Em 1º de Agosto de 2016. O salário-base do motorista será de R$ 1.350,00 (Hum mil e trezentos e cinquenta reais),os demais funcionários abrangidos por este acordo terão o reajuste de 6,50 % (seis virgula cinquenta por cento), sobre os salários de julho de 2016, exceto os funcionários que ganham um salário mínimo que terão seu reajuste conforme política salarial definida pelo governo federal.

Parágrafo Primeiro  O presente acordo coletivo de trabalho abrangerá todos os funcionários da empresa Giovanuci Transporte e Turismo Ltda. -  GIOTUR, da matriz em Anápolis-Go e com ponto de apoio em Alexânia-Go e Niquelândia-Go.

Parágrafo Segundo: Na eventualidade de o Poder Público determinar, por lei, decretos, portarias ou qualquer outro meio legal benefícios ou vantagens sobre matéria tratada neste acordo, os mesmos serão compensados ou mantidos, de forma a não se estabelecer pagamento duplo ou adicional ou maior vantagem.

Parágrafo Terceiro: Aqueles trabalhadores que desenvolvem atividade em condições insalubres e ou perigosas serão remunerados de acordo com as normas regulamentares vigentes. 

Parágrafo quarto: O pagamento dos salários deverá ser obrigatoriamente em dinheiro, ou através de depósito bancário, em c/c ou conta salário, admitindo-se o pagamento em cheque ou ordem de pagamento bancária, desde que garantido ao trabalhador, tempo hábil, de no mínimo uma hora, dentro da jornada normal de trabalho, com o abono do tempo necessário para saque do cheque e ou da ordem de pagamento junto à instituição financeira designada.

Parágrafo quinto: Fica estabelecido que nenhum motorista de Van poderá ser contratado com salário inferior a R$1.025,25 (um mil e vinte e cinco reais e vinte e cinco centavos).

Parágrafo sexto: A diferença de agosto, setembro e outubro serão divididas em quatro parcelas.

A empresa fica obrigada a fornecer aos seus empregados demonstrativos de pagamento, discriminando toda e qualquer verba paga.

Parágrafo Primeiro: Todo e qualquer desconto na remuneração do trabalhador deverá atender os exatos termos do artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho e os acordados neste, constando em suas folhas de pagamento. 

Os gastos e despesas efetuados pelo motorista com o veículo durante as viagens, devidamente comprovados e previamente autorizados pela empresa, mediante apresentação de notas fiscais, serão de responsabilidade da empresa, como também as multas pôr irregularidade nos veículos e nos documentos dos mesmos, sendo obrigação do condutor verificar e comunicar a empresa.

Parágrafo Primeiro: As infrações às normas de trânsito, ou acidentes de trânsito cometidos em desacordo com a lei serão exclusivamente de responsabilidade do condutor, os quais serão descontados em sua folha de pagamento em parcelas de acordo com o limite legal de comprometimento salarial.

Os feriados trabalhados serão pagos em dobro, não sendo permitido compensar com folga.

Parágrafo primeiro

As horas extras serão todas pagas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento)  do valor das horas normais.  

O pagamento do adicional noturno será no importe de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a hora diurna sempre que o trabalho for executado entre 22 horas de um dia e 05 horas do dia seguinte

Os motoristas que forem escalados extra jornada de trabalho para a realização de viagens especiais como city tur serão remunerados destacadamente pelo valor de R$ 26,43 (vinte e seis reais e quarenta e três centavos) e 63,94 (sessenta e três reais e noventa e quatro centavos) para viagem especial dentro do estado, estando incluso neste valor a sua diária, bem como RSR e as horas trabalhadas para a realização destes especiais, valor este que devera ser pago ao retornar da viagem ou no dia seguinte, exceto Domingos e feriados, sem prejuízo do salário mensal; sendo-lhes garantido como hora extra somente a partir da oitava hora/dia trabalhado.

PARÁGRAFO ÚNICO: Acaso as viagens especiais exijam pernoite, o valor da viagem/dia será de R$ 74,83 (setenta e quatro reais e oitenta e três centavos) sem prejuízo do salário mensal, já estando inclusos no valor as mesmas parcelas e numeradas no caput desta clausula, bem como as despesas com estadia.

A empresa fornecerá mensalmente em decorrência de adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) através de cartão, auxílio alimentação no valor de R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) para todos, os funcionários, sem distinção de cargo ou função, junto com a folha de pagamento do referido mês a partir de 01º de Agosto de 2016.

