Fixação do salário normativo para a categoria profissional em R$ 1.190,50 (um mil cento e noventa reais e cinquenta centavos).

O reajuste salarial da categoria profissional na data base será de 7,65% (sete vírgula sessenta e cinco por cento) a incidir sobre os salários vigentes em 31 de outubro de 2016.

Parágrafo Primeiro - Aos empregados admitidos a partir de 1º de novembro de 2015, o reajuste salarial na data base será proporcional a 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado, considerando-se a fração superior a 14 dias como um mês de trabalho;

Parágrafo Segundo - Este reajuste engloba e extingue todos os interesses de atualização do período revisado, sendo facultado à Entidade o desconto das antecipações legais, convencionais ou espontâneas efetuadas no período.

Os empregados poderão sofrer descontos em seus salários  até o limite de 1/3 (um terço) do  total  destes, desde  que  autorizados por escritos, conforme dispõe o artigo 462 da  Consolidação  das Leis do  Trabalho. Para obtenção do índice deverá ser considerado o total  das parcelas salariais, deduzindo  os descontos  legais e contratuais.

Para os empregados que exercem as funções de tesoureiro ou caixa na entidade empregadora, será assegurada a percepção no valor equivalente a 10% (dez por cento) sobre o seu salário base mensalmente, ressalvados os direitos dos empregados que já usufruem a presente vantagem em condições superiores.  A aludida parcela terá cunho indenizatório e será paga a título de quebra de caixa, não integrando o salário para nenhum efeito.

Os empregados que recebem salário por hora em caso de recesso das atividades determinado pelo empregador deverá ser remunerado no período na proporção da média dos salários percebidos nos últimos 06 (seis) meses ou fração de 06 (seis) meses, a exemplo do 13ª salário e férias.

Todo empregado que contar com mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa e por ocasião da sua aposentadoria, fará jus ao recebimento de um prêmio correspondente ao valor de sua última remuneração, desde que, no prazo máximo de noventa dias, comprove a mesma junto à empresa. Não realizando a comprovação dentro deste prazo, o empregado perde o direito a percepção do benefício.

As entidades empregadoras concederão o benefício do vale refeição ou alimentação, no valor mínimo de R$ 13,00 (treze reais) em quantidade equivalente ao número de dias úteis trabalhados ou compensados pelo banco de horas, através de tíquete ou cartão. 

 Parágrafo Primeiro – As entidades que concedem vale refeição/alimentação acima do valor de R$13,00 (treze reais) manterão o benefício.

Parágrafo Segundo – O desconto do empregado será de até 10% (dez por cento) do valor do benefício.

Parágrafo Terceiro – As entidades que, comprovadamente, fornecem benefício equivalente a refeição (almoço ou jantar) para garantir a alimentação dos seus empregados ficam eximidas do cumprimento dessa cláusula. 

Parágrafo Quarto - Os empregados que têm carga horária diária igual à 4 (quatro) horas receberão 50% (cinquenta por cento) do valor do benefício integral, sendo o valor mínimo de R$ 6,50 (seis reais e cinquenta centavos). Não fará jus a tal benefício o empregado que tem carga horária inferior à 4 (quatro) horas diárias.

Parágrafo Quinto – O benefício não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração para nenhum efeito além de não constituir base de incidência da contribuição previdenciária ou FGTS (artigo 458, § 3º da CLT).

As Entidades poderão fornecer aos empregados o pagamento do vale transporte em pecúnia de acordo com a Lei nº 7.619/87. O benefício não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração para nenhum efeito além de não constituir base de incidência da contribuição previdenciária ou FGTS (artigo 458, §2º, III da CLT).

As Entidades empregadoras subsidiarão os empregados, que estão frequentando curso superior, especialização ou participando de seminários, em no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor da mensalidade/custo, de acordo com o interesse da entidade.

