Dessa forma, os integrantes da categoria profissional definidos nesta cláusula passarão a ter os seguintes pisos salariais:

Motoqueiro - R$ 1063,41 (um mil e sessenta e três reais e quarenta e um centavos);

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Excepcionalmente, quando da celebração de contrato de locação de veículos entre as Empresas Locadoras e de Órgãos Públicos (Fundação, Autarquia, Sociedade de Economia Mista, Secretaria de Governo Federal, Estadual ou Municipal, etc.) e/ou Empresas Privadas for exigido no Contrato celebrado entre as partes um valor a ser pago aos motoqueiros a título de piso salarial, este será o valor a ser pago a referida categoria (motociclista), desde que não seja inferior ao piso salarial acordado nesta Convenção Coletiva de Trabalho.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Os salários da categoria profissional serão reajustados a partir de 01.08.2016, de acordo com a política salarial vigente.

PARÁGRAFO TERCEIRO – A média percentual do reajuste da categoria é de 10% (dez por cento).

PARÁGRAFO QUARTO – A diferença salarial dos meses de agosto e setembro deverão ser pagas até o dia 30 de Novembro de 2016.

Toda e qualquer verba salarial do empregado (horas extras efetuadas e comissões), deverão ser computadas na folha de pagamento e integrar o salário do empregado para todos os efeitos legais.

Fica acordado que os salários de todas as parcelas de remuneração devida aos integrantes da categoria serão pagos mediante contracheque ou folha de pagamento, ficando as empresas obrigadas a fornecerem os comprovantes de pagamento formalmente preenchidos, discriminados os proventos e descontos, inclusive o salário base.

As empresas irão repassar aos seus empregados motociclistas o adicional de periculosidade de 30% sobre sua remuneração, Lei 12.997 de 18 de Junho de 2014.

As empresas fornecerão, mensalmente, e de forma incondicional a todos os seus empregados, até o quinto dia útil do mês subsequente, uma cesta básica no valor de R$ 100,00 (cem reais), totalizando 12 (doze) cestas durante a vigência desta convenção coletiva.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O benefício acima mencionado concedido pelas empresas não possui natureza salarial, não se incorporando à remuneração para quaisquer efeitos, não constituindo base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS e nem se configurando como rendimentos tributáveis do trabalhador. 

As EMPRESAS fornecerão em favor de seus funcionários auxílio alimentação no valor de R$ 14,00 (quatorze reais) por dia, equivalente aos dias trabalhados, que poderá ser pago através de ticket refeição, vale refeição ou cartão magnético para este fim, nos termos do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, instituído pela Lei Federal nº 6.312/1976, regulamentada pelo Decreto nº 05, de 14/01/91.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os empregados autorizam, desde já, o desconto mensal no valor de R$ 0,10 (dez centavos de real) de seu salário, para efeito de percepção dos benefícios previstos nas cláusulas relativas ao Auxílio Refeição ou Alimentação previstas na presente Convenção Coletiva de Trabalho.

PARÁGRAFO SEGUNDO - As empresas poderão, quando da concessão do auxílio alimentação, aderir ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, instituído pela Lei Federal nº 6.312/1976, regulamentada pelo Decreto nº 05, de 14/01/91. No entanto, somente poderão descontar do salário do empregado o valor até no máximo R$ 0,10 (dez centavos de real), por mês.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Os benefícios acima mencionados concedidos pelas empresas não têm natureza salarial, não se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos, não constituem base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -FGTS e nem se configuram como rendimentos tributáveis do trabalhador.  

As empresas fornecerão aos seus empregados o vale- transporte regulado em lei, descontando dos mesmos o percentual de até 6% (seis por cento) do salário.

As empresas disponibilizarão aos seus empregados, plano de saúde, podendo descontar dos salários dos seus empregados somente o valor de R$ 0,01 (um centavo), o que desde já fica autorizado pelos mesmos.

PARAGRÁFO UNICO: As empresas que já concederem plano de saúde aos seus funcionários, fica resguardado que prevalecerá o plano que for mais benéfico ao trabalhador.

As empresas farão seguro de vida em grupo para seus empregados, sem ônus para estes, visando garantir verba indenizatória no valor de 40 (quarenta) salários mínimos, nos casos de morte ou invalidez, esta última observando a gradação fixada pela Previdência Social.

PARÁGRAFO ÚNICO - As empresas que não contratarem os respectivos seguros serão responsáveis pela cobertura dos eventuais sinistros previstos nesta cláusula.

Nos deslocamentos superiores a 200 km em que o empregador preste serviço, ou em menor distância, mas que haja a necessidade de pernoite do empregado, será pago a título de diária o valor correspondente a R$ 112,00 (cento e doze reais) para cobrir despesas com almoço, jantar e pernoite. Em caso de viagens com menos de 200 km que não haja necessidade de pernoite, será pago ao empregado o valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) para cobrir despesas com alimentação. 

