Fica estabelecido o salário normativo de ingresso para a categoria profissional, a partir de 1º de novembro/2012, pelo qual nenhum trabalhador poderá perceber menos que R$ 835,00 (oitocentos e trinta e cinco reais) mensais.

Este valor será reajustado de acordo com a evolução salarial da categoria.

Parágrafo Primeiro - No caso do menor aprendiz, o salário a ser pago é o piso da categoria, R$ 835,00 (oitocentos e trinta e cinco reais).

Fica convencionado que o reajuste salarial será de 8,00% (oito por cento) para todos os trabalhadores, calculados sobre os salários de novembro de 2011, descontados os aumentos espontâneos concedidos no período.

Tendo em vista a data de renovação da presente CCT, as eventuais diferenças salariais relativas aos  meses de novembro/2012, dezembro/2012, 13º salário/2012 e do período de janeiro/2013 a julho/2013  deverão ser pagas em três (03) parcelas, nos salários de agosto, setembro e outubro de 2013.

Como complemento salarial, será concedido mensalmente uma cesta básica no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais) a todos os trabalhadores.

A empresa poderá adotar o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, com o desconto legal previsto.

Parágrafo primeiro - Por tratar-se de complementação de índice salarial, este benefício é cumulativo e não poderá ser compensado por outro já existente na empresa e tampouco ser excluído em negociações futuras sem a sua incorporação ao salário.

A diferença dos valores da cesta básica dos meses de novembro/2012, dezembro/2012, e do período de janeiro/2013 a julho/2013  deverão ser pagas em três (03) parcelas, nos meses de agosto, setembro e outubro de 2013.

Para os empregados admitidos após data base ou empresas constituídas após a data-base, o reajustamento  salarial será proporcional aos meses trabalhados, não podendo, em nenhuma hipótese o empregado mais novo perceber salário superior ao mais antigo na mesma função, sem considerar as vantagens pessoais.

Para os horistas, nos meses de trinta e um dias, as horas trabalhadas no trigésimo primeiro dia, se somadas as horas normais trabalhadas nos trinta dias anteriores ultrapassarem de 220 ou 180 horas normais, no caso de revezamento, serão pagas como horas comuns, ficando mantidas as condições mais favoráveis que estejam sendo praticadas pela empresa.

Serão fornecidos pelas empresas, obrigatoriamente, comprovantes de pagamento mensal, com sua identificação e com discriminação das verbas pagas e descontos efetuados, incluindo os valores a serem recolhidos ao FGTS.

Quando o pagamento for efetuado por cheques, as empresas estabelecerão condições para que os empregados possam descontar o cheque no mesmo dia em que foi efetuado o pagamento, sem que seja prejudicado o seu horário de refeições, observadas as demais condições previstas na Portaria nº 3.281, de 07/12/84, do Ministério do Trabalho.

 Os salários serão pagos no último dia anterior ao do vencimento, quando o dia do pagamento coincidir com sábados compensados, feriados ou domingos.

Não poderá ser descontado do salário do empregado os valores referentes a cheques irregulares ou sem provisão de fundos, recebidos por estes quando na função de caixa ou assemelhados, desde que cumpridas as normas das empresas, que deverão ser estabelecidas previamente e por escrito.

Os empregados que trabalham por tarefa ou produção, para efeito de cálculos de décimo-terceiro salário, férias ou rescisão de contrato de trabalho, o cálculo para o pagamento dos itens acima será a média da produção (peças, tarefas ou serviços) dos últimos 12 (doze) meses, multiplicados pelo valor atual.

 Em qualquer hipótese, fica garantido o salário normativo da categoria. O valor das tarefas será reajustado  nos mesmos termos da correção de salários.

As horas extraordinárias serão remuneradas da seguinte maneira:

a) de segunda a sábado, quando normal o expediente nestes dias, com acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora comum, para as duas primeiras horas; as excedentes das duas horas diárias, com acréscimo de 80% (oitenta por cento).

 b) quando as empresas exigirem de seus funcionários trabalho aosdomingos, feriados civis ou religiosos, ou sábados já compensados, adotar o seguinte critério de pagamento.