O Sindicato Profissional subsidiará e manterá, ambulatórios médicos conveniados, para atendimento a saúde em Hospitais, Clínicas Médicas, Odontológicas e Laboratórios de Análises Clínicas, visando atender os associados e seus familiares com valores mais acessíveis em relação aos praticados no mercado.

Após o retorno da empregada mãe do auxílio maternidade, os empregadores passarão a pagar vale creche, independente do número de empregadas, no valor de R$ 167,00 (cento e sessenta e sete reais) mensais, por filho de qualquer natureza, por um período de 12 (doze) meses.

 Parágrafo Único - As entidades que fornecem vagas em creche própria ou conveniada, para os filhos dos seus empregados, estarão isentas do pagamento.  

No caso de pedido de rescisão  de contrato  de trabalho, o empregado  com mais  de 06 (seis)  e menos  de 12 (doze)  meses de serviço, sem computar  o prazo  de aviso  prévio, terá direito a férias proporcionais, na base de 1/12 (um doze avos), por mês de serviço  efetivo ou fração superior a 15 (quinze) dias.

Ao empregado  demitido  que, durante o período  de cumprimento  de aviso  prévio, obtiver novo emprego,  poderá   ser   dispensado,  desde  que  o  requeira  por  escrito,  anexando  prova da nova colocação, ficando a Entidade desonerada do pagamento  dos dias não  trabalhados  bem como  de seus  reflexos.

As entidades que tenham entre 100 e 200 empregados, terão que reservar 2 % (dois por cento) das vagas para as pessoas com deficiência física. De 201 à 500 empregados, 3% (três por cento). De 501 à 1.000 empregados, 4% (quatro por cento). Acima de 1.000 empregados a reserva de vagas será de 5 % (cinco por cento).

O empregado que ocupar cargo superior, em substituição, fará jus a salário igual ao do substituído durante  o período  da substituição, desde que  esta seja  superior a 14 (quatorze) dias consecutivos  no mês, exceto o período referente a férias do substituído.

O funcionário que for advertido, suspenso ou demitido por falta grave, deverá ser avisado por escrito, colocando o seu ciente na segunda via do aviso, no qual constarão  as  razões  determinantes de sua advertência, suspensão ou dispensa. Em caso de negativa do empregado em firmar o aviso, será suprido por duas testemunhas.

À empregada gestante fica assegurada a estabilidade prevista em Lei, desde que  comprove a gravidez através de atestado médico, excluídos os casos de justa causa. A empregada, antes da demissão ou no curso do período de aviso prévio, terá  que, obrigatoriamente, apresentar ao empregador  atestado  médico que comprove seu estado gravídico.

Aos empregados que estiverem a um máximo de 18 (dezoito) meses da aquisição do direito à aposentadoria, qualquer que seja a modalidade, e que contem, no mínimo, 05 (cinco) anos  de serviço na  Entidade, fica  assegurada a garantia  ao emprego e salário  durante o período  que falta à  aposentadoria, considerando  a legislação previdenciária, ressalvados os casos de justa causa.

Fica instituído o Banco de Horas, nos termos do parágrafo 2º do artigo 59 da CLT e que funcionará conforme o estabelecido nesta Convenção:

a) Haverá ficha individual (manual ou eletrônica) de lançamento das horas a crédito e a débito, chancelado pelo empregado, onde os registros serão confrontados com o controle de freqüência mensal;

b)Serão creditadas para o empregado as horas trabalhadas além da sua jornada diária limitada ao máximo de 10 horas;

c) As horas trabalhadas em dias de descanso semanal remunerado e dias feriados serão creditadas em dobro no Banco de Horas; se não compensadas na mesma semana da sua realização. O feriado poderá ser compensado na semana subsequente. Ressalvado o já previsto nos Acordos Coletivos de Trabalho;