Parágrafo Primeiro: Os empregados no mês de admissão receberão o auxílio alimentação proporcionais aos dias laborados, sendo após o fechamento do mês o saldo lançado no mês seguinte.

Parágrafo Segundo: Será devido o auxilio alimentação no mês de férias do trabalhador, na sua integralidade.

Parágrafo Terceiro: No caso de afastamento do trabalho por motivo de licenças, auxílio-doença, auxílio-acidentário, auxílio-maternidade e outras situações em que não esteja recebendo salário diretamente da Empresa, não haverá o fornecimento do auxílio-alimentação.

Parágrafo Quarto: Preenchidos os requisitos legais, o auxílio alimentação não integrará o salário do trabalhador.

Parágrafo Quinto: No mês de dezembro e só neste mês, as empresas concederão aos empregados AUXILIO ALIMENTAÇÃO EXTRA, no valor de R$130,54 (cento e trinta reais cinquenta e quatro centavos)

Parágrafo sexto: A diferença de agosto, setembro e outubro serão divididas em quatro parcelas.

A empresa manterá o benefício por adesão denominado Assistência Médica e Hospitalar a todos os empregados que aderirem, custeando com 90% (noventa por cento) da cota do trabalhador, ficando facultado a ele a inclusão dos seus dependentes, neste caso o valor correspondente aos dependentes será  descontado do pagamento do empregado.

PARAGRAFO PRIMEIRO: A assistência médica será prestada pela PLAMEG e o valor por dependente será definido, entre empregadora e prestadora observando os valores de mercado.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O Empregado que esteja afastado de suas atividades laborais por mais de 90 (noventa) dias, por doença ou acidente de trabalho e que não esteja recebendo salário diretamente da Empresa, deverá, obrigatoriamente, arcar com a sua cota-parte, depositando o respectivo valor diretamente na conta corrente da Empresa.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Na hipótese de não cumprimento por parte do Empregado do disposto no parágrafo segundo, fica autorizado desde já, que a Empresa cancele o plano de saúde em favor do Empregado e/ou seus dependentes.

PARÁGRAFO QUARTO: Considera-se como dependente aquele que nesta qualidade estiver inscrito junto a Previdência Social,

PARÁGRAFO QUINTO: O Empregado afastado por acidente de trabalho ou doença profissional terá direito de permanecer no plano de Assistência Médica e Hospitalar, pelo tempo que permanecer afastado, desde que o mesmo arque com os custos da parte que lhe cabe. Em caso de não pagamento a contar dos primeiros 30 dias após a concessão do benefício concedido pela Previdência Social, o mesmo será cancelado e sua re-inclusão no plano de assistência médica sofrerá as carências contratuais. Quando da aposentadoria, o Plano de Saúde será suspenso automaticamente.

PARÁGRAFO SEXTO: O Plano de Saúde, suspenso ou cancelado, atinge o titular e dependentes. Em caso de reintegração, o Empregado ficará sujeito às carências previstas no contrato.

PARÁGRAFO SÉTIMO: A co-participação nas consultas será de 30,00 (trinta reais) e nos exames será de 20% (vinte por cento).

O empregado dispensado, advertido ou suspenso por motivo disciplinar, deverá ser notificado do fato, por escrito, e contendo detalhadamente a falta cometida, devendo uma via de a notificação ficar em seu poder, sob pena de nulidade. Em caso de recusa do funcionário, a mesma será suprimida e validada por (02) testemunhas identificadas.

É considerado como tempo efetivo de serviço o período em que o MOTORISTA apresentar-se na garagem ou onde for determinado pela chefia de tráfego, bem como o período que ficarem à disposição da empresa aguardando escala, em qualquer lugar ou ponto de apoio, fora do município de sua residência, bem como em locais que o mesmo não tenha acesso a sua residência.

Parágrafo Primeiro: A empresa deverá estipular intervalos para refeição e descanso nos termos do art. 71 da CLT, os quais serão devidamente anotados nos cartões pontos, exceto dos funcionários que já iniciam o turno depois de realizada sua refeição.

Parágrafo Segundo: fica permitida mais de uma pegada ao longo da jornada diária de trabalho para os colaboradores citados nesta cláusula, desde que respeitada à limitação imposta pelo artigo 66 da CLT, ou seja, desde que respeitado um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas entre uma jornada diária de trabalho e outra.

Parágrafo Terceiro: O período em que o motorista estiver em repouso normal no alojamento da empresa, não se conta como serviço efetivo, de igual forma não se computa o período que precede o início da jornada de trabalho, em que seu funcionário espontaneamente comparece a sede da mesma para tomar o café da manhã, facultativamente fornecido de forma gratuita pelo empregador em reuniões eventos de formação profissional e saúde do trabalhador.