1- quando derem folga aos empregados em outro dia da semana, pagar como  horas extras somente as  que  excederem da jornada normal 07 (sete) horas e 20 (vinte) minutos, com acréscimo de 100% (cem por cento), sobre o valor das horas normais, sem prejuízo do descanso semanal remunerado a que já fez jus;

2 - quando não for dada a folga em outro dia da semana, todas as horas trabalhadas em sábados compensados, domingos, feriados civis e religiosos, serão remuneradas com acréscimos de 100% (cem por cento) sobre o valor das horas normais.

 3 - as horas extras habitualmente trabalhadas deverão ser computadas no décimo terceiro salário, férias, aviso prévio, indenização por tempo de serviço e adicionais, descanso semanal remunerado e FGTS.

As horas noturnas, trabalhadas no período compreendido entre as 22 horas de um dia até às 07:00 horas do outro dia, serão pagas com acréscimo de 40% (quarenta por cento), já incluído neste percentual o previsto no artigo 73 da CLT.

As empresas pagarão adicional de periculosidade, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o salário nominal, para os eletricistas.

 As empresas que elaborarem laudo pericial pertinente, e este não constatar a periculosidade para os eletricistas, se isentarão do pagamento, desde que remetam cópia do laudo à Entidade Sindical dos Trabalhadores.

Com o objetivo de propiciar a melhor utilização dos recursos à infância, as partes convenentes estabelecem as opções para serem adotadas pelas empresas, podendo estas eleger uma ou mais, das que se seguem:

a) adoção do sistema de reembolso-creche, de acordo com a Portaria nº 3.296, de 03/09/86, e Parecer MTb 196/86, aprovado em 16/07/87, de 30% (trinta por cento) do salário-normativo;

 b) auxílio-creche, no valor mensal de 30% (trinta por cento) do salário-normativo, independente da comprovação por parte da empregada;

 c) local apropriado na empresa, onde seja permitido às empregadas manter sob vigilância e assistência os seus  filhos no período de amamentação ou mediante convênio com entidades públicas ou privadas.

Ficam desobrigadas as empresas que já adotam ou venham a adotar sistemas semelhantes de pagamento ou reembolso em situações mais favoráveis.

 Dado o seu caráter substitutivo dos preceitos legais, bem como por ser meramente liberal e não remuneratório, o valor do reembolso-creche e do auxílio-creche não integrarão a remuneração para quaisquer efeitos.

O reembolso ou o auxílio-creche somente beneficiará as empregadas que estejam trabalhando efetivamente na empresa, independentemente de tempo de serviço, cessando o pagamento no mês em que o filho complete 6 (seis) meses de idade ou naquele em que cesse o contrato de trabalho.

 Em caso de parto múltiplo, o reembolso ou o auxílio-creche será devido em relação a cada um dos filhos, individualmente.

 Na hipótese de adoção legal, o reembolso ou o auxílio-creche serão devidos em relação ao adotado, à partir da data da respectiva comprovação legal.

 Será concedido o benefício ao empregado do sexo masculino que, sendo viúvo, solteiro ou separado, detenha a guarda dos filhos.

As empresas fornecerão o vale-transporte para os empregados que o utilizam, até o último dia anterior àquele em que serão utilizados efetivamente

 Em caso de paralisação ou falta de transporte urbano ou interurbano por motivo de força maior ou greve de seus operadores, as empresas pagarão normalmente o salário referente aos dias ou horas não trabalhadas e o respectivos descanso semanal remunerado aos empregados que faltarem ou se atrasarem ao serviço.

 A  reposição dos dias ou horas não trabalhadas, por motivo de falta do transporte habitual para vinda ao serviço a seu retorno, será objeto de negociação entre a empresa e os seus empregados.

Em caso de falecimento do empregado, as empresas pagarão ao conjunto de dependentes reconhecidos pela Previdência Social, a título de auxílio funeral, o valor de 03 (três) salários normativos.

As empresas que mantêm Seguro de Vida em Grupo, ou Planos de Benefícios Complementares, por elas inteiramente custeados, estão isentas desta cláusula. No caso do seguro de vida estipular indenização inferior ao garantido por esta cláusula, as empresas cobrirão a diferença.