d) Serão debitadas ao empregado a quantidade horas relativas à atrasos, saídas antecipadas ou faltas ao trabalho, desde que o mesmo negocie com a chefia imediata, com antecedência mínima, de um dia antes do evento. A critério do empregador os dias úteis que se encontrarem entre feriados e finais de semana, ou vice-versa, poderão também ser compensados através do Banco de Horas. As faltas, atrasos ou saídas antecipadas não negociadas e não justificadas na forma legal, sofrerão o regular desconto nos termos da lei;

e) O saldo de horas negativas existente no Banco de Horas poderão ser exigidas pelo empregador com antecedência mínima de quarenta e oito horas, não podendo haver recusa na prestação do serviço, exceto por motivo justificado nos termos da lei;

f) Os saldos em favor dos empregados, mediante negociação antecipada com a chefia imediata, poderão ser compensados pela diminuição da jornada de trabalho em outro(s) dia(s);

g) Ao final de cada 12 meses, haverá um balanço geral das horas lançadas no Banco de Horas sendo que o saldo positivo será pago ao empregado na folha de pagamento do mês de competência seguinte, com o adicional de horas extras previsto na legislação trabalhista. As horas negativas não compensadas dentro do prazo de um ano serão remidas (abonadas).

 Parágrafo Único - A qualquer momento, antes do balanço, o empregador poderá a seu exclusivo critério, pagar aos empregados, o total ou parte das horas creditadas no Banco de Horas;

h) Poderá o empregado mediante manifestação por escrito solicitar o acúmulo das horas no Banco de Horas para compensação antecedente às suas férias ou subseqüente a elas, de acordo com a conveniência do empregador;

i) Em caso de rescisão de contrato sem que tenha havido a compensação integral das horas positivas, fará o empregado jus ao pagamento das horas extras, com os devidos acréscimos, junto com as verbas rescisórias na forma do parágrafo 3º do artigo 59 da CLT. As horas negativas existentes à época da rescisão de contrato serão remidas (abonadas);

j)  Ao saldo positivo gerado em decorrência do item “c” não se aplica o contido nos itens “g” e “i”, em razão de já estar creditado com a dobra;

k) Eventuais divergências sobre a aplicação das regras do Banco de Horas serão solucionadas após reunião entre a entidade empregadora e o Sindicato profissional. A critério da entidade empregadora poderá ser incluído, na referida reunião, a participação da assessoria do Sindicato patronal. 

No caso específico de profissionais que exerçam a função de instrutores, técnicos, pessoal de eventos, área de alimentação e auxiliares (cozinheiros, garçons e barman) e aqueles que desenvolvam atividades relacionadas ao culto religioso (sacristãos e agentes de operações de apoio às celebrações), cujas atividades desenvolvam-se em turnos distintos, o período compreendido entre um e outro, será considerado como intervalo para refeições, ainda que superior a 02 (duas) horas.

Quando houver necessidade da prestação de serviços aos domingos, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente  organizada, de modo que cada empregado, pelo menos uma vez ao mês, tenha sua folga coincidente com o Domingo.

As reuniões de serviço, quando de comparecimento obrigatório, serão realizadas durante a jornada de trabalho ou, se fora dela, mediante pagamento  de horas extras.

As faltas para atendimento médico de dependentes previdenciários menores de 6 (seis) anos, desde que devidamente comprovados, no prazo  de 03 (três)  dias, por  atestado passado  pelo  profissional que prestou a assistência, serão  abonadas  pela Entidade sempre que não  ultrapassar  a 1 (uma) falta por bimestre.

As faltas que, a critério da Entidade empregadora, forem compensadas com igual carga horária em outro (s) dia (s), não  serão  objeto  de desconto no descanso  semanal  remunerado, não sendo  a compensação  considerada como horas extras.