Paragrafo Quarto: fica permitida a prorrogação o horário de intervalo para almoço, por período superior a duas horas, exclusivamente para os funcionários da manutenção conforme assembleia realizada com os trabalhadores, os mesmos são liberados.

Por meio deste instrumento fica instituído o regime do Banco de Horas, com base no art. 59, §2º, da CLT, para os empregados da empresa.

Parágrafo Primeiro. Ficam os empregadores, desde logo, autorizados a prorrogar e compensar os horários de trabalho dos empregados, independentemente de qualquer ato escrito, porém com observância dos tempos de prorrogação e de compensação previsto em lei. Fica certo e combinado que a jornada de trabalho será aferida tendo-se em conta o horário normal do mês, e as horas efetivamente trabalhadas que a excederem, serão pagas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da hora normal, isso quando não compensada pelo Banco de Horas.

Parágrafo Segundo. As horas que ultrapassarem a jornada de trabalho normal apuradas no mês serão levadas a crédito do banco de horas para compensação, preferencialmente, no mês seguinte ou até o prazo legal de 01 (um) ano.

Parágrafo Terceiro. No caso de desligamento, os débitos do Banco de Horas serão assumidos pela Empresa e se tiver horas positivas serão pagas, no percentual de 50% (cinquenta por cento).

Parágrafo Quarto. Preferencialmente e dentro do possível, as horas extraordinárias verificadas em um mês serão compensadas no mês seguinte, evitando, assim, ausências prolongadas e cansaço acumulado pelo funcionário.

Parágrafo Quinto. As horas não compensadas e acumuladas até o mês antecedente à concessão de férias pelo empregado, poderão, a critério da empregadora, serem concedidas / compensadas em dias a mais de gozo de férias.

Parágrafo Sexto. Para cômputo dos dias de férias a serem acrescentados, serão consideradas oito horas acumuladas por dia de férias a mais, valendo, igualmente, para tanto a fração de horas que não chegar a computar um dia.

Parágrafo Sétimo. As horas realizadas aos feriados não poderão ser compensadas pelo Banco de Horas e serão pagas como horas extras, independentemente do saldo do empregado no Banco de Horas.

Parágrafo Oitavo: É permitida a empresa, adotar o regime de jornada de trabalho de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, com exceção dos que exercem função de motorista, desde que obedecidos os intervalos para repouso ou alimentação, bem como do descanso semanal remunerado, conforme estabelecido em lei.

A empresa adotará, para registro e controle de frequência de seus funcionários, sistema de ponto eletrônico ou manual. Para os motoristas, serão anotados os horários de entrada e saída das suas respectivas pegadas, conforme suas jornadas de trabalho.

As férias, observando o disposto no artigo 135 da CL T, só poderão ter início em dias úteis, não, podendo seu início coincidir com domingos, feriados ou dias já compensados.

PARÁGRAFO PRIMEIRO:       A concessão de férias será comunicada por escrito ao empregado com antecedência mínima de 30 dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação;

PARÁGRAFO SEGUNDO:        A remuneração adicional de 1/3 das férias, de que trata o artigo 7, inciso XVII da CF/88, será pago no início das férias individuais ou coletivas. 

PARÁGRAFO TERCEIRO:       fica a empregadora autorizada a conceder férias coletivas a seus empregados de acordo com a lei em vigor 

A empresa fornecerá gratuitamente alimentação e alojamento ao motorista e demais funcionários, que fora do seu domicílio funcional permanecer aguardando escala no terminal da empresa, benefício que não integra a remuneração para nenhum efeito.

A empresa ficará obrigada a fornecer gratuitamente, no mínimo, 02 (dois) uniformes por ano a seus funcionários, sendo que para os MOTORISTAS, 02 (duas) calças, 02 (duas) camisas, para o pessoal da manutenção/administração 02 (dois) uniformes completos que deverão ser devolvidos quando do desligamento da empresa ou descontado o valor correspondente.

A Empresa aceitará os atestados médicos emitidos pelo profissional com CRM validos e seus conveniados, nos termos da Lei (605/49) entregue á empresa mediante recibo, em cópia que permanecerá em poder do empregado. E bem como aqueles emitidos pela Empresa prestadora de serviço médico hospitalar e seus conveniados. 

Parágrafo Primeiro: Os Empregados que apresentarem atestados médicos com afastamento superior a 03 (três) dias deverão, obrigatoriamente, passar por avaliação do médico do trabalho da Empresa ou profissional que esta indicar.

