A partir de 1º de setembro de 2019, ficam instituídas as faixas salariais abaixo, levando-se em consideração critérios objetivos a serem definidos pela empresa ou em razão do local de trabalho do empregado.

Par. 1º: Para os empregados que trabalham na função de Motorista Abastecedor:

a)    Motorista Abastecedor Nível I – R$ 1.640,56 (um mil seiscentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos), acrescido do adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento), perfazendo o total de R$ 2.132,73 (dois mil, cento e trinta e dois reais e setenta e três centavos).

b)    Motorista Abastecedor Nível II – R$ 1.914,59 (um mil, novecentos e quatorze reais e cinquenta e nove centavos), acrescido do adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento), perfazendo o total de R$ 2.488,97 (dois mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e noventa e sete centavos).

c)    Motorista Abastecedor Nível III – R$ 2.195,04 (dois mil, cento e noventa e cinco reais e quatro centavos), acrescido do adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento), perfazendo o total de R$2.853,55 (dois mil oitocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e cinco centavos).

Par. 2º: Os critérios adotados para cada nível são:

a)    MOTORISTA ABASTECEDOR NÍVEL I: são aqueles recém contratados, que estejam em treinamento ou que não possuírem os cursos e requisitos para certificação na BR, CNH com categoria adequada para a função, curso MOPP averbado na CNH, treinamentos do operador do Aeroporto, bem como os cursos relativos as NR’s (Normas Regulamentadoras) necessários para o desempenho da função.

b)    MOTORISTA ABASTECEDOR NÍVEL II: são aqueles operadores de abastecimento nível I, que possuam mais de 90 dias de treinamento que não foram certificados pela BR ou que faltem apenas aprovação da certificação. Inclui-se neste nível, ainda, os operadores que trabalham em Aeroportos de pequeno porte.

c)    MOTORISTA ABASTECEDOR NÍVEL III: são aqueles operadores de abastecimento nível II, que já obtiveram a certificação na BR e todos os cursos necessários ao exercício da função. São também aqueles empregados que já atuam na empresa na data da assinatura deste instrumento coletivo.

Em 1º de setembro de 2019, a empresa reajustará os salários de todos os seus empregados mediante a aplicação do índice acumulado do INPC/IBGE no período de 1º de setembro de 2018 a 31 de agosto de 2019.

A Empresa efetuará um adiantamento quinzenal de 40% (quarenta por cento) do salário mensal, acrescido do adicional de periculosidade, quando devido, até o dia 20 (vinte) de cada mês.

As bonificações ou gratificações concedidas pelas empresas com base na produção dos empregados, ainda que habituais, não integram a remuneração para efeitos de reflexos em férias, 13º salário, INSS, FGTS e outros.

As horas extras serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) nas duas primeiras horas e 70% (setenta por cento) a partir da segunda hora, sobre a hora normal e incidirá sobre os cálculos de 13º Salário, Férias, FGTS e verbas rescisórias.

Par. 1º - Para o cálculo das horas extraordinárias será adotado o divisor 180, em relação aos empregados com jornada de trabalho de 12 x 36; e divisor 220 para os demais, respeitado os termos da Súmula 340 do TST para a parcela eventualmente recebida a título de comissão/premiação.

Par. 2º: Em virtude das exigências técnicas decorrentes do tipo de atividade econômica da empresa, fica autorizado o trabalho nos dias de feriados civis e religiosos, com a posterior compensação ou pagamento das horas trabalhadas com adicional de 100%.

Par. 3º: Os cursos realizados pelos empregados por determinação das empresas, que eventualmente ocorram fora do horário de trabalho, terão sua carga horária compensada ou paga com adicional de 50% (cinquenta por cento).

A partir de 01/09/2019 a empresa concederá a todos os seus empregados uma cesta básica de alimentos no valor equivalente a R$ 186,51 (Cento e oitenta e seis reais e cinquenta e um centavos), que será paga mensalmente. O fornecimento desta Cesta Básica devera ser feito pela Empresa aos seus empregados através de “cartão alimentação mensal”, até o dia cinco (5) do mês subsequente, sendo que referido valor recebido a esse título não integrará a remuneração para quaisquer efeitos.

Parágrafo Único - O benefício previsto será concedido apenas na vigência da presente convenção, não tendo caráter salarial.

Ressalvadas as condições mais favoráveis já praticadas, a Empresa concederá mensalmente a seus Empregados a importância em dinheiro ou através de “cartão alimentação ou refeição de R$ 746,02 (setecentos e quarenta e seis reais e dois centavos), referente ao Vale Refeição. 

Par. 1º A participação do empregado, descontada em folha de pagamento, será de R$ 0,01 (um centavo).

Par. 2º O Vale-Refeição concedido nestas condições não integrará a remuneração para quaisquer efeitos.

Par. 3º Em caso de licença, férias e outros afastamentos a empresa garantirá o mesmo benefício pelo prazo de 90 dias.