Os empregados poderão deixar de comparecer ao serviço, desde que comprovados e pelo tempo necessário, sem prejuízo da remuneração nos prazos e condições seguintes: 

1. 03 (três) dias consecutivos por motivo de casamento;

2. 02 (dois) dias consecutivos no caso de falecimento do pai, mãe, filhos, cônjuges e/ou companheiro (a), irmão (a), ascendentes e descendentes de 1º grau e demais dependentes considerados pelo INSS;

3. 05 (cinco) dias ao empregado, pelo nascimento do filho;

4. No caso de ausência do empregado motivado pela necessidade de obtenção  de documentos legais pessoais, mediante comprovação, somente pelo tempo necessário, a falta não será considerada para todos os efeitos.

Parágrafo Único - As  faltas  somente  serão  abonadas  mediante  a   apresentação   de   atestado médico ou de outro documento hábil, que comprove a  realização  de  internamento  ou  cirurgia, morte e outros, dentro do prazo máximo de 02 (dois) dias úteis subseqüente da data de ausência.

Fica facultado às Entidades, por peculiaridade do serviço, estabelecerem aos seus empregados jornada em escala de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, assegurado o pagamento em dobro dos dias feriados trabalhados (súmula 444 do TST).

Parágrafo Único - A jornada estabelecida nesta cláusula não suprime outros direitos dos trabalhadores, tais como, intervalo para repouso e alimentação, adicional noturno e os demais previstos na legislação trabalhista.

Será abonada a falta do estudante, no horário do exame escolar, inclusive exame vestibular ao curso superior prestado pelo empregado estudante na base territorial de seu sindicato, desde que em estabelecimento oficial, pré avisado o empregador e feito a posterior comprovação.

O empregado poderá manifestar sua preferência em relação ao período de gozo de férias individuais quando da elaboração da respectiva escala  pela  Entidade  que, na medida do possível, atenderá  ao pedido, sendo  ressalvado  o direito  previsto  no artigo 136, da Consolidação  das Leis do Trabalho.

A empresa liberará do expediente, sem prejuízo da remuneração, as empregadas que tiverem de se submeter a exame pré-natal, desde que a necessidade do exame seja reconhecida por médico do INSS/SUS e/ou conveniados pelas ENTIDADES EMPREGADORAS e/ou SENALBA, previamente avisado, pelo tempo necessário,  exceto os casos de emergências.

Sempre que exigidos, por força de Lei ou deliberação do empregador, os uniformes e EPI’s serão  fornecidos  gratuitamente  e substituídos  por desgastes  de uso  normal. Ocorrendo negligência do empregado  na guarda ou do uso  do uniforme ou EPI’s, a reposição  dos mesmos  poderá ser cobrada.

Os atestados médicos, fornecidos  pelos respectivos profissionais, servirão como prova idônea  para justificar  ausência  do trabalho.

Parágrafo Primeiro – os atestados devem ser apresentados em até 2 (dois) dias após o retorno ao trabalho sob pena de não serem considerados para efeito de abono de falta ao trabalho.

Parágrafo Segundo – Se o atestado não for apresentado antes da data em que normalmente é fechado o controle de frequência para confecção da folha de pagamento, é facultado ao empregador descontar os dias de falta. Após a apresentação do atestado no prazo devido no parágrafo primeiro, o valor do desconto será creditado ao empregado na folha de pagamento imediatamente posterior.

Parágrafo Terceiro – Da entrega do atestado médico o empregador, obrigatoriamente, dará recibo, onde conste a data dos dias de afastamento, cujas faltas serão abonadas.

As entidades complementarão o valor do salário líquido no período de afastamento por acidente de trabalho, compreendido entre 16º e o 60º dia, em valor equivalente á diferença entre o efetivamente percebido da Previdência Social e o salário líquido, respeitando sempre para efeito de complementação, o limite máximo da contribuição previdenciária. 

Parágrafo Único - Não sendo conhecido o valor básico da Previdência Social a complementação deverá ser paga em valores estimados. Se ocorrer diferença a maior ou a menor deverá ser compensado no pagamento imediatamente posterior.