Todas as mulheres trabalhadoras, que estejam amamentando, terão assegurado efetivamente o tempo necessário para o desempenho desta atividade conforme o disposto no artigo 396 da CLT, sem qualquer prejuízo salarial ou funcional. Para efeito do disposto nesta cláusula considera-se como tempo de amamentação o lapso temporal em que a mãe estiver com o filho.

As empresas prestarão assistência jurídica aos seus empregados que exerçam funções de porteiro, vigia, guarda noturno ou funções assemelhadas, quando os mesmos, no exercício de suas funções e em defesa dos legítimos interesses e direitos do empregador, nas dependências da empresa, incidirem em prática de atos que os levem a responder ação penal.

O contrato de experiência de todos os empregados será de até 90 (noventa) dias. No caso de readmissão destes empregados para exercerem a mesma função, não ser celebrado contrato de experiência. Fica convencionado que a empresa entregara, obrigatoriamente, ao empregado, cópia do referido contrato.

O contrato de experiência ficará suspenso em caso de afastamento do trabalhador por motivo de infortúnio no trabalho ou por doença durante o respectivo período, completando-se o tempo nele previsto, após o termino do beneficio previdenciário.

Para os empregados com menos de um ano de serviço na empresa, e que rescindam seus contratos de trabalho, fica assegurado o pagamento de férias proporcionais, correspondente aos meses ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias trabalhados.

Fica  facultado ao empregado gozar suas férias no período coincidente com a época de seu casamento, desde de que faça o pedido à empresa com um mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência.

As férias coletivas totais, parciais ou individuais não deverão iniciar nos dias 24 ou 31 de dezembro e também deverão se dar no dia que suceder domingos, feriados ou dias compensados, salvo outro entendimento mútuo, preservando-se o direito adquirido ao descanso semanal remunerado.

O pagamento de remuneração das férias e se for o caso, o referido no artigo 135 da CLT, será efetuado até 2 (dois) dias antes do início das mesmas.

As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho disporão dos seguintes prazos, para efetuar o respectivo pagamento das verbas rescisórias:

Na hipótese de não ser efetuado o mencionado pagamento, motivado pela ausência comprovada do empregado, a empresa fará a comunicação, por escrito, até o décimo dia à respectiva Entidade dos Trabalhadores, que terá 05 (cinco) dias para sua manifestação. Persistindo a ausência, ficará a empresa dispensada de qualquer sanção.

No caso de rescisão de contrato de trabalho por justa causa, a empresa  deverá, obrigatoriamente, indicar por escrito, a falta grave cometida pelo empregado, sob pena de não o fazendo não poder alegar em juízo.

O empregado dispensado sem justa causa, no período de trinta dias que antecede a data de sua correção salarial, entendendo-se como tal a data base de revisão da Convenção Coletiva de Trabalho, terá direito a indenização adicional equivalente a um salário mensal (artigo 9, da Lei 7.238).

 Esclarece-se que se o aviso vencer dentro dos 30 dias que antecedem a data-base, caberá pagamento da indenização adicional de que se trata esta cláusula. Na hipótese de vencimento do aviso prévio ocorrer no mês da data-base (novembro), as verbas rescisórias serão calculadas com base nos valores do novo salário, sem o pagamento da indenização adicional.

Para fins de homologação das rescisões contratuais, será parte integrante dos documentos obrigatórios, um demonstrativo dos cálculos das médias variáveis (horas extras, adicional noturno, insalubridade, periculosidade, gratificação por tempo de serviço, comissões, etc. ..), a fim de que se possa demonstrar a exatidão dos valores constantes do termo de rescisão de contrato de trabalho - TCT. O demonstrativo poderá ser em relatório á parte ou constante do verso do TRCT.

O aviso prévio será sempre comunicado por escrito e contra recibo, esclarecendo se será trabalhado ou indenizado. A redução de 2 (duas) horas diárias no serviço, ou 7 (sete) dias corridos, será utilizada atendendo a conveniência do empregado e exercida por ele no ato do recebimento do aviso prévio, sendo vedado cumpri-lo em casa.

Feita a escolha, caberá às empresas especificar em todas as vias do aviso prévio, dia, hora e local para o pagamento das verbas rescisórias.

Aos empregados com mais de 10 (dez) anos de serviços que vierem a ser dispensados sem justa causa, será assegurado um aviso prévio de 60 (sessenta) dias.

