores:

1) Empregados em regime de contrato de experiência até 90 dias: 

a) empregados que percebam salário misto (fixo + comissões) ou exclusivamente comissões- R$ 1.210,00 (um mil duzentos e dez reais); 

b) empregados que percebam salário fixo - R$ 1.094,00 (um mil e noventa e quatro reais); 

c) empregados ocupados  que exerçam a função de “oficce-boy” - R$ 986,00 (novecentos e oitenta e seis reais).  

II) Empregados em geral: 

a) empregados que percebam salário misto (fixo + comissões) ou exclusivamente comissões - R$ 1.239,00 (um mil duzentos e trinta e nove reais); 

b) empregados que percebam salário fixo - R$ 1.144,00 (um mil cento e quarenta e quatro reais); 

c) empregados que exerçam a função de “oficce-boy” - R$ 1010,00 (um mil e dez reais). 

Item Primeiro - Os salários normativos fixados no item II do caput da presente cláusula, a  partir de 1º de janeiro de 2017,  vigorarão com os seguintes valores: 

 a) empregados que percebam salário misto (fixo + comissões) ou exclusivamente comissões - R$ 1.299,00 (um mil duzentos e noventa e nove reais); 

 b) empregados que percebam salário fixo - R$ 1.173,00 (um mil e cento e setenta e três reais); 

 c) empregados que exerçam a função de “oficce-boy” - R$ 1058,00 (um mil e cinquenta e oito reais reais).

PARÁGRAFO ÚNICO

Aos aprendizes, excluídos dos salários mínimos profissionais de que trata a presente cláusula, é  garantido o salário mínimo legal.

Em 1º de novembro de 2016, os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão reajustados em 8,50% (oito inteiros e cinquenta centésimos por cento), percentual este que incidirá sobre o salário de 1º de Novembro de 2015 ja reajustado.

A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base, será proporcional ao tempo de serviço e terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base da categoria, será adotado critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário de admissão, conforme tabela abaixo:

PARÁGRAFO SEGUNDO:

Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força da presente convenção, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função.

Poderão ser compensados nos reajustes previstos no presente acordo aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisando, exceto os provenientes de término de aprendizagem, implemento de idade, promoção por antigüidade ou merecimento,  transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade, e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.

As diferenças salariais resultantes da aplicação da presente convenção coletiva deverão ser satisfeitas conjuntamente com a folha de pagamento de dezembro de 2016.

O empregado comissionado terá o valor de suas gratificações natalinas calculado com base na média da remuneração variável percebida no ano, garantida a atualização monetária das parcelas que servirão de base de cálculo, quando a inflação do período for igual ou superior à 02 (dois por cento), de acordo com a variação do IGP-M (Fundação Getúlio Vargas).

Os pagamentos de salários e rescisões efetuados em sextas-feiras ou vésperas de feriados deverão ser satisfeitos em moeda corrente ou em deposito bancário na conta do empregado.

Quando o pagamento dos  salários houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado o mais tardar  até o  quinto  dia útil do mês subseqüente ao vencido, sob pena de pagamento de 2%  (dois por centos ) de multa por dias de atraso.

Serão considerados válidos os descontos salariais, desde que prévia e expressamente autorizados pelo empregado, efetuados pelo empregador a título de mensalidade de associação de empregados; previdência privada; despesas realizadas no refeitório da empresa; convênio médico ou odontológico, seguro de vida em grupo, farmácia, cesta básica e as demais já prevista em lei.

PARÁGRAFO ÚNICO

As empresas não poderão descontar ou estornar da comissão do empregado valor relativo a mercadorias devolvidas por clientes após a efetivação da venda.

Fica estabelecida a proibição de as empresas descontarem de seus empregados que exerçam a função de caixa ou equivalente, valores relativos a cheques sem cobertura ou fraudulentamente emitidos, desde que cumpridas as formalidades exigidas pelos empregadores para a aceitação de cheques.

A remuneração das horas extras será acrescida do percentual de 50% (cinqüenta por cento).

PARÁGRAFO ÚNICO

A remuneração das horas extras do empregado comissionista tomará por base o total das comissões auferidas durante o mês, dividindo-se pelo número de horas efetivamente trabalhadas no mês, acrescentando-se o respectivo adicional.

As horas dispendidas na conferência do caixa deverão ser pagas como extraordinárias, quando realizadas após a jornada normal de trabalho.

Fica assegurada a concessão de um adicional de 6% (seis por cento) por qüinqüênio de serviço, ininterruptamente, prestado na mesma empresa, que incidirá, mês a mês, sobre qualquer forma de remuneração, ou sobre a remuneração variável, quando for o caso.