Parágrafo Segundo: Os Empregados estão obrigados a apresentar os atestados junto ao Departamento Médico, ou RH, da Empresa, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de não pagamento dos dias de afastamento. Nos casos em que o empregado estiver impossibilitado de se locomover, poderá enviar portador ou representante desde que autorizado pelo mesmo, não será aceitos atestados médicos rasurados, falsificados, e sem o N da CID (código internacional de doenças).

A empresa fica obrigada a descontar na folha de pagamento de todos os empregados a importância equivalente a 5% (cinco por cento) da remuneração relativa ao mês de outubro de 2016, devendo essa importância ser recolhida a favor do Sindicato da categoria, até o dia 10 (dez) de Novembro de 2016, que será utilizada na implementação das atividades sindicais pertinentes a categoria.

Parágrafo Primeiro: Da mesma forma, serão também descontados na folha de pagamento daqueles que forem admitidos na vigência desta Convenção e que ainda não tiveram sofrido o desconto, a importância equivalente a 5% (cinco por cento) da remuneração a ser paga no mês de admissão, devendo essa importância ser recolhida nos primeiros 10 (dez) dias do mês subsequente ao desconto.

Parágrafo Segundo: O não recolhimento da contribuição prevista nesta cláusula e em seu parágrafo primeiro ensejará multa de 2% (dois por cento) para cada 30 (trinta) dias de atraso, sem prejuízo dos juros e correção monetária previstos em lei.

Parágrafo terceiro: Fica garantido o direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial ao empregado não associado ao Sindicato laboral devendo o mesmo, neste caso, manifestar-se individualmente e pôr escrito em 10 (dez) dias após a efetivação do referido desconto na forma prevista no termo de ajustamento de conduta n.º 001/97, firmado entre a Procuradoria Geral do Trabalho da 18° Região e as entidades do estado de Goiás. 

A empresa descontara na folha de pagamento dos trabalhadores, desde que autorizados por escrito pelos trabalhadores associados do SINDICATO conforme listagem fornecida pelo mesmo, as mensalidades devidas de acordo com o que preceitos o artigo 545 da CLT.

Como já é conhecimento das empresas, conforme aprovado pelos associados e companheiros que pertence a categoria de nosso sindicato, a empresa descontara na folha de pagamento de todos os seus funcionários, a importância equivalente a 1% (um por cento) mensal, relativo a remuneração de um  salário base, devendo esta importância ser recolhida a favor do Sindicato da Categoria profissional até o dia 10 (dez) do mês subsequente.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O referido desconto foi aprovado pelos companheiros, conforme o edital publicado no jornal Diário da manhã, edição do dia 16/02/1991 e assembleia realizada no dia 19/02/1991 e referendado e aprovado na assembleia do dia 14/06/2016, conforme edital publicado no jornal Diário da manhã no dia 11/06/2016.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica garantido o direito de oposição ao desconto da contribuição confederativa ao trabalhador não associado ao SINDICATO laboral, devendo neste caso manifestar-se, individualmente e por escrito, ate 10 (dez) dias após a efetivação do referido desconto, na forma prevista no termo de ajustamento de conduta nº 001/97. Firmando entre a Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª região e as entidades sindicais do estado de Goiás.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O não recolhimento da contribuição prevista nesta cláusula e seu parágrafo primeiro, no prazo estabelecido, ensejarão aplicação de multa de 10% (dez por cento) para cada 30 (trinta) dias de atraso, sem prejuízo dos juros e correção monetária prevista em lei.

As rescisões de contrato de trabalho de todos os trabalhadores abrangidos por este Acordo, que tenham 1 (um) ano ou mais de serviço na empresa, serão homologadas pelo sindicato obreiro e somente serão homologadas se acompanhadas das contribuições assistências confederativa e sindical quitadas.

As partes concordam que os conflitos trabalhistas existentes na empresa, serão conciliados pela Comissão de Conciliação Prévia Intersindical do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Anápolis-GO./ Sindicato do Comércio Atacadista de Anápolis-GO/ Sindicato das Empresas de Transportes Rodoviários de Anápolis-Go e etc, já constituída conforme Termo Aditivo da Convenção Coletiva de Trabalho 2000/2001, no seguinte endereço: Rua Paraguai, Qd.08, Lt. 14, Setor Bouganville

E por estarem justos e contratados, assinam o presente Acordo Coletivo de Trabalho para que produza seus legais e jurídicos efeitos em 3 (três) vias de igual teor e forma.

Anexo (PDF)