As empresas em suas atividades produtivas utilizar-se-ão de mão-de-obra  própria. Em caso de trabalho temporário conforme dispõe a Lei nº 6.019, de 03/01/74, e observado o critério previsto no artigo 16, do Decreto nº 73.841, de 13/03/74, e em qualquer hipótese responderão principal e solidariamente pelas obrigações trabalhistas e  previdenciárias dos empregados, inclusive pelo cumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho

Os menores serão admitidos com vínculo de emprego, ainda que as contratações se façam mediante convênio das empresas com organismos ou entidades assistências.

Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, o empregado substituto fará jus ao salário do substituído (enunciado 159 - ex-prejulgado nº 36 do T.S.T.); ficando esclarecido que férias ou substituição superior a 10 (dez) dias não caracteriza eventualidade.

A promoção do empregado para cargo de nível superior ao exercido comportar um período experimental não superior a 90 (noventa) dias. Vencido o prazo, a promoção e o respectivo aumento salarial serão obrigatoriamente anotados na Carteira Profissional.

As empresas anotarão nas carteiras de trabalho dos empregados os cargos ou funções por eles exercidos, atribuindo-lhes sempre que possível, a denominação do cargo ou função que lhes sejam compatíveis,  e observando rigorosamente o previsto no artigo 29 da C.L.T., que determina ao empregador, o prazo de 48 horas, para proceder o registro ou anotações necessárias na Carteira de Trabalho do empregado.

Cursos ou reuniões quando promovidos pelas empresas, e de comparecimento obrigatório dos empregados, deverão ser realizados durante a jornada normal de trabalho ou, se fora do horário, mediante pagamento de horas-extras, ou devidamente compensadas.

As empresas que exigirem o acúmulo de funções, ou seja, impuserem aos seus empregados funções que extrapolem as atividades descritas no Código Brasileiro de Ocupações – CBO, pagarão adicional de 100% (cem por cento) sobre o salário base.

As empresas que adotarem o sistema de revista nos empregados, o farão em local adequado e por pessoas do mesmo sexo, evitando-se eventuais constrangimentos.

Garantia de salário igual ao do homem, para trabalho igual, registrado em carteira, na função real exercida pela mulher na empresa.

A jornada de trabalho dos empregados deverá ser contínua respeitados os intervalos de Lei. Fica vedada a prestação de trabalho em horários intermitentes ou descontínuos.

Quando os empregados forem dispensados pelas empresas em um dia ou antes de completarem a jornada normal, os mesmos terão direito ao pagamento integral daquele dia, sem necessidade de compensar em outro dia.

No caso de trabalhos extraordinários, superiores a 1 (uma) hora, o lanche será fornecido gratuitamente.

Observando o determinado no Art. 6º, da Lei 9.601, D.O.U. de 22 de janeiro de 1998, as empresas poderão estabelecer em sua totalidade ou em setores específicos, em qualquer tempo, dentro da vigência da convenção acima mencionada, flexibilização da jornada de trabalho, visando manter o fluxo de atividades em períodos de flutuação do volume de produção, através de um sistema de débito e crédito de horas, formando um banco de horas.

1º- As empresas que optarem pela utilização deste mecanismo deverão convocar o Sindicato Profissional e o Sindicato Patronal para participarem da negociação para a fixação das regras relativas à flexibilização da jornada.

2º-       A forma de operacionalização, bem como o detalhamento adequado a cada situação fática serão objetos dos acordos específicos informados pelas empresas, e deverão conter regras claras sobre o limite de horas acrescidas ou debitadas da jornada normal, forma de inserção das horas, remuneração das mesmas, compensação de saldo das horas, vigência/apuração das horas constantes do banco e prazo para revisão do acordo.

As empresas que adotarem o Banco de Horas, a partir da data da assinatura do mesmo,  não se aplicará o disposto na cláusula 42 (jornada incompleta) , da Convenção.