PARÁGRAFO ÚNICO – as empresas ao repassar os valores das despesas com viagem para os motoristas, os mesmos assinarão o recibo no ato do recebimento dos valores correspondentes.

Quando o empregado pedir demissão ou for pré-avisado de sua dispensa por escrito, e se no curso do aviso prévio conseguir novo emprego, ele ficará desobrigado de cumprir o período restante do aviso, sem qualquer ressarcimento à empresa desde que comunique o seu desligamento à empresa empregadora, com antecedência de no mínimo 02 (dois) dias e comprove, por documento, seu novo contrato de trabalho, situação em que a empresa só pagará os dias efetivamente trabalhados.

A empresa não poderá exigir do empregado o exercício de função diversa daquela para a qual o contratou.

As empresas empregadoras que, na observância das suas normas e diretrizes e das leis pertinentes, aplicarem penalidades de advertência, suspensão ou demissão por justa causa, deverão comunicar por escrito aos seus empregados, indicando de forma clara os motivos ensejadores da medida.

As empresas deverão repassar ao empregado, obrigatoriamente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias do encerramento do prazo para  recurso, (prazo contado da data do recebimento do auto de infração), cópia legível do AUTO DE INFRAÇÃO para que seja interposta a defesa e/ou recurso. Nesse caso, o empregado poderá interpor o recurso e, enquanto estiver pendente de decisão final junto à JARI a empresa não poderá efetuar o desconto correspondente.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os ônus pelas multas entregues pelas empresas fora do prazo regular para defesa e recurso e a pagar pela empresa dentro do prazo estabelecido no caput desta cláusula serão de responsabilidade da empresa.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica acordado que, caso o recurso seja improvido e a multa confirmada na esfera administrativa do órgão de trânsito competente, sem mais qualquer possibilidade de recurso, a empresa parcelará o débito para desconto por parte do empregado em 08 (oito) parcelas mensais. 

PARÁGRAFO TERCEIRO - Em caso de rescisão contratual, o desconto será praticado nos termos da legislação vigente. 

As empresas que, de conformidade com suas normas, exigirem fardamento para os seus empregados, serão obrigadas a custear integralmente tais fardamentos sem ônus para os mesmos.

Fica vedada a dispensa do empregado, sem justa causa, nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores a implementação dos requisitos para usufruir o direito à aposentadoria que primeiro for alcançada, quer por idade, quer por tempo de serviço, seja proporcional ou não, desde que possua no mínimo 02 (dois) anos de empresa.

Quando houver convocação dos empregados, por parte da empresa, para participarem de reuniões, o referido horário será considerado como horário normal de trabalho e, caso exceda a jornada diária, será remunerado como hora extra, salvo acordo de compensação.

As empresas obrigam-se a prestar assistência jurídica gratuita a seus empregados, quando estes, no exercício de suas funções, agindo em defesa do patrimônio e direito dos empregadores, incidirem em prática que os levem a responder ação penal ou reparatória de danos materiais e/ou morais.

A jornada de trabalho da categoria profissional será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, e a duração diária será de 08 (oito) horas, de acordo com o art. 7º , inciso XIV ca Constituição Federal.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O intervalo para repouso e/ou alimentação será de 30 (trinta) minutos, impossibilitada qualquer compensação a este título;

PARÁGRAFO SEGUNDO - Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário de trabalho dos empregados constará, explicitamente, de ficha ou papeleta em seu poder, de acordo com o parágrafo 3º do Art. 74 da CLT, que conjuntamente com o disco tacógrafo dos veículos (motos) servirá para conferência da jornada de trabalho;

PARÁGRAFO TERCEIRO - Em caso do veículo (moto) não possuir disco tacógrafo, servirá para conferência da jornada de trabalho um documento comprobatório assinado pela parte contratante e/ou pelo tomador do serviço.  

PARÁGRAFO QUARTO -  Nos casos  em que as locadoras funcionem no regime de 24 (vinte e quatro) horas, poderá ser estabelecido uma escala de revezamento com uma jornada de  12/36 horas. Neste caso o Sindicato laboral deverá ser comunicado da jornada e de quem trabalhará  nesta jornada.   

Fica estabelecida a obrigatoriedade do pagamento do descanso semanal remunerado e feriados dos comissionistas, na forma da lei.

No dia em que o empregado for receber o pagamento de seu PIS (Programa de Integração Social), a empresa abonará a sua falta por um expediente, para possibilitar o seu deslocamento até a rede bancária efetivadora do pagamento. O empregado deverá apresentar à empresa comprovante do recebimento do PIS.