Os empregados que exerçam a função de caixa ou equivalente, perceberão um  adicional no valor de 10% (dez por cento) do salário efetivamente percebido a título de quebra-de-caixa, ficando ajustado que ditos valores não farão parte integrante do salário para qualquer efeito legal.

Fica garantido a todos os empregados que trabalharem durante o mês de outubro/2017, desde que admitido até 30 de setembro de 2017 a título de prêmio indenizatório pelo Dia do Comerciário, o pagamento de 01 (um) dia de salário, a ser satisfeito junto com o salário do mês. O prêmio ora estabelecido não integra o salário para qualquer efeito legal.

PARÁGRAFO ÚNICO

Em se tratando de empregado comissionado o prêmio será calculado pelo total das comissões auferidas no mês, dividido por 30 (trinta).

Obrigação de as empresas  fornecerem  lanches gratuitamente aos empregados que estiverem trabalhando em horário extraordinário de  duas ou mais  horas.

As empresas pagarão a suas empregadas mulheres, por filho menor de 06 (seis) anos de idade, auxílio mensal em valor equivalente a 10% (dez por cento) do salário normativo da categoria, a título indenizatório, independentemente de qualquer comprovação de despesas.

PARÁGRAFO ÚNICO

 As empresas que mantiverem creches junto ao estabelecimento ou de forma conveniada suficiente estarão desobrigada do pagamento do auxílio-creche previsto no "caput" da presente cláusula.

O empregado não sofrerá qualquer prejuízo salarial quando faltar ao serviço por 2(dois) dias de cada semestre, para a internação hospitalar de filho menor de 06 (seis) anos de idade, mediante comprovação por atestado médico, no prazo de 72 (setenta e duas) horas após a internação.

O contrato de experiência não poderá ser celebrado por prazo inferior a 15 (quinze) dias, devendo as empresas fornecer cópias dos mesmos no ato da admissão.

O empregado fica dispensado do cumprimento do aviso prévio, quando obtiver novo emprego. Nesta hipótese, é o empregador obrigado ao pagamento tão somente daqueles dias trabalhados e das parcelas rescisórias correspondentes.

Possibilidade de o empregado, durante o aviso prévio dado pelo empregador,  optar pela redução das duas primeiras horas da jornada, caso não seja dispensado do cumprimento do mesmo.

Obrigação das empresas que dispensarem seus empregados do cumprimento do aviso prévio, fazê-lo no verso do próprio aviso.

Durante o aviso prévio dado por qualquer das partes, salvo em caso de reversão ao cargo efetivo do exercente de cargo de confiança, ficam vedadas as alterações nas condições de trabalho, inclusive quanto ao local, sob pena de rescisão imediata do contrato, respondendo a empresa pelo pagamento do restante do aviso prévio

 Os empregados com 45 (quarenta e cinco) anos de idade ou mais, que tenham cinco ou mais anos de trabalho na mesma empresa, preenchendo ambos requisitos, ao serem demitidos terão direito a 60 (sessenta) dias de pré-aviso. 

Item 1º - Em se tratando de aviso prévio trabalhado, o empregado  trabalhará no máximo 30 (trinta) dias, recebendo em pecúnia os dias restantes. 

Item 2º - A presente vantagem não é cumulativa com a garantia prevista na Lei nº 12.506/2011, aplicando-se a norma mais favorável ao empregado.

Para efeito da exclusão do pagamento das horas extras serão considerados cargos de confiança apenas aquele do gerente geral do estabelecimento, desde que com poderes para admissão e demissão de empregados, excluídos os chefes, encarregados e supervisores.

 A conferência de caixa deverá ser procedida a vista do responsável, sob pena de impossibilitar ao empregador o desconto das diferenças eventualmente apuradas.

As empresas ficam obrigadas a colocar assentos no local de serviço, para uso dos empregados que tenham por atividade o atendimento ao público.

Fica assegurada estabilidade provisória durante 12 (doze) meses anteriores à implementação da carência necessária á concessão do benefício de aposentadoria ao empregado que mantenha o contrato de trabalho com a mesma empresa pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos ininterruptos e que tenha mais de 45 anos de idade. Aplica-se também tais requisitos no caso de aposentadoria especial.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

         Para a concessão da estabilidade acima prevista, o empregado deverá comprovar a averbação do tempo de serviço mediante certidão expedida pela Previdência Social. A apresentação da certidão poderá ser dispensada caso o empregador, a vista dos documentos fornecidos pelo empregado, verifique a existência do tempo de serviço necessário à concessão do benefício. Aplica-se também tal critério no caso da aposentadoria especial.