Para as empresas e empregados que optarem pelo regime de compensação da jornada de trabalho, o horário será o seguinte:

a)         Extinção completa de trabalho aos sábados - as sete horas e vinte minutos de trabalho correspondentes aos sábados  serão compensadas no decurso da semana, de segundas  às sextas-feiras,  com acréscimo de até no máximo, 2 (duas) horas diárias, de maneira que nesses dias se completem as 44 (quarenta  e quatro) horas semanais, respeitados os intervalos de Lei;

 b) Extinção parcial de trabalho aos sábados - as horas correspondentes à redução do trabalho aos sábados,  serão da mesma forma compensadas pela prorrogação da jornada de trabalho  de segunda às sextas-feiras, observadas as condições básicas referidas no item anterior.

Competirá a cada empresa, de comum acordo com seus empregados, fixar a jornada de trabalho para  efeito de compensação, objetivando a extinção total ou parcial do expediente aos sábados, dentro das normas aqui estabelecidas.

Estando as atividades das empresas voltadas para a produção de alimentos perecíveis, o eventual trabalho dos empregados aos sábados compensados, por imperiosa necessidade ou por serviços inadiáveis, está autorizado pela presente convenção, sem que isso descaracterize a compensação da jornada estabelecida nesta cláusula, com remuneração dessa sobrejornada sabática com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento).

Com  a manifestação de comum acordo antes referido, tem-se como cumpridas as exigências legais, sem   outra formalidade, observados os dispositivos de proteção do trabalho (da mulher e do menor).

As empresas liberarão os empregados para saque do PIS, sendo que as horas dispensadas não poderão ser compensadas ou descontadas, desde que não ultrapasse 01 (hum) dia de serviço.

Não se aplicam as disposições acima aos trabalhadores cujo horário de trabalho não coincida com horário de expediente bancário, bem como aqueles cujas empresas mantenham convênio ou posto bancário.

Para o trabalho sob o sistema de revezamento, as empresas elaborarão escala mensal, na forma da Lei, de modo que o empregado tenha conhecimento no início do mês de quais  serão os dias de folga, permitida a alteração de horário de trabalho por parte dos empregados quando houver motivo justificado, com a concordância da empresa.

Não será considerado como jornada de trabalho, o tempo limite de 7 (sete) minutos, gastos para cada troca de roupa do empregado que necessitar fazê-la tanto no inicio, meio e fim da jornada diária de trabalho.

Fica assegurado ao empregado o direito de conferência do cartão ponto, sempre que este julgar necessário, a fim de dirimir dúvidas existentes, o que poder ser feito junto ao Serviço de Pessoal.

As empresas poderão dispensar os empregados da marcação de ponto nos horários de início e término do intervalo de refeição, procedendo de conformidade com a Portaria nº 3.082, de 11/04/84, desde que os empregados não deixem o recinto da empresa.

Será obrigatório a anotação do cartão ponto nas entradas e saídas pelo empregado,  vedado qualquer anotação por outra pessoa.  Na ocorrência de prestação de trabalho extraordinário, este deverá obrigatoriamente ser anotado no cartão ponto.

Com a finalidade de permitir a realização do pagamento dos salários dentro dos prazos legais, ou mesmo antes, quando for o caso, as empresas poderão efetuar o fechamento do cartão ponto antes do final do mês.

As empresas considerarão como faltas justificadas ao serviço, para todos os efeitos legais, as que ocorrerem pelos motivos abaixo:

PARA HOSPITALIZAÇÃO: Por 02 (dois) dias, para possibilitar ao empregado acompanhar o cônjuge, companheira, filhos e pais, quando dependentes, em internação hospitalar que requeira cirurgia, mediante comprovação.

DO ESTUDANTE: Por motivo de prestação de exames em cursos regulares de 1º e 2º graus, vestibular ou universitário, se os mesmos coincidirem com o horário de trabalho, e desde que haja aviso antecipado de 72 horas. Fica vedada a prorrogação do horário habitual de trabalho (horas extras) aos empregados estudantes, desde que os mesmos expressem desinteresse pela citada prorrogação

PATERNIDADE: Conforme previsto no inciso XIX do artigo sétimo da Constituição Federal, para os atos de registro e acompanhamento do filho, ser concedido ao pai licença de 5 (cinco) dias, sem prejuízo salarial, desde que forneça comprovante do nascimento.