Par. 4º: Nos termos do §2º do artigo 457 da CLT, com as alterações trazidas pela Lei 13.467/2017, os vales-refeições fornecidos pela empresa não se integram ao salário e se inserem nos objetivos e regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), ao qual fica subordinado para todos os efeitos legais.

Par. 5º A concessão de horário para alimentação, na forma desta Cláusula, independentemente da extensão, não desnatura a jornada da categoria de 12 x 36 horas (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso).

A partir de 1º de setembro de 2019, os vales-transportes, conforme previstos em lei serão fornecidos a todos os empregados que utilizam o transporte coletivo com desconto máximo limitado a 3% (três por cento).

Par. 1º: - O pagamento em dinheiro do vale-transporte, conforme estabelecido no parágrafo anterior, não será considerado salário ou remuneração para qualquer efeito legal, não sendo permitida a sua integração salarial a qualquer título.

Par. 2º:  Em caso de pagamento em dinheiro, ocorrendo reajuste no valor da passagem, o mesmo deverá ser reembolsado ao trabalhador no mês subsequente.

A partir de 1º de setembro de 2019, a Empresa fornecerá assistência médica e odontológica aos seus empregados, que poderão optar pela adesão ao plano, fornecido pela Empresa sem nenhum custo.

Par. 1º: - O empregado terá o direito de incluir nos planos o cônjuge e mais um dependente direto de até 18 anos, sem nenhum custo, sendo esses arcados pela empresa.

Par. 2º - Quando ocorrer mudança ou alteração no plano de assistência médica e odontológica, a Empresa deverá comunicar antecipadamente a cada empregado participante.

A empresa se obriga a contratar, as suas expensas, seguro de vida em grupo em favor dos seus empregados, que assegure as seguintes coberturas:

a)   R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), no caso de morte acidental ou de invalidez permanente em decorrência de acidente do (a) empregado (a).

b)   R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), no caso de morte natural ou de invalidez permanente decorrente de doença do (a) empregado (a);

c) R$ 3.000,00 (três mil reais) de auxílio funeral por morte do empregado (a);

d) R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por morte natural ou acidental do cônjuge ou companheiro (a);

e) R$ 1.250,00 (um mil e duzentos e cinqüenta reais) de auxílio funeral por morte do cônjuge e/ou companheiro (a);

f) R$ 1.250,00 (um mil e duzentos e cinqüenta reais), no caso de morte natural ou acidental do(s) filho(s) do(a) empregado(a).

Par. 1º: A Cobertura do seguro, para os efeitos legais, perdurará somente no período que o (a) empregado (a) estiver laborando na empresa, não prevalecendo, portanto, depois da rescisão contratual.

Par. 2º: A empresa contratará o Seguro de Vida Instituído nesta cláusula através de qualquer seguradora;

Par. 3º: Os pagamentos deverão ser efetuados no 1º (primeiro) dia útil de cada mês, a partir de quando já estarão segurados os empregados;

Par. 4º: Ocorrendo algum sinistro, após 90 (noventa) dias da data de admissão e não tendo a empresa contratado seguro de vida para o empregado, ficará a mesma obrigada a pagar indenização equivalente ao seguro de vida.

A Empresa anotará na CTPS de seus empregados, a função efetivamente exercida, a remuneração percebida, os reajustes, prêmios, comissões e demais vantagens integrantes da remuneração. A CTPS será obrigatoriamente entregue ao empregador e este terá um prazo de quarenta e oito (48) horas para fazer as anotações e devolvê-la ao empregado.

A Empresa comunicará ao empregado, por escrito, os motivos da suspensão disciplinar, advertência ou dispensa por justa causa, fornecendo-lhe uma cópia do documento.

Fica assegurada a estabilidade no emprego ao empregado acidentado, por um período de 12 (doze) meses após a alta médica e retorno ao trabalho - Lei nº 8.213 de 24 de junho de 1991.

A empresa adotará, preferencialmente, para seus empregados, a jornada diária de 7 horas e 20 minutos, com intervalo intrajornada de 1 hora, em escala 5x1.

Par. 1º - A empresa também poderá adotar a jornada de trabalho de 12 x 36 horas (doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso), observando-se a jornada legal e o intervalo mínimo para alimentação e repouso de 01(uma) hora e o máximo de 02(duas) horas.

Par. 2º - Nas demais hipóteses, a jornada de trabalho será de acordo com a necessidade do serviço, respeitado o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

Par. 3º - O cumprimento da jornada de 12 x 36 horas (doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso) não gera direito a hora extraordinária, exceto na hipótese de a jornada ultrapassar a 180 horas por mês e não haverá distinção entre o trabalho realizado no período noturno e diurno.

Par. 4º - Considera-se já remunerado o trabalho realizado nos feriados e domingos que coincidam com a escala de trabalho, tendo-se em vista a natural compensação pelo descanso nas 36 horas seguintes.