PARÁGRAFO SEGUNDO

 A concessão prevista nesta cláusula ocorrerá uma única vez, não se aplicando nas hipóteses de encerramento das atividades da empresa, dispensa por justa causa ou pedido de demissão.

As empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados, no ato do pagamento dos salários, cópias dos recibos ou envelopes de pagamentos, onde deverão constar as parcelas pagas e descontadas.

As empresas que exijam o uso de uniformes ficam obrigadas a fornecê-los, sem qualquer ônus para seus empregados, em quantidade de 02 (dois) por ano, sendo um adequado ao inverno e outro ao verão, sob pena de indenizar o valor cobrado, corrigido monetariamente.

As empresas, mesmo prestando serviço médico próprio ou em convênio, ficam obrigadas a aceitarem, para todos os fins, atestados médicos da previdência oficial ou  aqueles fornecidos pelo serviço médico e odontológico da entidade representativa dos empregados, Sindicato.

           A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:

1)  O regime de compensação  poderá ser estabelecido em  período  máximo de 80 (oitenta) dias;

2)  O número máximo de horas extras a serem compensadas dentro de 80  (oitenta )  dias será de 80 (oitenta) horas por trabalhador;

3)  As horas excedentes ao limite previsto na letra "b" da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção;

4)  As empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado;

5)  As empresas que se utilizarem do regime de compensação horária deverão fornecer mensalmente cópia dos  espelhos de controle;

6)  A compensação dar-se á sempre de segunda-feira a sábado.

7) As horas suplementares (horas extras) praticadas pelos comerciários no período de 10 até 21 de dezembro de 2016 não poderão ser incluídas no regime de compensação horária, devendo ser pagas, conjuntamente com o salário de dezembro de 2016, como horas extras, acrescidas do adicional legal.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro de 80 (oitenta) dias e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subseqüentes.

PARÁGRAFO SEGUNDO:  Havendo rescisão de contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto nesta convenção.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho.

PARÁGRAFO QUARTO: A faculdade estabelecida no "caput" desta cláusula se aplica a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT.

PARÁGRAFO QUINTO: Deverá ser observado como data de início do período estabelecido na alínea "a" acima, o regime de competência (o prazo iniciará desde o primeiro dia considerado no fechamento da folha).

O intervalo de 15 (quinze) minutos usados para lanche será computado como tempo de serviço da jornada de trabalho dos integrantes da categoria profissional suscitante.

Os curso e reuniões promovidos pelo empresa, quando de freqüência obrigatória ao empregado, deverão ser realizados durante a jornada de trabalho, ou as  horas correspondentes pagas  como extraordinárias.

Fica autorizada a adoção de sistema alternativo de controle eletrônico da jornada nos termos previstos na Portaria MTE n° 373, de 25 de fevereiro de 2011, mediante acordo coletivo, hipótese em que as empresas acordantes ficam desobrigadas de observarem as regras fixadas na Portaria MTE 1.510/09 que dispõe sobre o registro eletrônico do ponto.

Item único – Os sindicatos acordantes estabelecerão acordo coletivo de trabalho padrão sobre a matéria, e as empresas interessadas poderão aderir ao mesmo. A presente clausula terá eficácia apenas para as empresas que aderirem ao acordo coletivo que será posteriormente estabelecido pelos Sindicatos.

Ao empregado estudante, matriculado em escola oficial ou reconhecida, será garantida a dispensa do ponto durante meio turno em dia de provas finais de cada semestre, desde que comuniquem à empresa 48 horas  antes e comprove posteriormente no mesmo prazo.

Os empregados serão dispensados durante meio expediente da jornada de trabalho, sem prejuízo salarial, para saque das parcelas do PIS e durante 01 (hum) dia quando seu domicílio bancário for fora da cidade, conforme escala de horário estabelecida pela empresa.

Fica proibido o desconto do repouso remunerado ou de feriado, quando o empregado, apresentando-se atrasado, for admitido ao serviço.

O empregado comissionado terá o valor de suas férias, salário maternidade, antecipação do 13º salário e parcelas rescisórias calculado com base na media da remuneração variável percebida nos últimos 12 (doze) meses, garantida a atualização monetária das parcelas que servirão de base de cálculo quando a inflação do período for  igual ou superior à 02 (dois por cento), de acordo com a variação do IGP-M ( Fundação Getúlio Vargas).