De acordo com a manifestação da assembleia geral, com respaldo no artigo 8º IV da CF/88, fica estabelecido entre os signatários que os empregadores poderão fazer um desconto mensal nos salários de todos os empregados filiados, nos percentuais de 1% (um por cento) sobre o salário contratual, a título de contribuição assistencial profissional. As importâncias resultantes do desconto deverão ser depositadas em conta especial junto à Caixa Econômica Federal ou Banco Itaú, em nome das entidades obreiras, até o décimo dia subsequente ao do desconto, sob pena das sanções previstas neste instrumento normativo. As empresas remeterão à entidade profissional a relação dos valores brutos e descontos efetuados dos empregados mensalmente. A entidade favorecida enviará à empresa as guias para o recolhimento da contribuição assistencial.

Para financiar as negociações e manutenção da entidade sindical, nos termos do Artigo 513 da CLT, e de acordo com a decisão da Assembleia Geral e a legislação vigente, as entidades podem descontar dos integrantes das categorias representadas, a Taxa Negocial Profissional em favor do Sindicato Obreiro, no valor equivalente a 4% (quatro por cento) da remuneração do mês de novembro de 2016 e recolhida até 10 de dezembro de 2016 em favor do Sindicato profissional em boleto bancário por este fornecido.

De acordo com o art. 545 e seu parágrafo único da CLT, os empregadores ficam obrigados a descontar na folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as mensalidades devidas ao sindicato, quando por estes notificados. O recolhimento à entidade sindical deverá ser feito até o décimo dia útil subseqüente ao mês que originou o desconto, mediante relação nominal. Findo este prazo serão aplicadas às sanções nos termos do art. 600 da CLT.

Nos termos do artigo 513, alínea "e" da Consolidação das Leis do Trabalho e conforme deliberação da Assembleia Geral Extraordinária da categoria patronal, realizada em 19 de outubro de 2016, as entidades podem recolher ao SECRASO-PR, até o dia 12 de dezembro de 2016, a quantia equivalente a 4% (quatro por cento) calculada sobre a folha de pagamento do mês de novembro/2016, já corrigida pela presente convenção, e 4% (quatro por cento) em 10 de maio de 2017 calculada sobre a folha de pagamento do mês de abril de 2017 em guias fornecidas pelo respectivo Sindicato. Na eventualidade da Entidade não possuir empregados, poderá recolher nos meses de dezembro/2016 e maio/2017, a quantia equivalente a meio piso salarial a título de contribuição Patronal. 

Em caso de inadimplência as Entidades Sindicais de Trabalhadores e Patronal, terão a faculdade de promover a ação apropriada, em foro competente, para a cobrança das verbas devidas, acordadas na presente Convenção Coletiva.

A prestação do serviço  de homologações de rescisão de contrato  de trabalho  prevista no artigo  477, parágrafo 1º, da Consolidação  das Leis  do Trabalho e instruída pela Secretaria de Relações do Trabalho através da Instrução Normativa nº 01 de 17 de julho de 1999, Ementa nº 04, serão realizadas no Sindicato Profissional.

O SENALBA-CASCAVEL e o SECRASO-PR, durante a vigência  desta Convenção Coletiva de Trabalho, procederão a novas negociações no sentido de manter sempre atualizadas suas cláusulas.

Fica extinta a partir de 1º de novembro de 2012 a Comissão Intersindical de Conciliação Prévia criada pelo SECRASO-PR, SECRASO-CRM e pelo SENALBA-PR em 24/10/2000. 

A presente Convenção Coletiva de Trabalho não se aplica àquelas Entidades que, por suas peculiaridades administrativas ou por já concederem benefícios superiores aos dela constantes, vierem a assinar, com o SENALBA-CASCAVEL Acordo Coletivo de Trabalho, com a anuência do Sindicato Patronal SECRASO-PR.

Será devida multa, no valor de 30% (trinta por cento)  do piso  salarial da categoria, em favor  da parte prejudicada, no caso de descumprimento desta Convenção Coletiva de Trabalho.

Anexo (PDF)