Par. 5º - Em virtude das exigências técnicas decorrentes do tipo de atividade econômica da empresa, as quais independem da vontade da empresa, essa fica autorizada a realizar a alteração da jornada de trabalho para cumprir as determinações técnicas, de tal forma que as alterações realizadas não incorporarão o contrato individual de trabalho.

As partes em concordância com as portarias 1510/2009 e 373/2011 do MTE, acordam que os sistemas de ponto eletrônico utilizados para o registro e controle das marcações da jornada de trabalho serão considerados e aceitos como instrumentos válidos e legais para a aferição da frequência dos empregados da empresa.

Parágrafo Único: Havendo divergências entre a jornada real e o apontamento no sistema eletrônico, prevalecerá a jornada real.

A Empresa se obriga a manter o livro, relógio de pontos ou ficha de pontos para controle da frequência de seus empregados; cujo registro deste, deverá ser feito pelos próprios empregados.

Os empregados poderão deixar de comparecer ao trabalho, sem prejuízo de sua remuneração, nos prazos e condições seguintes:

• por até três (3) dias consecutivos, por motivo de casamento;
• por um (5) dia, em caso de nascimento de filho;
• por três (2) dias, por motivo de falecimento de cônjuge, ascendente ou descendente;
• por um (1) dia, por motivo de internação de dependentes reconhecidos pela Previdência Social.

A liquidação de contas, quando do desligamento do empregado, só ocorrerá com a devolução pelo mesmo do uniforme e demais pertences da empresa que se encontrar em seu poder.

A Empresa fornecerá gratuitamente aos seus empregados uniformes e todos os Equipamentos de Proteção Individual – EPIs que se fizerem necessários à execução dos serviços, bem como realizará a troca dos uniformes e equipamentos sempre que se fizer necessário, ou em caso de desgaste, extravio ou deterioração.

Par. 1º - Além do uniforme disponibilizado aos empregados, a empresa também fornecerá, exceto aos empregados do escritório, bonés, luvas e botas, os quais serão igualmente substituídos sempre que necessário, ou em caso de desgaste, extravio ou deterioração.

Par. 2º - Parágrafo terceiro - No caso de execução de serviços, onde os empregados fiquem expostos ao sol, fica a empresa obrigada, também, a fornecer gratuitamente filtro solar, que será disponibilizado no vestiário desses empregados.

A Empresa se obriga a manter juntamente com a ficha de registro do empregado, os resultados dos exames admissionais, periódicos e demissionais exigidos pela Lei 6.514 e Portaria 3.204/78.

Os atestados médicos ou odontológicos serão aceitos pela Empresa desde que emitidos por médicos ou dentistas da Empresa, do Sindicato ou da Previdência Social, os quais justificarão a ausência do empregado ao trabalho, na forma da lei.

Considerando o artigo 513, alínea “e” da CLT, que dispõe sobre a prerrogativa do sindicato na cobrança das contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais, só realizará o desconto e repasse após decisão em Assembleia promovida pelo Sindicato da categoria, obedecendo ao quórum mínimo conforme dispositivo.

Par. 1º - Esse desconto não será efetuado daquele trabalhador desta Capital, não associado, que comparecer pessoalmente na sede do Sindicato até dez (10) dias de sua efetivação e, de próprio punho, manifestar a sua discordância com o mesmo.

As controvérsias resultantes desta Convenção serão dirimidas perante a Justiça do Trabalho de Brasília-DF.

O não cumprimento de quaisquer das cláusulas deste Acordo Coletivo de Trabalho pela Empresa, implicará em multa de 10% (dez por cento) do piso da categoria, por empregado e por infração, revertida a mesma a favor do Sindicato Profissional.

Serão realizados encontros quadrimestrais com o objetivo de discutir as questões de trabalho e o cumprimento deste acordo.

Os benefícios estipulados neste Acordo serão objeto de compensação, na hipótese de existirem ou vier existir, por ato compulsório do poder público, vantagens diretas ou indiretas equivalentes e que visem o atendimento das mesmas finalidades colimados no presente ajuste, de forma a não estabelecer duplo pagamento, prevalecendo, entretanto, os benefícios que forem mais vantajosos para os empregados.

O presente Acordo Coletivo de Trabalho segue assinado em três (3) vias de igual teor e forma e se destinam ao arquivo e depósito na Superintendência Regional do Trabalho do Distrito Federal.

O presente Acordo Coletivo de Trabalho terá vigência no período de 01(um) ano, de 1º de setembro de 2019 a 31 de agosto de 2020.

Par. Único - Fica assegurado, caso haja interesse por parte da empresa, a mudança da data base para o mês de janeiro, sendo repassada a inflação do período de setembro a dezembro de 2019 pela empresa aos seus empregados.

Ata da Assembléia Extraordinária - Anexo (PDF)