O empregado estudante que necessitar prestar exames supletivos e vestibulares para ingresso nos devidos cursos, terá suas faltas abonadas nos dias em que for prestar tais exames, desde que comunique à empresa, por escrito, com antecedência mínima de 03 (três) dias e, posteriormente, comprove a realização dos referidos exames, provas e vestibulares.

Serão abonadas pelas empresas as faltas dos empregados responsáveis por seus dependentes, no caso de necessidade de consulta ou tratamento médico de filhos menores de 12 (doze) anos de idade ou dependentes inválidos, mediante a comprovação da consulta ou exame realizado, que deverá ser entregue na empresa.

Fica convencionado que o início do período de férias a ser usufruído pelo empregado, somente poderá ter início em dia útil e que não anteceda aos sábados, domingos, feriados, dia de folga ou dia de compensação de repouso remunerado.

Os empregadores aceitarão os atestados médicos e/ou odontológicos apresentados pelos empregados, respeitada a ordem de precedência prevista no Decreto 27.048/49, para justificativa de faltas ocasionadas por problemas de saúde do empregado, desde que:

-Sejam apresentados à empresa no prazo de 24(vinte e quatro) horas após o termino do tempo do afastamento;

-Contenha o nome do empregado, data do atendimento, a quantidade de dias de ausência ao trabalho;

-Contenham ainda o nome, assinatura e nº de inscrição no CRM ou CRO do profissional que emitiu o atestado médico e/ou odontológico;

-Sejam impressos em papel timbrado da clínica, hospital ou posto de saúde onde o empregado foi atendido.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A não observância dos parâmetros acima estabelecidos não justificará a ausência do empregado.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Os exames de saúde exigidos pelas empresas, decorrentes da NR-07, serão custeados integralmente pelas mesmas.

Fica assegurado a todos os integrantes da categoria profissional que adquirirem doença profissional ou relacionada com o trabalho o direito de ser reabilitado para o exercício de uma nova função, caso seja impedido de retornar à função de origem, sendo a reabilitação feita pela autoridade médica competente, desde que haja a possibilidade dentro do quadro funcional do empregador. 

A empresa fica obrigada a fazer o transporte dos empregados para local apropriado em caso de acidente, doença ou parto, desde que ocorra em horário de trabalho ou que seja em decorrência do trabalho.

Fica assegurado o livre acesso dos dirigentes sindicais às empresas, nos intervalos destinados à alimentação e ao descanso dos empregados para o desempenho de suas funções de sindicalista.  

Por determinação da Assembléia Geral Extraordinária dos Trabalhadores, para fazer face às despesas das campanhas salariais, ordinárias e extraordinárias, e respectiva Convenção Coletiva de Trabalho, as empresas descontarão de todos os seus empregados sindicalizados ou não, por conta e risco do sindicato profissional, em folha de pagamento, o equivalente a 2% (dois por cento) do salário base, em única parcela a ser descontada no mês subseqüente à assinatura da CCT, já reajustado por esta Convenção Coletiva, repassando aos cofres do SINDIMOTOS/CE até o 5º (quinto) dia útil do mês do mês subsequente ao desconto, conforme art. 513 da CLT.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Terá direito ao ressarcimento do valor descontado a título da contribuição prevista nesta cláusula, o empregado que, pessoalmente, protocolizar pedido neste sentido, junto à tesouraria da entidade profissional, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data do repasse das contribuições pela empresa.

PARÁGRAFO SEGUNDO - As empresas deverão remeter ao sindicato profissional, por ocasião do repasse, cópia da relação nominal dos empregados que sofrerem os descontos, com seus respectivos valores. 

Os empregadores se obrigam a descontar mensalmente de seus empregados associados ou não ao sindicato, a partir de 01.08.2016 a importância de 2% (dois por cento) do salário base, valor este a ser repassado para o SINDIMOTOS/CE, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao do desconto.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O SINDIMOTOS/CE deverá remeter as empresas cópia da relação nominal com as respectivas autorizações dos novos associados, até o décimo dia de cada mês, para que o desconto possa ser efetivado no mesmo mês.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O empregado que pretender cancelar a autorização do desconto deverá apresentar solicitação escrita perante o SINDIMOTOS/CE, que remeterá cópia à empresa até o décimo dia de cada mês, para que não seja efetuado o desconto.

PARÁGRAFO TERCEIRO - As empresas, para efeito de atualizações, deverão remeter ao SINDIMOTOS/CE, mensalmente, relação nominal dos empregados submetidos ao desconto previsto nesta cláusula.   

PARÁGRAFO QUARTO – No mês em que houver o desconto da Contribuição assistencial, não será descontada a taxa assistêncial, para que não haja desconto duplo ao trabalhador.

Na hipótese de descumprimento ou violação de qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva de Trabalho, ficam as empresas abrangidas pela presente convenção, sujeitas à multa equivalente a 01 (um) salário mínimo vigente, reversível a cada trabalhador prejudicado. 

Anexo (PDF)