As entidades sindicais presentes neste instrumento, baseadas no artigo 7º Inciso XXVI da Constituição Federal, resolvem pactuar o Regime de Trabalho de 12 x 36 horas, mediante as condições seguintes:

a)      A jornada de trabalho dos vigilantes armados, desarmados e aos lotados no setor operacional, poderá ser pactuada no regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso.

b)      O implemento do referido regime de trabalho fica legitimado pelo presente instrumento, cabendo ao empregado e empregador, de forma direta, ajustarem sua adesão.

c)      Na impossibilidade de concessão do descanso intra-jornada, em face da peculiaridade do trabalho, a empresa deverá pagar o adicional da hora suprimida.

Eventuais atrasos no início da jornada de trabalho, bem assim antecipações de seu término, até 10 (dez) minutos por dia, não serão descontados; em contrapartida no mesmo limite de 10 (dez) minutos diários, o tempo que anteceder e suceder a jornada não serão considerados como trabalho extraordinário.

As empresas manterão a higiene nas instalações sanitárias, que deveram ser separados para homens e mulheres. Na falta de refeitório, as empresas providenciarão local que apresente conforto por ocasião das refeições e condições de aquecimento das mesmas, deveram ser também providenciados armários para guarda de pertences pessoais.

A água potável oferecida aos trabalhadores deverá ser submetida anualmente a análise bacteriológica que poderá ser elaborada nos próprios laboratórios das empresas, e o respectivo laudo ficara a disposição do sindicato profissional. Os reservatórios e caixas de água deverão ser mantidos nas condições de higiene e limpeza

As empresas deverão obedecer aos dispositivos constantes na legislação vigente, com relação à segurança do trabalho, fornecendo equipamento de proteção individual, gratuitamente, nos casos em que a Lei obrigue ou por ela exigidos, que serão de uso obrigatório por parte dos trabalhadores.

Quando se constituir exigência da empresa a utilização de uniformes, ela os fornecerá na quantidade mínima de 02 (dois), para  poder permitir sua lavagem, e nas mesmas condições e com as mesmas exigências legais que se aplicam aos equipamentos de segurança obrigatórios.

 Ficam as empresas obrigadas a fornecer as ferramentas necessárias ao desempenho das respectivas funções, sem ônus para o empregado.

A eleição dos membros da CIPA será efetuada conforme a legislação em vigor. Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para Comissão Interna de Prevenção de Acidente - CIPA, desde o registro de sua candidatura até um ano após o término de seu mandato.

Os membros da CIPA terão acesso à informações de alterações de leiaute e assuntos de seu interesse, para avaliação de possíveis riscos à saúde física e mental de seus empregados. 

As empresas se obrigam a cientificar previamente os trabalhadores contratados ou transferidos internamente para áreas insalubres e perigosas, sobre os riscos à saúde dos eventuais agentes agressivos  de seu posto de trabalho, orientando-os adequadamente sobre as precauções que devam ser tomadas.

Nos ambientes onde haja  perigo ou risco de acidentes, o primeiro dia de trabalho do empregado será destinado, parcial ou integralmente, a treinamento com material de proteção individual e conhecimento daquelas áreas, bem como das atividades a serem  exercidas e os programas de prevenção desenvolvidos na própria empresa.

As  despesas  correspondentes aos exames médicos  admissionais, demissionais  ou  periódicos  serão de responsabilidade das empresas, devendo ser realizados preferencialmente por médicos do trabalho, não coincidindo com o período de gozo de férias do empregado.

Os atestados  médicos fornecidos pela instituição previdenciária ou médico particular para justificativas de faltas, deverão ser entregues pelo empregado à empresa (empregador) no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da data de sua expedição, sob pena de invalidade, sendo ainda a validade dos mesmos dependera de visto do serviço médico da empregadora, se houver  contestação a mesma deverá ser por escrito.

As  empresas, quer seja no período diurno ou noturno, em caso de acidente ou mal súbito, manterão  condições de pronto atendimento, e manterão em local apropriado caixa de armário equipado com material de primeiros  socorros

Em casos de acidente de trabalho, receitas médicas cuja destinação‚ para tratamento do acidentado (medicamentos e curativos), se não forem provisionadas por quem de direito, serão de responsabilidade e custeio dos empregadores.

Se o empregado acidentado ou acometido de mal súbito for conduzido da empresa para o hospital e ficar internado, a empresa avisará  obrigatoriamente seus familiares o mais breve possível.