A empregada gestante será dispensada durante meio expediente da jornada de trabalho, em número de 01 (uma) só dispensa por mês, para fins de consulta médica, durante todo o período da gestação e sem prejuízo salarial.

Os membros da diretoria do sindicato suscitante não poderão sofrer prejuízos por faltas ao trabalho quando convocados para atividades sindicais, cabendo às empresas abonarem suas faltas.

Fica o empregador obrigado a descontar de todos os seus empregados, representados pelo Sindicato de Empregados no Comércio de Canoas, beneficiados ou não pelas condições da convenção cletiva, valores correspondentes aos percentuais a seguir relacionados, nas seguintes épocas:

a) 01 (um) dia da remuneração percebida pelo empre­gado no mês de dezembro de 2016, repassado aos cofres do sindicato até 09 de janeiro de 2017. As importâncias deverão ser recolhidas aos cofres do Sindicato dos Empregados, através de guias próprias do Banco do Brasil agência Canoas, emitidas no Site do  SINDEC/CANOAS.

b) 2% (dois por cento) da remuneração percebida pelo empregado no mês de maio de 2017, repassado aos cofres do Sindicato até 08 de junho de 2017. As importâncias deverão ser recolhidas aos cofres do Sindicato dos Empregados, através de guias próprias do Banco do Brasil agência Canoas, emitidas no Site do  SINDEC/CANOAS.

c) 2% (dois por cento) da remuneração percebida pelo empre­gado no mês de julho de 2017 repassado aos cofres do Sindicato até 08 de agosto de 2017. As importâncias deverão ser recolhidas aos cofres do Sindicato dos Empregados, através de guias próprias do Banco do Brasil agência Canoas, emitidas no Site do  SINDEC/CANOAS.

Parágrafo primeiro - Fica estabelecido que o sindicato profissional deverá informar ao empregador e os empregados o valor da contribuição fixada no “caput” desta cláusula.

Parágrafo segundo - O desconto a que se refere a presente cláusula  fica condicionado a não oposição pelo empregado, manifestada por carta escrita de próprio punho ao sindicato profissional, em até 10 (dez) dias da publicação do edital de comunicação da presente convenção.

Parágrafo terceiro - Havendo recusa do sindicato em receber a carta de oposição, no prazo acima, o empregado poderá remeter pelo correio, com aviso de recebimento.  O trabalhador deverá apresentar cópia da carta de oposição com o recebimento do sindicato profissional ou com o aviso de recebimento do correio para o empregador, para que este se abstenha de efetuar ao desconto.

Parágrafo quarto - Os recolhimentos fora dos prazos acima estabelecidos, implicarão em acréscimo de trinta por cento de multa nos primeiros trinta dias, dez por cento por mês subseqüente e juros de      mora   de um por cento ao mês, bem como correção monetária pelos mesmos índices utilizados pelo Judiciário Trabalhista para a correção dos débitos de natureza trabalhista.

As empresas representadas pelo SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE CANOAS, que possuam ou não empregados, ficam obrigadas a recolher a contribuição assistencial, em duas parcelas, mediante guias próprias e em estabelecimentos bancários indicados, importância e datas de recolhimento abaixo especificadas:

a)Microempresas - pagamento nos valores de R$ 93,00 (noventa e três reais), 1ª parcela até 10 de dezembro de 2016  e 2ª parcela até 10 de março de 2017, sob pena das cominações previstas no art. 600 da CLT.

b) Empresas de pequeno porte - pagamento nos valores de R$ 137,00 (cento e trinta e sete reais), 1ª parcela até 10 de dezembro de 2016  e 2ª parcela até 10 de março de 2017 sob pena das cominações previstas no art. 600 da CLT.

c) Empresas - pagamento nos valores de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), 1ª parcela até 10 de dezembro de 2016  e 2ª parcela até 10 de março de 2017, sob pena das cominações previstas no art. 600 da CLT.

Quando a empresa não dispensar o empregado por período necessário para fazer seu lanche ou refeição, deverá manter local apropriado, em condições de higiene para tal.

Ficam as empresas obrigadas a encaminhar aos sindicatos suscitante e suscitado cópias das guias de contribuição sindical e do desconto assistencial, acompanhadas de relação nominal dos empregados, no prazo máximo  de 30  dias após o recolhimento.

As condições estabelecidas na presente Convenção Coletiva vigoram pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir de 01 de novembro de 2016, não integrando, de forma definitiva, após expirado o prazo de vigência, os contratos individuais de trabalho.

Anexo (PDF)