As empresas liberarão os dirigentes sindicais eleitos até 10 (dez) dias no ano, com o limite de 01 (hum) por empresa, para participar de cursos ou eventos de interesse sindical, devidamente comprovados.

Conforme determina o parágrafo segundo do artigo 614 da Consolidação das Leis do Trabalho, as empresas afixarão no Quadro de Avisos, pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, cópia da presente Convenção Coletiva de Trabalho, bem como permitirão a colocação de informações  de interesse dos empregados que forem emitidas pela Entidade Profissional, mediante prévio conhecimento da empregadora.

 As empresas poderão descontar mensalmente dos salários de seus empregados, de acordo com o artigo 462 da C.L.T., além dos descontos permitidos em lei, os referentes a empréstimos pessoais, contribuições à Associação dos Funcionários e outros benefícios concedidos, desde que previamente autorizados por escrito pelos próprios empregados.

As empresas não poderão exigir o cumprimento da  jornada de trabalho além das oito horas, em dias que forem realizadas Assembléias Gerais da Entidade Sindical Profissional, relativas à negociações salariais, devidamente por esta convocada, desde que feita a comunicação com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.

Conforme previsto no artigo 625 C da Lei nº 9.958 (D.O.U. de 13.01.2.000), as entidades dos trabalhadores e o Sindicato Patronal mantém abertas as possibilidades, a qualquer tempo, da implantação de referidas Comissões, cujas normas de funcionamento deverão ser acordadas entre as partes. 

 As empresas disponibilizarão às Entidades Profissionais informação contidas no CAGED, ou outra listagem que demonstre a movimentação de empregados, desde que solicitado por escrito.

As cláusulas dos contratos individuais de trabalho, mais benéficas,  prevalecerão sobre as da presente Convenção Coletiva de Trabalho, e na interpretação desta ou da legislação vigente, havendo dúvidas, a decisão a ser adotada será a que for mais benéfica ao trabalhador.

Acordam as partes em estabelecer e manter uma sistemática eficaz de comunicação e consulta sobre as questões de interesse dos empregados e dos empregadores.

Em conformidade com o disposto no item VIII, do artigo 613, da C.L.T., fica estabelecida a penalidade em valor equivalente a 10% (dez por cento) do salário normativo, por empregado, pela inobservância da presente Convenção Coletiva de Trabalho, que reverterá em favor da parte prejudicada, não aplicável nas cláusulas que tenham multa específica.

O foro competente para apreciar qualquer reclamação trabalhista oriunda da presente Convenção será a Vara de Trabalho da localidade onde o empregado prestar seus serviços ao empregador.

Os entendimentos com vistas à efetivação de nova convenção coletiva de trabalho para o período de 01 de novembro de 2013 a 31 de outubro de 2014, deverão ser iniciados 60 (sessenta) dias antes do término da vigência desta norma coletiva.

A presente convenção coletiva de trabalho abrange as categorias economicas da indústria de carnes e derivados (abate e frigorificação de bovinos, suínos, ovínos, caprinos, equídeos, coelhos, linguiças, salsichas, embutidos em geral, charque, banha, toucinho, produtos opoterápicos, óleos e graxas de origem animal, carne seca, salgada, defumada, extratos de carnes, sopas e caldos de carne, tripas, miúdos de animais, produtos similares, conexos e afins).

Pela Federação dos Empregados em Indústrias de Alimentação do Estado do Paraná abrange os seguintes municípios: 

PR-Abatiá, PR-Adrianópolis, PR-Agudos do Sul, PR-Altamira do Paraná, PR-Alto Paraíso, PR-Alto Piquiri, PR-Altônia, PR-Amaporã, PR-Anahy, PR-Arapuã, PR-Ariranha do Ivaí, PR-Assaí, PR-Bela Vista da Caroba, PR-Bituruna, PR-Boa Esperança, PR-Boa Ventura de São Roque, PR-Boa Vista da Aparecida, PR-Bom Jesus do Sul, PR-Braganey, PR-Brasilândia do Sul, PR-Cafezal do Sul, PR-Campina da Lagoa, PR-Campina Grande do Sul, PR-Campo Bonito, PR-Cândido de Abreu, PR-Candói, PR-Cantagalo, PR-Capitão Leônidas Marques, PR-Cerro Azul, PR-Congonhinhas, PR-Conselheiro Mairinck, PR-Cornélio Procópio, PR-Coronel Domingos Soares, PR-Corumbataí do Sul, PR-Cruz Machado, PR-Cruzmaltina, PR-Diamante do Norte, PR-Diamante do Sul, PR-Diamante D'Oeste, PR-Douradina, PR-Doutor Ulysses, PR-Esperança Nova, PR-Espigão Alto do Iguaçu, PR-Fazenda Rio Grande, PR-Foz do Jordão, PR-Francisco Alves, PR-General Carneiro, PR-Godoy Moreira, PR-Goioxim, PR-Guairaçá, PR-Guamiranga, PR-Honório Serpa, PR-Ibaiti, PR-Icaraíma, PR-Iguaraçu, PR-Iguatu, PR-Iporã, PR-Iracema do Oeste, PR-Iretama, PR-Itaipulândia, PR-Itambé, PR-Itaperuçu, PR-Itaúna do Sul, PR-Ivaté, PR-Jaboti, PR-Jaguariaíva, PR-Janiópolis, PR-Japira, PR-Jataizinho, PR-Jundiaí do Sul, PR-Juranda, PR-Laranjal, PR-Laranjeiras do Sul, PR-Leópolis, PR-Lidianópolis, PR-Manfrinópolis, PR-Manoel Ribas, PR-Marilena, PR-Marquinho, PR-Mato Rico, PR-Mirador, PR-Moreira Sales, PR-Nova Aliança do Ivaí, PR-Nova América da Colina, PR-Nova Cantu, PR-Nova Esperança do Sudoeste, PR-Nova Fátima, PR-Nova Laranjeiras, PR-Nova Santa Bárbara, PR-Nova Tebas, PR-Ortigueira, PR-Palmital, PR-Perobal, PR-Pérola, PR-Piên, PR-Pinhais, PR-Pinhal de São Bento, PR-Pinhalão, PR-Pinhão, PR-Piraí do Sul, PR-Pitanga, PR-Planaltina do Paraná, PR- PR-Porto Barreiro, PR-Porto Rico, PR-Porto Vitória, PR-Prudentópolis, PR-Quarto Centenário, PR-Quedas do Iguaçu, PR-Querência do Norte, PR-Quitandinha, PR-Ramilândia, PR-Rancho Alegre, PR-Rancho Alegre D'Oeste, PR-Reserva do Iguaçu, PR-Ribeirão do Pinhal, PR-Rio Bonito do Iguaçu, PR-Rio Branco do Ivaí, PR-Rio Negro, PR-Roncador, PR-Rosário do Ivaí, PR-Santa Amélia, PR-Santa Cecília do Pavão, PR-Santa Cruz de Monte Castelo, PR-Santa Isabel do Ivaí, PR-Santa Lúcia, PR-Santa Maria do Oeste, PR-Santa Mariana, PR-Santa Mônica, PR-Santo Antônio do Caiuá, PR-Santo Antônio do Paraíso, PR-São Jerônimo da Serra, - PR-São Jorge do Patrocínio, PR-São José da Boa Vista, PR-São Pedro do Paraná, PR-São Sebastião da Amoreira, PR-Sapopema, PR-Sengés, PR-Serranópolis do Iguaçu, PR-Tamarana, PR-Tijucas do Sul, PR-Tomazina, PR-Três Barras do Paraná, PR-Tunas do Paraná, PR-Turvo, PR-Uraí, PR-Virmond, PR-Vitorino e PR-Xambrê.

Pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Cerveja e Bebidas em Geral, do Vinho, Água Mineral, do Azeite e Óleos Alimentícios, da Torrefação e Moagem de Café de Curitiba e Região Metropolitana e dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação a presente convenção coletiva abrange os municípios de: Antonio Olinto, Campo Tenente, Fernandes Pinheiro, Guarapuava, Imbituva, Inácio Martins, Irati, Lapa, Mallet, Palmeira, Paula Freitas, Paulo Frontin, Porto Amazonas, Rebouças, Rio Azul, São João do Triunfo, São Mateus do Sul, Teixeira Soares e União da Vitória.